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Texto do artigo · p. 2 Governo do Distrito de Panda

Texto do artigo · p. 2 DESPACHO

Texto do artigo · p. 2 Um grupo de cidadãos, em representação da Associação Agropecuária Tima Tora Chivalo, no povoado de Chivalo, localidade de Chivalo, Posto Administrativo Sede, distrito de Panda, requereu ao administrador do distrito, o reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao pedido os estatutos da sua constituição.

Texto do artigo · p. 2 Compulsados os documentos que fazem parte do processo, verificouse que a associação prossegue fins lícitos e legalmente possíveis cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei, nada obstando o seu reconhecimento.

Texto do artigo · p. 2 Nestes termos e no disposto no n.º 1 do artigo 5 do Decreto-lei n.º 2/2006, de 3 de Maio, é reconhecida como pessoa colectiva jurídica a Associação Tima Tora Chivalo.

Texto do artigo · p. 2 Panda, 7 de Março de 2019. — A Administradora do Distrito, Laurinda Titosse.

Texto do artigo · p. 2 ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS

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Texto do artigo, página 2: Governo do Distrito de Panda
Texto do artigo, página 2: DESPACHO
Texto do artigo, página 2: Um grupo de cidadãos, em representação da Associação Agropecuária Tima Tora Chivalo, no povoado de Chivalo, localidade de Chivalo, Posto Administrativo Sede, distrito de Panda, requereu ao administrador do distrito, o reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao pedido os estatutos da sua constituição.
Texto do artigo, página 2: Compulsados os documentos que fazem parte do processo, verificouse que a associação prossegue fins lícitos e legalmente possíveis cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei, nada obstando o seu reconhecimento.
Texto do artigo, página 2: Nestes termos e no disposto no n.º 1 do artigo 5 do Decreto-lei n.º 2/2006, de 3 de Maio, é reconhecida como pessoa colectiva jurídica a Associação Tima Tora Chivalo.
Texto do artigo, página 2: Panda, 7 de Março de 2019. — A Administradora do Distrito, Laurinda Titosse.
Texto do artigo, página 2: ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS

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