Deliberação n.º 3/CC/2024

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Deliberação n.º 3/CC/2024

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Texto do artigo · p. 2 Deliberação n.º 3/CC/2024

Texto do artigo · p. 2 de 27 de Agosto

Texto do artigo · p. 2 Rui Baltazar (1933-2024), de seu nome completo Rui Baltazar dos Santos Alves.

Texto do artigo · p. 2 Primeiro Presidente do Conselho Constitucional (2003-2009), a quem coube a missão de edificar a jurisdição constitucional moçambicana criada pela Constituição da República (1990).

Texto do artigo · p. 2 O seu percurso como homem íntegro, idóneo e honesto, simples e humilde, modesto, competente e carismático; sábio profissional de direito – advogado, juiz e académico e homem de estado – deputado, ministro, embaixador, conselheiro do Presidente da República, magnífico reitor e venerando Juiz Conselheiro Presidente do Conselho Constitucional, na construção do Estado de Direito Democrático, remonta ao período colonial, nos Democratas de Moçambique e, como advogado, na defesa de presos políticos, combatentes pela liberdade, justiça e igualdade entre moçambicanos, contribuindo para que Moçambique conquistasse a independência.

Texto do artigo · p. 2 A sua dedicação e entrega abnegada na edificação do novo Estado independente, justo e de igualdade entre os homens, desde a concepção da Primeira Constituição da República Popular de Moçambique (1975) e a edificação de um novo sistema judicial até à sua contribuição em todos os sectores do Estado por onde passou, tornou-o uma referência na advocacia pelos direitos humanos, liberdades e garantias individuais dos cidadãos.

Texto do artigo · p. 2 Cientes de que uma biblioteca é reservatório de saber e inspiração para o desenvolvimento humano e intelectual dos cidadãos, a atribuição do seu nome à Biblioteca do Conselho Constitucional, por ocasião do seu 80° aniversário natalício, a 24 de Setembro de 2013, revestiu-se de especial importância, por ter dedicado, incondicionalmente, especial atenção ao estudo e partilha de conhecimentos da Ciência do Direito, sem o que não teríamos o significativo espólio e manancial constitucional que o País e o Conselho Constitucional hoje possuem.

Texto do artigo · p. 2 Enquanto defensor da legalidade e da causa da Justiça Constitucional, o Conselheiro Presidente Rui Baltazar encontra um espaço único e merecido na Biblioteca do Conselho Constitucional. Esperamos que ele possa continuar a inspirar as gerações presentes e as futuras na aquisição de conhecimentos que a Biblioteca proporciona com os seus inúmeros e diversos manuais e, mais do que isso, que os utentes da Biblioteca também se deixem imbuir pelo mesmo espírito de coerência, simplicidade, cidadania e patriotismo que sempre caracterizaram Rui Baltazar.

Texto do artigo · p. 2 Considerando todo o exposto e como forma de imortalizar os seus sábios ensinamentos e o seu imensurável contributo na edificação do Estado Moçambicano e na consolidação do Estado de Direito Democrático e de Justiça Social e, em particular, no sector da justiça e na instalação do Conselho Constitucional;

Texto do artigo · p. 2 O Conselho Constitucional delibera, por unanimidade, atribuir o nome de Rui Baltazar dos Santos Alves à Biblioteca do Conselho Constitucional, com efeitos a partir do dia 24 de Setembro de 2013.

Texto do artigo · p. 2 Maputo, 27 de Agosto de 2024. — Lúcia da Luz Ribeiro; Manuel Henrique Franque; Domingos Hermínio Cintura; Mateus da Cecília Feniasse Saize; Ozias Pondja; Albano Macie; Albino Augusto Nhacassa.

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Texto do artigo, página 2: Deliberação n.º 3/CC/2024
Texto do artigo, página 2: de 27 de Agosto
Texto do artigo, página 2: Rui Baltazar (1933-2024), de seu nome completo Rui Baltazar dos Santos Alves.
Texto do artigo, página 2: Primeiro Presidente do Conselho Constitucional (2003-2009), a quem coube a missão de edificar a jurisdição constitucional moçambicana criada pela Constituição da República (1990).
Texto do artigo, página 2: O seu percurso como homem íntegro, idóneo e honesto, simples e humilde, modesto, competente e carismático; sábio profissional de direito – advogado, juiz e académico e homem de estado – deputado, ministro, embaixador, conselheiro do Presidente da República, magnífico reitor e venerando Juiz Conselheiro Presidente do Conselho Constitucional, na construção do Estado de Direito Democrático, remonta ao período colonial, nos Democratas de Moçambique e, como advogado, na defesa de presos políticos, combatentes pela liberdade, justiça e igualdade entre moçambicanos, contribuindo para que Moçambique conquistasse a independência.
Texto do artigo, página 2: A sua dedicação e entrega abnegada na edificação do novo Estado independente, justo e de igualdade entre os homens, desde a concepção da Primeira Constituição da República Popular de Moçambique (1975) e a edificação de um novo sistema judicial até à sua contribuição em todos os sectores do Estado por onde passou, tornou-o uma referência na advocacia pelos direitos humanos, liberdades e garantias individuais dos cidadãos.
Texto do artigo, página 2: Cientes de que uma biblioteca é reservatório de saber e inspiração para o desenvolvimento humano e intelectual dos cidadãos, a atribuição do seu nome à Biblioteca do Conselho Constitucional, por ocasião do seu 80° aniversário natalício, a 24 de Setembro de 2013, revestiu-se de especial importância, por ter dedicado, incondicionalmente, especial atenção ao estudo e partilha de conhecimentos da Ciência do Direito, sem o que não teríamos o significativo espólio e manancial constitucional que o País e o Conselho Constitucional hoje possuem.
Texto do artigo, página 2: Enquanto defensor da legalidade e da causa da Justiça Constitucional, o Conselheiro Presidente Rui Baltazar encontra um espaço único e merecido na Biblioteca do Conselho Constitucional. Esperamos que ele possa continuar a inspirar as gerações presentes e as futuras na aquisição de conhecimentos que a Biblioteca proporciona com os seus inúmeros e diversos manuais e, mais do que isso, que os utentes da Biblioteca também se deixem imbuir pelo mesmo espírito de coerência, simplicidade, cidadania e patriotismo que sempre caracterizaram Rui Baltazar.
Texto do artigo, página 2: Considerando todo o exposto e como forma de imortalizar os seus sábios ensinamentos e o seu imensurável contributo na edificação do Estado Moçambicano e na consolidação do Estado de Direito Democrático e de Justiça Social e, em particular, no sector da justiça e na instalação do Conselho Constitucional;
Texto do artigo, página 2: O Conselho Constitucional delibera, por unanimidade, atribuir o nome de Rui Baltazar dos Santos Alves à Biblioteca do Conselho Constitucional, com efeitos a partir do dia 24 de Setembro de 2013.
Texto do artigo, página 2: Maputo, 27 de Agosto de 2024. — Lúcia da Luz Ribeiro; Manuel Henrique Franque; Domingos Hermínio Cintura; Mateus da Cecília Feniasse Saize; Ozias Pondja; Albano Macie; Albino Augusto Nhacassa.

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