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Associação para Promoção de Arte Urbana-Maputo Street Art

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Associação para Promoção de Arte Urbana-Maputo Street Art

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Texto do artigo · p. 3 Associação para Promoção de Arte Urbana-Maputo Street Art
Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO I Das disposições gerais
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 3 (Denominação e natureza jurídica)
Texto do artigo · p. 3 A associação adopta a denominação Associação para Promoção de Arte UrbanaMaputo Street Art. A associação é uma pessoa colectiva de direito privado sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica, autonomia
Texto do artigo · p. 3 administrativa, patrimonial e financeira, regendo-se pelos presentes estatutos e pela legislação aplicável no território nacional.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 3 (Âmbito, sede e duração)
Número ou marcador · p. 3 Um) A associação é de âmbito nacional, podendo estabelecer delegações ou outras formas de representação em qualquer local do território nacional e internacional quando julgar necessário.
Número ou marcador · p. 3 Dois) A associação tem a sua sede na Avenida Ahmed Sekou Touré, n.º 3337, résdo-chão, Bairro Alto Maé, Cidade de Maputo.
Número ou marcador · p. 3 Três) A associação é constituída por tempo indeterminado, contando com o seu início a partir da data do seu reconhecimento jurídico.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 3 (Objectivos)
Texto do artigo · p. 3 Constituem objetivos da associação:
Número ou marcador · p. 3 a) promover a arte urbana nos domínios da música, dança, pintura, escultura, história em quadrinhos, jogos eletrônicos e digitais através de programas que visam divulgar a arte;
Número ou marcador · p. 3 b) promover a elevação e evolução da arte e das condições de
Texto do artigo · p. 4 vida dos artísticas através do melhoramento das capacidades artísticas individuais e colectivas, envolvendo os agentes culturais em programas de formação técnica e econômica dos artistas; e
Número ou marcador · p. 4 c) promover programas artísticos através da divulgação e patrocínio para a elevação da arte.
Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO II Dos membros
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 4 (Admissão de membros)
Número ou marcador · p. 4 Um) Podem ser membros da associação todos cidadãos independentemente da sua filiação, etnia, religião, raça, sexo, lugar de nascimento ou residência, nível de escolaridade e posição social, desde que aceitem os presentes estatutos, regulamento interno, deliberações e programas ou projectos da mesma.
Número ou marcador · p. 4 Dois) Compete a Assembleia Geral decidir sobre a admissão dos membros.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 4 (Categorias de membros)
Texto do artigo · p. 4 A associação tem as seguintes categorias de membros:
Número ou marcador · p. 4 a) membros fundadores – todos aqueles que se inscreveram e aderiram na celebração da escritura dos presentes estatutos;
Número ou marcador · p. 4 b) membros efetivos – todos aqueles que foram admitidos na associação após a constituição da mesma e que detiveram suas joias, e pagam regularmente suas quotas e cumprem seus deveres e direitos consignados nos presentes estatutos;
Número ou marcador · p. 4 c) membros correspondentes – todos aqueles que residindo fora do território nacional, tenham manifestado por escrito o desejo de se tornarem membros da associação e que mantenham o compromisso de manter correspondência regular com o Secretariado-Geral da Associação, podendo ser equiparados a membros efetivos se tiverem realizado as respetivas joias se pagaram suas quotas e cumprem os deveres e direitos consagrados nos presentes estatutos; e
Número ou marcador · p. 4 d) membros honorários – todo cidadão nacional ou estrangeiro que, pela sua acção, contribua de forma relevante na prossecução dos objectivos da associação.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 4 (Direitos dos membros)
Texto do artigo · p. 4 Constituem direitos dos membros da associação:
Número ou marcador · p. 4 a) apresentar sugestões que julgar convenientes para a execução dos presentes estatutos;
Número ou marcador · p. 4 b) assistir e tomar parte das secções da Assembleia Geral e das reuniões para as quais são convocadas;
Número ou marcador · p. 4 c) eleger e ser eleito para os órgãos sociais;
Número ou marcador · p. 4 d) obter esclarecimento sobre aplicação dos fundos sociais e receber informações sobre a vida, planos, projectos de actividades e respectivas contas da associação;
Número ou marcador · p. 4 e) propôr a admissão, readmissão ou perda de qualidade de membros;
Número ou marcador · p. 4 f) recorrer das deliberações dos órgãos sociais que sejam contrárias ao estabelecido nos presentes estatutos ou nos seus regulamentos, ou que considere lesivas para a associação e aos direitos dos seus membros; e
Número ou marcador · p. 4 g) requerer a convocação da Assembleia Geral nos termos previstos nos presentes estatutos.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 4 (Deveres dos membros)
Texto do artigo · p. 4 Constituem deveres dos membros da associação:
Número ou marcador · p. 4 a) contribuir para o património da associação, através do pagamento da jóia e das quotas;
Número ou marcador · p. 4 b) competir pelo prestígio e progresso da associação; c)engajar-se activamente no desempenho de cargos para que forem eleitos ou nomeados;
Número ou marcador · p. 4 d) participar nas reuniões dos órgãos sociais, reuniões e demais actividades que forem convocadas;
Número ou marcador · p. 4 e) preservar e valorizar o património da associação;
Número ou marcador · p. 4 f) prestar serviços a associação de forma voluntária, com excepção daqueles que exerçam actividades a tempo inteiro; e
Número ou marcador · p. 4 g) respeitar, fazer cumprir e zelar pelo cumprimento das regras e dos princípios definidos nas disposições destes estatutos.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 4 (Perda de qualidade de membros)
Texto do artigo · p. 4 Perdem a qualidade de membros pelos seguintes factos:
Número ou marcador · p. 4 a) os que renunciarem por livre e espontânea vontade desde que o façam por escrito para o Conselho
Texto do artigo · p. 4 de Direcção ou na presença de duas testemunhas, indicando os motivos da mesma;
Texto do artigo · p. 4 b)os condenados judicialmente por crime doloso ou ofensa grave a moral pública;
Número ou marcador · p. 4 c) os excluídos por incumprimento no pagamento de quotas durante um período de 4 meses consecutivos ou por abandono;
Número ou marcador · p. 4 d) os que praticam condutas que originem desprestígio ou prejuízo a associação.
Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO III Dos órgãos sociais
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 4 (Órgãos sociais)
Texto do artigo · p. 4 São órgãos sociais da associação:
Número ou marcador · p. 4 a) A Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 4 b) O Conselho de Direcção; e
Número ou marcador · p. 4 c) O Conselho Fiscal.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 4 (Duração do mandato)
Número ou marcador · p. 4 Um) O mandato dos membros dos órgãos sociais é de três anos renováveis apenas uma vez, excepto o mandato do Conselho de Direcção.
Número ou marcador · p. 4 Dois) O mandato dos membros do Conselho de Direcção é por tempo indeterminado.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 4 (Incompatibilidade)
Texto do artigo · p. 4 O exercício de cargos dos membros nos órgãos sociais são incompatíveis entre si.
Número ou marcador · p. 4 SECÇÃO I Da Assembleia Geral
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 4 (Natureza e composição da Assembleia Geral)
Texto do artigo · p. 4 A Assembleia Geral é o órgão deliberativo da associação, composta por todos os membros no pleno gozo dos seus direitos e é dirigida por uma mesa composta por um presidente, um vice-presidente e um secretário.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 4 (Funcionamento da Assembleia Geral)
Número ou marcador · p. 4 Um) A Assembleia Geral reúne se em sessão ordinária uma vez por ano e em sessões extraordinárias quando convocadas pelo Conselho de Direcção ou solicitação de um quinto dos membros com direito a voto.
Número ou marcador · p. 4 Dois) As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria absoluta dos votos de ¾ de todos os membros.
Número ou marcador · p. 5 Três) As convocações das sessões extraordinárias da Assembleia Geral devem ser feitas com uma antecedência de sete dias.
Número ou marcador · p. 5 Quatro) Assembleia Geral ordinária é convocada por meio impresso ou electrónico, com quinze dias de antecedência em primeira convocação.
Número ou marcador · p. 5 Cinco) Na Assembleia Geral cada membro tem direito a um único voto, não sendo permitido voto por procuração.
Número ou marcador · p. 5 Seis) No caso de o voto ser feito por correspondência, o boletim deve ser encerrado em subscrito fechado não identificado, acompanhado por carta assinada pelo votante, dirigida ao presidente da Mesa da Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 5 Sete) Os membros eleitos para os órgãos sociais entram no exercício efectivo das suas funções na data da respectiva posse, a qual lhes deverá ser conferida pelo presidente da Mesa da Assembleia Geral cessante, ou por sua delegação, no prazo de oito dias, acto de posse que será lavrado em acta.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 5 (Competências da Assembleia Geral)
Texto do artigo · p. 5 Compete a Assembleia Geral da associação:
Número ou marcador · p. 5 a) eleger os membros dos órgãos sociais;
Número ou marcador · p. 5 b) empossar e exonerar os membros dos órgãos sociais;
Número ou marcador · p. 5 c) apreciar deliberar e votar o relatório e contas do Conselho de Direcção com parecer do Conselho Fiscal;
Número ou marcador · p. 5 d) definir as principais linhas de actuação da associação;
Número ou marcador · p. 5 e) fixar o montante da jóia, da quota e das demais contribuições dos membros; f)deliberar sobre a alteração dos estatutos;
Número ou marcador · p. 5 g) deliberar a suspensão de aplicação de alguma norma estatutária;
Número ou marcador · p. 5 h) deliberar sobre os planos de acção da directoria executiva; e
Número ou marcador · p. 5 i) exercer as demais competências previstas na lei e nos presentes estatutos e deliberar sobre as questões referentes ao funcionamento da associação que lhe tenham sido submetidas pelo Conselho de Direcção.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 5 (Mesa da Assembleia Geral)
Texto do artigo · p. 5 A Mesa da Assembleia Geral é o órgão de coordenação da Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo · p. 5 (Composição da Mesa da Assembleia Geral)
Texto do artigo · p. 5 A Mesa da Assembleia Geral é composta por um presidente, um vice-presidente e um secretário, eleitos em Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 5 (Funcionamento da Mesa da Assembleia Geral)
Número ou marcador · p. 5 Um) Compete ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral:
Número ou marcador · p. 5 a) abrir, suspender, reabrir e encerrar as sessões;
Número ou marcador · p. 5 b) assinar conjuntamente com o respectivo secretário da Assembleia Geral, as actas das sessões a que presidir e rubricar os respectivos livro e os documentos que julgar convenientes;
Número ou marcador · p. 5 c) convocar e adiar as reuniões da Assembleia Geral nos termos dos presentes estatutos;
Número ou marcador · p. 5 d) cumprir e fazer cumprir o disposto nos estatutos, e nas deliberações da Assembleia Geral, do Conselho Fiscal e da Comissão Executiva; e
Número ou marcador · p. 5 e) dar posse aos membros dos órgãos, incluindo aos restantes membros da Assembleia Geral, eleitos nos termos dos presentes estatutos fazendo lavrar e assinar, com eles, os respectivos autos.
Número ou marcador · p. 5 Dois) Compete ao Vice-Presidente da Mesa da Assembleia Geral:
Número ou marcador · p. 5 a) coadjuvar o Presidente da Mesa da Assembleia Geral no exercício das suas funções;
Número ou marcador · p. 5 b) substituir o Presidente da Assembleia Geral nas suas ausências ou impedimentos e assumir interinamente plenitude dos seus poderes;
Número ou marcador · p. 5 c) proceder a verificado do quórum para que a assembleia funcione legalmente;
Número ou marcador · p. 5 d) submeter a votação e definir os processos de votação dos assuntos ou propostas apresentadas;
Número ou marcador · p. 5 e) proceder a contagem de votos e comunicar os seus resultados ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral; e
Número ou marcador · p. 5 f) supervisionar o processo de eleição e votação dos órgãos sociais.
Número ou marcador · p. 5 Três) Compete ao Secretário da Mesa da Assembleia Geral:
Número ou marcador · p. 5 a) redigir as actas das reuniões da Assembleia Geral, tendo ao seu cargo os respectivos livros;
Número ou marcador · p. 5 b) assinar com o Presidente da Mesa da Assembleia Geral as actas da reuniões; c)dirigir todos os trabalhos de secretariado e ter ao seu cargo o expediente geral da associação; e
Número ou marcador · p. 5 d) manter convenientemente escriturado é rigorosamente em um livro de registo e de regularidade dos membros.
Número ou marcador · p. 5 SECÇÃO II Do Conselho de Direcção
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo · p. 5 (Natureza e composição do Conselho de Direcção)
Texto do artigo · p. 5 O Conselho de Direcção é o órgão executivo e administrativo da associação e é composto por um director, um coordenador e um secretário.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo · p. 5 (Funcionamento do Conselho de Direcção)
Número ou marcador · p. 5 Um) O Conselho de Direcção reúnese ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que necessário.
Número ou marcador · p. 5 Dois) As deliberações do Conselho de Direcção são válidas quando aprovadas pela maioria dos seus membros, tendo o Director Executivo um voto de qualidade.
Número ou marcador · p. 5 Três) O Conselho de Direcção considerase legalmente constituído quando estiverem presentes mais de metade dos seus membros.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo · p. 5 (Competências do Conselho de Direcção)
Texto do artigo · p. 5 Compete ao Conselho de Direcção:
Número ou marcador · p. 5 a) administrar as finanças da associação, aplicando da melhor forma possível os recursos existentes, emitindo cheques e títulos, celebrando quaisquer contactos e concedendo garantias, se necessário, com aprovação previa da Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 5 b) assinar acordos e outros instrumentos de interesse socio-cultural ou educativo para a associação;
Número ou marcador · p. 5 c) cumprir e fazer cumprir os presentes estatutos;
Número ou marcador · p. 5 d) elaborar proposta de alteração dos presentes estatutos social e submetê-la à Assembleia Geral ordinária, na forma estatuária;
Número ou marcador · p. 5 e) preparar as demonstrações financeiras e o orçamento com parecer do Conselho Fiscal, e submetê-los à Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 5 f) promover a realização dos objectivos propostos pela associação, dando cumprimento às deliberações da competência da Assembleia Geral e da comissão de auditoria;
Número ou marcador · p. 5 g) propor alterações ao regimento interno para apreciação da Assembleia Geral; e
Número ou marcador · p. 5 h) submeter a Assembleia Geral, anualmente, a proposta de plano de acção da associação.
Número ou marcador · p. 6 SECÇÃO III Do Conselho Fiscal
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 6 (Natureza e composição do Conselho Fiscal)
Texto do artigo · p. 6 O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização dos actos administrativos e financeiros da associação e é composto por um presidente, um vice-presidente e um relator.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 6 (Funcionamento do Conselho Fiscal)
Número ou marcador · p. 6 Um) O Conselho Fiscal reúne-se ordinariamente uma vez em cada semestre por convocação do presidente e extraordinariamente sempre que se julgue necessário com participação de ¾ dos seus membros.
Número ou marcador · p. 6 Dois) As deliberações do Conselho Fiscal são tomadas por maioria de votos de ¾ dos membros fundadores ou efectivos e constam na acta lavrada em livro próprio, aprovada e assinada no final dos trabalhos de cada reunião pelos conselheiros fiscais presentes.
Número ou marcador · p. 6 Três) No caso do impedimento dos membros efectivos do Conselho Fiscal é convocado um dos membros suplentes
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 6 (Competências do Conselho Fiscal)
Texto do artigo · p. 6 Compete ao Conselho Fiscal:
Texto do artigo · p. 6 a)fiscalizar todos os actos administrativos e financeiros;
Número ou marcador · p. 6 b) examinar regularmente as contas e a escrituração dos livros da tesouraria;
Número ou marcador · p. 6 c) examinar as contas apresentadas pelo Conselho de Direção;
Número ou marcador · p. 6 d) solicitar a convocação da Assembleia Geral extraordinária, quando julgue necessário;
Número ou marcador · p. 6 e) agir de forma independente, dotada de plenos poderes para fiscalizar toda actividade do Conselho de Direcção ou podendo fazê-lo quando as circunstâncias o ditarem a qualquer momento; e
Número ou marcador · p. 6 f) examinar semestralmente as demonstrações de resultados e contas do Conselho de Direcção do exercício findo e submetê-lo à Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 6 SECÇÃO IV Do património e fundos
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 6 (Património)
Número ou marcador · p. 6 Um) O património da associação é constituído por todos os valores e bens, móveis e imóveis aloucados para a realização das suas atribuições.
Número ou marcador · p. 6 Dois) Pelas dívidas da associação apenas responde o seu património social.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 6 (Fundos)
Texto do artigo · p. 6 Constitui fundos da associação:
Número ou marcador · p. 6 a) As jóias e quotas dos membros;
Número ou marcador · p. 6 b) os donativos, legados, subsídios e contribuições de entidades nacionais ou estrangeiras;
Número ou marcador · p. 6 c) os financiamentos obtidos pela associação;
Número ou marcador · p. 6 d) os bens de natureza mobiliária e imobiliária;
Número ou marcador · p. 6 e) subvenções em dinheiro; e
Número ou marcador · p. 6 f) quaisquer outros recursos que resultem de actividades legalmente permitidas.
Número ou marcador · p. 6 SECÇÃO IV Daas disposições finais
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo · p. 6 (Casos omissos)
Texto do artigo · p. 6 As omissões resultantes da interpretação dos presentes estatutos, serão resolvidos em Assembleia Geral e regular-se-á pelo regulamento interno da associação e pela legislação moçambicana vigente.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 6 (Extinção e liquidação)
Número ou marcador · p. 6 Um) A associação dissolve-se por deliberação da Assembleia Geral, especialmente convocada para este efeito, após voto favorável de ¾ de todos os membros, e ainda nos demais casos previstos na Lei.
Número ou marcador · p. 6 Dois) Dissolvida a associação, compete a Assembleia Geral nomear liquidatários para apurar os activos e passivos e apresentar propostas sobre a resolução destes.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO
Texto do artigo · p. 6 (Entrada em vigor)
Texto do artigo · p. 6 Os presentes Estatutos entram em vigor a partir da data do seu reconhecimento jurídico.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 3: Associação para Promoção de Arte Urbana-Maputo Street Art
  2. Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO I Das disposições gerais
  3. Número ou marcador, página 3: ARTIGO PRIMEIRO
  4. Texto do artigo, página 3: (Denominação e natureza jurídica)
  5. Texto do artigo, página 3: A associação adopta a denominação Associação para Promoção de Arte UrbanaMaputo Street Art. A associação é uma pessoa colectiva de direito privado sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica, autonomia
  6. Texto do artigo, página 3: administrativa, patrimonial e financeira, regendo-se pelos presentes estatutos e pela legislação aplicável no território nacional.
  7. Número ou marcador, página 3: ARTIGO SEGUNDO
  8. Texto do artigo, página 3: (Âmbito, sede e duração)
  9. Número ou marcador, página 3: Um) A associação é de âmbito nacional, podendo estabelecer delegações ou outras formas de representação em qualquer local do território nacional e internacional quando julgar necessário.
  10. Número ou marcador, página 3: Dois) A associação tem a sua sede na Avenida Ahmed Sekou Touré, n.º 3337, résdo-chão, Bairro Alto Maé, Cidade de Maputo.
  11. Número ou marcador, página 3: Três) A associação é constituída por tempo indeterminado, contando com o seu início a partir da data do seu reconhecimento jurídico.
  12. Número ou marcador, página 3: ARTIGO TERCEIRO
  13. Texto do artigo, página 3: (Objectivos)
  14. Texto do artigo, página 3: Constituem objetivos da associação:
  15. Número ou marcador, página 3: a) promover a arte urbana nos domínios da música, dança, pintura, escultura, história em quadrinhos, jogos eletrônicos e digitais através de programas que visam divulgar a arte;
  16. Número ou marcador, página 3: b) promover a elevação e evolução da arte e das condições de
  17. Texto do artigo, página 4: vida dos artísticas através do melhoramento das capacidades artísticas individuais e colectivas, envolvendo os agentes culturais em programas de formação técnica e econômica dos artistas; e
  18. Número ou marcador, página 4: c) promover programas artísticos através da divulgação e patrocínio para a elevação da arte.
  19. Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO II Dos membros
  20. Número ou marcador, página 4: ARTIGO QUARTO
  21. Texto do artigo, página 4: (Admissão de membros)
  22. Número ou marcador, página 4: Um) Podem ser membros da associação todos cidadãos independentemente da sua filiação, etnia, religião, raça, sexo, lugar de nascimento ou residência, nível de escolaridade e posição social, desde que aceitem os presentes estatutos, regulamento interno, deliberações e programas ou projectos da mesma.
  23. Número ou marcador, página 4: Dois) Compete a Assembleia Geral decidir sobre a admissão dos membros.
  24. Número ou marcador, página 4: ARTIGO QUINTO
  25. Texto do artigo, página 4: (Categorias de membros)
  26. Texto do artigo, página 4: A associação tem as seguintes categorias de membros:
  27. Número ou marcador, página 4: a) membros fundadores – todos aqueles que se inscreveram e aderiram na celebração da escritura dos presentes estatutos;
  28. Número ou marcador, página 4: b) membros efetivos – todos aqueles que foram admitidos na associação após a constituição da mesma e que detiveram suas joias, e pagam regularmente suas quotas e cumprem seus deveres e direitos consignados nos presentes estatutos;
  29. Número ou marcador, página 4: c) membros correspondentes – todos aqueles que residindo fora do território nacional, tenham manifestado por escrito o desejo de se tornarem membros da associação e que mantenham o compromisso de manter correspondência regular com o Secretariado-Geral da Associação, podendo ser equiparados a membros efetivos se tiverem realizado as respetivas joias se pagaram suas quotas e cumprem os deveres e direitos consagrados nos presentes estatutos; e
  30. Número ou marcador, página 4: d) membros honorários – todo cidadão nacional ou estrangeiro que, pela sua acção, contribua de forma relevante na prossecução dos objectivos da associação.
  31. Número ou marcador, página 4: ARTIGO SEXTO
  32. Texto do artigo, página 4: (Direitos dos membros)
  33. Texto do artigo, página 4: Constituem direitos dos membros da associação:
  34. Número ou marcador, página 4: a) apresentar sugestões que julgar convenientes para a execução dos presentes estatutos;
  35. Número ou marcador, página 4: b) assistir e tomar parte das secções da Assembleia Geral e das reuniões para as quais são convocadas;
  36. Número ou marcador, página 4: c) eleger e ser eleito para os órgãos sociais;
  37. Número ou marcador, página 4: d) obter esclarecimento sobre aplicação dos fundos sociais e receber informações sobre a vida, planos, projectos de actividades e respectivas contas da associação;
  38. Número ou marcador, página 4: e) propôr a admissão, readmissão ou perda de qualidade de membros;
  39. Número ou marcador, página 4: f) recorrer das deliberações dos órgãos sociais que sejam contrárias ao estabelecido nos presentes estatutos ou nos seus regulamentos, ou que considere lesivas para a associação e aos direitos dos seus membros; e
  40. Número ou marcador, página 4: g) requerer a convocação da Assembleia Geral nos termos previstos nos presentes estatutos.
  41. Número ou marcador, página 4: ARTIGO SÉTIMO
  42. Texto do artigo, página 4: (Deveres dos membros)
  43. Texto do artigo, página 4: Constituem deveres dos membros da associação:
  44. Número ou marcador, página 4: a) contribuir para o património da associação, através do pagamento da jóia e das quotas;
  45. Número ou marcador, página 4: b) competir pelo prestígio e progresso da associação; c)engajar-se activamente no desempenho de cargos para que forem eleitos ou nomeados;
  46. Número ou marcador, página 4: d) participar nas reuniões dos órgãos sociais, reuniões e demais actividades que forem convocadas;
  47. Número ou marcador, página 4: e) preservar e valorizar o património da associação;
  48. Número ou marcador, página 4: f) prestar serviços a associação de forma voluntária, com excepção daqueles que exerçam actividades a tempo inteiro; e
  49. Número ou marcador, página 4: g) respeitar, fazer cumprir e zelar pelo cumprimento das regras e dos princípios definidos nas disposições destes estatutos.
  50. Número ou marcador, página 4: ARTIGO OITAVO
  51. Texto do artigo, página 4: (Perda de qualidade de membros)
  52. Texto do artigo, página 4: Perdem a qualidade de membros pelos seguintes factos:
  53. Número ou marcador, página 4: a) os que renunciarem por livre e espontânea vontade desde que o façam por escrito para o Conselho
  54. Texto do artigo, página 4: de Direcção ou na presença de duas testemunhas, indicando os motivos da mesma;
  55. Texto do artigo, página 4: b)os condenados judicialmente por crime doloso ou ofensa grave a moral pública;
  56. Número ou marcador, página 4: c) os excluídos por incumprimento no pagamento de quotas durante um período de 4 meses consecutivos ou por abandono;
  57. Número ou marcador, página 4: d) os que praticam condutas que originem desprestígio ou prejuízo a associação.
  58. Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO III Dos órgãos sociais
  59. Número ou marcador, página 4: ARTIGO NONO
  60. Texto do artigo, página 4: (Órgãos sociais)
  61. Texto do artigo, página 4: São órgãos sociais da associação:
  62. Número ou marcador, página 4: a) A Assembleia Geral;
  63. Número ou marcador, página 4: b) O Conselho de Direcção; e
  64. Número ou marcador, página 4: c) O Conselho Fiscal.
  65. Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO
  66. Texto do artigo, página 4: (Duração do mandato)
  67. Número ou marcador, página 4: Um) O mandato dos membros dos órgãos sociais é de três anos renováveis apenas uma vez, excepto o mandato do Conselho de Direcção.
  68. Número ou marcador, página 4: Dois) O mandato dos membros do Conselho de Direcção é por tempo indeterminado.
  69. Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
  70. Texto do artigo, página 4: (Incompatibilidade)
  71. Texto do artigo, página 4: O exercício de cargos dos membros nos órgãos sociais são incompatíveis entre si.
  72. Número ou marcador, página 4: SECÇÃO I Da Assembleia Geral
  73. Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  74. Texto do artigo, página 4: (Natureza e composição da Assembleia Geral)
  75. Texto do artigo, página 4: A Assembleia Geral é o órgão deliberativo da associação, composta por todos os membros no pleno gozo dos seus direitos e é dirigida por uma mesa composta por um presidente, um vice-presidente e um secretário.
  76. Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
  77. Texto do artigo, página 4: (Funcionamento da Assembleia Geral)
  78. Número ou marcador, página 4: Um) A Assembleia Geral reúne se em sessão ordinária uma vez por ano e em sessões extraordinárias quando convocadas pelo Conselho de Direcção ou solicitação de um quinto dos membros com direito a voto.
  79. Número ou marcador, página 4: Dois) As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria absoluta dos votos de ¾ de todos os membros.
  80. Número ou marcador, página 5: Três) As convocações das sessões extraordinárias da Assembleia Geral devem ser feitas com uma antecedência de sete dias.
  81. Número ou marcador, página 5: Quatro) Assembleia Geral ordinária é convocada por meio impresso ou electrónico, com quinze dias de antecedência em primeira convocação.
  82. Número ou marcador, página 5: Cinco) Na Assembleia Geral cada membro tem direito a um único voto, não sendo permitido voto por procuração.
  83. Número ou marcador, página 5: Seis) No caso de o voto ser feito por correspondência, o boletim deve ser encerrado em subscrito fechado não identificado, acompanhado por carta assinada pelo votante, dirigida ao presidente da Mesa da Assembleia Geral.
  84. Número ou marcador, página 5: Sete) Os membros eleitos para os órgãos sociais entram no exercício efectivo das suas funções na data da respectiva posse, a qual lhes deverá ser conferida pelo presidente da Mesa da Assembleia Geral cessante, ou por sua delegação, no prazo de oito dias, acto de posse que será lavrado em acta.
  85. Número ou marcador, página 5: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
  86. Texto do artigo, página 5: (Competências da Assembleia Geral)
  87. Texto do artigo, página 5: Compete a Assembleia Geral da associação:
  88. Número ou marcador, página 5: a) eleger os membros dos órgãos sociais;
  89. Número ou marcador, página 5: b) empossar e exonerar os membros dos órgãos sociais;
  90. Número ou marcador, página 5: c) apreciar deliberar e votar o relatório e contas do Conselho de Direcção com parecer do Conselho Fiscal;
  91. Número ou marcador, página 5: d) definir as principais linhas de actuação da associação;
  92. Número ou marcador, página 5: e) fixar o montante da jóia, da quota e das demais contribuições dos membros; f)deliberar sobre a alteração dos estatutos;
  93. Número ou marcador, página 5: g) deliberar a suspensão de aplicação de alguma norma estatutária;
  94. Número ou marcador, página 5: h) deliberar sobre os planos de acção da directoria executiva; e
  95. Número ou marcador, página 5: i) exercer as demais competências previstas na lei e nos presentes estatutos e deliberar sobre as questões referentes ao funcionamento da associação que lhe tenham sido submetidas pelo Conselho de Direcção.
  96. Número ou marcador, página 5: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
  97. Texto do artigo, página 5: (Mesa da Assembleia Geral)
  98. Texto do artigo, página 5: A Mesa da Assembleia Geral é o órgão de coordenação da Assembleia Geral.
  99. Número ou marcador, página 5: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
  100. Texto do artigo, página 5: (Composição da Mesa da Assembleia Geral)
  101. Texto do artigo, página 5: A Mesa da Assembleia Geral é composta por um presidente, um vice-presidente e um secretário, eleitos em Assembleia Geral.
  102. Número ou marcador, página 5: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
  103. Texto do artigo, página 5: (Funcionamento da Mesa da Assembleia Geral)
  104. Número ou marcador, página 5: Um) Compete ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral:
  105. Número ou marcador, página 5: a) abrir, suspender, reabrir e encerrar as sessões;
  106. Número ou marcador, página 5: b) assinar conjuntamente com o respectivo secretário da Assembleia Geral, as actas das sessões a que presidir e rubricar os respectivos livro e os documentos que julgar convenientes;
  107. Número ou marcador, página 5: c) convocar e adiar as reuniões da Assembleia Geral nos termos dos presentes estatutos;
  108. Número ou marcador, página 5: d) cumprir e fazer cumprir o disposto nos estatutos, e nas deliberações da Assembleia Geral, do Conselho Fiscal e da Comissão Executiva; e
  109. Número ou marcador, página 5: e) dar posse aos membros dos órgãos, incluindo aos restantes membros da Assembleia Geral, eleitos nos termos dos presentes estatutos fazendo lavrar e assinar, com eles, os respectivos autos.
  110. Número ou marcador, página 5: Dois) Compete ao Vice-Presidente da Mesa da Assembleia Geral:
  111. Número ou marcador, página 5: a) coadjuvar o Presidente da Mesa da Assembleia Geral no exercício das suas funções;
  112. Número ou marcador, página 5: b) substituir o Presidente da Assembleia Geral nas suas ausências ou impedimentos e assumir interinamente plenitude dos seus poderes;
  113. Número ou marcador, página 5: c) proceder a verificado do quórum para que a assembleia funcione legalmente;
  114. Número ou marcador, página 5: d) submeter a votação e definir os processos de votação dos assuntos ou propostas apresentadas;
  115. Número ou marcador, página 5: e) proceder a contagem de votos e comunicar os seus resultados ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral; e
  116. Número ou marcador, página 5: f) supervisionar o processo de eleição e votação dos órgãos sociais.
  117. Número ou marcador, página 5: Três) Compete ao Secretário da Mesa da Assembleia Geral:
  118. Número ou marcador, página 5: a) redigir as actas das reuniões da Assembleia Geral, tendo ao seu cargo os respectivos livros;
  119. Número ou marcador, página 5: b) assinar com o Presidente da Mesa da Assembleia Geral as actas da reuniões; c)dirigir todos os trabalhos de secretariado e ter ao seu cargo o expediente geral da associação; e
  120. Número ou marcador, página 5: d) manter convenientemente escriturado é rigorosamente em um livro de registo e de regularidade dos membros.
  121. Número ou marcador, página 5: SECÇÃO II Do Conselho de Direcção
  122. Número ou marcador, página 5: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
  123. Texto do artigo, página 5: (Natureza e composição do Conselho de Direcção)
  124. Texto do artigo, página 5: O Conselho de Direcção é o órgão executivo e administrativo da associação e é composto por um director, um coordenador e um secretário.
  125. Número ou marcador, página 5: ARTIGO DÉCIMO NONO
  126. Texto do artigo, página 5: (Funcionamento do Conselho de Direcção)
  127. Número ou marcador, página 5: Um) O Conselho de Direcção reúnese ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que necessário.
  128. Número ou marcador, página 5: Dois) As deliberações do Conselho de Direcção são válidas quando aprovadas pela maioria dos seus membros, tendo o Director Executivo um voto de qualidade.
  129. Número ou marcador, página 5: Três) O Conselho de Direcção considerase legalmente constituído quando estiverem presentes mais de metade dos seus membros.
  130. Número ou marcador, página 5: ARTIGO VIGÉSIMO
  131. Texto do artigo, página 5: (Competências do Conselho de Direcção)
  132. Texto do artigo, página 5: Compete ao Conselho de Direcção:
  133. Número ou marcador, página 5: a) administrar as finanças da associação, aplicando da melhor forma possível os recursos existentes, emitindo cheques e títulos, celebrando quaisquer contactos e concedendo garantias, se necessário, com aprovação previa da Assembleia Geral;
  134. Número ou marcador, página 5: b) assinar acordos e outros instrumentos de interesse socio-cultural ou educativo para a associação;
  135. Número ou marcador, página 5: c) cumprir e fazer cumprir os presentes estatutos;
  136. Número ou marcador, página 5: d) elaborar proposta de alteração dos presentes estatutos social e submetê-la à Assembleia Geral ordinária, na forma estatuária;
  137. Número ou marcador, página 5: e) preparar as demonstrações financeiras e o orçamento com parecer do Conselho Fiscal, e submetê-los à Assembleia Geral;
  138. Número ou marcador, página 5: f) promover a realização dos objectivos propostos pela associação, dando cumprimento às deliberações da competência da Assembleia Geral e da comissão de auditoria;
  139. Número ou marcador, página 5: g) propor alterações ao regimento interno para apreciação da Assembleia Geral; e
  140. Número ou marcador, página 5: h) submeter a Assembleia Geral, anualmente, a proposta de plano de acção da associação.
  141. Número ou marcador, página 6: SECÇÃO III Do Conselho Fiscal
  142. Número ou marcador, página 6: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
  143. Texto do artigo, página 6: (Natureza e composição do Conselho Fiscal)
  144. Texto do artigo, página 6: O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização dos actos administrativos e financeiros da associação e é composto por um presidente, um vice-presidente e um relator.
  145. Número ou marcador, página 6: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
  146. Texto do artigo, página 6: (Funcionamento do Conselho Fiscal)
  147. Número ou marcador, página 6: Um) O Conselho Fiscal reúne-se ordinariamente uma vez em cada semestre por convocação do presidente e extraordinariamente sempre que se julgue necessário com participação de ¾ dos seus membros.
  148. Número ou marcador, página 6: Dois) As deliberações do Conselho Fiscal são tomadas por maioria de votos de ¾ dos membros fundadores ou efectivos e constam na acta lavrada em livro próprio, aprovada e assinada no final dos trabalhos de cada reunião pelos conselheiros fiscais presentes.
  149. Número ou marcador, página 6: Três) No caso do impedimento dos membros efectivos do Conselho Fiscal é convocado um dos membros suplentes
  150. Número ou marcador, página 6: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
  151. Texto do artigo, página 6: (Competências do Conselho Fiscal)
  152. Texto do artigo, página 6: Compete ao Conselho Fiscal:
  153. Texto do artigo, página 6: a)fiscalizar todos os actos administrativos e financeiros;
  154. Número ou marcador, página 6: b) examinar regularmente as contas e a escrituração dos livros da tesouraria;
  155. Número ou marcador, página 6: c) examinar as contas apresentadas pelo Conselho de Direção;
  156. Número ou marcador, página 6: d) solicitar a convocação da Assembleia Geral extraordinária, quando julgue necessário;
  157. Número ou marcador, página 6: e) agir de forma independente, dotada de plenos poderes para fiscalizar toda actividade do Conselho de Direcção ou podendo fazê-lo quando as circunstâncias o ditarem a qualquer momento; e
  158. Número ou marcador, página 6: f) examinar semestralmente as demonstrações de resultados e contas do Conselho de Direcção do exercício findo e submetê-lo à Assembleia Geral.
  159. Número ou marcador, página 6: SECÇÃO IV Do património e fundos
  160. Número ou marcador, página 6: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
  161. Texto do artigo, página 6: (Património)
  162. Número ou marcador, página 6: Um) O património da associação é constituído por todos os valores e bens, móveis e imóveis aloucados para a realização das suas atribuições.
  163. Número ou marcador, página 6: Dois) Pelas dívidas da associação apenas responde o seu património social.
  164. Número ou marcador, página 6: ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
  165. Texto do artigo, página 6: (Fundos)
  166. Texto do artigo, página 6: Constitui fundos da associação:
  167. Número ou marcador, página 6: a) As jóias e quotas dos membros;
  168. Número ou marcador, página 6: b) os donativos, legados, subsídios e contribuições de entidades nacionais ou estrangeiras;
  169. Número ou marcador, página 6: c) os financiamentos obtidos pela associação;
  170. Número ou marcador, página 6: d) os bens de natureza mobiliária e imobiliária;
  171. Número ou marcador, página 6: e) subvenções em dinheiro; e
  172. Número ou marcador, página 6: f) quaisquer outros recursos que resultem de actividades legalmente permitidas.
  173. Número ou marcador, página 6: SECÇÃO IV Daas disposições finais
  174. Número ou marcador, página 6: ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
  175. Texto do artigo, página 6: (Casos omissos)
  176. Texto do artigo, página 6: As omissões resultantes da interpretação dos presentes estatutos, serão resolvidos em Assembleia Geral e regular-se-á pelo regulamento interno da associação e pela legislação moçambicana vigente.
  177. Número ou marcador, página 6: ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO
  178. Texto do artigo, página 6: (Extinção e liquidação)
  179. Número ou marcador, página 6: Um) A associação dissolve-se por deliberação da Assembleia Geral, especialmente convocada para este efeito, após voto favorável de ¾ de todos os membros, e ainda nos demais casos previstos na Lei.
  180. Número ou marcador, página 6: Dois) Dissolvida a associação, compete a Assembleia Geral nomear liquidatários para apurar os activos e passivos e apresentar propostas sobre a resolução destes.
  181. Número ou marcador, página 6: ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO
  182. Texto do artigo, página 6: (Entrada em vigor)
  183. Texto do artigo, página 6: Os presentes Estatutos entram em vigor a partir da data do seu reconhecimento jurídico.
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