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Texto do artigo · p. 13 Acácio Gonçalves, Limitada
Texto do artigo · p. 13 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 3 de Novembro de 2017, foi matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais sob NUEL 100882280, uma entidade denominada Acácio Gonçalves, Limitada.
Texto do artigo · p. 13 Entre: Acácio Botão Fernandes Gonçalves, casado, natural da Beira, portador do Bilhete de Identidade n.º 060100052774S, emitido em Maputo, em 15 de Fevereiro de 2016, residente em Manica, Bairro 4.º Congresso, outorgando em seu nome pessoal, bem como em representação de seus filhos menores, Chelsia de Lourdes Soares Gonçalves, Alliyah Ibrahimo Gonçalves, e Al Faed Ibrahimo Gonçalves, foi constituída, no dia dezoito de Agosto de dois mil e nove, na Conservatória dos Registos e Notariado de Chimoio, uma sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada, denominada “A.G.L. - Acácio Gonçalves, Limitada, na qual foi operada uma alteração do pacto social, em cinco de Janeiro de 2016, na qual admitiram a sócia Ayana Ibrahimo Gonçalves, tendo retirado o sócio Acácio Botão Fernandes Gonçalves, passando apenas a representá-los e administrador da sociedade, onde foram actualizadas as actividades da firma.
Texto do artigo · p. 13 Pela presente inscreve-se a referida sociedade que se regerá nos termos dos seguintes estatutos e legislação aplicável:
Número ou marcador · p. 13 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 13 (Denominação social)
Texto do artigo · p. 13 A sociedade adopta a denominação, Acácio Gonçalves, Limitada, abreviadamente designada por A.G.L, Limitada.
Número ou marcador · p. 13 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 13 (Sede social)
Número ou marcador · p. 13 Um) A sociedade tem a sua sede no Posto Administrativo de Machipanda, distrito de Manica.
Número ou marcador · p. 13 Dois) A sociedade poderá decidir, por simples deliberação da maioria dos sócios e com a autorização das entidades competentes, a mudança da sede social e assim também criar quaisquer outras formas de representação, onde e quando julgue conveniente.
Número ou marcador · p. 13 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 13 (Duração)
Texto do artigo · p. 13 A sociedade é constituída por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data da respectiva constituição.
Número ou marcador · p. 13 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 13 (Objecto social)
Número ou marcador · p. 13 Um) A sociedade tem por objecto social a prestação de serviços nas várias áreas, nomeadamente:
Número ou marcador · p. 13 a) Representações comerciais e de serviços;
Número ou marcador · p. 13 b) Imobiliária e investimentos imobiliários
Número ou marcador · p. 13 c) Florestas, agricultura e jardinagem;
Número ou marcador · p. 13 d) Hotelaria, Turismo e Catering.
Número ou marcador · p. 13 Dois) A sociedade poderá exercer outras actividades conexas, desde que obtidas as devidas autorizações e com deliberação da assembleia geral.
Número ou marcador · p. 13 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 13 (Participações em outras empresas)
Texto do artigo · p. 13 Por deliberação maioritária da assembleia geral é permitida a participação da sociedade em quaisquer outras empresas societárias, agrupamentos de empresas, sociedades, holdings, “joint-ventures” ou outras formas de associação, união ou de concentração de capitais.
Número ou marcador · p. 13 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 13 (Capital social)
Texto do artigo · p. 13 O Capital Social subscrito e integralmente realizado em dinheiro é de cinquenta mil meticais, (50.000,00MT), correspondentes à soma de quatro quotas assim distribuídas:
Número ou marcador · p. 13 a) Uma quota de valor nominal de catorze mil meticais (16.670,00Mt), correspondentes a trinta e três vírgula trinta e quatro por cento do capital pertencente ao sócio Al Faed Ibrahimo Gonçalves;
Número ou marcador · p. 13 b) Três quotas iguais de valor nominal de onze mil e cento e dez meticais (11.110,00Mt), correspondentes a vinte e dois vírgula vinte e dois por cento do capital cada, pertencentes as sócias, Chelsia de Lourdes Soares Gonçalves, Alliyah Ibrahimo Gonçalves e Ayana Ibrahimo Gonçalves, respectivamente;
Número ou marcador · p. 13 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 13 (Alteração do capital)
Texto do artigo · p. 13 O capital social poderá ser alterado uma ou mais vezes, sob proposta da gerência fixando na assembleia geral as condições da sua realização e reembolso sem prejuízo, para além dos sócios gozarem de preferência, nos termos em que forem deliberadas.
Número ou marcador · p. 13 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 13 (Prestações suplementares e suprimentos)
Texto do artigo · p. 13 Os sócios poderão fazer á sociedade os suprimentos de que esta carecer nos termos e condições a fixar pela assembleia geral.
Número ou marcador · p. 13 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 13 (Divisão e cessão de quotas)
Texto do artigo · p. 13 a)A divisão e cessão de quotas dependem do consentimento da maioria dos sócios, sendo nulas quaisquer
Texto do artigo · p. 14 operações que contrariem a presente disposição.
Número ou marcador · p. 14 b) A cessão de quotas, quer entre os sócios, quer a favor de terceiros depende sempre do consentimento da sociedade, a solicitar por escrito, com indicação do cessionário e de todas as condições de cessão;
Número ou marcador · p. 14 c) No prazo de setenta dias após a recepção da solicitação, deverão os sócios deliberar, por maioria simples se a sociedade consente ou não na cessação, bem como caso deliberem o não consentimento, aprovar uma proposta de aquisição da respectiva quota,
Número ou marcador · p. 14 d) Seguir-se a toda legalidade para fins de cessação de quotas,
Número ou marcador · p. 14 e) No caso de cessão de quotas, os sócios gozam do direito de preferência.
Número ou marcador · p. 14 f) Na eventualidade de nenhum dos sócios estar interessado a gozar o seu direito de preferência, o sócio cessionário podera fazê-lo a qualquer uma outra pessoa ou entidade interresado, livremente quando e nos termos que quiser.
Número ou marcador · p. 14 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 14 (Órgãos sociais)
Texto do artigo · p. 14 A sociedade tem os seguintes órgãos sociais:
Número ou marcador · p. 14 a) A assembleia geral dos sócios;
Número ou marcador · p. 14 b) A administração e gerência.
Número ou marcador · p. 14 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 14 (Assembleia geral dos sócios)
Número ou marcador · p. 14 Um) As assembleias gerais dos sócios são convocadas por qualquer dos sócios por sua iniciativa, por carta registada, e com antecedência mínima de vinte dias.
Número ou marcador · p. 14 Dois) É permitida a representação dos sócios por via de uma procuração reconhecida nos termos das leis vigentes no País.
Número ou marcador · p. 14 Três) A assembleia geral irá reunir-se, em sessão ordinária, uma vez por ano, de preferência na sede social, para a avaliação, aprovação e alteração das contas e relatórios financeiros, e discutir outros assuntos relacionados com a vida social da sociedade.
Número ou marcador · p. 14 Quatro) A assembleia geral será presidida pelo presidente de conselho de administração, e as suas deliberações serão válidas se estiverem presentes o equivalente ou mais de cinquenta por cento dos sócios convidados.
Número ou marcador · p. 14 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 14 (Administração e gerência)
Número ou marcador · p. 14 Um) A administração e gerência da sociedade bem como a sua representação em juízo e fora dele, activa e passivamente será exercida pelo sócio Acácio Botão Fernandes Gonçalves, que desde já fica nomeado sócio gerente, com
Texto do artigo · p. 14 dispensa de caução, com ou sem remuneração, conforme vier a ser deliberado pela assembleia geral.
Número ou marcador · p. 14 Dois) A sociedade fica obrigada em todos os seus actos e contratos pela assinatura do sócio Acácio Botão Fernandes Gonçalves.
Número ou marcador · p. 14 Três) A gerência não poderá obrigar a sociedade em actos e contratos que não digam respeito ao seu objecto social, nomeadamente, fiança e abonações. Os gerentes poderão nomear um procurador por meio de uma procuração reconhecida em termos das leis vigentes no Pais.
Número ou marcador · p. 14 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 14 (Morte ou interdição)
Número ou marcador · p. 14 Um) Em caso de falecimento ou interdição de qualquer sócio, a sociedade continuará com os herdeiros ou representante do sócio falecido ou interdito os quais nomearão de entre si quem a todos represente na sociedade enquanto a quota permanecer indivisa.
Número ou marcador · p. 14 Dois) Os sócios podem deixar um testamento com instruções de tratamento das suas cotas na sociadade na eventualidade da sua interdicção ou morte.
Número ou marcador · p. 14 ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 14 (Aplicação de resultados)
Número ou marcador · p. 14 Um) O exercício económico coincide com o ano civil e o balanço de contas de resultados serão fechados com referência a trinta e um de Dezembro de cada ano e serão submetidos à apreciação da assembleia geral.
Número ou marcador · p. 14 Dois) Os lucros que se apurarem líquidos de todas as despesas e encargos sociais, separada a parte de cinco por cento para o fundo de reserva legal e separadas ainda de quaisquer deduções acordadas pela sociedade serão distribuídos pelos sócios na proporção das respectivas quotas.
Número ou marcador · p. 14 ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 14 (Exclusão)
Número ou marcador · p. 14 Um) A exclusão de um sócio poderá verificar-se nos seguintes casos:
Número ou marcador · p. 14 a) Quando o sócio for condenado por crime doloso;
Número ou marcador · p. 14 b) Quando o sócio pratique actos dolosos à sociedade;
Número ou marcador · p. 14 c) Quando o sócio entre em conflito com os outros sócios de tal modo que prejudique o normal funcionamento da sociedade.
Número ou marcador · p. 14 Dois) A quota do sócio excluído seguirá os mesmos trâmites da amortização de quotas de acordo com artigo décimo sétimo.
Número ou marcador · p. 14 ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo · p. 14 (Amortização de quota)
Número ou marcador · p. 14 Um) A sociedade poderá amortizar as quotas dos sócios nos seguintes casos:
Número ou marcador · p. 14 a) Com o conhecimento do titular da quota;
Número ou marcador · p. 14 b) Quando a quota tiver sido arrolada, penhorada, arrestada ou sujeita a providência jurídica ou legal de qualquer sócio;
Número ou marcador · p. 14 c) No caso de falência ou insolvência do sócio;
Número ou marcador · p. 14 Dois) A amortização será feita pelo valor nominal da respectiva quota com a correção resultante da desvalorização da moeda;
Número ou marcador · p. 14 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 14 (Dissolução da sociedade)
Texto do artigo · p. 14 A sociedade dissolve-se por acordo da maioria dos sócios ou nos casos fixados na lei e a sua liquidação será efectuada pelos gerentes que estiverem em exercicio a data da sua dissolução.
Número ou marcador · p. 14 ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo · p. 14 (Casos omissos)
Texto do artigo · p. 14 Os casos omissos serão regulados pelas disposições aplicáveis e em vigor na República de Moçambique.
Texto do artigo · p. 14 Maputo, 7 de Novembro de 2017. O Técnico, Ilegível.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 13: Acácio Gonçalves, Limitada
  2. Texto do artigo, página 13: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 3 de Novembro de 2017, foi matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais sob NUEL 100882280, uma entidade denominada Acácio Gonçalves, Limitada.
  3. Texto do artigo, página 13: Entre: Acácio Botão Fernandes Gonçalves, casado, natural da Beira, portador do Bilhete de Identidade n.º 060100052774S, emitido em Maputo, em 15 de Fevereiro de 2016, residente em Manica, Bairro 4.º Congresso, outorgando em seu nome pessoal, bem como em representação de seus filhos menores, Chelsia de Lourdes Soares Gonçalves, Alliyah Ibrahimo Gonçalves, e Al Faed Ibrahimo Gonçalves, foi constituída, no dia dezoito de Agosto de dois mil e nove, na Conservatória dos Registos e Notariado de Chimoio, uma sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada, denominada “A.G.L. - Acácio Gonçalves, Limitada, na qual foi operada uma alteração do pacto social, em cinco de Janeiro de 2016, na qual admitiram a sócia Ayana Ibrahimo Gonçalves, tendo retirado o sócio Acácio Botão Fernandes Gonçalves, passando apenas a representá-los e administrador da sociedade, onde foram actualizadas as actividades da firma.
  4. Texto do artigo, página 13: Pela presente inscreve-se a referida sociedade que se regerá nos termos dos seguintes estatutos e legislação aplicável:
  5. Número ou marcador, página 13: ARTIGO PRIMEIRO
  6. Texto do artigo, página 13: (Denominação social)
  7. Texto do artigo, página 13: A sociedade adopta a denominação, Acácio Gonçalves, Limitada, abreviadamente designada por A.G.L, Limitada.
  8. Número ou marcador, página 13: ARTIGO SEGUNDO
  9. Texto do artigo, página 13: (Sede social)
  10. Número ou marcador, página 13: Um) A sociedade tem a sua sede no Posto Administrativo de Machipanda, distrito de Manica.
  11. Número ou marcador, página 13: Dois) A sociedade poderá decidir, por simples deliberação da maioria dos sócios e com a autorização das entidades competentes, a mudança da sede social e assim também criar quaisquer outras formas de representação, onde e quando julgue conveniente.
  12. Número ou marcador, página 13: ARTIGO TERCEIRO
  13. Texto do artigo, página 13: (Duração)
  14. Texto do artigo, página 13: A sociedade é constituída por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data da respectiva constituição.
  15. Número ou marcador, página 13: ARTIGO QUARTO
  16. Texto do artigo, página 13: (Objecto social)
  17. Número ou marcador, página 13: Um) A sociedade tem por objecto social a prestação de serviços nas várias áreas, nomeadamente:
  18. Número ou marcador, página 13: a) Representações comerciais e de serviços;
  19. Número ou marcador, página 13: b) Imobiliária e investimentos imobiliários
  20. Número ou marcador, página 13: c) Florestas, agricultura e jardinagem;
  21. Número ou marcador, página 13: d) Hotelaria, Turismo e Catering.
  22. Número ou marcador, página 13: Dois) A sociedade poderá exercer outras actividades conexas, desde que obtidas as devidas autorizações e com deliberação da assembleia geral.
  23. Número ou marcador, página 13: ARTIGO QUINTO
  24. Texto do artigo, página 13: (Participações em outras empresas)
  25. Texto do artigo, página 13: Por deliberação maioritária da assembleia geral é permitida a participação da sociedade em quaisquer outras empresas societárias, agrupamentos de empresas, sociedades, holdings, “joint-ventures” ou outras formas de associação, união ou de concentração de capitais.
  26. Número ou marcador, página 13: ARTIGO SEXTO
  27. Texto do artigo, página 13: (Capital social)
  28. Texto do artigo, página 13: O Capital Social subscrito e integralmente realizado em dinheiro é de cinquenta mil meticais, (50.000,00MT), correspondentes à soma de quatro quotas assim distribuídas:
  29. Número ou marcador, página 13: a) Uma quota de valor nominal de catorze mil meticais (16.670,00Mt), correspondentes a trinta e três vírgula trinta e quatro por cento do capital pertencente ao sócio Al Faed Ibrahimo Gonçalves;
  30. Número ou marcador, página 13: b) Três quotas iguais de valor nominal de onze mil e cento e dez meticais (11.110,00Mt), correspondentes a vinte e dois vírgula vinte e dois por cento do capital cada, pertencentes as sócias, Chelsia de Lourdes Soares Gonçalves, Alliyah Ibrahimo Gonçalves e Ayana Ibrahimo Gonçalves, respectivamente;
  31. Número ou marcador, página 13: ARTIGO SÉTIMO
  32. Texto do artigo, página 13: (Alteração do capital)
  33. Texto do artigo, página 13: O capital social poderá ser alterado uma ou mais vezes, sob proposta da gerência fixando na assembleia geral as condições da sua realização e reembolso sem prejuízo, para além dos sócios gozarem de preferência, nos termos em que forem deliberadas.
  34. Número ou marcador, página 13: ARTIGO OITAVO
  35. Texto do artigo, página 13: (Prestações suplementares e suprimentos)
  36. Texto do artigo, página 13: Os sócios poderão fazer á sociedade os suprimentos de que esta carecer nos termos e condições a fixar pela assembleia geral.
  37. Número ou marcador, página 13: ARTIGO NONO
  38. Texto do artigo, página 13: (Divisão e cessão de quotas)
  39. Texto do artigo, página 13: a)A divisão e cessão de quotas dependem do consentimento da maioria dos sócios, sendo nulas quaisquer
  40. Texto do artigo, página 14: operações que contrariem a presente disposição.
  41. Número ou marcador, página 14: b) A cessão de quotas, quer entre os sócios, quer a favor de terceiros depende sempre do consentimento da sociedade, a solicitar por escrito, com indicação do cessionário e de todas as condições de cessão;
  42. Número ou marcador, página 14: c) No prazo de setenta dias após a recepção da solicitação, deverão os sócios deliberar, por maioria simples se a sociedade consente ou não na cessação, bem como caso deliberem o não consentimento, aprovar uma proposta de aquisição da respectiva quota,
  43. Número ou marcador, página 14: d) Seguir-se a toda legalidade para fins de cessação de quotas,
  44. Número ou marcador, página 14: e) No caso de cessão de quotas, os sócios gozam do direito de preferência.
  45. Número ou marcador, página 14: f) Na eventualidade de nenhum dos sócios estar interessado a gozar o seu direito de preferência, o sócio cessionário podera fazê-lo a qualquer uma outra pessoa ou entidade interresado, livremente quando e nos termos que quiser.
  46. Número ou marcador, página 14: ARTIGO DÉCIMO
  47. Texto do artigo, página 14: (Órgãos sociais)
  48. Texto do artigo, página 14: A sociedade tem os seguintes órgãos sociais:
  49. Número ou marcador, página 14: a) A assembleia geral dos sócios;
  50. Número ou marcador, página 14: b) A administração e gerência.
  51. Número ou marcador, página 14: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
  52. Texto do artigo, página 14: (Assembleia geral dos sócios)
  53. Número ou marcador, página 14: Um) As assembleias gerais dos sócios são convocadas por qualquer dos sócios por sua iniciativa, por carta registada, e com antecedência mínima de vinte dias.
  54. Número ou marcador, página 14: Dois) É permitida a representação dos sócios por via de uma procuração reconhecida nos termos das leis vigentes no País.
  55. Número ou marcador, página 14: Três) A assembleia geral irá reunir-se, em sessão ordinária, uma vez por ano, de preferência na sede social, para a avaliação, aprovação e alteração das contas e relatórios financeiros, e discutir outros assuntos relacionados com a vida social da sociedade.
  56. Número ou marcador, página 14: Quatro) A assembleia geral será presidida pelo presidente de conselho de administração, e as suas deliberações serão válidas se estiverem presentes o equivalente ou mais de cinquenta por cento dos sócios convidados.
  57. Número ou marcador, página 14: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  58. Texto do artigo, página 14: (Administração e gerência)
  59. Número ou marcador, página 14: Um) A administração e gerência da sociedade bem como a sua representação em juízo e fora dele, activa e passivamente será exercida pelo sócio Acácio Botão Fernandes Gonçalves, que desde já fica nomeado sócio gerente, com
  60. Texto do artigo, página 14: dispensa de caução, com ou sem remuneração, conforme vier a ser deliberado pela assembleia geral.
  61. Número ou marcador, página 14: Dois) A sociedade fica obrigada em todos os seus actos e contratos pela assinatura do sócio Acácio Botão Fernandes Gonçalves.
  62. Número ou marcador, página 14: Três) A gerência não poderá obrigar a sociedade em actos e contratos que não digam respeito ao seu objecto social, nomeadamente, fiança e abonações. Os gerentes poderão nomear um procurador por meio de uma procuração reconhecida em termos das leis vigentes no Pais.
  63. Número ou marcador, página 14: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
  64. Texto do artigo, página 14: (Morte ou interdição)
  65. Número ou marcador, página 14: Um) Em caso de falecimento ou interdição de qualquer sócio, a sociedade continuará com os herdeiros ou representante do sócio falecido ou interdito os quais nomearão de entre si quem a todos represente na sociedade enquanto a quota permanecer indivisa.
  66. Número ou marcador, página 14: Dois) Os sócios podem deixar um testamento com instruções de tratamento das suas cotas na sociadade na eventualidade da sua interdicção ou morte.
  67. Número ou marcador, página 14: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
  68. Texto do artigo, página 14: (Aplicação de resultados)
  69. Número ou marcador, página 14: Um) O exercício económico coincide com o ano civil e o balanço de contas de resultados serão fechados com referência a trinta e um de Dezembro de cada ano e serão submetidos à apreciação da assembleia geral.
  70. Número ou marcador, página 14: Dois) Os lucros que se apurarem líquidos de todas as despesas e encargos sociais, separada a parte de cinco por cento para o fundo de reserva legal e separadas ainda de quaisquer deduções acordadas pela sociedade serão distribuídos pelos sócios na proporção das respectivas quotas.
  71. Número ou marcador, página 14: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
  72. Texto do artigo, página 14: (Exclusão)
  73. Número ou marcador, página 14: Um) A exclusão de um sócio poderá verificar-se nos seguintes casos:
  74. Número ou marcador, página 14: a) Quando o sócio for condenado por crime doloso;
  75. Número ou marcador, página 14: b) Quando o sócio pratique actos dolosos à sociedade;
  76. Número ou marcador, página 14: c) Quando o sócio entre em conflito com os outros sócios de tal modo que prejudique o normal funcionamento da sociedade.
  77. Número ou marcador, página 14: Dois) A quota do sócio excluído seguirá os mesmos trâmites da amortização de quotas de acordo com artigo décimo sétimo.
  78. Número ou marcador, página 14: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
  79. Texto do artigo, página 14: (Amortização de quota)
  80. Número ou marcador, página 14: Um) A sociedade poderá amortizar as quotas dos sócios nos seguintes casos:
  81. Número ou marcador, página 14: a) Com o conhecimento do titular da quota;
  82. Número ou marcador, página 14: b) Quando a quota tiver sido arrolada, penhorada, arrestada ou sujeita a providência jurídica ou legal de qualquer sócio;
  83. Número ou marcador, página 14: c) No caso de falência ou insolvência do sócio;
  84. Número ou marcador, página 14: Dois) A amortização será feita pelo valor nominal da respectiva quota com a correção resultante da desvalorização da moeda;
  85. Número ou marcador, página 14: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
  86. Texto do artigo, página 14: (Dissolução da sociedade)
  87. Texto do artigo, página 14: A sociedade dissolve-se por acordo da maioria dos sócios ou nos casos fixados na lei e a sua liquidação será efectuada pelos gerentes que estiverem em exercicio a data da sua dissolução.
  88. Número ou marcador, página 14: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
  89. Texto do artigo, página 14: (Casos omissos)
  90. Texto do artigo, página 14: Os casos omissos serão regulados pelas disposições aplicáveis e em vigor na República de Moçambique.
  91. Texto do artigo, página 14: Maputo, 7 de Novembro de 2017. O Técnico, Ilegível.
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