Associação dos Camponeses Tchintxa Makaliro
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Associação dos Camponeses Tchintxa Makaliro
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- Texto do artigo, página 14: Associação dos Camponeses Tchintxa Makaliro
- Número ou marcador, página 14: ARTIGO PRIMEIRO
- Texto do artigo, página 14: (Denominação e natureza)
- Texto do artigo, página 14: A associação adopta a denominação, Associação dos Camponeses Tchintxa Makaliro, abreviamente designada por (ACTM), é uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, de carácter humanitário, dotada de personalidade jurídica e autonomia administrativa, financeira e patrimonial e regendo-se pelos presentes estatutos e demais legislações do país.
- Número ou marcador, página 14: ARTIGO SEGUNDO
- Texto do artigo, página 14: (Constituição e sede)
- Número ou marcador, página 14: Um) A ACTM tem a sua sede no povoado, de Colo, localidade de Nhamayabwe, posto administrativo de Inhangoma, distrito de Mutarara, província de Tete, podendo a mesma ser alterada por deliberação da Assembleia Geral.
- Número ou marcador, página 14: Dois) Por deliberação do conselho de Gestão, a ACTM, pode integrar-se em uniões.
- Número ou marcador, página 14: ARTIGO TERCEIRO
- Texto do artigo, página 14: (Duração)
- Número ou marcador, página 14: Um) A ACTM congrega todos os camponeses, criadores, agricultores e é aberto a todos.
- Número ou marcador, página 14: Dois) A ACTM tem como âmbito distrital e a sua duração é por tempo indeterminado.
- Número ou marcador, página 14: ARTIGO QUARTO
- Texto do artigo, página 14: (Objectivos)
- Número ou marcador, página 14: Um) A produção, a transformação a conservação, a distribuição, o transporte, e a comercialização de bens e produtos relativos a as suas actividades.
- Número ou marcador, página 14: Dois) A aquisição de produtos, animais, máquinas, ferramentas destinados as suas explorações.
- Número ou marcador, página 14: Três) produção, a preparação e o acondicionamento de rações, alimentos, fertilizantes, pesticidas e outros produtos e materiais ou matérias-primas de qualquer natureza necessária ou convenientes às suas explorações.
- Número ou marcador, página 14: Quatro) A promover feiras Agrícolas, sessões e concursos de divulgação dos produtos produzidos.
- Número ou marcador, página 14: ARTIGO QUINTO
- Texto do artigo, página 14: (Membros)
- Número ou marcador, página 14: Um) Podem ser membros da ACTM os cidadãos maiores de 15 anos com idoneidade comprovado.
- Número ou marcador, página 14: Dois) Só podem concorrer para os órgãos de direcção da ACTM os membros com idade mínima de 18 anos e que preencham os requisitos definidos nos respectivos estatutos.
- Número ou marcador, página 14: ARTIGO SEXTO
- Texto do artigo, página 14: (Admissão dos membros)
- Texto do artigo, página 14: Podem ser admitidas como membros da ACTM, pessoa singular ou colectiva, em pleno gozo dos seus direitos civis, sem distinção de raça, etnia, tribo, religião, estado físico, grau académico, que aceitem os presentes estatutos.
- Número ou marcador, página 14: ARTIGO SÉTIMO
- Texto do artigo, página 14: (Direito dos membros)
- Texto do artigo, página 14: São direitos dos membros:
- Número ou marcador, página 14: a) Participar, com direito a voto, em todas as sessões da Assembleia Geral;
- Número ou marcador, página 14: b) Ser eleito e eleger os órgãos sociais da associação;
- Texto do artigo, página 15: c)Usufruir de todas as regalias e vantagens que a associação obtenha.
- Número ou marcador, página 15: ARTIGO OITAVO
- Texto do artigo, página 15: (Deveres gerais dos membros)
- Texto do artigo, página 15: São deveres dos membros:
- Número ou marcador, página 15: a) Contribuir para o bom nome da ACTM e para o seu desenvolvimento;
- Número ou marcador, página 15: b) Participar nas actividades promovidas pela ACTM;
- Número ou marcador, página 15: c) Exercer qualquer cargo para que for eleito, abnegadamente, com assiduidade e zelo.
- Número ou marcador, página 15: ARTIGO NONO
- Texto do artigo, página 15: (Saída dos membros)
- Texto do artigo, página 15: Os membros podem sair da associação por decisão voluntária ou por exclusão:
- Número ou marcador, página 15: a) Voluntária: Saída do membro por sua livre vontade cabendo à decisão ser comunicada ao órgão de gestão;
- Número ou marcador, página 15: b) Exclusão: O membro só pode ser excluído da associação por decisão da Assembleia Geral.
- Número ou marcador, página 15: ARTIGO DÉCIMO
- Texto do artigo, página 15: (Ó rgãos sociais)
- Texto do artigo, página 15: São órgãos da associação:
- Número ou marcador, página 15: a) A Assembleia Geral;
- Número ou marcador, página 15: b) Mesa da Assembleia Geral;
- Número ou marcador, página 15: c) Órgão de Gestão; e
- Número ou marcador, página 15: d) Conselho Fiscal.
- Número ou marcador, página 15: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
- Texto do artigo, página 15: (Assembleia Geral)
- Número ou marcador, página 15: Um) A Assembleia Geral é o órgão supremo da associação e é constituída por todos os seus associados no pleno gozo dos seus direitos.
- Número ou marcador, página 15: Dois) As deliberações da Assembleia Geral, são obrigatórias para todos os associados.
- Número ou marcador, página 15: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
- Texto do artigo, página 15: (Composição)
- Texto do artigo, página 15: A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um presidente, um vice-presidente, que o substitui nas suas ausências e impedimentos, e por um secretário.
- Número ou marcador, página 15: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
- Texto do artigo, página 15: (Competência da Assembleia Geral)
- Texto do artigo, página 15: Compete a Assembleia Geral:
- Número ou marcador, página 15: a) Eleger e exonerar os membros da mesa da Assembleia Geral, os membros do Conselho de Gestão e os membros do Conselho Fiscal;
- Número ou marcador, página 15: b) Aprovar o programa geral de actividades da associação e orçamento do ano seguinte.
- Número ou marcador, página 15: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
- Texto do artigo, página 15: (Competência do Conselho de Gestão)
- Texto do artigo, página 15: Compete ao Conselho de Gestão, em geral, administrar e gerir a associação e decidir sobre todos os assuntos presentes no estatuto e representar a associação activa em juízo e fora dele.
- Número ou marcador, página 15: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
- Texto do artigo, página 15: (Conselho Fiscal)
- Texto do artigo, página 15: O Conselho Fiscal é o órgão de auditoria interna composta por um presidente e dois vogais.
- Número ou marcador, página 15: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
- Texto do artigo, página 15: (Competência do Conselho Fiscal)
- Texto do artigo, página 15: Compete ao Conselho Fiscal:
- Número ou marcador, página 15: a) Examinar a escrita e documentação da associação sempre que o julgue conveniente;
- Número ou marcador, página 15: b) Emitir parecer sobre o balanço financeiro anual e contas de exercício para o ano seguinte.
- Número ou marcador, página 15: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
- Texto do artigo, página 15: (Fundos)
- Texto do artigo, página 15: Constitui fundos da associação:
- Número ou marcador, página 15: a) Produto de contribuições, espécie ou pecúnia (jóias e quotas) recebidas dos associados;
- Número ou marcador, página 15: b) Os rendimentos de bens móveis e imóveis que façam parte do património da associação;
- Número ou marcador, página 15: c) As doações, legados, subsídios ou qualquer outra subvenção de pessoas singulares ou colectivas, privadas ou públicas, nacionais ou estrangeiras;
- Número ou marcador, página 15: d) Valor de jóia e da quota será fixado anualmente pela Assembleia Geral.
- Número ou marcador, página 15: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
- Texto do artigo, página 15: (Dissolução)
- Texto do artigo, página 15: A associação dissolve-se por:
- Número ou marcador, página 15: a) Impossibilidade de realizar o seu objecto;
- Número ou marcador, página 15: b) Decisão da Assembleia Geral tomada por dois terços dos seus membros;
- Número ou marcador, página 15: c) Extinguindo-se por acordo dos associados à Assembleia Geral.
- Número ou marcador, página 15: ARTIGO DÉCIMO NONO
- Texto do artigo, página 15: (Destino dos bens patrimoniais)
- Texto do artigo, página 15: Havendo caso de dissolução da associação, a Assembleia Geral e todos os associados, decidirão em plenário o destino a dar aos bens da associação.
- Texto do artigo, página 15: Aprovado pela Assembleia Constitutiva realizada na povoado de colo em nove de Abril de 2021.
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