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Texto do artigo · p. 8 Comunidade Islâmica de Ressano Garcia

Texto do artigo · p. 8 Certifico, para efeitos de publicação, que por escritura pública de vinte e três de Outubro de dois mil e dezassete, lavrada de folhas um a folhas vinte e dois do livro de notas para escrituras diversas número quatrocentos noventa e três traço A, deste Cartório Notarial de Maputo perante Batça Banu Amade Mussá, conservadora e notária superior deste cartório, foi constituido entre: Abdul Cadir Mohamad Sidat, Abdul Cadir Mussá Kara Lorgat, Abdul Rasid Mamad Kassam, Abdul Satar Mamad Kassam, Ahmad Mohamad Sidat, Faiçal Mamad Mussa Cassam, Khabir Rifay Mahebub Osman, Imiran Hassan Noormahomed, Imitiaz Aboobakar Mahamad, Ismail Mahamad Sidat, Issuf Ismail Mohamad, Jamal Liasse Ismael Taju, Kassam Abdul Rasid Mamad Kassam, Magide Cassamo Abdul Magide, Mahomed Ismail Mahomed Mehtar, Muhammad Ibrahim Sidat, Mustaca Ali Mussá Cara Lorgat, Nazir Ahamed Ismail Mohamed, Norul Amin Ussen Daud, Zaide Hassan Noormahomed, Mahomed Salim Abdul Carimo Omar, uma associação denominada, A Comunidade

Texto do artigo · p. 8 Islâmica de Ressano Garcia, e tem a sede em Ressano Garcia, Distrito de Moamba, que se regerá pelas cláusulas constantes dos artigos seguintes:

Número ou marcador · p. 8 CAPÍTULO II Denominação, sede, duração, fim e objectivos

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 8 Denominação

Texto do artigo · p. 8 A Comunidade Islâmica de Ressano Garcia é uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, dotada de personalidade e capacidade jurídica e de autonomia administrativa e financeira, constituída nos termos da lei em vigor, regendo-se pelos presentes estatutos e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 8 Sede e delegações

Texto do artigo · p. 8 A Comunidade Islâmica de Ressano Garcia tem a sua sede em Ressano Garcia, Distrito de Moamba,é de âmbito local, podendo estabelecer delegações ou qualquer outra forma de representação social em qualquer ponto do território nacional mediante deliberação da Direcção e em território internacional mediante deliberação da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 8 Duração

Texto do artigo · p. 8 A Comunidade Islâmica de Ressano Garcia é constituída por tempo indeterminado.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 8 Natureza e fim

Texto do artigo · p. 8 A Comunidade Islâmica de Ressano Garcia é uma associação de natureza sócio religiosa, assente no Isslam, tendo por fim, conservar, manter e defender os princípios religiosos da respectiva crença, todos os direitos e interesses da respectiva comunidade, bem como, de acordo com os ensinamentos sagrados, praticar acções de natureza humanitária e de beneficência social, em prol dos necessitados, sem distinção de raça, credo, sexo ou classe social.

Número ou marcador · p. 8 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 8 Objectivos

Número ou marcador · p. 8 Um) Para a realização do seu fim, a Comunidade Islâmica de Ressano Garcia propõe-se realizar os seguintes objectivos sem excluir outros que caibam na sua natureza e fim:

Número ou marcador · p. 8 a) Promover e manter entre os associados e entre eles e as entidades ou organismos estranhos de outras seitas ou religião, o sentimento da fraternidade, união, paz e harmonia, dentro das normas da civilidade;

Número ou marcador · p. 8 b) Proteger e auxiliar os pobres e desprotegidos da sorte;

Número ou marcador · p. 9 c) Criar e fomentar organismos que impulsionem a educação física e moral e a instrução (campos de desporto, escolas, bibliotecas, salas de conferências e recreio), montando, para isso, instalações condignas;

Número ou marcador · p. 9 d) Montar hospitais e casas de socorro, creches e criar outros meios tendentes a proporcionar um ambiente de protecção e elevação moral.

Número ou marcador · p. 9 Dois) No âmbito da sua natureza e objectivos, a Comunidade Islamica de Ressano Garcia poderá unir-se, fundir-se com outra ou outras similares ou filiar-se noutras Associações com o objectivo de fortalecer as instituições por si criadas e os fins por si prosseguidos.

Número ou marcador · p. 9 CAPÍTULO III Sócios, membros e filiados

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 9 Sócios

Número ou marcador · p. 9 Um) Podem ser membros da Comunidade Islâmica de Ressano Garcia todas pessoas singulares, que aceitem, a sua natureza, reconheçam e se identifiquem com a sua crença no Islão, os estatutos e regulamentos, pretendam participar na realização dos seus fins e que como tal sejam admitidos pela Direcção da Comunidade Islâmica de Ressano Garcia.

Número ou marcador · p. 9 Dois) As pessoas singulares só podem ser sócios da Comunidade desde que maiores de 18 anos de idade.

Número ou marcador · p. 9 Três) Não podem ser admitidos como sócios aqueles que, embora desejem contribuir para a Comunidade ou, de facto, contribuam, sejam considerados prejudiciais para a mesma pela Direcção.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 9 Categorias dos sócios, membros e filiados

Número ou marcador · p. 9 Um) Os sócios da Comunidade Islâmica de Ressano Garcia agrupam-se nas seguintes categorias:

Número ou marcador · p. 9 a) Mérito – são os sócios efectivos há mais de dez anos, permanentemente com as suas obrigações sociais em dia e que tenham contribuído moral ou materialmente, de forma significativa para a realização dos objectivos da Comunidade; b)Efectivos - são aqueles que se submetem ao processo de admissão previsto nestes Estatutos e beneficiam dos direitos e ficam sujeitos aos deveres neles consignados, incluindo a contribuição para a Comunidade com a jóia inicial e uma quota mensal.São, ainda, sócios efectivos todos aqueles que à data da

Texto do artigo · p. 9 aprovação dos presentes estatutos, sejam já sócios da Comunidade, com as obrigações sociais em dia.

Número ou marcador · p. 9 Dois) A Comunidade Islâmica de Ressano Garcia terá, ainda, Membros Honorários, que podem ser pessoas singulares ou colectivas que, sendo ou não sócios, tenham contribuído de forma significativa para a realização dos objectivos da Comunidade ou que, por qualquer acto ou facto notável, mesmo estranho à Comunidade, se tenham destacado e que a Assembleia Geral delibere assim agraciar.

Número ou marcador · p. 9 Três) A qualidade de sócio da Comunidade Islâmica de Ressano Garcia é pessoal e intransmissível.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 9 Admissão de sócios efectivos

Número ou marcador · p. 9 Um) Os sócios efectivos são propostos ao Conselho da Direcção, por dois sócios, em impresso próprio, assinado pelo candidato.

Número ou marcador · p. 9 Dois) No prazo de trinta dias, a Direcção delibera sobre a sua admissão ou não.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 9 Admissão de sócios de mérito e honorários

Número ou marcador · p. 9 Um) Os sócios de Mérito são como tal considerados por deliberação da Assembleia Geral mediante proposta da Direcção ou de mais de dez sócios De Mérito, na qual conste a aceitação desse sócio em passar para a categoria de sócio de Mérito.

Número ou marcador · p. 9 Dois) A eleição como Membro Honorário depende de deliberação da Assembleia Geral por proposta fundamentada do Conselho da Direcção ou de proposta apresentada por mais de dez sócios de Mérito.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 9 Direitos dos Sócios

Texto do artigo · p. 9 São direitos de todos os sócios que tenham o pagamento das suas quotas em dia e não estejam por outro motivo suspensos:

Número ou marcador · p. 9 a) Frequentar e utilizar a sede e dependências da Comunidade Islâmica de Ressano Garcia, devendo, porém, respeitar os respectivos regulamentos internos;

Número ou marcador · p. 9 b) Tomar parte nos trabalhos da Assembleia Geral usando do seu voto livremente;

Número ou marcador · p. 9 c) Eleger e ser eleito para os órgãos sociais nos termos dos Estatutos;

Número ou marcador · p. 9 d) Requerer a convocação da Assembleia Geral extraordinária nos termos dos Estatutos;

Número ou marcador · p. 9 e) Examinar os livros e contas da Comunidade Islâmica de Ressano Garcia, nas épocas próprias fixadas por lei ou pela Direcção;

Número ou marcador · p. 9 f) Apresentar à Direcção, por escrito, quando o queira, o seu pedido de demissão;

Texto do artigo · p. 9 g)Gozar de todos os benefícios e garantias que lhes conferem os presentes Estatutos e o Regulamento Geral Interno, bem como aqueles que vierem a ser decididos pela Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 9 h) Ser isento do pagamento de quota ou de redução do montante da mesma, quando se prove não ter posses para pagar, por deliberação da Direcção;

Número ou marcador · p. 9 i) Submeter à Direcção e à Assembleia Geral propostas sobre o que entenda por conveniente aos fins e interesses da Comunidade;

Número ou marcador · p. 9 j) Pedir aos órgãos sociais quaisquer esclarecimentos, por escrito, sobre assuntos de interesse da Comunidade;

Número ou marcador · p. 9 k) Recorrer para a Assembleia Geral das resoluções da Direcção, que julgue prejudiciais aos seus direitos ou aos interesses da Comunidade;

Número ou marcador · p. 9 l) Reclamar perante a Direcção e desta para a Assembleia Geral de todas as infracções a estes estatutos;

Número ou marcador · p. 9 m) Participar activamente na vida da Comunidade Islâmica de Ressano Garcia.

Número ou marcador · p. 9 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 9 Deveres dos sócios

Número ou marcador · p. 9 Um) São deveres dos sócios:

Número ou marcador · p. 9 a) Concorrer para o progresso moral e material da Comunidade Islâmica de Ressano Garcia;

Número ou marcador · p. 9 b) Cumprir os presentes Estatutos, os Regulamentos aprovados e as deliberações dos órgãos sociais;

Número ou marcador · p. 9 c) Participar em todas as reuniões para que sejam convocados;

Número ou marcador · p. 9 d) Prestar aos órgãos competentes as informações que lhe sejam solicitadas respeitantes às actividades da Comunidade Islâmica de Ressano Garcia;

Número ou marcador · p. 9 e) Aceitar, salvo justificação que seja admitida, e desempenhar gratuitamente e com diligência, os cargos e funções para que seja eleito;

Número ou marcador · p. 9 f) Pagar pontualmente as quotas fixadas em Assembleia Geral ou a quota mensal que lhe for fixada pela Direcção nos termos do artigo décimo, número um, alínea h) dos presentes estatutos.

Número ou marcador · p. 9 Dois) Os membros honorários não têm qualquer dever para com a Comunidade Islâmica de Ressano Garcia, podendo, no entanto, ser-lhes retirada a honra de Membro Honorário, no caso de se constatar que a sua conduta, actividade ou comportamento social ofende os princípios morais porque se rege a Comunidade Islâmica de Ressano Garcia.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 10 Exclusão de sócio

Número ou marcador · p. 10 Um) Perdem a qualidade de sócio, por exclusão, os sócios que:

Número ou marcador · p. 10 a) Derem mostras de hostilidade ou pratiquem actos que afectem o bom nome ou acarretem prejuízos à Comunidade Islâmica de Ressano Garcia;

Número ou marcador · p. 10 b) Ofendam o prestígio da Comunidade Islâmica de Ressano Garcia ou impeçam, prejudiquem ou perturbem o livre exercício da actividade da mesma;

Número ou marcador · p. 10 c) Pela actividade que desenvolvem, ou pelo seu comportamento ou conduta social, se constate que contrariam os princípios ou os objectivos gerais da Comunidade Islâmica de Ressano Garcia;

Número ou marcador · p. 10 d) Não cumpram os deveres sociais;

Número ou marcador · p. 10 e) Os que estando obrigados, recusem aceitar ou desempenhar qualquer cargo associativo, salvo motivo justificado aceite pela Direcção;

Número ou marcador · p. 10 f) Os que estando a isso obrigados, deixem de pagar as suas quotas por um período superior a três meses.

Número ou marcador · p. 10 Dois) Compete à Assembleia Geral, sob proposta da Direcção, decidir sobre a exclusão de qualquer sócio, fixando o Regulamento Geral Interno o processo a seguir para a tomada de tal decisão, bem como as condições de readmissão.

Número ou marcador · p. 10 Três) A Direcção poderá suspender os sócios que estejam nas condições referidas nas alíneas do número um do presente artigo até à sessão seguinte da Assembleia Geral a fim de que esta delibere sobre a sua exclusão ou não de sócio.

Número ou marcador · p. 10 CAPÍTULO IV Fundos da comunidade

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 10 Fundos

Texto do artigo · p. 10 Constituem fundos da Comunidade Islâmica de Ressano Garcia:

Número ou marcador · p. 10 a) O produto das jóias e quotas cobradas aos sócios e das multas aplicadas;

Número ou marcador · p. 10 b) As contribuições, subsídios, donativos ou quaisquer outras subvenções de entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

Número ou marcador · p. 10 c) Quaisquer doações, heranças ou legados de que venha a beneficiar e que sejam por ela aceites;

Número ou marcador · p. 10 d) Quaisquer rendimentos ou receitas resultantes da prestação de serviços e da aplicação de fundos próprios disponíveis ou por qualquer outra forma resultantes da administração da Comunidade.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 10 Quotas e jóia

Texto do artigo · p. 10 Um)A jóia e a quota dos sócios é fixada anualmente pela Assembleia Geral.

Texto do artigo · p. 10 Dois)A jóia é paga uma única vez no acto da admissão como sócio efectivo da Comunidade Islâmica de Ressano Garcia.

Texto do artigo · p. 10 Três)A jóia e as quotas pagas não são reembolsáveis em nenhuma circunstância.

Número ou marcador · p. 10 Quatro) A Assembleia Geral fixará as modalidades e formas de pagamento das quotas.

Número ou marcador · p. 10 Cinco) A Assembleia Geral poderá fixar valores de quotas diferenciadas, definindo os respectivos critérios de aplicação.

Número ou marcador · p. 10 CAPÍTULO V Órgãos sociais

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 10 Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 10 Um) Todos os poderes da Comunidade Islâmica de Ressano Garcia residem na Assembleia Geral, a qual será constituída por todos os sócios, no gozo dos seus direitos associativos, devendo reunir anualmente durante o mês de Janeiro, para apreciação do relatório e contas da gerência da Direcção e, em cada quinquénio, para o fim especial de se proceder à eleição dos corpos gerentes.

Número ou marcador · p. 10 Dois) A Assembleia Geral reúne extraordinariamente sempre que a Direcção resolva convocá-la, ou quando um número de sócios não inferior a cinquenta requerer a convocação, em carta assinada por eles, dirigida ao presidente da Direcção.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 10 Funcionamento da Assembleia Geral

Texto do artigo · p. 10 Um)A Assembleia Geral é convocada pelo Presidente da Direcção ou quem o substitua, por meio de aviso postal expedido para cada um dos sócios ou por meio de anúncios publicados no jornal diário mais lido de Maputo, com a antecedência mínima de quinze dias. Em caso de reunião extraordinária o prazo referido anteriormente poderá ser reduzido para sete dias.

Número ou marcador · p. 10 Dois) A convocatória para a Assembleia Geral conterá obrigatoriamente o dia, a hora, o local, bem como os assuntos constantes da agenda de trabalhos.

Número ou marcador · p. 10 Três) Para que a Assembleia Geral possa legalmente deliberar é necessário que, em primeira convocação, estejam presentes, pelo menos, mais de metade dos sócios, e em segunda convocação, com qualquer número de sócios presentes, salvo nos casos em que a lei exija de outra forma.

Número ou marcador · p. 10 Quatro) Poderá ainda a Assembleia Geral ser convocada novamente para outro dia e hora, e com a mesma agenda de trabalhos, se a maioria dos sócios presentes assim o deliberar.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 10 Competência da Assembleia Geral

Texto do artigo · p. 10 Compete à Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 10 a) Eleger e exonerar os membros da sua mesa e os membros dos restantes órgãos sociais;

Número ou marcador · p. 10 b) Apreciar e votar o relatório, balanço anual e as contas da Direcção mediante o parecer do Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 10 c) Discutir e votar o programa de actividades e o orçamento anuais;

Número ou marcador · p. 10 d) Deliberar sobre o saldo do balanço, distribuindo-o pelo fundo de gestão, outros fundos necessários e fundos próprios disponíveis para aplicação, decidindo sobre o destino a dar a estes últimos;

Número ou marcador · p. 10 e) Fixar a importância e modalidades e formas de pagamento das jóias e das quotas;

Número ou marcador · p. 10 f) Aprovar as Distinções a serem outorgadas pela Comunidade Islâmica de Ressano Garcia, bem como os respectivos regulamentos de outorga;

Número ou marcador · p. 10 g) Aprovar ou alterar regulamentos internos, seja por sua iniciativa, seja por proposta da Direcção;

Número ou marcador · p. 10 h) Homologar sobre a aquisição, alienação, oneração de bens imóveis, nos termos da lei;

Número ou marcador · p. 10 i) Deliberar sobre a oneração, arrendamento, cessão de exploração ou de gestão de bens imóveis, por período superior ao do mandato da Direcção em exercício, e por proposta desta;

Número ou marcador · p. 10 j) Fixar as remunerações, quando se delibere que sejam atribuídas e as compensações por despesas ou serviços dos membros dos órgãos sociais, bem como concessão de determinados privilégios especiais ao mesmos membros, devidamente listados;

Número ou marcador · p. 10 k) Deliberar sobre a eleição de sócios de Méritos e de Membros Honorários;

Número ou marcador · p. 10 l) Deliberar sobre a exclusão de sócios;

Número ou marcador · p. 10 m) Apreciar os recursos e reclamações que lhe sejam submetidos por sócios no gozo dos seus direitos associativos;

Número ou marcador · p. 10 n) Votar alterações aos Estatutos e deliberar sobre a extinção e liquidação da Comunidade Islâmica de Ressano Garcia, nos termos da lei;

Número ou marcador · p. 10 o) Deliberar sobre qualquer assunto que lhe seja submetido.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 11 Mesa da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 11 Um) A mesa da Assembleia Geral é constituída por um Presidente e por um Secretário, eleitos simultaneamente com os órgãos sociais, pela assembleia geral, e cujo mandato será de três anos.

Número ou marcador · p. 11 Dois) Compete ao Presidente da Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 11 a) Dirigir e coordenar os trabalhos da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 11 b) Empossar os membros dos órgãos sociais;

Número ou marcador · p. 11 c) Assinar as actas das sessões da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 11 Três) Compete ao Secretário:

Número ou marcador · p. 11 a) Redigir e assinar as actas das sessões da Assembleia Geral; b)Praticar todos os actos de administração necessários ao bom funcionamento e eficiência da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 11 Deliberações da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 11 Um) As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria absoluta dos votos dos membros presentes, salvo nos casos em que a lei ou os presentes estatutos exija maioria mais qualificada.

Número ou marcador · p. 11 Dois) As deliberações sobre alterações dos estatutos requerem o voto favorável de três quartos do número de sócios presentes e, cumulativamente, o voto favorável da maioria dos sócios De Mérito presentes.

Número ou marcador · p. 11 Três) As deliberações sobre a extinção da Comunidade Islâmica de Ressano Garcia, bem como sobre a fusão com outras associações ou organizações, requerem o voto favorável de três quartos do número de todos os sócios e, cumulativamente, o voto favorável da maioria dos sócios de Mérito.

Número ou marcador · p. 11 Quatro) As deliberações sobre a aquisição, alienação e oneração de bens imóveis, bem como a contratação de empréstimos, requerem o voto favorável da maioria sócios presentes e, cumulativamente, da maioria dos sócios de Mérito presentes.

Número ou marcador · p. 11 Cinco) As deliberações da Assembleia Geral, tomadas em conformidade com a lei e com os Estatutos são obrigatórias para todos os seus sócios, mesmo os ausentes e incapazes.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO VIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 11 Direcção

Número ou marcador · p. 11 Um) A Direcção é composta por três membros, sendo um Presidente, um Secretário, um tesoureiro e sete vogais.

Número ou marcador · p. 11 Dois) A Direcção é eleita em Assembleia Geral por um período de três anos, podendo ser eleitos os sócios em pleno gozo dos seus direitos associativos.

Número ou marcador · p. 11 Três) Os membros da Direcção cessante só poderão ser reeleitos uma vez, mas em caso de reeleição é-lhes facultado o direito de escusa.

Número ou marcador · p. 11 Quatro) Eleita a nova Direcção, a esta serão entregues, pela anterior, todos os valores da Comunidade, bem como os livros de escrituração e todos os artigos confiados à sua guarda, mediante testemunho do Conselho Fiscal, assistindo à nova direcção o direito de exigir todos os esclarecimentos de que carecer para o bom e cabal desempenho das suas funções.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 11 Competência da Direcção

Número ou marcador · p. 11 Um) Compete à Direcção gerir e administrar a Comunidade Islâmica de Ressano Garcia praticando todos os actos necessários à prossecução dos seus objectivos, cabendo-lhe a representação da Comunidade Islâmica de Ressano Garcia em juízo e fora dele.

Número ou marcador · p. 11 Dois) No âmbito das suas atribuições, compete à Direcção:

Número ou marcador · p. 11 a) Dar cumprimento às disposições estatutárias e aos regulamentos e deliberações da Assembleia Geral e faze-los cumprir;

Número ou marcador · p. 11 b) Negociar e celebrar acordos de colaboração mútua ou cooperação com organizações, entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

Número ou marcador · p. 11 c) Propor à Assembleia Geral a filiação da Comunidade noutras associações de âmbito nacional, regional ou internacional e com fins consentâneos, bem como propor a aceitação de filiação de outras organizações na Comunidade Islâmica de Ressano Garcia;

Número ou marcador · p. 11 d) Aprovar projectos e deliberar sobre iniciativas específicas, assinando acordos e contratos com entidades doadoras e negociando com o Governo a obtenção de fundos necessários para a realização de projectos e a forma de pagamento de contravalores, quando a isso haja lugar e desde que esta competência não pertença à Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 11 e) Propor à Assembleia Geral a criação de delegações ou qualquer outra forma de representação social no estrangeiro;

Número ou marcador · p. 11 f) Propor à Assembleia Geral a aprovação ou anulação de disposições estatutárias que se reconheça serem úteis ou nocivas, respectivamente, aos interesses da Comunidade Islâmica de Ressano Garcia;

Número ou marcador · p. 11 g) Organizar e apresentar anualmente à Assembleia Geral o relatório e as contas anuais da sua gerência e propor o programa de actividades e orçamento para o ano seguinte;

Número ou marcador · p. 11 h) Proceder à administração financeira e económica da Comunidade Islâmica de Ressano Garcia, promovendo todos os meios de angariar receitas e, empregando, para isso, os fundos que sejam precisos;

Número ou marcador · p. 11 i) Despender as importâncias que sejam necessárias ao bom exercício do mandato que lhe é conferido de gerir, administrar e dirigir os bens da Comunidade Islâmica de Ressano Garcia, no âmbito dos limites estabelecidos pelos presentes estatutos e dos fixados pela Assembleia Geral; j)Assinar cheques ou outros documentos, para o levantamento ou recebimento de dinheiros da Comunidade Islâmica de Ressano Garcia;

Número ou marcador · p. 11 k) Propor à Assembleia Geral a homologação das aquisições, alienação, oneração de bens imóveis que considere necessários aos fins e objectivos prosseguidos pela Comunidade Islâmica de Ressano Garcia;

Número ou marcador · p. 11 l) Propor à Assembleia Geral homologação de arrendamento, cessão de exploração ou gestão de bens imóveis por período superior ao termo do mandato da Direcção proponente;

Número ou marcador · p. 11 m) Proceder à beneficiação, reabilitação ou reconstrução ou legalização de quaisquer bens imóveis, propriedades rústicas ou urbanas, assinando todos os documentos necessários e podendo dispor dos fundos da Comunidade Islâmica de Ressano Garcia para este efeito; n)Cobrar quotas, jóias e receber donativos e outras receitas da Comunidade Islâmica de Ressano Garcia;

Número ou marcador · p. 11 o) Admitir sócios efectivos e propor à Assembleia Geral a eleição de sócios de Mérito e Membros Honorários;

Número ou marcador · p. 11 p) Suspender os sócios dos seus direitos associativos e propor a sua exclusão, no caso de assim o entender, à Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 11 q) Estruturar e dirigir os serviços internos da Comunidade Islâmica de Ressano Garcia realizando a gestão dos recursos humanos;

Número ou marcador · p. 11 r) Eleger, entre os sócios, aquele que por suas qualidades e virtudes se distinguir para o desempenho dos cargos associativos, interinamente, até à primeira reunião da Assembleia Geral, por força de impedimento de qualquer membro da Direcção;

Número ou marcador · p. 11 s) Delegar no presidente ou em qualquer outro membro da Direcção, por

Texto do artigo · p. 12 meio de acta que será lavrada no respectivo livro, todos os poderes necessários para atingir os objectivos da Comunidade Islâmica de Ressano Garcia, incluindo os de representar a Comunidade Islâmica de Ressano Garcia em juízo e fora dele e em todas as repartições e perante todas as autoridades e entidades públicas e particulares;

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 12 Funcionamento da Direcção

Número ou marcador · p. 12 Um) A Direcção reúne uma vez por mês, a fim de resolver os assuntos pendentes e estudar e encaminhar outros que sejam nessa altura propostos por qualquer dos seus membros, que previamente deverão tê-los apresentado, por escrito ao secretário, para deles tomar conhecimento e informar, também, por escrito o que entender.

Número ou marcador · p. 12 Dois) A Direcção será convocada pelo secretário, devendo, porém, a convocação ser sempre visada pelo presidente, podendo reunir extraordinariamente, sempre que seja necessário e a pedido de qualquer membro da Direcção ou do Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 12 Três) Na primeira reunião de cada Direcção eleita, serão distribuídas entre os vogais as funções a desempenhar por cada um e será estabelecido o calendário de reuniões.

Número ou marcador · p. 12 Quatro) Das reuniões da Direcção será lavrada a respectiva acta que deverá ser assinada por todos os membros presentes.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 12 Deliberações da direcção

Número ou marcador · p. 12 Um) A Direcção só pode reunir e deliberar estando presentes, pelo menos, mais de metade dos seus membros.

Número ou marcador · p. 12 Dois) As deliberações da Direcção são tomadas por maioria de votos dos membros presentes.

Número ou marcador · p. 12 Três) O Presidente da Direcção tem direito a voto de qualidade em caso de empate na votação.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 12 Formas de obrigação da Comunidade

Texto do artigo · p. 12 A Comunidade Islâmica de Ressano Garcia fica legalmente obrigada mediante a assinatura de dois membros da Direcção, devendo uma delas ser do respectivo Presidente ou do Tesoureiro e/ou Vogal que o substitua na sua ausência ou impedimento, podendo ainda a Direcção constituir mandatários para a prática de actos determinados.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 12 Conselho Fiscal

Número ou marcador · p. 12 Um) O Conselho Fiscal é composto por três sócios eleitos por três anos em Assembleia Geral, sendo um o Presidente, com voto de qualidade.

Número ou marcador · p. 12 Dois) Podem ser eleitos para o Conselho Fiscal, empresas de auditoria ou qualquer auditor idóneo, em pleno gozo dos seus direitos associativos, cuja formação ou experiencia profissional seja na área de gestão, economia, auditoria, contabilidade ou direito.

Número ou marcador · p. 12 Três) O Conselho Fiscal reúne quando achar conveniente, mas pelo menos duas vezes por ano e sempre que a Direcção o solicite.

Número ou marcador · p. 12 Quatro) O Presidente do Conselho Fiscal pode assistir às reuniões da Direcção por solicitação deste ou quando o entenda conveniente.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 12 Competência do Conselho Fiscal

Texto do artigo · p. 12 Compete ao Conselho Fiscal:

Número ou marcador · p. 12 a) Apreciar os actos financeiros da Direcção e a sua actividade administrativa, verificar o respeito aos Estatutos e a lei em especial;

Número ou marcador · p. 12 b) Examinar a escrita da Comunidade Islâmica de Ressano Garcia sempre que o entenda conveniente;

Número ou marcador · p. 12 c) Dar parecer sobre o relatório, balanço e contas a apresentar pela Direcção à Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 12 d) Pedir a convocação da Assembleia Geral ou da Direcção, em sessão extraordinária, quando o julgue necessário.

Número ou marcador · p. 12 CAPÍTULO VII Extinção e liquidação

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 12 Extinção

Texto do artigo · p. 12 A Comunidade Islâmica de Ressano Garcia só poderá dissolver-se por absoluta impossibilidade de cumprir os fins para que é criada, reconhecida pelas autoridades públicas ou em assembleia geral extraordinária, reunida exclusivamente para este efeito ou por decisão judicial.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 12 Liquidação

Texto do artigo · p. 12 Deliberada a extinção, proceder-se-á à liquidação nos termos da lei, devendo os órgãos da Comunidade Islâmica de Ressano Garcia manter-se em funcionamento até à realização da Assembleia Geral a ser convocada para apreciação das contas e relatório final da Direcção e dos liquidatários nomeados, caso não coincidam com os membros da Direcção.

Número ou marcador · p. 12 CAPÍTULO VIII Disposição final

Número ou marcador · p. 12 ARTIGOVIGÉSIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 12 Ano social

Texto do artigo · p. 12 O ano social coincide com o ano civil.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO VIGÉSIMO NONO

Texto do artigo · p. 12 Dúvidas e casos omissos

Texto do artigo · p. 12 Submete-se à legislação em vigor na República de Moçambique o que nestes estatutos esteja omisso.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO TRIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 12 (Entrada em vigor)

Texto do artigo · p. 12 Os presentes estatutos entram em vigor na data do seu reconhecimento oficial pelas autoridades competentes e com a publicação dos seus estatutos no Boletim da República.

Texto do artigo · p. 12 Está conforme.

Texto do artigo · p. 12 Maputo, um de Novembro de dois mil e dezassete. — O Técnico, Ilegível.

Fonte textual acessível

Texto do artigo, página 8: Comunidade Islâmica de Ressano Garcia
Texto do artigo, página 8: Certifico, para efeitos de publicação, que por escritura pública de vinte e três de Outubro de dois mil e dezassete, lavrada de folhas um a folhas vinte e dois do livro de notas para escrituras diversas número quatrocentos noventa e três traço A, deste Cartório Notarial de Maputo perante Batça Banu Amade Mussá, conservadora e notária superior deste cartório, foi constituido entre: Abdul Cadir Mohamad Sidat, Abdul Cadir Mussá Kara Lorgat, Abdul Rasid Mamad Kassam, Abdul Satar Mamad Kassam, Ahmad Mohamad Sidat, Faiçal Mamad Mussa Cassam, Khabir Rifay Mahebub Osman, Imiran Hassan Noormahomed, Imitiaz Aboobakar Mahamad, Ismail Mahamad Sidat, Issuf Ismail Mohamad, Jamal Liasse Ismael Taju, Kassam Abdul Rasid Mamad Kassam, Magide Cassamo Abdul Magide, Mahomed Ismail Mahomed Mehtar, Muhammad Ibrahim Sidat, Mustaca Ali Mussá Cara Lorgat, Nazir Ahamed Ismail Mohamed, Norul Amin Ussen Daud, Zaide Hassan Noormahomed, Mahomed Salim Abdul Carimo Omar, uma associação denominada, A Comunidade
Texto do artigo, página 8: Islâmica de Ressano Garcia, e tem a sede em Ressano Garcia, Distrito de Moamba, que se regerá pelas cláusulas constantes dos artigos seguintes:
Número ou marcador, página 8: CAPÍTULO II Denominação, sede, duração, fim e objectivos
Número ou marcador, página 8: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 8: Denominação
Texto do artigo, página 8: A Comunidade Islâmica de Ressano Garcia é uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, dotada de personalidade e capacidade jurídica e de autonomia administrativa e financeira, constituída nos termos da lei em vigor, regendo-se pelos presentes estatutos e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 8: Sede e delegações
Texto do artigo, página 8: A Comunidade Islâmica de Ressano Garcia tem a sua sede em Ressano Garcia, Distrito de Moamba,é de âmbito local, podendo estabelecer delegações ou qualquer outra forma de representação social em qualquer ponto do território nacional mediante deliberação da Direcção e em território internacional mediante deliberação da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 8: Duração
Texto do artigo, página 8: A Comunidade Islâmica de Ressano Garcia é constituída por tempo indeterminado.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 8: Natureza e fim
Texto do artigo, página 8: A Comunidade Islâmica de Ressano Garcia é uma associação de natureza sócio religiosa, assente no Isslam, tendo por fim, conservar, manter e defender os princípios religiosos da respectiva crença, todos os direitos e interesses da respectiva comunidade, bem como, de acordo com os ensinamentos sagrados, praticar acções de natureza humanitária e de beneficência social, em prol dos necessitados, sem distinção de raça, credo, sexo ou classe social.
Número ou marcador, página 8: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 8: Objectivos
Número ou marcador, página 8: Um) Para a realização do seu fim, a Comunidade Islâmica de Ressano Garcia propõe-se realizar os seguintes objectivos sem excluir outros que caibam na sua natureza e fim:
Número ou marcador, página 8: a) Promover e manter entre os associados e entre eles e as entidades ou organismos estranhos de outras seitas ou religião, o sentimento da fraternidade, união, paz e harmonia, dentro das normas da civilidade;
Número ou marcador, página 8: b) Proteger e auxiliar os pobres e desprotegidos da sorte;
Número ou marcador, página 9: c) Criar e fomentar organismos que impulsionem a educação física e moral e a instrução (campos de desporto, escolas, bibliotecas, salas de conferências e recreio), montando, para isso, instalações condignas;
Número ou marcador, página 9: d) Montar hospitais e casas de socorro, creches e criar outros meios tendentes a proporcionar um ambiente de protecção e elevação moral.
Número ou marcador, página 9: Dois) No âmbito da sua natureza e objectivos, a Comunidade Islamica de Ressano Garcia poderá unir-se, fundir-se com outra ou outras similares ou filiar-se noutras Associações com o objectivo de fortalecer as instituições por si criadas e os fins por si prosseguidos.
Número ou marcador, página 9: CAPÍTULO III Sócios, membros e filiados
Número ou marcador, página 9: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 9: Sócios
Número ou marcador, página 9: Um) Podem ser membros da Comunidade Islâmica de Ressano Garcia todas pessoas singulares, que aceitem, a sua natureza, reconheçam e se identifiquem com a sua crença no Islão, os estatutos e regulamentos, pretendam participar na realização dos seus fins e que como tal sejam admitidos pela Direcção da Comunidade Islâmica de Ressano Garcia.
Número ou marcador, página 9: Dois) As pessoas singulares só podem ser sócios da Comunidade desde que maiores de 18 anos de idade.
Número ou marcador, página 9: Três) Não podem ser admitidos como sócios aqueles que, embora desejem contribuir para a Comunidade ou, de facto, contribuam, sejam considerados prejudiciais para a mesma pela Direcção.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 9: Categorias dos sócios, membros e filiados
Número ou marcador, página 9: Um) Os sócios da Comunidade Islâmica de Ressano Garcia agrupam-se nas seguintes categorias:
Número ou marcador, página 9: a) Mérito – são os sócios efectivos há mais de dez anos, permanentemente com as suas obrigações sociais em dia e que tenham contribuído moral ou materialmente, de forma significativa para a realização dos objectivos da Comunidade; b)Efectivos - são aqueles que se submetem ao processo de admissão previsto nestes Estatutos e beneficiam dos direitos e ficam sujeitos aos deveres neles consignados, incluindo a contribuição para a Comunidade com a jóia inicial e uma quota mensal.São, ainda, sócios efectivos todos aqueles que à data da
Texto do artigo, página 9: aprovação dos presentes estatutos, sejam já sócios da Comunidade, com as obrigações sociais em dia.
Número ou marcador, página 9: Dois) A Comunidade Islâmica de Ressano Garcia terá, ainda, Membros Honorários, que podem ser pessoas singulares ou colectivas que, sendo ou não sócios, tenham contribuído de forma significativa para a realização dos objectivos da Comunidade ou que, por qualquer acto ou facto notável, mesmo estranho à Comunidade, se tenham destacado e que a Assembleia Geral delibere assim agraciar.
Número ou marcador, página 9: Três) A qualidade de sócio da Comunidade Islâmica de Ressano Garcia é pessoal e intransmissível.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 9: Admissão de sócios efectivos
Número ou marcador, página 9: Um) Os sócios efectivos são propostos ao Conselho da Direcção, por dois sócios, em impresso próprio, assinado pelo candidato.
Número ou marcador, página 9: Dois) No prazo de trinta dias, a Direcção delibera sobre a sua admissão ou não.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 9: Admissão de sócios de mérito e honorários
Número ou marcador, página 9: Um) Os sócios de Mérito são como tal considerados por deliberação da Assembleia Geral mediante proposta da Direcção ou de mais de dez sócios De Mérito, na qual conste a aceitação desse sócio em passar para a categoria de sócio de Mérito.
Número ou marcador, página 9: Dois) A eleição como Membro Honorário depende de deliberação da Assembleia Geral por proposta fundamentada do Conselho da Direcção ou de proposta apresentada por mais de dez sócios de Mérito.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 9: Direitos dos Sócios
Texto do artigo, página 9: São direitos de todos os sócios que tenham o pagamento das suas quotas em dia e não estejam por outro motivo suspensos:
Número ou marcador, página 9: a) Frequentar e utilizar a sede e dependências da Comunidade Islâmica de Ressano Garcia, devendo, porém, respeitar os respectivos regulamentos internos;
Número ou marcador, página 9: b) Tomar parte nos trabalhos da Assembleia Geral usando do seu voto livremente;
Número ou marcador, página 9: c) Eleger e ser eleito para os órgãos sociais nos termos dos Estatutos;
Número ou marcador, página 9: d) Requerer a convocação da Assembleia Geral extraordinária nos termos dos Estatutos;
Número ou marcador, página 9: e) Examinar os livros e contas da Comunidade Islâmica de Ressano Garcia, nas épocas próprias fixadas por lei ou pela Direcção;
Número ou marcador, página 9: f) Apresentar à Direcção, por escrito, quando o queira, o seu pedido de demissão;
Texto do artigo, página 9: g)Gozar de todos os benefícios e garantias que lhes conferem os presentes Estatutos e o Regulamento Geral Interno, bem como aqueles que vierem a ser decididos pela Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 9: h) Ser isento do pagamento de quota ou de redução do montante da mesma, quando se prove não ter posses para pagar, por deliberação da Direcção;
Número ou marcador, página 9: i) Submeter à Direcção e à Assembleia Geral propostas sobre o que entenda por conveniente aos fins e interesses da Comunidade;
Número ou marcador, página 9: j) Pedir aos órgãos sociais quaisquer esclarecimentos, por escrito, sobre assuntos de interesse da Comunidade;
Número ou marcador, página 9: k) Recorrer para a Assembleia Geral das resoluções da Direcção, que julgue prejudiciais aos seus direitos ou aos interesses da Comunidade;
Número ou marcador, página 9: l) Reclamar perante a Direcção e desta para a Assembleia Geral de todas as infracções a estes estatutos;
Número ou marcador, página 9: m) Participar activamente na vida da Comunidade Islâmica de Ressano Garcia.
Número ou marcador, página 9: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 9: Deveres dos sócios
Número ou marcador, página 9: Um) São deveres dos sócios:
Número ou marcador, página 9: a) Concorrer para o progresso moral e material da Comunidade Islâmica de Ressano Garcia;
Número ou marcador, página 9: b) Cumprir os presentes Estatutos, os Regulamentos aprovados e as deliberações dos órgãos sociais;
Número ou marcador, página 9: c) Participar em todas as reuniões para que sejam convocados;
Número ou marcador, página 9: d) Prestar aos órgãos competentes as informações que lhe sejam solicitadas respeitantes às actividades da Comunidade Islâmica de Ressano Garcia;
Número ou marcador, página 9: e) Aceitar, salvo justificação que seja admitida, e desempenhar gratuitamente e com diligência, os cargos e funções para que seja eleito;
Número ou marcador, página 9: f) Pagar pontualmente as quotas fixadas em Assembleia Geral ou a quota mensal que lhe for fixada pela Direcção nos termos do artigo décimo, número um, alínea h) dos presentes estatutos.
Número ou marcador, página 9: Dois) Os membros honorários não têm qualquer dever para com a Comunidade Islâmica de Ressano Garcia, podendo, no entanto, ser-lhes retirada a honra de Membro Honorário, no caso de se constatar que a sua conduta, actividade ou comportamento social ofende os princípios morais porque se rege a Comunidade Islâmica de Ressano Garcia.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 10: Exclusão de sócio
Número ou marcador, página 10: Um) Perdem a qualidade de sócio, por exclusão, os sócios que:
Número ou marcador, página 10: a) Derem mostras de hostilidade ou pratiquem actos que afectem o bom nome ou acarretem prejuízos à Comunidade Islâmica de Ressano Garcia;
Número ou marcador, página 10: b) Ofendam o prestígio da Comunidade Islâmica de Ressano Garcia ou impeçam, prejudiquem ou perturbem o livre exercício da actividade da mesma;
Número ou marcador, página 10: c) Pela actividade que desenvolvem, ou pelo seu comportamento ou conduta social, se constate que contrariam os princípios ou os objectivos gerais da Comunidade Islâmica de Ressano Garcia;
Número ou marcador, página 10: d) Não cumpram os deveres sociais;
Número ou marcador, página 10: e) Os que estando obrigados, recusem aceitar ou desempenhar qualquer cargo associativo, salvo motivo justificado aceite pela Direcção;
Número ou marcador, página 10: f) Os que estando a isso obrigados, deixem de pagar as suas quotas por um período superior a três meses.
Número ou marcador, página 10: Dois) Compete à Assembleia Geral, sob proposta da Direcção, decidir sobre a exclusão de qualquer sócio, fixando o Regulamento Geral Interno o processo a seguir para a tomada de tal decisão, bem como as condições de readmissão.
Número ou marcador, página 10: Três) A Direcção poderá suspender os sócios que estejam nas condições referidas nas alíneas do número um do presente artigo até à sessão seguinte da Assembleia Geral a fim de que esta delibere sobre a sua exclusão ou não de sócio.
Número ou marcador, página 10: CAPÍTULO IV Fundos da comunidade
Número ou marcador, página 10: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 10: Fundos
Texto do artigo, página 10: Constituem fundos da Comunidade Islâmica de Ressano Garcia:
Número ou marcador, página 10: a) O produto das jóias e quotas cobradas aos sócios e das multas aplicadas;
Número ou marcador, página 10: b) As contribuições, subsídios, donativos ou quaisquer outras subvenções de entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
Número ou marcador, página 10: c) Quaisquer doações, heranças ou legados de que venha a beneficiar e que sejam por ela aceites;
Número ou marcador, página 10: d) Quaisquer rendimentos ou receitas resultantes da prestação de serviços e da aplicação de fundos próprios disponíveis ou por qualquer outra forma resultantes da administração da Comunidade.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 10: Quotas e jóia
Texto do artigo, página 10: Um)A jóia e a quota dos sócios é fixada anualmente pela Assembleia Geral.
Texto do artigo, página 10: Dois)A jóia é paga uma única vez no acto da admissão como sócio efectivo da Comunidade Islâmica de Ressano Garcia.
Texto do artigo, página 10: Três)A jóia e as quotas pagas não são reembolsáveis em nenhuma circunstância.
Número ou marcador, página 10: Quatro) A Assembleia Geral fixará as modalidades e formas de pagamento das quotas.
Número ou marcador, página 10: Cinco) A Assembleia Geral poderá fixar valores de quotas diferenciadas, definindo os respectivos critérios de aplicação.
Número ou marcador, página 10: CAPÍTULO V Órgãos sociais
Número ou marcador, página 10: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 10: Assembleia Geral
Número ou marcador, página 10: Um) Todos os poderes da Comunidade Islâmica de Ressano Garcia residem na Assembleia Geral, a qual será constituída por todos os sócios, no gozo dos seus direitos associativos, devendo reunir anualmente durante o mês de Janeiro, para apreciação do relatório e contas da gerência da Direcção e, em cada quinquénio, para o fim especial de se proceder à eleição dos corpos gerentes.
Número ou marcador, página 10: Dois) A Assembleia Geral reúne extraordinariamente sempre que a Direcção resolva convocá-la, ou quando um número de sócios não inferior a cinquenta requerer a convocação, em carta assinada por eles, dirigida ao presidente da Direcção.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 10: Funcionamento da Assembleia Geral
Texto do artigo, página 10: Um)A Assembleia Geral é convocada pelo Presidente da Direcção ou quem o substitua, por meio de aviso postal expedido para cada um dos sócios ou por meio de anúncios publicados no jornal diário mais lido de Maputo, com a antecedência mínima de quinze dias. Em caso de reunião extraordinária o prazo referido anteriormente poderá ser reduzido para sete dias.
Número ou marcador, página 10: Dois) A convocatória para a Assembleia Geral conterá obrigatoriamente o dia, a hora, o local, bem como os assuntos constantes da agenda de trabalhos.
Número ou marcador, página 10: Três) Para que a Assembleia Geral possa legalmente deliberar é necessário que, em primeira convocação, estejam presentes, pelo menos, mais de metade dos sócios, e em segunda convocação, com qualquer número de sócios presentes, salvo nos casos em que a lei exija de outra forma.
Número ou marcador, página 10: Quatro) Poderá ainda a Assembleia Geral ser convocada novamente para outro dia e hora, e com a mesma agenda de trabalhos, se a maioria dos sócios presentes assim o deliberar.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 10: Competência da Assembleia Geral
Texto do artigo, página 10: Compete à Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 10: a) Eleger e exonerar os membros da sua mesa e os membros dos restantes órgãos sociais;
Número ou marcador, página 10: b) Apreciar e votar o relatório, balanço anual e as contas da Direcção mediante o parecer do Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 10: c) Discutir e votar o programa de actividades e o orçamento anuais;
Número ou marcador, página 10: d) Deliberar sobre o saldo do balanço, distribuindo-o pelo fundo de gestão, outros fundos necessários e fundos próprios disponíveis para aplicação, decidindo sobre o destino a dar a estes últimos;
Número ou marcador, página 10: e) Fixar a importância e modalidades e formas de pagamento das jóias e das quotas;
Número ou marcador, página 10: f) Aprovar as Distinções a serem outorgadas pela Comunidade Islâmica de Ressano Garcia, bem como os respectivos regulamentos de outorga;
Número ou marcador, página 10: g) Aprovar ou alterar regulamentos internos, seja por sua iniciativa, seja por proposta da Direcção;
Número ou marcador, página 10: h) Homologar sobre a aquisição, alienação, oneração de bens imóveis, nos termos da lei;
Número ou marcador, página 10: i) Deliberar sobre a oneração, arrendamento, cessão de exploração ou de gestão de bens imóveis, por período superior ao do mandato da Direcção em exercício, e por proposta desta;
Número ou marcador, página 10: j) Fixar as remunerações, quando se delibere que sejam atribuídas e as compensações por despesas ou serviços dos membros dos órgãos sociais, bem como concessão de determinados privilégios especiais ao mesmos membros, devidamente listados;
Número ou marcador, página 10: k) Deliberar sobre a eleição de sócios de Méritos e de Membros Honorários;
Número ou marcador, página 10: l) Deliberar sobre a exclusão de sócios;
Número ou marcador, página 10: m) Apreciar os recursos e reclamações que lhe sejam submetidos por sócios no gozo dos seus direitos associativos;
Número ou marcador, página 10: n) Votar alterações aos Estatutos e deliberar sobre a extinção e liquidação da Comunidade Islâmica de Ressano Garcia, nos termos da lei;
Número ou marcador, página 10: o) Deliberar sobre qualquer assunto que lhe seja submetido.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 11: Mesa da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 11: Um) A mesa da Assembleia Geral é constituída por um Presidente e por um Secretário, eleitos simultaneamente com os órgãos sociais, pela assembleia geral, e cujo mandato será de três anos.
Número ou marcador, página 11: Dois) Compete ao Presidente da Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 11: a) Dirigir e coordenar os trabalhos da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 11: b) Empossar os membros dos órgãos sociais;
Número ou marcador, página 11: c) Assinar as actas das sessões da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 11: Três) Compete ao Secretário:
Número ou marcador, página 11: a) Redigir e assinar as actas das sessões da Assembleia Geral; b)Praticar todos os actos de administração necessários ao bom funcionamento e eficiência da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 11: Deliberações da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 11: Um) As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria absoluta dos votos dos membros presentes, salvo nos casos em que a lei ou os presentes estatutos exija maioria mais qualificada.
Número ou marcador, página 11: Dois) As deliberações sobre alterações dos estatutos requerem o voto favorável de três quartos do número de sócios presentes e, cumulativamente, o voto favorável da maioria dos sócios De Mérito presentes.
Número ou marcador, página 11: Três) As deliberações sobre a extinção da Comunidade Islâmica de Ressano Garcia, bem como sobre a fusão com outras associações ou organizações, requerem o voto favorável de três quartos do número de todos os sócios e, cumulativamente, o voto favorável da maioria dos sócios de Mérito.
Número ou marcador, página 11: Quatro) As deliberações sobre a aquisição, alienação e oneração de bens imóveis, bem como a contratação de empréstimos, requerem o voto favorável da maioria sócios presentes e, cumulativamente, da maioria dos sócios de Mérito presentes.
Número ou marcador, página 11: Cinco) As deliberações da Assembleia Geral, tomadas em conformidade com a lei e com os Estatutos são obrigatórias para todos os seus sócios, mesmo os ausentes e incapazes.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo, página 11: Direcção
Número ou marcador, página 11: Um) A Direcção é composta por três membros, sendo um Presidente, um Secretário, um tesoureiro e sete vogais.
Número ou marcador, página 11: Dois) A Direcção é eleita em Assembleia Geral por um período de três anos, podendo ser eleitos os sócios em pleno gozo dos seus direitos associativos.
Número ou marcador, página 11: Três) Os membros da Direcção cessante só poderão ser reeleitos uma vez, mas em caso de reeleição é-lhes facultado o direito de escusa.
Número ou marcador, página 11: Quatro) Eleita a nova Direcção, a esta serão entregues, pela anterior, todos os valores da Comunidade, bem como os livros de escrituração e todos os artigos confiados à sua guarda, mediante testemunho do Conselho Fiscal, assistindo à nova direcção o direito de exigir todos os esclarecimentos de que carecer para o bom e cabal desempenho das suas funções.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 11: Competência da Direcção
Número ou marcador, página 11: Um) Compete à Direcção gerir e administrar a Comunidade Islâmica de Ressano Garcia praticando todos os actos necessários à prossecução dos seus objectivos, cabendo-lhe a representação da Comunidade Islâmica de Ressano Garcia em juízo e fora dele.
Número ou marcador, página 11: Dois) No âmbito das suas atribuições, compete à Direcção:
Número ou marcador, página 11: a) Dar cumprimento às disposições estatutárias e aos regulamentos e deliberações da Assembleia Geral e faze-los cumprir;
Número ou marcador, página 11: b) Negociar e celebrar acordos de colaboração mútua ou cooperação com organizações, entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
Número ou marcador, página 11: c) Propor à Assembleia Geral a filiação da Comunidade noutras associações de âmbito nacional, regional ou internacional e com fins consentâneos, bem como propor a aceitação de filiação de outras organizações na Comunidade Islâmica de Ressano Garcia;
Número ou marcador, página 11: d) Aprovar projectos e deliberar sobre iniciativas específicas, assinando acordos e contratos com entidades doadoras e negociando com o Governo a obtenção de fundos necessários para a realização de projectos e a forma de pagamento de contravalores, quando a isso haja lugar e desde que esta competência não pertença à Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 11: e) Propor à Assembleia Geral a criação de delegações ou qualquer outra forma de representação social no estrangeiro;
Número ou marcador, página 11: f) Propor à Assembleia Geral a aprovação ou anulação de disposições estatutárias que se reconheça serem úteis ou nocivas, respectivamente, aos interesses da Comunidade Islâmica de Ressano Garcia;
Número ou marcador, página 11: g) Organizar e apresentar anualmente à Assembleia Geral o relatório e as contas anuais da sua gerência e propor o programa de actividades e orçamento para o ano seguinte;
Número ou marcador, página 11: h) Proceder à administração financeira e económica da Comunidade Islâmica de Ressano Garcia, promovendo todos os meios de angariar receitas e, empregando, para isso, os fundos que sejam precisos;
Número ou marcador, página 11: i) Despender as importâncias que sejam necessárias ao bom exercício do mandato que lhe é conferido de gerir, administrar e dirigir os bens da Comunidade Islâmica de Ressano Garcia, no âmbito dos limites estabelecidos pelos presentes estatutos e dos fixados pela Assembleia Geral; j)Assinar cheques ou outros documentos, para o levantamento ou recebimento de dinheiros da Comunidade Islâmica de Ressano Garcia;
Número ou marcador, página 11: k) Propor à Assembleia Geral a homologação das aquisições, alienação, oneração de bens imóveis que considere necessários aos fins e objectivos prosseguidos pela Comunidade Islâmica de Ressano Garcia;
Número ou marcador, página 11: l) Propor à Assembleia Geral homologação de arrendamento, cessão de exploração ou gestão de bens imóveis por período superior ao termo do mandato da Direcção proponente;
Número ou marcador, página 11: m) Proceder à beneficiação, reabilitação ou reconstrução ou legalização de quaisquer bens imóveis, propriedades rústicas ou urbanas, assinando todos os documentos necessários e podendo dispor dos fundos da Comunidade Islâmica de Ressano Garcia para este efeito; n)Cobrar quotas, jóias e receber donativos e outras receitas da Comunidade Islâmica de Ressano Garcia;
Número ou marcador, página 11: o) Admitir sócios efectivos e propor à Assembleia Geral a eleição de sócios de Mérito e Membros Honorários;
Número ou marcador, página 11: p) Suspender os sócios dos seus direitos associativos e propor a sua exclusão, no caso de assim o entender, à Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 11: q) Estruturar e dirigir os serviços internos da Comunidade Islâmica de Ressano Garcia realizando a gestão dos recursos humanos;
Número ou marcador, página 11: r) Eleger, entre os sócios, aquele que por suas qualidades e virtudes se distinguir para o desempenho dos cargos associativos, interinamente, até à primeira reunião da Assembleia Geral, por força de impedimento de qualquer membro da Direcção;
Número ou marcador, página 11: s) Delegar no presidente ou em qualquer outro membro da Direcção, por
Texto do artigo, página 12: meio de acta que será lavrada no respectivo livro, todos os poderes necessários para atingir os objectivos da Comunidade Islâmica de Ressano Garcia, incluindo os de representar a Comunidade Islâmica de Ressano Garcia em juízo e fora dele e em todas as repartições e perante todas as autoridades e entidades públicas e particulares;
Número ou marcador, página 12: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 12: Funcionamento da Direcção
Número ou marcador, página 12: Um) A Direcção reúne uma vez por mês, a fim de resolver os assuntos pendentes e estudar e encaminhar outros que sejam nessa altura propostos por qualquer dos seus membros, que previamente deverão tê-los apresentado, por escrito ao secretário, para deles tomar conhecimento e informar, também, por escrito o que entender.
Número ou marcador, página 12: Dois) A Direcção será convocada pelo secretário, devendo, porém, a convocação ser sempre visada pelo presidente, podendo reunir extraordinariamente, sempre que seja necessário e a pedido de qualquer membro da Direcção ou do Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 12: Três) Na primeira reunião de cada Direcção eleita, serão distribuídas entre os vogais as funções a desempenhar por cada um e será estabelecido o calendário de reuniões.
Número ou marcador, página 12: Quatro) Das reuniões da Direcção será lavrada a respectiva acta que deverá ser assinada por todos os membros presentes.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 12: Deliberações da direcção
Número ou marcador, página 12: Um) A Direcção só pode reunir e deliberar estando presentes, pelo menos, mais de metade dos seus membros.
Número ou marcador, página 12: Dois) As deliberações da Direcção são tomadas por maioria de votos dos membros presentes.
Número ou marcador, página 12: Três) O Presidente da Direcção tem direito a voto de qualidade em caso de empate na votação.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 12: Formas de obrigação da Comunidade
Texto do artigo, página 12: A Comunidade Islâmica de Ressano Garcia fica legalmente obrigada mediante a assinatura de dois membros da Direcção, devendo uma delas ser do respectivo Presidente ou do Tesoureiro e/ou Vogal que o substitua na sua ausência ou impedimento, podendo ainda a Direcção constituir mandatários para a prática de actos determinados.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo, página 12: Conselho Fiscal
Número ou marcador, página 12: Um) O Conselho Fiscal é composto por três sócios eleitos por três anos em Assembleia Geral, sendo um o Presidente, com voto de qualidade.
Número ou marcador, página 12: Dois) Podem ser eleitos para o Conselho Fiscal, empresas de auditoria ou qualquer auditor idóneo, em pleno gozo dos seus direitos associativos, cuja formação ou experiencia profissional seja na área de gestão, economia, auditoria, contabilidade ou direito.
Número ou marcador, página 12: Três) O Conselho Fiscal reúne quando achar conveniente, mas pelo menos duas vezes por ano e sempre que a Direcção o solicite.
Número ou marcador, página 12: Quatro) O Presidente do Conselho Fiscal pode assistir às reuniões da Direcção por solicitação deste ou quando o entenda conveniente.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo, página 12: Competência do Conselho Fiscal
Texto do artigo, página 12: Compete ao Conselho Fiscal:
Número ou marcador, página 12: a) Apreciar os actos financeiros da Direcção e a sua actividade administrativa, verificar o respeito aos Estatutos e a lei em especial;
Número ou marcador, página 12: b) Examinar a escrita da Comunidade Islâmica de Ressano Garcia sempre que o entenda conveniente;
Número ou marcador, página 12: c) Dar parecer sobre o relatório, balanço e contas a apresentar pela Direcção à Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 12: d) Pedir a convocação da Assembleia Geral ou da Direcção, em sessão extraordinária, quando o julgue necessário.
Número ou marcador, página 12: CAPÍTULO VII Extinção e liquidação
Número ou marcador, página 12: ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 12: Extinção
Texto do artigo, página 12: A Comunidade Islâmica de Ressano Garcia só poderá dissolver-se por absoluta impossibilidade de cumprir os fins para que é criada, reconhecida pelas autoridades públicas ou em assembleia geral extraordinária, reunida exclusivamente para este efeito ou por decisão judicial.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO
Texto do artigo, página 12: Liquidação
Texto do artigo, página 12: Deliberada a extinção, proceder-se-á à liquidação nos termos da lei, devendo os órgãos da Comunidade Islâmica de Ressano Garcia manter-se em funcionamento até à realização da Assembleia Geral a ser convocada para apreciação das contas e relatório final da Direcção e dos liquidatários nomeados, caso não coincidam com os membros da Direcção.
Número ou marcador, página 12: CAPÍTULO VIII Disposição final
Número ou marcador, página 12: ARTIGOVIGÉSIMO OITAVO
Texto do artigo, página 12: Ano social
Texto do artigo, página 12: O ano social coincide com o ano civil.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO VIGÉSIMO NONO
Texto do artigo, página 12: Dúvidas e casos omissos
Texto do artigo, página 12: Submete-se à legislação em vigor na República de Moçambique o que nestes estatutos esteja omisso.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO TRIGÉSIMO
Texto do artigo, página 12: (Entrada em vigor)
Texto do artigo, página 12: Os presentes estatutos entram em vigor na data do seu reconhecimento oficial pelas autoridades competentes e com a publicação dos seus estatutos no Boletim da República.
Texto do artigo, página 12: Está conforme.
Texto do artigo, página 12: Maputo, um de Novembro de dois mil e dezassete. — O Técnico, Ilegível.

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