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Texto do artigo · p. 42 Stella Morais Advogados – Sociedade Unipessoal, Limitada
Texto do artigo · p. 42 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 5 de Agosto de 2025, foi constituída a entidade denominada Stella Morais Advogados – Sociedade Unipessoal, Limitada, matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais, sob NUEL 105053470, que vai se reger pelos artigos seguintes:
Número ou marcador · p. 42 CAPÍTULO I Da denominação, sede, duração e objecto
Número ou marcador · p. 42 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 42 (Denominação social)
Texto do artigo · p. 42 A sociedade é constituída sob forma de sociedade de advogados e adopta a denominação Stella Morais Advogados – Sociedade Unipessoal, Limitada, e será regida pelos presentes estatutos e pela legislação em vigor aplicável.
Número ou marcador · p. 42 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 42 (Sede)
Texto do artigo · p. 42 A sociedade tem a sua sede na Rua da Amizade, n.º 41, Bairro da Malhangalene, Cidade de Maputo - Moçambique, podendo abrir e encerrar sucursais, delegações, agências ou qualquer outra forma de representação social onde e quando a administração o julgar conveniente.
Número ou marcador · p. 42 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 42 (Duração)
Texto do artigo · p. 42 A duração da sociedade é por tempo indeterminado, contando-se o seu começo a partir da data de constituição.
Número ou marcador · p. 42 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 42 (Objecto)
Texto do artigo · p. 42 A sociedade tem por objecto social o exercício em comum da profissão de advogado, o exercício em comum das actividades profissionais de administração de massas falidas, gestão de serviços jurídicos, tradução ajuramentada de documentação com carácter legal e de agente de propriedade industrial.
Número ou marcador · p. 42 CAPÍTULO II Do capital social, quotas, aumento e redução do capital social
Número ou marcador · p. 42 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 42 (Capital social)
Texto do artigo · p. 42 O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de 100.000,00MT (cem mil meticais) correspondente a uma única quota, equivalente a cem por cento do capital social, pertencente à sócia única, Stella Artemisa Carapito do Rosário Morais, casada, portadora do Bilhete de Identidade n.° 110301520102M, emitido pelos Serviços Nacionais de Identificação Civil de Maputo, a 16 de Dezembro de 2020, valido até 15 de Dezembro de 2025, residente na Av. 24 de Julho n.° 2341, 15.° andar - esquerdo, casada em regime de comunhão geral de bens com Ricardo Simão Guambe, maior, de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 110100188251A, emitido a 28 de Dezembro de 2020, válido até 27 de Dezembro de 2025.
Número ou marcador · p. 42 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 42 (Cessão e participação social)
Texto do artigo · p. 42 A cessão de participação social a não sócios depende da autorização da sociedade, concedida por deliberação da assembleia.
Número ou marcador · p. 42 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 42 (Aumento e redução do capital social)
Número ou marcador · p. 42 Um) O capital social pode ser aumentado ou reduzido mediante decisão da sócia, alterandose em qualquer dos casos o pacto social para o que se observarão as formalidades estabelecidas por lei.
Número ou marcador · p. 42 Dois) Decidida qualquer variação do capital social, o montante do aumento ou diminuição será rateado pelo sócio único, competindo ao mesmo decidir como e em que prazo deverá ser feito o seu pagamento quando o respectivo capital não seja logo inteiramente realizado.
Número ou marcador · p. 42 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 42 (Prestações suplementares)
Número ou marcador · p. 42 Um) Não haverá prestações suplementares de capital.
Número ou marcador · p. 42 Dois) A sócia poderá fazer os suprimentos à sociedade, nas condições fixadas por ele ou pelo conselho de gerência a nomear.
Número ou marcador · p. 42 CAPÍTULO III
Número ou marcador · p. 42 SECÇÃO I Da administração, gerência e representação
Número ou marcador · p. 42 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 42 (Administração da sociedade)
Número ou marcador · p. 42 Um) A administração da sociedade é exercida pela sócia Stella Artemisa Carapito do Rosario Morais, com ou sem remuneração, conforme vier a ser decidido pela sócia único, podendo ainda ser exercida por pessoas estranhas à sociedade (desde que sejam advogados), que ficarão dispensados de prestar caução, a ser escolhido pelo sócio, que se reserva o direito de os dispensar a todo o tempo.
Número ou marcador · p. 42 Dois) A sócia, bem como os administradores por esta nomeado, por ordem ou com autorização desta, podem constituir um ou mais procuradores, nos termos e para os efeitos da lei.
Número ou marcador · p. 42 Três) Os mandatos podem ser gerais ou especiais e tanto a sócia como os administradores poderão revogá-los a todo o tempo, estes últimos mesmo sem autorização prévia da sócia, quando as circunstâncias ou a urgência o justifiquem.
Número ou marcador · p. 42 Quatro) Compete à administração a representação da sociedade em todos os seus actos, activa e passivamente, em juízo e fora dele, tanto na ordem jurídica interna como internacionalmente, dispondo de mais amplos poderes legalmente consentidos para a prossecução do objecto social, designadamente, quanto ao exercício da gestão corrente dos negócios sociais.
Número ou marcador · p. 42 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 42 (Direcção geral)
Número ou marcador · p. 42 Um) A gestão corrente da sociedade poderá ser confiada a um diretor-geral, eventualmente assistido por um diretor-adjunto, sendo ambos empregados da sociedade.
Número ou marcador · p. 42 Dois) Caberá à administração designar o diretor-geral e o diretor adjunto bem como fixar as respectivas atribuições e competência.
Número ou marcador · p. 42 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 42 (Formas de obrigar a sociedade)
Número ou marcador · p. 42 Um) A sociedade fica obrigada pela assinatura da sócia única, ou pela do seu procurador/a quando exista.
Número ou marcador · p. 42 Dois) Os actos de mero expediente poderão ser assinados pelos directores ou por qualquer empregado por eles expressamente autorizada.
Número ou marcador · p. 43 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 43 (Direitos especiais do sócio)
Texto do artigo · p. 43 Constituem direitos especiais da sócia:
Número ou marcador · p. 43 a) admitir os associados;
Número ou marcador · p. 43 b) executar trabalhos jurídicos;
Número ou marcador · p. 43 c) isenção de horário;
Número ou marcador · p. 43 d) quinhoar nos lucros;
Número ou marcador · p. 43 e) participar nas alterações deliberações de sócios;
Número ou marcador · p. 43 f) informar-se sobre a vida da sociedade.
Número ou marcador · p. 43 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 43 (Admissão de sócio)
Número ou marcador · p. 43 Um) Constituem condições de admissão a sociedade como sócio as seguintes:
Texto do artigo · p. 43 a)estar inscrito na Ordem dos Advogados de Moçambique e com as quotas em dia;
Número ou marcador · p. 43 b) não ter antecedentes disciplinares na Ordem dos Advogados de Moçambique;
Número ou marcador · p. 43 c) estar a colaborar com a sociedade, na qualidade de advogado, há pelo menos 5 (cinco) anos, salvo deliberação social em contrário;
Número ou marcador · p. 43 d) ter iniciado e concluído com sucesso o estágio profissional na sociedade e, estar a colaborar na mesma há pelo menos 3 (três) anos.
Número ou marcador · p. 43 Dois) A admissão de novos sócios será realizada obedecendo os seguintes passos:
Número ou marcador · p. 43 a) apresentação de documento escrito, contendo a identificação do candidato a sócio, número de carteira profissional, certidão de quitação e inexistência de antecedentes disciplinares passado pela Ordem dos Advogados de Moçambique, requerendo a sua admissão a sócio;
Número ou marcador · p. 43 b) cópia do seu documento de identificação e certificados de habilitações literárias; e c)comprovativo de capacidade financeira para participação no capital social, exceptuando-se o caso de sócio de indústria.
Número ou marcador · p. 43 Três) Após a recepção dos documentos, a assembleia geral da sociedade, um prazo máximo de noventa dias, deverá deliberar pela admissão do novo sócio, mediante voto unânime.
Número ou marcador · p. 43 ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 43 (Exoneração de sócio)
Número ou marcador · p. 43 Um) Qualquer sócio poderá exonerar-se nos seguintes casos:
Número ou marcador · p. 43 a) se a duração da sociedade tiver sido fixada por tempo indeterminado ou por um período superior a quinze anos;
Número ou marcador · p. 43 b) se a sócia única se exonerar juntamente com a demissão de um ou mais novos sócios;
Número ou marcador · p. 43 c) a entrada de novos sócios, se a sócia tiver votado contra a deliberação da assembleia geral;
Número ou marcador · p. 43 d) o direito de exoneração é igualmente atribuído aos sócios que ficarem vencidos nas deliberações de fusão ou de cisão da sociedade;
Número ou marcador · p. 43 e) nos demais casos previstos na lei.
Número ou marcador · p. 43 Dois) A sócia deve comunicar à sociedade a intenção e os motivos da exoneração, por carta registada, com aviso de recepção, ou através de notificação pessoal, mediante assinatura.
Número ou marcador · p. 43 Três) A exoneração só se torna efectiva no fim do ano civil em que é feita a comunicação, mas nunca antes de decorridos três meses sobre a data da recepção desta comunicação.
Número ou marcador · p. 43 Quatro) O sócio exonerado tem direito a receber, da sociedade, a quantia apurada nos termos previstos na Lei n.º 5/2014, de 5 de Fevereiro.
Número ou marcador · p. 43 ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 43 (Exclusão de sócio)
Número ou marcador · p. 43 Um) A exclusão de sócio pode verificar-se nos casos seguintes:
Número ou marcador · p. 43 a) a violação grave de obrigações para com a sociedade, que constem da Lei n.º 5/2014, de 5 de Fevereiro, e/ou do pacto social;
Número ou marcador · p. 43 b) o sócio que tiver sido destituído da administração ou condenado por crime doloso contra a sociedade ou outro sócio;
Número ou marcador · p. 43 c) o sócio que viole a obrigação de não concorrência;
Número ou marcador · p. 43 d) quando o sócio esteja impossibilitado de prestar ou deixe de prestar de modo continuado à sociedade a actividade profissional inerente à sua participação de indústria, num prazo superior a um ano;
Número ou marcador · p. 43 e) conduta em manifesto prejuízo da sociedade de advogados a que esteja vinculado ou de sua relação profissional com seus constituintes.
Número ou marcador · p. 43 Dois) O sócio ao qual tenha sido aplicada pena disciplinar de expulsão pela Ordem dos Advogados de Moçambique, considera-se automaticamente excluído da sociedade.
Número ou marcador · p. 43 Três) A deliberação social de exclusão de sócio produz efeitos decorridos trinta dias sobre a data do seu registo na OAM, respondendo o sócio excluído perante terceiros até que a exclusão seja registada.
Número ou marcador · p. 43 Quatro) A exclusão de sócio prevista no n.º 2 do presente estatuto, só pode ser decretada judicialmente.
Número ou marcador · p. 43 Cinco) O sócio excluído tem direito a receber da sociedade a quantia apurada nos termos previstos na Lei n.º 5/2014, de 5 de Fevereiro.
Número ou marcador · p. 43 ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo · p. 43 (Advogados associados)
Número ou marcador · p. 43 Um) Na sociedade podem exercer actividade profissional, advogados não sócios que tomam a qualidade de advogados associados.
Número ou marcador · p. 43 Dois) As actividades do advogado associado são reguladas por contrato a ser outorgado entre as partes.
Número ou marcador · p. 43 Três) Constituem direitos gerais dos associados os seguintes:
Número ou marcador · p. 43 a) exercer actividade profissional de advogado fora da sociedade, desde que autorizado ou em acordo escrito do sócio único;
Número ou marcador · p. 43 b) apresentar trabalhos jurídicos e propostas de carácter científico, discutindo-as e votando-as;
Número ou marcador · p. 43 c) fazer uso de serviços prestados pela sociedade, na forma determinada pela administração.
Número ou marcador · p. 43 d) desenvolver acções tendentes ao seu desenvolvimento contínuo (autoformação);
Número ou marcador · p. 43 e) todos os demais direitos, previstos na competente legislação em vigor no Estado Moçambicano.
Número ou marcador · p. 43 Quatro) Constituem deveres gerais dos associados:
Número ou marcador · p. 43 a) executar trabalhos jurídicos;
Número ou marcador · p. 43 b) observar os preceitos de ética profissional;
Número ou marcador · p. 43 c) acatar as deliberações emanadas dos órgãos competentes da sociedade;
Número ou marcador · p. 43 d) aceitar e exercer, salvo justo motivo, os cargos e funções para os quais for eleito ou nomeado na sociedade;
Número ou marcador · p. 43 e) controlar a execução dos orçamentos e rentabilidade dos trabalhos de que é responsável;
Número ou marcador · p. 43 f) contribuir para a avaliação e desenvolvimento das competências dos advogados associados e dos advogados estagiários;
Número ou marcador · p. 43 g) validar as horas incorridas pelos advogados nos trabalhos;
Número ou marcador · p. 43 h) garantir a facturação e recebimento atempado dos honorários dos seus trabalhos;
Número ou marcador · p. 43 i) garantir a gestão dos clientes e a qualidade dos trabalhos em curso nos clientes de que é responsável;
Número ou marcador · p. 43 j) identificar oportunidades de negócio, de acordo com a estratégia definida, e desenvolver acções comerciais e técnicas para a sua angariação;
Número ou marcador · p. 43 k) estar regularmente inscritos na Ordem dos Advogados de Moçambique;
Número ou marcador · p. 43 l) pagar pontualmente as suas quotas junto da Ordem dos Advogados de Moçambique.
Número ou marcador · p. 44 CAPÍTULO IV Das disposições gerais
Número ou marcador · p. 44 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 44 (Balanço e prestação de contas)
Número ou marcador · p. 44 Um) O ano social coincide com o ano civil, iniciando a 1 de Janeiro e terminando a 31 de Dezembro.
Número ou marcador · p. 44 Dois) O balanço e a conta de resultados fecham a trinta e um de Dezembro de cada ano, devendo a administração da sociedade organizar as contas anuais e elaborar um relatório respeitante ao exercício e uma proposta de aplicação de resultados.
Número ou marcador · p. 44 ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo · p. 44 (Resultados e sua aplicação)
Número ou marcador · p. 44 Um) Dos lucros apurados em cada exercício deduzir-se-á, em primeiro lugar, a percentagem legal estabelecida para constituição do fundo de reserva legal, enquanto não se encontrar realizada nos termos da lei, ou, sempre que for necessário reintegrá-la.
Número ou marcador · p. 44 Dois) A parte restante dos lucros será aplicada nos termos que forem decididos pela sócia único.
Número ou marcador · p. 44 ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo · p. 44 (Dissolução e liquidação da sociedade)
Número ou marcador · p. 44 Um) A sociedade somente se dissolve nos termos fixados na lei.
Número ou marcador · p. 44 Dois) Declarada a dissolução da sociedade, proceder-se-á a sua liquidação, gozando os liquidatários, nomeados pelo sócio, dos mais amplos poderes para o efeito.
Número ou marcador · p. 44 ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo · p. 44 (Morte, interdição ou inabilitação)
Texto do artigo · p. 44 Em caso de morte, interdição ou inabilitação da sócia única observar-se-á o disposto na Lei n.º 5/2014, de 5 de Fevereiro.
Número ou marcador · p. 44 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 44 (Amortização de quotas)
Texto do artigo · p. 44 A sociedade poderá amortizar qualquer quota nos seguintes casos: por acordo; se a quota for penhorada, dada em penhor sem consentimento da sociedade, arrestada ou por qualquer forma apreendida judicial ou administrativamente e sujeito a venda judicial.
Número ou marcador · p. 44 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 44 (Disposição final)
Texto do artigo · p. 44 Tudo o que ficou omisso será regulado e resolvido de acordo com a Lei n.º 5/2014, de 5 de Fevereiro, e de mais legislação complementar.
Texto do artigo · p. 44 Maputo, 16 de Setembro de 2025. O Conservador, Ilegível.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 42: Stella Morais Advogados – Sociedade Unipessoal, Limitada
  2. Texto do artigo, página 42: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 5 de Agosto de 2025, foi constituída a entidade denominada Stella Morais Advogados – Sociedade Unipessoal, Limitada, matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais, sob NUEL 105053470, que vai se reger pelos artigos seguintes:
  3. Número ou marcador, página 42: CAPÍTULO I Da denominação, sede, duração e objecto
  4. Número ou marcador, página 42: ARTIGO PRIMEIRO
  5. Texto do artigo, página 42: (Denominação social)
  6. Texto do artigo, página 42: A sociedade é constituída sob forma de sociedade de advogados e adopta a denominação Stella Morais Advogados – Sociedade Unipessoal, Limitada, e será regida pelos presentes estatutos e pela legislação em vigor aplicável.
  7. Número ou marcador, página 42: ARTIGO SEGUNDO
  8. Texto do artigo, página 42: (Sede)
  9. Texto do artigo, página 42: A sociedade tem a sua sede na Rua da Amizade, n.º 41, Bairro da Malhangalene, Cidade de Maputo - Moçambique, podendo abrir e encerrar sucursais, delegações, agências ou qualquer outra forma de representação social onde e quando a administração o julgar conveniente.
  10. Número ou marcador, página 42: ARTIGO TERCEIRO
  11. Texto do artigo, página 42: (Duração)
  12. Texto do artigo, página 42: A duração da sociedade é por tempo indeterminado, contando-se o seu começo a partir da data de constituição.
  13. Número ou marcador, página 42: ARTIGO QUARTO
  14. Texto do artigo, página 42: (Objecto)
  15. Texto do artigo, página 42: A sociedade tem por objecto social o exercício em comum da profissão de advogado, o exercício em comum das actividades profissionais de administração de massas falidas, gestão de serviços jurídicos, tradução ajuramentada de documentação com carácter legal e de agente de propriedade industrial.
  16. Número ou marcador, página 42: CAPÍTULO II Do capital social, quotas, aumento e redução do capital social
  17. Número ou marcador, página 42: ARTIGO QUINTO
  18. Texto do artigo, página 42: (Capital social)
  19. Texto do artigo, página 42: O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de 100.000,00MT (cem mil meticais) correspondente a uma única quota, equivalente a cem por cento do capital social, pertencente à sócia única, Stella Artemisa Carapito do Rosário Morais, casada, portadora do Bilhete de Identidade n.° 110301520102M, emitido pelos Serviços Nacionais de Identificação Civil de Maputo, a 16 de Dezembro de 2020, valido até 15 de Dezembro de 2025, residente na Av. 24 de Julho n.° 2341, 15.° andar - esquerdo, casada em regime de comunhão geral de bens com Ricardo Simão Guambe, maior, de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 110100188251A, emitido a 28 de Dezembro de 2020, válido até 27 de Dezembro de 2025.
  20. Número ou marcador, página 42: ARTIGO SEXTO
  21. Texto do artigo, página 42: (Cessão e participação social)
  22. Texto do artigo, página 42: A cessão de participação social a não sócios depende da autorização da sociedade, concedida por deliberação da assembleia.
  23. Número ou marcador, página 42: ARTIGO SÉTIMO
  24. Texto do artigo, página 42: (Aumento e redução do capital social)
  25. Número ou marcador, página 42: Um) O capital social pode ser aumentado ou reduzido mediante decisão da sócia, alterandose em qualquer dos casos o pacto social para o que se observarão as formalidades estabelecidas por lei.
  26. Número ou marcador, página 42: Dois) Decidida qualquer variação do capital social, o montante do aumento ou diminuição será rateado pelo sócio único, competindo ao mesmo decidir como e em que prazo deverá ser feito o seu pagamento quando o respectivo capital não seja logo inteiramente realizado.
  27. Número ou marcador, página 42: ARTIGO OITAVO
  28. Texto do artigo, página 42: (Prestações suplementares)
  29. Número ou marcador, página 42: Um) Não haverá prestações suplementares de capital.
  30. Número ou marcador, página 42: Dois) A sócia poderá fazer os suprimentos à sociedade, nas condições fixadas por ele ou pelo conselho de gerência a nomear.
  31. Número ou marcador, página 42: CAPÍTULO III
  32. Número ou marcador, página 42: SECÇÃO I Da administração, gerência e representação
  33. Número ou marcador, página 42: ARTIGO NONO
  34. Texto do artigo, página 42: (Administração da sociedade)
  35. Número ou marcador, página 42: Um) A administração da sociedade é exercida pela sócia Stella Artemisa Carapito do Rosario Morais, com ou sem remuneração, conforme vier a ser decidido pela sócia único, podendo ainda ser exercida por pessoas estranhas à sociedade (desde que sejam advogados), que ficarão dispensados de prestar caução, a ser escolhido pelo sócio, que se reserva o direito de os dispensar a todo o tempo.
  36. Número ou marcador, página 42: Dois) A sócia, bem como os administradores por esta nomeado, por ordem ou com autorização desta, podem constituir um ou mais procuradores, nos termos e para os efeitos da lei.
  37. Número ou marcador, página 42: Três) Os mandatos podem ser gerais ou especiais e tanto a sócia como os administradores poderão revogá-los a todo o tempo, estes últimos mesmo sem autorização prévia da sócia, quando as circunstâncias ou a urgência o justifiquem.
  38. Número ou marcador, página 42: Quatro) Compete à administração a representação da sociedade em todos os seus actos, activa e passivamente, em juízo e fora dele, tanto na ordem jurídica interna como internacionalmente, dispondo de mais amplos poderes legalmente consentidos para a prossecução do objecto social, designadamente, quanto ao exercício da gestão corrente dos negócios sociais.
  39. Número ou marcador, página 42: ARTIGO DÉCIMO
  40. Texto do artigo, página 42: (Direcção geral)
  41. Número ou marcador, página 42: Um) A gestão corrente da sociedade poderá ser confiada a um diretor-geral, eventualmente assistido por um diretor-adjunto, sendo ambos empregados da sociedade.
  42. Número ou marcador, página 42: Dois) Caberá à administração designar o diretor-geral e o diretor adjunto bem como fixar as respectivas atribuições e competência.
  43. Número ou marcador, página 42: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
  44. Texto do artigo, página 42: (Formas de obrigar a sociedade)
  45. Número ou marcador, página 42: Um) A sociedade fica obrigada pela assinatura da sócia única, ou pela do seu procurador/a quando exista.
  46. Número ou marcador, página 42: Dois) Os actos de mero expediente poderão ser assinados pelos directores ou por qualquer empregado por eles expressamente autorizada.
  47. Número ou marcador, página 43: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  48. Texto do artigo, página 43: (Direitos especiais do sócio)
  49. Texto do artigo, página 43: Constituem direitos especiais da sócia:
  50. Número ou marcador, página 43: a) admitir os associados;
  51. Número ou marcador, página 43: b) executar trabalhos jurídicos;
  52. Número ou marcador, página 43: c) isenção de horário;
  53. Número ou marcador, página 43: d) quinhoar nos lucros;
  54. Número ou marcador, página 43: e) participar nas alterações deliberações de sócios;
  55. Número ou marcador, página 43: f) informar-se sobre a vida da sociedade.
  56. Número ou marcador, página 43: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
  57. Texto do artigo, página 43: (Admissão de sócio)
  58. Número ou marcador, página 43: Um) Constituem condições de admissão a sociedade como sócio as seguintes:
  59. Texto do artigo, página 43: a)estar inscrito na Ordem dos Advogados de Moçambique e com as quotas em dia;
  60. Número ou marcador, página 43: b) não ter antecedentes disciplinares na Ordem dos Advogados de Moçambique;
  61. Número ou marcador, página 43: c) estar a colaborar com a sociedade, na qualidade de advogado, há pelo menos 5 (cinco) anos, salvo deliberação social em contrário;
  62. Número ou marcador, página 43: d) ter iniciado e concluído com sucesso o estágio profissional na sociedade e, estar a colaborar na mesma há pelo menos 3 (três) anos.
  63. Número ou marcador, página 43: Dois) A admissão de novos sócios será realizada obedecendo os seguintes passos:
  64. Número ou marcador, página 43: a) apresentação de documento escrito, contendo a identificação do candidato a sócio, número de carteira profissional, certidão de quitação e inexistência de antecedentes disciplinares passado pela Ordem dos Advogados de Moçambique, requerendo a sua admissão a sócio;
  65. Número ou marcador, página 43: b) cópia do seu documento de identificação e certificados de habilitações literárias; e c)comprovativo de capacidade financeira para participação no capital social, exceptuando-se o caso de sócio de indústria.
  66. Número ou marcador, página 43: Três) Após a recepção dos documentos, a assembleia geral da sociedade, um prazo máximo de noventa dias, deverá deliberar pela admissão do novo sócio, mediante voto unânime.
  67. Número ou marcador, página 43: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
  68. Texto do artigo, página 43: (Exoneração de sócio)
  69. Número ou marcador, página 43: Um) Qualquer sócio poderá exonerar-se nos seguintes casos:
  70. Número ou marcador, página 43: a) se a duração da sociedade tiver sido fixada por tempo indeterminado ou por um período superior a quinze anos;
  71. Número ou marcador, página 43: b) se a sócia única se exonerar juntamente com a demissão de um ou mais novos sócios;
  72. Número ou marcador, página 43: c) a entrada de novos sócios, se a sócia tiver votado contra a deliberação da assembleia geral;
  73. Número ou marcador, página 43: d) o direito de exoneração é igualmente atribuído aos sócios que ficarem vencidos nas deliberações de fusão ou de cisão da sociedade;
  74. Número ou marcador, página 43: e) nos demais casos previstos na lei.
  75. Número ou marcador, página 43: Dois) A sócia deve comunicar à sociedade a intenção e os motivos da exoneração, por carta registada, com aviso de recepção, ou através de notificação pessoal, mediante assinatura.
  76. Número ou marcador, página 43: Três) A exoneração só se torna efectiva no fim do ano civil em que é feita a comunicação, mas nunca antes de decorridos três meses sobre a data da recepção desta comunicação.
  77. Número ou marcador, página 43: Quatro) O sócio exonerado tem direito a receber, da sociedade, a quantia apurada nos termos previstos na Lei n.º 5/2014, de 5 de Fevereiro.
  78. Número ou marcador, página 43: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
  79. Texto do artigo, página 43: (Exclusão de sócio)
  80. Número ou marcador, página 43: Um) A exclusão de sócio pode verificar-se nos casos seguintes:
  81. Número ou marcador, página 43: a) a violação grave de obrigações para com a sociedade, que constem da Lei n.º 5/2014, de 5 de Fevereiro, e/ou do pacto social;
  82. Número ou marcador, página 43: b) o sócio que tiver sido destituído da administração ou condenado por crime doloso contra a sociedade ou outro sócio;
  83. Número ou marcador, página 43: c) o sócio que viole a obrigação de não concorrência;
  84. Número ou marcador, página 43: d) quando o sócio esteja impossibilitado de prestar ou deixe de prestar de modo continuado à sociedade a actividade profissional inerente à sua participação de indústria, num prazo superior a um ano;
  85. Número ou marcador, página 43: e) conduta em manifesto prejuízo da sociedade de advogados a que esteja vinculado ou de sua relação profissional com seus constituintes.
  86. Número ou marcador, página 43: Dois) O sócio ao qual tenha sido aplicada pena disciplinar de expulsão pela Ordem dos Advogados de Moçambique, considera-se automaticamente excluído da sociedade.
  87. Número ou marcador, página 43: Três) A deliberação social de exclusão de sócio produz efeitos decorridos trinta dias sobre a data do seu registo na OAM, respondendo o sócio excluído perante terceiros até que a exclusão seja registada.
  88. Número ou marcador, página 43: Quatro) A exclusão de sócio prevista no n.º 2 do presente estatuto, só pode ser decretada judicialmente.
  89. Número ou marcador, página 43: Cinco) O sócio excluído tem direito a receber da sociedade a quantia apurada nos termos previstos na Lei n.º 5/2014, de 5 de Fevereiro.
  90. Número ou marcador, página 43: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
  91. Texto do artigo, página 43: (Advogados associados)
  92. Número ou marcador, página 43: Um) Na sociedade podem exercer actividade profissional, advogados não sócios que tomam a qualidade de advogados associados.
  93. Número ou marcador, página 43: Dois) As actividades do advogado associado são reguladas por contrato a ser outorgado entre as partes.
  94. Número ou marcador, página 43: Três) Constituem direitos gerais dos associados os seguintes:
  95. Número ou marcador, página 43: a) exercer actividade profissional de advogado fora da sociedade, desde que autorizado ou em acordo escrito do sócio único;
  96. Número ou marcador, página 43: b) apresentar trabalhos jurídicos e propostas de carácter científico, discutindo-as e votando-as;
  97. Número ou marcador, página 43: c) fazer uso de serviços prestados pela sociedade, na forma determinada pela administração.
  98. Número ou marcador, página 43: d) desenvolver acções tendentes ao seu desenvolvimento contínuo (autoformação);
  99. Número ou marcador, página 43: e) todos os demais direitos, previstos na competente legislação em vigor no Estado Moçambicano.
  100. Número ou marcador, página 43: Quatro) Constituem deveres gerais dos associados:
  101. Número ou marcador, página 43: a) executar trabalhos jurídicos;
  102. Número ou marcador, página 43: b) observar os preceitos de ética profissional;
  103. Número ou marcador, página 43: c) acatar as deliberações emanadas dos órgãos competentes da sociedade;
  104. Número ou marcador, página 43: d) aceitar e exercer, salvo justo motivo, os cargos e funções para os quais for eleito ou nomeado na sociedade;
  105. Número ou marcador, página 43: e) controlar a execução dos orçamentos e rentabilidade dos trabalhos de que é responsável;
  106. Número ou marcador, página 43: f) contribuir para a avaliação e desenvolvimento das competências dos advogados associados e dos advogados estagiários;
  107. Número ou marcador, página 43: g) validar as horas incorridas pelos advogados nos trabalhos;
  108. Número ou marcador, página 43: h) garantir a facturação e recebimento atempado dos honorários dos seus trabalhos;
  109. Número ou marcador, página 43: i) garantir a gestão dos clientes e a qualidade dos trabalhos em curso nos clientes de que é responsável;
  110. Número ou marcador, página 43: j) identificar oportunidades de negócio, de acordo com a estratégia definida, e desenvolver acções comerciais e técnicas para a sua angariação;
  111. Número ou marcador, página 43: k) estar regularmente inscritos na Ordem dos Advogados de Moçambique;
  112. Número ou marcador, página 43: l) pagar pontualmente as suas quotas junto da Ordem dos Advogados de Moçambique.
  113. Número ou marcador, página 44: CAPÍTULO IV Das disposições gerais
  114. Número ou marcador, página 44: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
  115. Texto do artigo, página 44: (Balanço e prestação de contas)
  116. Número ou marcador, página 44: Um) O ano social coincide com o ano civil, iniciando a 1 de Janeiro e terminando a 31 de Dezembro.
  117. Número ou marcador, página 44: Dois) O balanço e a conta de resultados fecham a trinta e um de Dezembro de cada ano, devendo a administração da sociedade organizar as contas anuais e elaborar um relatório respeitante ao exercício e uma proposta de aplicação de resultados.
  118. Número ou marcador, página 44: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
  119. Texto do artigo, página 44: (Resultados e sua aplicação)
  120. Número ou marcador, página 44: Um) Dos lucros apurados em cada exercício deduzir-se-á, em primeiro lugar, a percentagem legal estabelecida para constituição do fundo de reserva legal, enquanto não se encontrar realizada nos termos da lei, ou, sempre que for necessário reintegrá-la.
  121. Número ou marcador, página 44: Dois) A parte restante dos lucros será aplicada nos termos que forem decididos pela sócia único.
  122. Número ou marcador, página 44: ARTIGO DÉCIMO NONO
  123. Texto do artigo, página 44: (Dissolução e liquidação da sociedade)
  124. Número ou marcador, página 44: Um) A sociedade somente se dissolve nos termos fixados na lei.
  125. Número ou marcador, página 44: Dois) Declarada a dissolução da sociedade, proceder-se-á a sua liquidação, gozando os liquidatários, nomeados pelo sócio, dos mais amplos poderes para o efeito.
  126. Número ou marcador, página 44: ARTIGO VIGÉSIMO
  127. Texto do artigo, página 44: (Morte, interdição ou inabilitação)
  128. Texto do artigo, página 44: Em caso de morte, interdição ou inabilitação da sócia única observar-se-á o disposto na Lei n.º 5/2014, de 5 de Fevereiro.
  129. Número ou marcador, página 44: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
  130. Texto do artigo, página 44: (Amortização de quotas)
  131. Texto do artigo, página 44: A sociedade poderá amortizar qualquer quota nos seguintes casos: por acordo; se a quota for penhorada, dada em penhor sem consentimento da sociedade, arrestada ou por qualquer forma apreendida judicial ou administrativamente e sujeito a venda judicial.
  132. Número ou marcador, página 44: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
  133. Texto do artigo, página 44: (Disposição final)
  134. Texto do artigo, página 44: Tudo o que ficou omisso será regulado e resolvido de acordo com a Lei n.º 5/2014, de 5 de Fevereiro, e de mais legislação complementar.
  135. Texto do artigo, página 44: Maputo, 16 de Setembro de 2025. O Conservador, Ilegível.
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