LexIndicia Direito público de Moçambique

Certidão de registo

Texto extraído + documento associado

Certidão de registo

  • Fonte oficial PDF da publicação
  • Conteúdo derivado Texto e localizações
  • Conteúdo gerado Nenhum neste texto
  • Estado de revisão Ainda não registada
O que significa cada origem
Fonte oficial
PDF da publicação oficial associado a esta edição. LexIndicia não é o portal oficial.
Conteúdo derivado
Texto, estrutura e localizações extraídos do PDF; podem conter erros e não substituem a fonte.
Conteúdo gerado
Não faz parte deste texto. Quando usado na pesquisa assistida, aparece separado e identificado.
Estado de revisão
Revisão humana ainda não registada para o texto derivado.
Texto do artigo · p. 61 FJ Enterprise, Limitada
Texto do artigo · p. 61 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 20 de Agosto de 2023, foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 105009879, uma entidade denominada FJ Enterprise, Limitada.
Texto do artigo · p. 61 Ernesto Faife, de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 110100336147J, residente em Maputo província, bairro Mulotana Bill, quarteirão 38, casa 18, no distrito de Boane.
Texto do artigo · p. 61 Jeremias Gabriel Monjane, de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 110100361511A, residente em Maputo Província, bairro Mulatana Bill, quarterão 39, casa 49, no distrito de Boane. Pelo presente contracto de sociedade
Texto do artigo · p. 61 constituem a sociedade por quotas com a denominação social FJ Enterprise, Limitada (doravante somente referida por a “sociedade”), conforme certidão de reserva de nome, que aqui se junta e se dá por integralmente reproduzida, que se regerá pelo presente contracto de sociedade e pelos estatutos da Sociedade em anexo, assinado e rubricados, respectivamente, pelos sócios fundadores e seus legais representantes:
Número ou marcador · p. 61 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 61 (Tipo, denominação social e duração)
Texto do artigo · p. 61 A sociedade adopta o tipo de sociedade por quotas e a denominação social FJ Enterprise, Limitada, sendo constituída por tempo indeterminado (doravante a “sociedade”).
Número ou marcador · p. 61 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 61 (Sede social)
Número ou marcador · p. 61 Um) A sociedade tem a sua sede na Avenida Patrice Lumumba, quarteirão 11, casa n.º 1082, bairro Fomento, Maputo Província, Moçambique, podendo abrir sucursais, delegações, agências ou qualquer outra forma de representação social onde e quando os sócios o julgarem conveniente.
Número ou marcador · p. 61 Dois) A administração pode transferir a sede para qualquer outro local do território nacional.
Número ou marcador · p. 61 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 61 (Objecto social)
Número ou marcador · p. 61 Um) O objecto social da sociedade consiste em:
Número ou marcador · p. 61 a) Produção e fornecimento de gelo;
Número ou marcador · p. 61 b) Fornecimentos e assistência técnica de equipamentos de refrigeração;
Número ou marcador · p. 61 c) Transporte (escolar, pessoal e cargas);
Número ou marcador · p. 61 d) Procurment & logística;
Número ou marcador · p. 61 e) Microcrédito;
Número ou marcador · p. 61 f) Consultoria mineira;
Número ou marcador · p. 61 g) Prospecção e pesquisa mineira, exploração mineira e comercialização de produtos mineiros;
Número ou marcador · p. 61 h) Consultoria fiscal & contabilidade;
Número ou marcador · p. 61 i) Fornecimento de material de escritório;
Número ou marcador · p. 61 j) Fornecimento de equipamentos de segurança e higiene no trabalho (PPI, luvas, botas, capacetes, mascaras);
Número ou marcador · p. 61 k) Papelaria e gráfica;
Número ou marcador · p. 61 l) Representação de marcas, produtos e serviços.
Número ou marcador · p. 61 Dois) Mediante deliberação da administração, poderá a sociedade adquirir ou gerir participações sociais no capital de outras sociedades com um objecto social semelhante ao da sociedade ou participar em consórcios ou outras formas de associação com terceiros.
Número ou marcador · p. 61 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 61 (Capital social)
Texto do artigo · p. 61 O capital social, integralmente subscrito e realizado em numerário, é de 100.000,00MT (cem mil meticais), correspondente à soma de duas quotas, distribuídas da seguinte forma:
Número ou marcador · p. 61 a) Uma quota com o valor nominal de 50.000,00MT (cinquenta mil meticais), representativa de 50% (cinquenta por cento) do capital social da sociedade, pertencente ao sócio Ernesto Faife;
Número ou marcador · p. 61 b) Uma quota com o valor nominal de 50.000,00MT (cinquenta mil meticais), representativa de 50% (cinquenta por cento) do capital social da sociedade, pertencente ao sócio Jeremias Gabriel Monjane.
Número ou marcador · p. 61 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 61 (Órgãos sociais)
Número ou marcador · p. 61 Um) Os órgãos sociais da sociedade serão compostos pela assembleia geral e o órgão de administração, conforme for oportunamente deliberado pelos sócios.
Número ou marcador · p. 61 Dois) Os membros da mesa da assembleia geral e da administração serão nomeados pelos sócios para mandatos de quatro anos, renováveis.
Número ou marcador · p. 61 Três) Embora eleitos por mandatos específicos, os membros dos órgãos sociais manter-se-ão em exercício de funções até à data em que sejam substituídos ou destituídos dos seus cargos.
Número ou marcador · p. 61 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 61 (Assembleia geral)
Número ou marcador · p. 61 Um) A assembleia geral ordinária será convocada todos os anos durante o primeiro trimestre para apreciação e aprovação do balanço e contas do exercício, bem como para deliberar sobre quaisquer outros assuntos constantes da respectiva convocatória.
Número ou marcador · p. 61 Dois) As reuniões da assembleia geral podem ser convocadas por qualquer administrador, sócio ou pelo presidente da mesa da assembleia geral com a antecedência de quinze (15) dias de calendário, sem prejuízo das formalidades de convocação serem dispensadas por acordo escrito de todos os sócios presentes ou representados na reunião.
Número ou marcador · p. 61 Três) As convocatórias para as reuniões da assembleia geral deverão ser enviadas por meio de carta registada e deverão ser acompanhadas da ordem de trabalhos e dos documentos necessários à tomada das decisões sobre os assuntos constantes da ordem de trabalhos.
Número ou marcador · p. 61 Quatro) Uma deliberação escrita assinada por todos os sócios será válida e vinculativa, contanto que tal deliberação escrita cumpra os termos do Código Comercial e que as assinaturas sejam reconhecidas por notário.
Número ou marcador · p. 61 Cinco) Os sócios poderão ser representados em reuniões da assembleia geral por mandatário que seja advogado, sócio ou administrador da sociedade mediante procuração outorgada com o prazo máximo de doze meses e a indicação dos poderes conferidos.
Número ou marcador · p. 61 Seis) Se não houver quórum na primeira convocatória, a assembleia geral deverá ser convocada para o 15º (décimo quinto) dia após a data indicada para a reunião da assembleia geral, para a mesma hora e local, devendo para o efeito o secretário da mesa da assembleia geral certificar-se que é enviada uma segunda convocatória por escrito para cada um dos sócios.
Número ou marcador · p. 61 Sete) Se não houver quórum após ter passado uma hora da hora definida pela segunda convocatória para a realização da reunião da assembleia geral, os sócios presentes ou representados, independentemente do capital que representem, poderão deliberar validamente sobre os assuntos constantes da agenda da convocatória.
Número ou marcador · p. 61 Oito) As deliberações dos sócios são tomadas por maioria simples do capital social presente ou representado, excepto nos casos em que a lei exija maioria qualificada ou unanimidade.
Número ou marcador · p. 61 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 61 (Administração e representação da sociedade)
Número ou marcador · p. 61 Um) A sociedade será gerida por 1 (um) ou mais administradores, em conformidade com o que for oportunamente deliberado pelos sócios.
Número ou marcador · p. 61 Dois) Excepto deliberação em contrário dos sócios, os administradores não serão remunerados e serão dispensados de prestar caução para o exercício das suas funções.
Número ou marcador · p. 62 Três) Compete aos sócios aprovarem a remuneração dos administradores.
Número ou marcador · p. 62 Quatro) Sujeito às competências reservadas aos sócios nos termos da lei, compete aos administradores, agindo isoladamente ou conjuntamente, exercer os mais amplos poderes de administração da sociedade, representando-a sociedade perante terceiros.
Número ou marcador · p. 62 Cinco) Os administradores podem se fazer representar e delegar poderes em qualquer outro administrador.
Número ou marcador · p. 62 Seis) As deliberações do conselho de administração, são tomadas por maioria de dois terços dos membros presentes ou representados, tendo o presidente ou quem as suas vezes o fizer, voto de qualidade.
Número ou marcador · p. 62 Sete) A assembleia geral poderá indicar entre os sócios ou estranhos à sociedade, um gerente, a que competirá a gestão diária e executiva dos negócios da sociedade com a designação de director-geral, mas sem competências para obrigar a sociedade individualmente.
Número ou marcador · p. 62 Oito) Até a realização da primeira reunião da assembleia geral, ficam desde já nomeados como administradores os sócios da sociedade.
Número ou marcador · p. 62 Nove) A sociedade obriga-se:
Número ou marcador · p. 62 a) Pela assinatura de todos os membros do conselho de administração, ou simplesmente pelo presidente do conselho de administração, ou de um gerente ao qual o conselho de administração tenha delegado poderes, por procuração ou deliberação registada em acta nesse sentido;
Número ou marcador · p. 62 b) Pela assinatura de procurador especialmente constituído, nos termos e limites específicos do respectivo mandato;
Número ou marcador · p. 62 c) Os actos de mero expediente poderão ser assinados por qualquer dos membros do conselho de administração, pelo director geral ou por qualquer empregado devidamente autorizado;
Número ou marcador · p. 62 d) Todos os contratos que obriguem a sociedade perante terceiros e ao Estado, ou Entidades do Governo, ou ainda outros documentos e instrumentos legais que produzam efeitos sobre contratação ou despedimento de funcionários da sociedade, deverão ser analisados e aprovados em conselho de administração, sob sua iniciativa ou sob proposta do director executivo;
Número ou marcador · p. 62 e) Pela assinatura conjunta de dois administradores quando a administração seja composta por dois ou mais administradores.
Número ou marcador · p. 62 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 62 (Ano financeiro)
Texto do artigo · p. 62 O ano social coincide com o ano civil ou com qualquer outro que venha a ser aprovado pelos sócios e permitido nos termos da lei.
Número ou marcador · p. 62 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 62 (Lucros)
Número ou marcador · p. 62 Um) Dos lucros apurados em cada exercício deduzir-se-á a percentagem legalmente estabelecida para a constituição ou reintegração do fundo de reserva legal, devendo o montante restante dos lucros ser aplicado em conformidade com a deliberação dos sócios.
Número ou marcador · p. 62 Dois) Qualquer valor devido à sociedade por um sócio será deduzido dos dividendos e outras distribuições pagáveis a este.
Número ou marcador · p. 62 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 62 (Dissolução e liquidação da sociedade)
Número ou marcador · p. 62 Um) A sociedade dissolve-se nos casos e nos termos estabelecidos por lei.
Número ou marcador · p. 62 Dois) Salvo deliberação em contrário dos sócios, os administradores serão os liquidatários da sociedade.
Texto do artigo · p. 62 Maputo, 19 de Setembro de 2023. — O Conservador, Ilegível.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 61: FJ Enterprise, Limitada
  2. Texto do artigo, página 61: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 20 de Agosto de 2023, foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 105009879, uma entidade denominada FJ Enterprise, Limitada.
  3. Texto do artigo, página 61: Ernesto Faife, de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 110100336147J, residente em Maputo província, bairro Mulotana Bill, quarteirão 38, casa 18, no distrito de Boane.
  4. Texto do artigo, página 61: Jeremias Gabriel Monjane, de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 110100361511A, residente em Maputo Província, bairro Mulatana Bill, quarterão 39, casa 49, no distrito de Boane. Pelo presente contracto de sociedade
  5. Texto do artigo, página 61: constituem a sociedade por quotas com a denominação social FJ Enterprise, Limitada (doravante somente referida por a “sociedade”), conforme certidão de reserva de nome, que aqui se junta e se dá por integralmente reproduzida, que se regerá pelo presente contracto de sociedade e pelos estatutos da Sociedade em anexo, assinado e rubricados, respectivamente, pelos sócios fundadores e seus legais representantes:
  6. Número ou marcador, página 61: ARTIGO PRIMEIRO
  7. Texto do artigo, página 61: (Tipo, denominação social e duração)
  8. Texto do artigo, página 61: A sociedade adopta o tipo de sociedade por quotas e a denominação social FJ Enterprise, Limitada, sendo constituída por tempo indeterminado (doravante a “sociedade”).
  9. Número ou marcador, página 61: ARTIGO SEGUNDO
  10. Texto do artigo, página 61: (Sede social)
  11. Número ou marcador, página 61: Um) A sociedade tem a sua sede na Avenida Patrice Lumumba, quarteirão 11, casa n.º 1082, bairro Fomento, Maputo Província, Moçambique, podendo abrir sucursais, delegações, agências ou qualquer outra forma de representação social onde e quando os sócios o julgarem conveniente.
  12. Número ou marcador, página 61: Dois) A administração pode transferir a sede para qualquer outro local do território nacional.
  13. Número ou marcador, página 61: ARTIGO TERCEIRO
  14. Texto do artigo, página 61: (Objecto social)
  15. Número ou marcador, página 61: Um) O objecto social da sociedade consiste em:
  16. Número ou marcador, página 61: a) Produção e fornecimento de gelo;
  17. Número ou marcador, página 61: b) Fornecimentos e assistência técnica de equipamentos de refrigeração;
  18. Número ou marcador, página 61: c) Transporte (escolar, pessoal e cargas);
  19. Número ou marcador, página 61: d) Procurment & logística;
  20. Número ou marcador, página 61: e) Microcrédito;
  21. Número ou marcador, página 61: f) Consultoria mineira;
  22. Número ou marcador, página 61: g) Prospecção e pesquisa mineira, exploração mineira e comercialização de produtos mineiros;
  23. Número ou marcador, página 61: h) Consultoria fiscal & contabilidade;
  24. Número ou marcador, página 61: i) Fornecimento de material de escritório;
  25. Número ou marcador, página 61: j) Fornecimento de equipamentos de segurança e higiene no trabalho (PPI, luvas, botas, capacetes, mascaras);
  26. Número ou marcador, página 61: k) Papelaria e gráfica;
  27. Número ou marcador, página 61: l) Representação de marcas, produtos e serviços.
  28. Número ou marcador, página 61: Dois) Mediante deliberação da administração, poderá a sociedade adquirir ou gerir participações sociais no capital de outras sociedades com um objecto social semelhante ao da sociedade ou participar em consórcios ou outras formas de associação com terceiros.
  29. Número ou marcador, página 61: ARTIGO QUARTO
  30. Texto do artigo, página 61: (Capital social)
  31. Texto do artigo, página 61: O capital social, integralmente subscrito e realizado em numerário, é de 100.000,00MT (cem mil meticais), correspondente à soma de duas quotas, distribuídas da seguinte forma:
  32. Número ou marcador, página 61: a) Uma quota com o valor nominal de 50.000,00MT (cinquenta mil meticais), representativa de 50% (cinquenta por cento) do capital social da sociedade, pertencente ao sócio Ernesto Faife;
  33. Número ou marcador, página 61: b) Uma quota com o valor nominal de 50.000,00MT (cinquenta mil meticais), representativa de 50% (cinquenta por cento) do capital social da sociedade, pertencente ao sócio Jeremias Gabriel Monjane.
  34. Número ou marcador, página 61: ARTIGO QUINTO
  35. Texto do artigo, página 61: (Órgãos sociais)
  36. Número ou marcador, página 61: Um) Os órgãos sociais da sociedade serão compostos pela assembleia geral e o órgão de administração, conforme for oportunamente deliberado pelos sócios.
  37. Número ou marcador, página 61: Dois) Os membros da mesa da assembleia geral e da administração serão nomeados pelos sócios para mandatos de quatro anos, renováveis.
  38. Número ou marcador, página 61: Três) Embora eleitos por mandatos específicos, os membros dos órgãos sociais manter-se-ão em exercício de funções até à data em que sejam substituídos ou destituídos dos seus cargos.
  39. Número ou marcador, página 61: ARTIGO SEXTO
  40. Texto do artigo, página 61: (Assembleia geral)
  41. Número ou marcador, página 61: Um) A assembleia geral ordinária será convocada todos os anos durante o primeiro trimestre para apreciação e aprovação do balanço e contas do exercício, bem como para deliberar sobre quaisquer outros assuntos constantes da respectiva convocatória.
  42. Número ou marcador, página 61: Dois) As reuniões da assembleia geral podem ser convocadas por qualquer administrador, sócio ou pelo presidente da mesa da assembleia geral com a antecedência de quinze (15) dias de calendário, sem prejuízo das formalidades de convocação serem dispensadas por acordo escrito de todos os sócios presentes ou representados na reunião.
  43. Número ou marcador, página 61: Três) As convocatórias para as reuniões da assembleia geral deverão ser enviadas por meio de carta registada e deverão ser acompanhadas da ordem de trabalhos e dos documentos necessários à tomada das decisões sobre os assuntos constantes da ordem de trabalhos.
  44. Número ou marcador, página 61: Quatro) Uma deliberação escrita assinada por todos os sócios será válida e vinculativa, contanto que tal deliberação escrita cumpra os termos do Código Comercial e que as assinaturas sejam reconhecidas por notário.
  45. Número ou marcador, página 61: Cinco) Os sócios poderão ser representados em reuniões da assembleia geral por mandatário que seja advogado, sócio ou administrador da sociedade mediante procuração outorgada com o prazo máximo de doze meses e a indicação dos poderes conferidos.
  46. Número ou marcador, página 61: Seis) Se não houver quórum na primeira convocatória, a assembleia geral deverá ser convocada para o 15º (décimo quinto) dia após a data indicada para a reunião da assembleia geral, para a mesma hora e local, devendo para o efeito o secretário da mesa da assembleia geral certificar-se que é enviada uma segunda convocatória por escrito para cada um dos sócios.
  47. Número ou marcador, página 61: Sete) Se não houver quórum após ter passado uma hora da hora definida pela segunda convocatória para a realização da reunião da assembleia geral, os sócios presentes ou representados, independentemente do capital que representem, poderão deliberar validamente sobre os assuntos constantes da agenda da convocatória.
  48. Número ou marcador, página 61: Oito) As deliberações dos sócios são tomadas por maioria simples do capital social presente ou representado, excepto nos casos em que a lei exija maioria qualificada ou unanimidade.
  49. Número ou marcador, página 61: ARTIGO SÉTIMO
  50. Texto do artigo, página 61: (Administração e representação da sociedade)
  51. Número ou marcador, página 61: Um) A sociedade será gerida por 1 (um) ou mais administradores, em conformidade com o que for oportunamente deliberado pelos sócios.
  52. Número ou marcador, página 61: Dois) Excepto deliberação em contrário dos sócios, os administradores não serão remunerados e serão dispensados de prestar caução para o exercício das suas funções.
  53. Número ou marcador, página 62: Três) Compete aos sócios aprovarem a remuneração dos administradores.
  54. Número ou marcador, página 62: Quatro) Sujeito às competências reservadas aos sócios nos termos da lei, compete aos administradores, agindo isoladamente ou conjuntamente, exercer os mais amplos poderes de administração da sociedade, representando-a sociedade perante terceiros.
  55. Número ou marcador, página 62: Cinco) Os administradores podem se fazer representar e delegar poderes em qualquer outro administrador.
  56. Número ou marcador, página 62: Seis) As deliberações do conselho de administração, são tomadas por maioria de dois terços dos membros presentes ou representados, tendo o presidente ou quem as suas vezes o fizer, voto de qualidade.
  57. Número ou marcador, página 62: Sete) A assembleia geral poderá indicar entre os sócios ou estranhos à sociedade, um gerente, a que competirá a gestão diária e executiva dos negócios da sociedade com a designação de director-geral, mas sem competências para obrigar a sociedade individualmente.
  58. Número ou marcador, página 62: Oito) Até a realização da primeira reunião da assembleia geral, ficam desde já nomeados como administradores os sócios da sociedade.
  59. Número ou marcador, página 62: Nove) A sociedade obriga-se:
  60. Número ou marcador, página 62: a) Pela assinatura de todos os membros do conselho de administração, ou simplesmente pelo presidente do conselho de administração, ou de um gerente ao qual o conselho de administração tenha delegado poderes, por procuração ou deliberação registada em acta nesse sentido;
  61. Número ou marcador, página 62: b) Pela assinatura de procurador especialmente constituído, nos termos e limites específicos do respectivo mandato;
  62. Número ou marcador, página 62: c) Os actos de mero expediente poderão ser assinados por qualquer dos membros do conselho de administração, pelo director geral ou por qualquer empregado devidamente autorizado;
  63. Número ou marcador, página 62: d) Todos os contratos que obriguem a sociedade perante terceiros e ao Estado, ou Entidades do Governo, ou ainda outros documentos e instrumentos legais que produzam efeitos sobre contratação ou despedimento de funcionários da sociedade, deverão ser analisados e aprovados em conselho de administração, sob sua iniciativa ou sob proposta do director executivo;
  64. Número ou marcador, página 62: e) Pela assinatura conjunta de dois administradores quando a administração seja composta por dois ou mais administradores.
  65. Número ou marcador, página 62: ARTIGO OITAVO
  66. Texto do artigo, página 62: (Ano financeiro)
  67. Texto do artigo, página 62: O ano social coincide com o ano civil ou com qualquer outro que venha a ser aprovado pelos sócios e permitido nos termos da lei.
  68. Número ou marcador, página 62: ARTIGO NONO
  69. Texto do artigo, página 62: (Lucros)
  70. Número ou marcador, página 62: Um) Dos lucros apurados em cada exercício deduzir-se-á a percentagem legalmente estabelecida para a constituição ou reintegração do fundo de reserva legal, devendo o montante restante dos lucros ser aplicado em conformidade com a deliberação dos sócios.
  71. Número ou marcador, página 62: Dois) Qualquer valor devido à sociedade por um sócio será deduzido dos dividendos e outras distribuições pagáveis a este.
  72. Número ou marcador, página 62: ARTIGO DÉCIMO
  73. Texto do artigo, página 62: (Dissolução e liquidação da sociedade)
  74. Número ou marcador, página 62: Um) A sociedade dissolve-se nos casos e nos termos estabelecidos por lei.
  75. Número ou marcador, página 62: Dois) Salvo deliberação em contrário dos sócios, os administradores serão os liquidatários da sociedade.
  76. Texto do artigo, página 62: Maputo, 19 de Setembro de 2023. — O Conservador, Ilegível.
Abrir PDF
Sobreposições

O PDF é carregado apenas quando pedido.

Melhorar a leitura

Reportar um problema neste documento

O relatório fica ligado ao trecho, página e região de origem resolvidos novamente pelo servidor.

O texto derivado não está disponível para um relatório preciso. Consulte o PDF associado como fonte.