Associação Hlayiseka de Ajuda à Criança Órfã e Idoso Vulnerável

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Associação Hlayiseka de Ajuda à Criança Órfã e Idoso Vulnerável

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Texto do artigo · p. 13 Associação Hlayiseka de Ajuda à Criança Órfã e Idoso Vulnerável

Número ou marcador · p. 13 CAPÍTULO I Da natureza, denominação, duração, sede e objectivo

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 13 (Natureza, denominação e âmbito)

Texto do artigo · p. 13 A associação adopta a denominação de Associação Hlayiseka de Ajuda à Criança Órfã e Idoso Vulnerável – vulgarmente conhecida por Hlayiseka é uma pessoa colectiva de direito privado, de interesse público e social, sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica própria e de uma autonomia patrimonial e financeira, regendo se pelos presentes estatutos e em caso de omissão destes, pela demais legislação aplicável, e é do âmbito local.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 13 (Duração e sede)

Número ou marcador · p. 13 Um) A Associação é criada por tempo indeterminado e tem a sua sede provisória na cidade de Maputo, bairro Ferroviário, quarteirão 56, casa n.º 47, podendo ser transferida para um outro local dentro do território moçambicano.

Número ou marcador · p. 13 Dois) O local de implementação das actividades será no distrito municipal KaMavota.

Número ou marcador · p. 13 Três) A associação poderá mediante deliberação da Assembleia Geral abrir, transferir ou encerrar, delegações, filiais, sucursais, agências, ou outras formas de representação, ou ainda transferir a sua sede social para uma outra província, onde for conveniente para a melhor prossecução dos seus objectivos.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 13 (Objectivos)

Número ou marcador · p. 13 Um) A associação tem como objectivo fundamental: evitar que a situação de orfandade

Texto do artigo · p. 13 e vulnerabilidade, sejam motivos para exclusão das crianças e idosos vulneráveis, proporcionando-lhes melhoramento da dieta alimentar, cuidados de saúde, educação escolar e auto estima, através de projectos de apoio social, tais como:

Número ou marcador · p. 13 a) Registo de nascimento, pedidos de atestado de pobreza e de matrículas nas escolas;

Número ou marcador · p. 13 b) Material escolar: cadernos, esferográficas, lápis, pastas escolares, uniforme escolar e outro, segundo a exigência da classe em frequência;

Número ou marcador · p. 13 c) Fornecimento mensal de cesta básica as beneficiárias;

Número ou marcador · p. 13 d) Acompanhamento permanente do estado de saúde na assistência médica e medicamentosa;

Número ou marcador · p. 13 e) Acompanhamento constante da actividade escolar da criança através de interacções periódicas com os seus professores;

Número ou marcador · p. 13 f) Promover recreação de actividades desportivas e culturais;

Número ou marcador · p. 13 g) Promover actividades manuais de beneficência de modo ao idoso vulnerável melhorar a sua situação financeira;

Número ou marcador · p. 13 h) Lutar para uma adequada inserção das crianças e dos idosos vulneráveis na sua comunidade e na sociedade em geral, visando viverem sem complexos e em igualdade de circunstâncias em relação às outras pessoas;

Número ou marcador · p. 13 i) Proteger à criança órfã e vulnerável da prostituição, casamento prematuro, alcoolismo, droga e pequenos delitos devido à falta de orientação e apoio da sua família.

Número ou marcador · p. 13 Dois) A associação, para prossecução dos seus objectivos, pode associar se a outras pessoas singulares, colectivas, nacionais ou estrangeiras, desde que tenham objectivos idênticos ou conexos aos seus objectivos.

Número ou marcador · p. 13 CAPÍTULO II Dos membros

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 13 (Membros)

Número ou marcador · p. 13 Um) Podem ser membros da associação um número ilimitado de pessoas singulares ou colectivas, desde que para tal tenham sido admitidas com esta qualidade para colaborar com a associação na prossecução dos seus fins estatuários.

Número ou marcador · p. 13 Dois) A associação tem as seguintes categorias de membro:

Número ou marcador · p. 13 a) Membros fundadores – são todos que submeteram o pedido requerimento jurídico;

Número ou marcador · p. 14 b) Membros efectivos – são todos os membros que sejam admitidos pelo Conselho de Direcção mediante a proposta de dois membros;

Número ou marcador · p. 14 c) Membros honorários – são todos membros que tenham prestado serviços relevantes à associação e que sejam eleitos pela Assembleia Geral mediante proposta de Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 14 (Admissão de membros)

Número ou marcador · p. 14 Um) Pode ser membro da associação mediante proposta de dois fundadores, acompanhada pela manifestação de interesse do candidato, ou pelo candidato por escrito, neste último caso a sua idoneidade deverá ser comprovada por um membro.

Número ou marcador · p. 14 Dois) A Assembleia Geral deverá ratificar a admissão de membros.

Número ou marcador · p. 14 Três) Os requisitos de admissão de membros, uma vez estabelecidos poderão ser alterados ou retirados, por deliberação da Assembleia Geral e deverão ser implementados pelo Conselho de Direcção e observados por todos os membros e candidatos.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 14 (Perda de qualidade de membro)

Número ou marcador · p. 14 Um) Pode perder a qualidade de membro:

Texto do artigo · p. 14 a)Aquele que apresenta a devida renúncia por escrito;

Número ou marcador · p. 14 b) Aquele que não realizar o pagamento de quotas por um período superior a seis meses, salvo se apresentar justificação válida;

Número ou marcador · p. 14 c) Aquele que infringir de forma reiterada ou grave os deveres sociais;

Número ou marcador · p. 14 d) Aquele que tenha uma conduta contrária aos objectivos da associação.

Número ou marcador · p. 14 Dois) A perda de qualidade de membro deve ser deliberada pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 14 (Direitos dos membros)

Texto do artigo · p. 14 Os membros tem direito a:

Número ou marcador · p. 14 a) Votar nas assembleias gerais e noutras reuniões para as quais se queira a sua decisão;

Número ou marcador · p. 14 b) Eleger e ser eleito para órgãos sociais;

Número ou marcador · p. 14 c) Requerer a convocação da Assembleia Geral nos termos dos estatutos;

Número ou marcador · p. 14 d) Participar nos trabalhos da Assembleia Geral, submetendo propostas, discutindo as e votando as questões inscritas na ordem de trabalho;

Número ou marcador · p. 14 e) Participar nas iniciativas promovidas pela associação colaborar na realização dos fins prosseguidos pela associação.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 14 (Deveres dos membros)

Texto do artigo · p. 14 São deveres dos membros:

Número ou marcador · p. 14 a) Cumprir as deliberações dos órgãos sociais e observar o cumprimento dos estatutos;

Número ou marcador · p. 14 b) Participar nas assembleias gerais e de mais reuniões da associação para as quais tenham sido convocados;

Número ou marcador · p. 14 c) Pagamento de jóia;

Número ou marcador · p. 14 d) Pagar as quotas;

Número ou marcador · p. 14 e) Exercer os cargos para que forem eleitos;

Número ou marcador · p. 14 f) Dar seu contributo na realização das actividades da associação;

Número ou marcador · p. 14 g) Prestar à Hlayiseka as informações que lhes forem solicitadas relativas às actividades da associação;

Número ou marcador · p. 14 h) Zelar pelo bom nome da Hlayiseka, cumprindo todas as demais obrigações que lhe caibam por força da lei e dos estatutos.

Número ou marcador · p. 14 CAPÍTULO III Da administração e fiscalização

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 14 (Órgãos da associação)

Número ou marcador · p. 14 Um) A Klayiseka tem a sua estrutura orgânica composta por:

Número ou marcador · p. 14 a) Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 14 b) Conselho de Direcção; e

Número ou marcador · p. 14 c) Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 14 Dois) Os mandatos dos órgãos da associação terão a duração de dois anos renováveis.

Número ou marcador · p. 14 Três) O membro de um órgão não poderá acumular funções de outro órgão diferente na mesma associação.

Número ou marcador · p. 14 Quatro) O cargo de Presidente da Assembleia Geral e dos restantes membros da sua mesa e, bem assim, todos os demais cargos sociais serão exercidos com ou sem honorários conforme

Texto do artigo · p. 14 o que for decidido em Assembleia Geral, sem prejuízo porém, da associação suportar o pagamento das despesas das viagens ou de representação a que haja lugar no desempenho do seu exercício.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 14 (Composição da Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 14 Um) A Assembleia Geral será composta pela universalidade de membros, no pleno gozo dos seus direitos associativos, com as suas contribuições para a associação em dia.

Número ou marcador · p. 14 Dois) A Assembleia Geral será dirigida por uma mesa composta de três elementos: Presidente, secretário e vogal, eleitos de entre os membros.

Número ou marcador · p. 14 Três) Em caso de impedimento do Presidente da Mesa e dos seus coadjuvantes poderão ser substituídos por outros membros designados para o efeito.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 14 (Convocatórias da Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 14 A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente sempre que for necessário, para apreciar, votar o relatório e contas da Direcção e respectivo parecer do Conselho Fiscal, referentes ao exercício anterior, além de outros assuntos que constem da agenda.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 14 (Funcionamento da Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 14 Um) A Assembleia Geral não poderá deliberar em primeira convocação sem a presença de pelo menos metade dos membros.

Número ou marcador · p. 14 Dois) Caso volvidos trinta minutos sobre a hora marcada para a reunião em primeira convocatória, não exista quórum constitutivo, a Assembleia Geral reunirá de imediato em segunda convocatória, qualquer que seja o número dos membros presentes.

Número ou marcador · p. 14 Três) As deliberações da Assembleia Geral a consignar em acta, são tomadas por maioria absoluta dos votos apurados, salvo nos casos exceptuados na lei e nos estatutos.

Número ou marcador · p. 14 Quatro) As deliberações sobre a alteração dos estatutos da associação exigem voto favorável de três quartos de números dos membros presentes.

Número ou marcador · p. 14 Cinco) As deliberações sobre a transformação ou dissolução da associação, exigem voto favorável de três quartos de número dos membros presentes.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 14 (Competências da Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 14 Compete a Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 14 a) Apreciar e aprovar o plano trienal ou anual das actividades a realizar pela associação bem como o relatório anual de actividades dos anos anteriores, apresentados pelo Conselho de Direcção;

Número ou marcador · p. 14 b) Aprovar o relatório e balanço e actividades e de contas de cada exercício;

Número ou marcador · p. 14 c) Apresentar sugestões e fazer recomendações sobre toda a política geral do Conselho de Direcção e pronunciar-se sobre todas as questões que sejam colocadas à deliberação por qualquer dos seus membros ou órgãos;

Número ou marcador · p. 14 d) Ratificar a admissão ou a exclusão de um membro;

Número ou marcador · p. 14 e) Aprovar sobre proposta de direcção das quotas e de eventuais jóias de inscrição;

Número ou marcador · p. 14 f) Deliberar sobre a alteração dos estatutos da Hlayiseka.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 15 (Composição e funcionamento do Conselho de Direcção)

Número ou marcador · p. 15 Um) O Conselho Direcção é o órgão de gestão e representação da Hlayiseka.

Número ou marcador · p. 15 Dois) O Conselho de Direcção é composto por cinco elementos eleitos em Assembleia Geral, sendo: presidente, vice-presidente, chefe de administração e finanças, tesoureiro e secretário.

Número ou marcador · p. 15 Três) O Conselho de Direcção reúnese ordinariamente trimestralmente e, extraordinariamente, sempre que para tal, for convocado pelo presidente, que dirige as respectivas reuniões.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 15 (Competências do Conselho de Direcção)

Número ou marcador · p. 15 Um) O Conselho de Direcção tem competência para praticar todos os actos que a lei ou os estatutos atribuem, em exclusivo a Assembleia Geral ou ao Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 15 Dois) Além de outras matérias previstas na lei ou nos estatutos cabe à direcção nomeadamente:

Número ou marcador · p. 15 a) Definir as estratégias gerais de funcionamento da Hlayiseka e implementar em conformidade com os seus fins;

Número ou marcador · p. 15 b) Nomear uma Direcção Executiva com poder de gestão e execução das actividades da Hlayiseka,

Número ou marcador · p. 15 c) Cumprir e fazer cumprir as disposições estatuais legais e as deliberações de Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 15 d) Avaliar, controlar e adequar a política geral da Hlayiseka, de acordo com o seu desenvolvimento;

Número ou marcador · p. 15 e) Apresentar anualmente as contas do exercício da Hlayiseka;

Número ou marcador · p. 15 f) Preparar e submeter a apreciação e aprovação da Assembleia Geral os planos e programas de actividades e o orçamento anual;

Número ou marcador · p. 15 g) Administrar o património e praticar todos os actos, conexos complementares e necessários a este objectivo;

Número ou marcador · p. 15 h) Representar a Hlayiseka activa e passivamente perante terceiros, em quaisquer actos ou contratos, em juízo e fora dele;

Número ou marcador · p. 15 i) Nenhum membro do Conselho de Direcção será considerado individualmente responsável por acções ou consequências gerais da Hlayiseka, tanto em termos legais, como financeiros, exceptuando os casos em que seja evidente a violação dolosa da lei, dos presentes estatutos ou de qualquer instrumento de regulamentação da Hlayiseka para o seu próprio benefício, terceiros, seus parentes ou por prática de acções ilegais.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 15 Director Executivo

Número ou marcador · p. 15 Um) O Director Executivo é o membro do Conselho de Direcção a quem compete velar pelo aspecto administrativo e financeiro e responsável pela execução e gestão das actividades da Hlayiseka.

Número ou marcador · p. 15 Dois) O Director Executivo goza de autonomia de poder discricionário e presta contas à Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 15 Três) São, em particular, atribuições e competências do Director Executivo a representar a associação no plano interno e externo:

Número ou marcador · p. 15 a) Tomar todas as providências para a materialização das actividades programadas;

Número ou marcador · p. 15 b) Velar e engrandecer o bom nome da associação;

Número ou marcador · p. 15 c) Esforçar se para a construção e manutenção dum ambiente harmonioso ao nível dos membros e entre os demais parceiros da associação.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 15 (Composição do Conselho Fiscal)

Texto do artigo · p. 15 O Conselho Fiscal é composto por três membros eleitos pela Assembleia Geral, sendo: presidente, vice-presidente e relator.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 15 (Competências e funcionamento de Conselho Fiscal)

Número ou marcador · p. 15 Um) Compete ao Conselho Fiscal:

Número ou marcador · p. 15 a) Fiscalizar a execução pelo conselho direcção das actividades da associação emanadas das decisões da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 15 b) Examinar e emitir parecer anualmente sobre o balanço e contas dos exercícios aprovar pela Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 15 c) Requerer a convocação de Assembleia Geral em Sessão Extraordinária quando provada a necessidade ou solicitada de pelo menos um terço de membros;

Número ou marcador · p. 15 d) Receber as denúncias de irregularidades nos procedimentos da associação garantindo o sigilo e o anonimato para aqueles que tomem iniciativa de informar o Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 15 Dois) O Conselho Fiscal reúnese ordinariamente a cada quatro meses e extraordinariamente, sempre que for necessário.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 15 (Vinculação da associação)

Número ou marcador · p. 15 Um) A associação obriga-se pela assinatura conjunta de três membros designados pela

Texto do artigo · p. 15 Assembleia Geral. É obrigatório que uma seja a do Director Executivo.

Número ou marcador · p. 15 Dois) Nos assuntos correntes, basta a assinatura do Director Executivo.

Número ou marcador · p. 15 Três) Em caso de ausência ou impedimento do Director Executivo, o Presidente de Direcção irá representar ou delegar o vice-presidente os poderes colectivos de representação da associação, em juízo ou fora dele.

Texto do artigo · p. 15 CAPĹTULO IV Das infracções disciplinares e penas

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO VIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 15 (Infracções disciplinares e penas)

Número ou marcador · p. 15 Um) Toda a conduta ofensiva dos preceitos estatuários, dos órgãos sociais constitui infracção disciplinar.

Número ou marcador · p. 15 Dois) As infracções disciplinares cabem as seguintes penalidades, graduadas de acordo com a gravidade da infracção, a sua repetição, a lesão produzida ou o perigo daí resultante:

Número ou marcador · p. 15 a) Advertência;

Número ou marcador · p. 15 b) Censura proferida em Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 15 c) Expulsão.

Número ou marcador · p. 15 Três) A pena disciplinar não pode ser aplicada sem prévia defesa escrita do membro o qual, notificado da infracção, tem o prazo de vinte dias para se defender e apresentar as provas que entenda por convincentes.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 15 (Aplicação das penas e recurso)

Número ou marcador · p. 15 Um) A aplicação das penas disciplinares cabe ao Conselho de Direcção.

Número ou marcador · p. 15 Dois) Da decisão do Conselho de Direcção cabe recurso, em última instância, para a Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 15 Três) O recurso suspende a execução da decisão recorrida mantendo os membros todos os direitos até que a Assembleia Geral se pronuncie.

Texto do artigo · p. 15 CAPĹTULO V Das alterações dos estatutos, transformação e extinção da associação

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 15 (Alteração dos estatutos e da associação)

Texto do artigo · p. 15 Qualquer alteração, transformação da associação e ou a sua dissolução deverá ser deliberada em Assembleia Geral, nos termos da lei.

Número ou marcador · p. 15 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 15 (Dissolução, liquidação, partilha e casos omissos)

Número ou marcador · p. 15 Um) A dissolução da Associação será feita extraordinariamente e, cabendo a Assembleia

Texto do artigo · p. 16 Geral decidir da dissolução e do destino a dar aos bens da associação em conformidade com a lei.

Número ou marcador · p. 16 Dois) A liquidação deverá ser feita no prazo de seis meses após ter sido deliberada a dissolução.

Número ou marcador · p. 16 Três) Em caso de extinção por força maior da lei, se de outra forma não for decidido em Assembleia Geral, a liquidação e partilha será feita nos termos seguintes:

Número ou marcador · p. 16 a) Apuramento e consignação das verbas para a satisfação do passivo da associação, até à medida das forças;

Número ou marcador · p. 16 b) Satisfeitos os credores da associação e realizado o activo do património da associação, o seu remanescente se houver, será repartido pelos membros existentes à data da liquidação, devendo a quota-parte de cada um dos membros ser proporcional às quotas pagas nos seis meses anteriores a dissolução; ou

Número ou marcador · p. 16 c) Será revertido para uma Instituição moçambicana de interesse público e cujo, o objectivo seja de apoio à criança órfã e idoso vulnerável.

Número ou marcador · p. 16 Quatro) Nos casos omissos será invocada a Lei das associações ou outro instrumento legal sobre a matéria.

Texto do artigo · p. 16 Maputo, 17 de Abril de 2019.

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Texto do artigo, página 13: Associação Hlayiseka de Ajuda à Criança Órfã e Idoso Vulnerável
Número ou marcador, página 13: CAPÍTULO I Da natureza, denominação, duração, sede e objectivo
Número ou marcador, página 13: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 13: (Natureza, denominação e âmbito)
Texto do artigo, página 13: A associação adopta a denominação de Associação Hlayiseka de Ajuda à Criança Órfã e Idoso Vulnerável – vulgarmente conhecida por Hlayiseka é uma pessoa colectiva de direito privado, de interesse público e social, sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica própria e de uma autonomia patrimonial e financeira, regendo se pelos presentes estatutos e em caso de omissão destes, pela demais legislação aplicável, e é do âmbito local.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 13: (Duração e sede)
Número ou marcador, página 13: Um) A Associação é criada por tempo indeterminado e tem a sua sede provisória na cidade de Maputo, bairro Ferroviário, quarteirão 56, casa n.º 47, podendo ser transferida para um outro local dentro do território moçambicano.
Número ou marcador, página 13: Dois) O local de implementação das actividades será no distrito municipal KaMavota.
Número ou marcador, página 13: Três) A associação poderá mediante deliberação da Assembleia Geral abrir, transferir ou encerrar, delegações, filiais, sucursais, agências, ou outras formas de representação, ou ainda transferir a sua sede social para uma outra província, onde for conveniente para a melhor prossecução dos seus objectivos.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 13: (Objectivos)
Número ou marcador, página 13: Um) A associação tem como objectivo fundamental: evitar que a situação de orfandade
Texto do artigo, página 13: e vulnerabilidade, sejam motivos para exclusão das crianças e idosos vulneráveis, proporcionando-lhes melhoramento da dieta alimentar, cuidados de saúde, educação escolar e auto estima, através de projectos de apoio social, tais como:
Número ou marcador, página 13: a) Registo de nascimento, pedidos de atestado de pobreza e de matrículas nas escolas;
Número ou marcador, página 13: b) Material escolar: cadernos, esferográficas, lápis, pastas escolares, uniforme escolar e outro, segundo a exigência da classe em frequência;
Número ou marcador, página 13: c) Fornecimento mensal de cesta básica as beneficiárias;
Número ou marcador, página 13: d) Acompanhamento permanente do estado de saúde na assistência médica e medicamentosa;
Número ou marcador, página 13: e) Acompanhamento constante da actividade escolar da criança através de interacções periódicas com os seus professores;
Número ou marcador, página 13: f) Promover recreação de actividades desportivas e culturais;
Número ou marcador, página 13: g) Promover actividades manuais de beneficência de modo ao idoso vulnerável melhorar a sua situação financeira;
Número ou marcador, página 13: h) Lutar para uma adequada inserção das crianças e dos idosos vulneráveis na sua comunidade e na sociedade em geral, visando viverem sem complexos e em igualdade de circunstâncias em relação às outras pessoas;
Número ou marcador, página 13: i) Proteger à criança órfã e vulnerável da prostituição, casamento prematuro, alcoolismo, droga e pequenos delitos devido à falta de orientação e apoio da sua família.
Número ou marcador, página 13: Dois) A associação, para prossecução dos seus objectivos, pode associar se a outras pessoas singulares, colectivas, nacionais ou estrangeiras, desde que tenham objectivos idênticos ou conexos aos seus objectivos.
Número ou marcador, página 13: CAPÍTULO II Dos membros
Número ou marcador, página 13: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 13: (Membros)
Número ou marcador, página 13: Um) Podem ser membros da associação um número ilimitado de pessoas singulares ou colectivas, desde que para tal tenham sido admitidas com esta qualidade para colaborar com a associação na prossecução dos seus fins estatuários.
Número ou marcador, página 13: Dois) A associação tem as seguintes categorias de membro:
Número ou marcador, página 13: a) Membros fundadores – são todos que submeteram o pedido requerimento jurídico;
Número ou marcador, página 14: b) Membros efectivos – são todos os membros que sejam admitidos pelo Conselho de Direcção mediante a proposta de dois membros;
Número ou marcador, página 14: c) Membros honorários – são todos membros que tenham prestado serviços relevantes à associação e que sejam eleitos pela Assembleia Geral mediante proposta de Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 14: (Admissão de membros)
Número ou marcador, página 14: Um) Pode ser membro da associação mediante proposta de dois fundadores, acompanhada pela manifestação de interesse do candidato, ou pelo candidato por escrito, neste último caso a sua idoneidade deverá ser comprovada por um membro.
Número ou marcador, página 14: Dois) A Assembleia Geral deverá ratificar a admissão de membros.
Número ou marcador, página 14: Três) Os requisitos de admissão de membros, uma vez estabelecidos poderão ser alterados ou retirados, por deliberação da Assembleia Geral e deverão ser implementados pelo Conselho de Direcção e observados por todos os membros e candidatos.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 14: (Perda de qualidade de membro)
Número ou marcador, página 14: Um) Pode perder a qualidade de membro:
Texto do artigo, página 14: a)Aquele que apresenta a devida renúncia por escrito;
Número ou marcador, página 14: b) Aquele que não realizar o pagamento de quotas por um período superior a seis meses, salvo se apresentar justificação válida;
Número ou marcador, página 14: c) Aquele que infringir de forma reiterada ou grave os deveres sociais;
Número ou marcador, página 14: d) Aquele que tenha uma conduta contrária aos objectivos da associação.
Número ou marcador, página 14: Dois) A perda de qualidade de membro deve ser deliberada pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 14: (Direitos dos membros)
Texto do artigo, página 14: Os membros tem direito a:
Número ou marcador, página 14: a) Votar nas assembleias gerais e noutras reuniões para as quais se queira a sua decisão;
Número ou marcador, página 14: b) Eleger e ser eleito para órgãos sociais;
Número ou marcador, página 14: c) Requerer a convocação da Assembleia Geral nos termos dos estatutos;
Número ou marcador, página 14: d) Participar nos trabalhos da Assembleia Geral, submetendo propostas, discutindo as e votando as questões inscritas na ordem de trabalho;
Número ou marcador, página 14: e) Participar nas iniciativas promovidas pela associação colaborar na realização dos fins prosseguidos pela associação.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 14: (Deveres dos membros)
Texto do artigo, página 14: São deveres dos membros:
Número ou marcador, página 14: a) Cumprir as deliberações dos órgãos sociais e observar o cumprimento dos estatutos;
Número ou marcador, página 14: b) Participar nas assembleias gerais e de mais reuniões da associação para as quais tenham sido convocados;
Número ou marcador, página 14: c) Pagamento de jóia;
Número ou marcador, página 14: d) Pagar as quotas;
Número ou marcador, página 14: e) Exercer os cargos para que forem eleitos;
Número ou marcador, página 14: f) Dar seu contributo na realização das actividades da associação;
Número ou marcador, página 14: g) Prestar à Hlayiseka as informações que lhes forem solicitadas relativas às actividades da associação;
Número ou marcador, página 14: h) Zelar pelo bom nome da Hlayiseka, cumprindo todas as demais obrigações que lhe caibam por força da lei e dos estatutos.
Número ou marcador, página 14: CAPÍTULO III Da administração e fiscalização
Número ou marcador, página 14: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 14: (Órgãos da associação)
Número ou marcador, página 14: Um) A Klayiseka tem a sua estrutura orgânica composta por:
Número ou marcador, página 14: a) Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 14: b) Conselho de Direcção; e
Número ou marcador, página 14: c) Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 14: Dois) Os mandatos dos órgãos da associação terão a duração de dois anos renováveis.
Número ou marcador, página 14: Três) O membro de um órgão não poderá acumular funções de outro órgão diferente na mesma associação.
Número ou marcador, página 14: Quatro) O cargo de Presidente da Assembleia Geral e dos restantes membros da sua mesa e, bem assim, todos os demais cargos sociais serão exercidos com ou sem honorários conforme
Texto do artigo, página 14: o que for decidido em Assembleia Geral, sem prejuízo porém, da associação suportar o pagamento das despesas das viagens ou de representação a que haja lugar no desempenho do seu exercício.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 14: (Composição da Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 14: Um) A Assembleia Geral será composta pela universalidade de membros, no pleno gozo dos seus direitos associativos, com as suas contribuições para a associação em dia.
Número ou marcador, página 14: Dois) A Assembleia Geral será dirigida por uma mesa composta de três elementos: Presidente, secretário e vogal, eleitos de entre os membros.
Número ou marcador, página 14: Três) Em caso de impedimento do Presidente da Mesa e dos seus coadjuvantes poderão ser substituídos por outros membros designados para o efeito.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 14: (Convocatórias da Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 14: A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente sempre que for necessário, para apreciar, votar o relatório e contas da Direcção e respectivo parecer do Conselho Fiscal, referentes ao exercício anterior, além de outros assuntos que constem da agenda.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 14: (Funcionamento da Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 14: Um) A Assembleia Geral não poderá deliberar em primeira convocação sem a presença de pelo menos metade dos membros.
Número ou marcador, página 14: Dois) Caso volvidos trinta minutos sobre a hora marcada para a reunião em primeira convocatória, não exista quórum constitutivo, a Assembleia Geral reunirá de imediato em segunda convocatória, qualquer que seja o número dos membros presentes.
Número ou marcador, página 14: Três) As deliberações da Assembleia Geral a consignar em acta, são tomadas por maioria absoluta dos votos apurados, salvo nos casos exceptuados na lei e nos estatutos.
Número ou marcador, página 14: Quatro) As deliberações sobre a alteração dos estatutos da associação exigem voto favorável de três quartos de números dos membros presentes.
Número ou marcador, página 14: Cinco) As deliberações sobre a transformação ou dissolução da associação, exigem voto favorável de três quartos de número dos membros presentes.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 14: (Competências da Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 14: Compete a Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 14: a) Apreciar e aprovar o plano trienal ou anual das actividades a realizar pela associação bem como o relatório anual de actividades dos anos anteriores, apresentados pelo Conselho de Direcção;
Número ou marcador, página 14: b) Aprovar o relatório e balanço e actividades e de contas de cada exercício;
Número ou marcador, página 14: c) Apresentar sugestões e fazer recomendações sobre toda a política geral do Conselho de Direcção e pronunciar-se sobre todas as questões que sejam colocadas à deliberação por qualquer dos seus membros ou órgãos;
Número ou marcador, página 14: d) Ratificar a admissão ou a exclusão de um membro;
Número ou marcador, página 14: e) Aprovar sobre proposta de direcção das quotas e de eventuais jóias de inscrição;
Número ou marcador, página 14: f) Deliberar sobre a alteração dos estatutos da Hlayiseka.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 15: (Composição e funcionamento do Conselho de Direcção)
Número ou marcador, página 15: Um) O Conselho Direcção é o órgão de gestão e representação da Hlayiseka.
Número ou marcador, página 15: Dois) O Conselho de Direcção é composto por cinco elementos eleitos em Assembleia Geral, sendo: presidente, vice-presidente, chefe de administração e finanças, tesoureiro e secretário.
Número ou marcador, página 15: Três) O Conselho de Direcção reúnese ordinariamente trimestralmente e, extraordinariamente, sempre que para tal, for convocado pelo presidente, que dirige as respectivas reuniões.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 15: (Competências do Conselho de Direcção)
Número ou marcador, página 15: Um) O Conselho de Direcção tem competência para praticar todos os actos que a lei ou os estatutos atribuem, em exclusivo a Assembleia Geral ou ao Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 15: Dois) Além de outras matérias previstas na lei ou nos estatutos cabe à direcção nomeadamente:
Número ou marcador, página 15: a) Definir as estratégias gerais de funcionamento da Hlayiseka e implementar em conformidade com os seus fins;
Número ou marcador, página 15: b) Nomear uma Direcção Executiva com poder de gestão e execução das actividades da Hlayiseka,
Número ou marcador, página 15: c) Cumprir e fazer cumprir as disposições estatuais legais e as deliberações de Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 15: d) Avaliar, controlar e adequar a política geral da Hlayiseka, de acordo com o seu desenvolvimento;
Número ou marcador, página 15: e) Apresentar anualmente as contas do exercício da Hlayiseka;
Número ou marcador, página 15: f) Preparar e submeter a apreciação e aprovação da Assembleia Geral os planos e programas de actividades e o orçamento anual;
Número ou marcador, página 15: g) Administrar o património e praticar todos os actos, conexos complementares e necessários a este objectivo;
Número ou marcador, página 15: h) Representar a Hlayiseka activa e passivamente perante terceiros, em quaisquer actos ou contratos, em juízo e fora dele;
Número ou marcador, página 15: i) Nenhum membro do Conselho de Direcção será considerado individualmente responsável por acções ou consequências gerais da Hlayiseka, tanto em termos legais, como financeiros, exceptuando os casos em que seja evidente a violação dolosa da lei, dos presentes estatutos ou de qualquer instrumento de regulamentação da Hlayiseka para o seu próprio benefício, terceiros, seus parentes ou por prática de acções ilegais.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 15: Director Executivo
Número ou marcador, página 15: Um) O Director Executivo é o membro do Conselho de Direcção a quem compete velar pelo aspecto administrativo e financeiro e responsável pela execução e gestão das actividades da Hlayiseka.
Número ou marcador, página 15: Dois) O Director Executivo goza de autonomia de poder discricionário e presta contas à Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 15: Três) São, em particular, atribuições e competências do Director Executivo a representar a associação no plano interno e externo:
Número ou marcador, página 15: a) Tomar todas as providências para a materialização das actividades programadas;
Número ou marcador, página 15: b) Velar e engrandecer o bom nome da associação;
Número ou marcador, página 15: c) Esforçar se para a construção e manutenção dum ambiente harmonioso ao nível dos membros e entre os demais parceiros da associação.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 15: (Composição do Conselho Fiscal)
Texto do artigo, página 15: O Conselho Fiscal é composto por três membros eleitos pela Assembleia Geral, sendo: presidente, vice-presidente e relator.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 15: (Competências e funcionamento de Conselho Fiscal)
Número ou marcador, página 15: Um) Compete ao Conselho Fiscal:
Número ou marcador, página 15: a) Fiscalizar a execução pelo conselho direcção das actividades da associação emanadas das decisões da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 15: b) Examinar e emitir parecer anualmente sobre o balanço e contas dos exercícios aprovar pela Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 15: c) Requerer a convocação de Assembleia Geral em Sessão Extraordinária quando provada a necessidade ou solicitada de pelo menos um terço de membros;
Número ou marcador, página 15: d) Receber as denúncias de irregularidades nos procedimentos da associação garantindo o sigilo e o anonimato para aqueles que tomem iniciativa de informar o Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 15: Dois) O Conselho Fiscal reúnese ordinariamente a cada quatro meses e extraordinariamente, sempre que for necessário.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 15: (Vinculação da associação)
Número ou marcador, página 15: Um) A associação obriga-se pela assinatura conjunta de três membros designados pela
Texto do artigo, página 15: Assembleia Geral. É obrigatório que uma seja a do Director Executivo.
Número ou marcador, página 15: Dois) Nos assuntos correntes, basta a assinatura do Director Executivo.
Número ou marcador, página 15: Três) Em caso de ausência ou impedimento do Director Executivo, o Presidente de Direcção irá representar ou delegar o vice-presidente os poderes colectivos de representação da associação, em juízo ou fora dele.
Texto do artigo, página 15: CAPĹTULO IV Das infracções disciplinares e penas
Número ou marcador, página 15: ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo, página 15: (Infracções disciplinares e penas)
Número ou marcador, página 15: Um) Toda a conduta ofensiva dos preceitos estatuários, dos órgãos sociais constitui infracção disciplinar.
Número ou marcador, página 15: Dois) As infracções disciplinares cabem as seguintes penalidades, graduadas de acordo com a gravidade da infracção, a sua repetição, a lesão produzida ou o perigo daí resultante:
Número ou marcador, página 15: a) Advertência;
Número ou marcador, página 15: b) Censura proferida em Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 15: c) Expulsão.
Número ou marcador, página 15: Três) A pena disciplinar não pode ser aplicada sem prévia defesa escrita do membro o qual, notificado da infracção, tem o prazo de vinte dias para se defender e apresentar as provas que entenda por convincentes.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 15: (Aplicação das penas e recurso)
Número ou marcador, página 15: Um) A aplicação das penas disciplinares cabe ao Conselho de Direcção.
Número ou marcador, página 15: Dois) Da decisão do Conselho de Direcção cabe recurso, em última instância, para a Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 15: Três) O recurso suspende a execução da decisão recorrida mantendo os membros todos os direitos até que a Assembleia Geral se pronuncie.
Texto do artigo, página 15: CAPĹTULO V Das alterações dos estatutos, transformação e extinção da associação
Número ou marcador, página 15: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 15: (Alteração dos estatutos e da associação)
Texto do artigo, página 15: Qualquer alteração, transformação da associação e ou a sua dissolução deverá ser deliberada em Assembleia Geral, nos termos da lei.
Número ou marcador, página 15: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 15: (Dissolução, liquidação, partilha e casos omissos)
Número ou marcador, página 15: Um) A dissolução da Associação será feita extraordinariamente e, cabendo a Assembleia
Texto do artigo, página 16: Geral decidir da dissolução e do destino a dar aos bens da associação em conformidade com a lei.
Número ou marcador, página 16: Dois) A liquidação deverá ser feita no prazo de seis meses após ter sido deliberada a dissolução.
Número ou marcador, página 16: Três) Em caso de extinção por força maior da lei, se de outra forma não for decidido em Assembleia Geral, a liquidação e partilha será feita nos termos seguintes:
Número ou marcador, página 16: a) Apuramento e consignação das verbas para a satisfação do passivo da associação, até à medida das forças;
Número ou marcador, página 16: b) Satisfeitos os credores da associação e realizado o activo do património da associação, o seu remanescente se houver, será repartido pelos membros existentes à data da liquidação, devendo a quota-parte de cada um dos membros ser proporcional às quotas pagas nos seis meses anteriores a dissolução; ou
Número ou marcador, página 16: c) Será revertido para uma Instituição moçambicana de interesse público e cujo, o objectivo seja de apoio à criança órfã e idoso vulnerável.
Número ou marcador, página 16: Quatro) Nos casos omissos será invocada a Lei das associações ou outro instrumento legal sobre a matéria.
Texto do artigo, página 16: Maputo, 17 de Abril de 2019.

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