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Texto do artigo · p. 29 GREENLAB, S.A.

Texto do artigo · p. 29 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 5 de Agosto de 2025, foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 105053418, uma entidade denominação GREENLAB, S.A. que irá rege-se pelas cláusulas seguintes:

Número ou marcador · p. 29 CAPÍTULO I Da denominação, sede, duração e objecto

Número ou marcador · p. 29 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 29 (Denominação e sede)

Número ou marcador · p. 29 Um) A sociedade adopta a denominação GREENLAB, S.A. e constitui-se sob a forma de sociedade anónima.

Número ou marcador · p. 29 Dois) A sociedade tem a sua sede na avenida Samora Machel, n.º 30, Bairro Central, Cidade da Maputo, República de Moçambique, podendo abrir sucursais, delegações, agências ou qualquer outra forma de representação social, no território nacional ou no estrangeiro.

Número ou marcador · p. 29 Três) A sociedade poderá, mediante deliberação do Conselho de Administração, criar, transferir ou encerrar sucursais, filiais, agências, delegações ou quaisquer outras formas de representação social, em qualquer parte do País e no estrangeiro, onde e quando o entender conveniente.

Número ou marcador · p. 29 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 29 (Duração)

Texto do artigo · p. 29 A sociedade é constituída por tempo indeterminado, contando o seu início a partir da data da celebração da presente escritura.

Número ou marcador · p. 29 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 29 (Objecto)

Número ou marcador · p. 29 Um) A sociedade tem por objecto principal:

Número ou marcador · p. 29 a) gestão de resíduos;

Número ou marcador · p. 29 b) comércio de produtos químicos;

Número ou marcador · p. 29 c) importação e exportação, comércio geral, agente de comércio por grosso, prestação de serviços diversos.

Número ou marcador · p. 29 Dois) A sociedade poderá exercer outras actividades subsidiárias ou complementares do seu objecto principal, desde que devidamente autorizadas, incluindo as seguintes: realizar contratos de mútuo e hipotecas ou onerar os bens da sociedade, arrendar, comprar, vender e dispor livremente da propriedade adquirida.

Número ou marcador · p. 29 Três) Mediante deliberação do Conselho de Administração, a sociedade poderá participar, directa ou indirectamente, em projectos de desenvolvimento que de alguma forma concorram para o preenchimento do seu objecto social, bem como aceitar concessões, adquirir e gerir participações sociais no capital de quaisquer sociedades, independentemente do respectivo objecto social, ou ainda participar em empresas.

Número ou marcador · p. 29 CAPÍTULO II Do capital social, acções e obrigações

Número ou marcador · p. 29 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 29 (Capital social)

Número ou marcador · p. 29 Um) O capital social, subscrito é de 300.000,00MT (trezentos mil meticais), dividido e representado em cento e cinquenta mil acções, com o valor nominal de dois meticais cada.

Número ou marcador · p. 29 Dois) O capital social encontra-se realizado na sua totalidade em dinheiro.

Número ou marcador · p. 29 Três) Poderá haver títulos de uma, cinco, dez, cinquenta, cem, quinhentas e mil acções.

Número ou marcador · p. 30 Quatro) As acções serão nominativas e podem ser convertidas em acções ao portador, a requerimento e à custa dos accionistas.

Número ou marcador · p. 30 Cinco) Os títulos serão assinados pelo presidente do conselho de administração e por um administrador, podendo as suas assinaturas ser apostas por chancela.

Número ou marcador · p. 30 Seis) Os títulos contêm, para além das inscrições obrigatórias por lei, a transcrição dos artigos quinto e sexto do presente contrato da sociedade.

Número ou marcador · p. 30 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 30 (Acções)

Número ou marcador · p. 30 Um) Se um accionista desejar vender a totalidade ou parte das suas acções a terceiros deverá comunicar, por carta registada, aos restantes accionistas o número de acções a alienar, bem como todas as condições em que será efectuada a projectada transmissão, designadamente o preço e demais condições de pagamento, prazo e o nome do adquirente.

Número ou marcador · p. 30 Dois) Num prazo de quinze dias a contar da recepção da carta referida no número anterior, os preferentes deverão informar, por carta registada, o accionista interessado em vender as suas acções se exercem ou não o seu direito de preferência, sendo a falta de resposta entendida como renúncia a esse direito.

Número ou marcador · p. 30 Três) Sendo vários os accionistas interessados em exercer o seu direito de preferência, as acções transmitidas serão entre eles distribuídas na proporção do número de acções que cada um deles detiver na data de expedição da carta referida no número dois supra.

Número ou marcador · p. 30 Quatro) Os accionistas gozam, ainda, de um direito especial de opção de compra, em caso de transmissão gratuita, entre sócios e/ou a favor de terceiros, entre vivos, de quaisquer acções representativas do capital social da sociedade, direito esse ao qual se aplicará, com as necessárias adaptações, o disposto nos números um a três, ficando, desde já, definido que o preço devido pelo exercício do referido direito de opção de compra será determinado de acordo com o valor contabilístico das acções em apreço.

Número ou marcador · p. 30 Cinco) Se nenhum dos accionistas exercer o direito de preferência ou de opção de compra, no prazo, condições e nos termos previstos nos números anteriores, a transmissão de acções poderá ser feita livremente, desde que:

Número ou marcador · p. 30 a) o transmitente celebre o negócio jurídico respectivo no prazo de trinta dias contados do termo do prazo para o exercício do direito de preferência e/ou de opção; e

Número ou marcador · p. 30 b) o adquirente das acções seja aquele que foi anunciado na carta a que se refere o número dois e, bem assim, os termos e condições da transmissão sejam idênticos aos que foram comunicados na carta mencionada em dois.

Número ou marcador · p. 30 Seis) Sem prejuízo do cumprimento da comunicação prevista no número um do presente artigo, nas transmissões a seguir indicadas não haverá direito de preferência nem direito de compra, sendo as mesmas livres, não se aplicando, consequentemente, o previsto no presente artigo a este propósito:

Número ou marcador · p. 30 a) transmissões a favor de pessoas colectivas em que o transmitente, directa ou indirectamente, detenha a totalidade do capital social e dos direitos de voto;

Número ou marcador · p. 30 b) transmissões a favor de pessoas colectivas ou físicas que detenham, directa ou indirectamente, a totalidade do capital social e dos direitos de voto do transmitente;

Número ou marcador · p. 30 c) transmissões a favor de pessoas colectivas ou físicas, cujo capital social com direito de voto, seja detido directamente, pela mesma pessoa colectiva ou física que detém a totalidade do capital social com direito de voto do accionista transmitente.

Número ou marcador · p. 30 Sete) Para efeitos do cumprimento do dever de comunicação previsto no número um, o Conselho de Administração da sociedade disponibilizará ao accionista transmitente, mediante pedido formulado por este, a identificação dos demais accionistas da sociedade.

Número ou marcador · p. 30 Oito) Os accionistas terão direito de preferência na subscrição de qualquer aumento de capital em dinheiro na proporção das acções que possuírem na data fixada para a subscrição.

Número ou marcador · p. 30 Nove) Se algum accionista não desejar exercer o direito de preferência conferido neste artigo, a sua posição será rateada pelos demais accionistas de acordo com o estabelecido no número anterior e com os respectivos pedidos de subscrição.

Número ou marcador · p. 30 Dez) O capital que não for subscrito nos termos previstos nos números anteriores poderá ser subscrito por não accionistas.

Número ou marcador · p. 30 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 30 (Obrigações)

Número ou marcador · p. 30 Um) A sociedade poderá emitir nos termos legais e demais condições que forem estabelecidas em Assembleia Geral, obrigações, bem como outros títulos de dívida legalmente autorizados, em conformidade com o que for deliberado pela Assembleia Geral, nos termos legais.

Número ou marcador · p. 30 Dois) Por simples deliberação do Conselho de Administração, a sociedade poderá adquirir acções e obrigações próprias, nos termos e dentro dos limites legais.

Número ou marcador · p. 30 CAPÍTULO III

Texto do artigo · p. 30 Dos órgãos sociais da assembleia geral

Número ou marcador · p. 30 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 30 (Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 30 Um) A Assembleia Geral é constituída pelos accionistas ou seus representantes com direito a voto.

Número ou marcador · p. 30 Dois) Para efeitos do disposto no número anterior, só tem direito de voto os accionistas que tenham, pelos menos, vinte mil acções registadas em seu nome até dez dias antes do dia marcado para a reunião da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 30 Três) A cada vinte mil acções corresponderá um voto.

Número ou marcador · p. 30 Quatro) Os accionistas possuidores de um número de acções que não atinja o fixado no número três deste artigo poderão agrupar - se de forma a, em conjunto, complementar o número necessário ao exercício do direito de voto, fazendo-se representar por um deles, sendo este o único a participar nas reuniões da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 30 Cinco) Em caso de haver acções em compropriedade, os comproprietários terão de ser representados por um deles e só esse poderá assistir e intervir nas Assembleias Gerais.

Número ou marcador · p. 30 Seis) As Assembleias Gerais representam a universalidade dos accionistas e as suas deliberações, quando tomadas nos termos da lei e dos presentes estatutos, são obrigatórias para todos os accionistas.

Número ou marcador · p. 30 Sete) As acções dadas em caução, penhoradas, arrestadas ou por qualquer outra forma sujeitas a depósito na administração judiciária, não conferem ao respectivo credor, depositário, administrador o direito de assistir ou tomar parte nas Assembleias Gerais.

Número ou marcador · p. 30 Oito) Os titulares de obrigações não podem assistir às Assembleias Gerais.

Número ou marcador · p. 30 Nove) Os accionistas com direito de voto podem fazer-se representar na Assembleia Geral, nos termos previstos no Código Comercial.

Número ou marcador · p. 30 Dez) Os accionistas que sejam pessoas colectivas deverão indicar, por carta dirigida ao presidente da mesa, quem os representará na Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 30 Onze) Os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal deverão estar presentes nas reuiniões da Assembleia Geral e poderão participar nos seus trabalhos, mas não terão, nessa qualidade, direito a voto.

Número ou marcador · p. 30 Doze) Compete à Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 30 a) apreciar o relatório do Conselho de Administração, discutir e votar o balanço de contas e o parecer do Conselho Fiscal e deliberar sobre a aplicação dos resultados do exercício.

Número ou marcador · p. 31 b) eleger a mesa da Assembleia Geral, os membros do Conselho de Administração e Fiscal. c)deliberar sobre quaisquer alterações aos presentes estatutos, nomeadamente sem limitar, quaisquer aumentos de capital da sociedade.

Número ou marcador · p. 31 d) fixar as remunerações dos membros do Conselho de Administração e do Fiscal. e)deliberar sobre a emissão de obrigações.

Número ou marcador · p. 31 f) tratar de qualquer outro assunto para que tenha sido convocado.

Número ou marcador · p. 31 Treze) As matérias elencadas na alínea c) do número anterior encontram-se sujeitas a aprovação pelos votos representativos da totalidade do capital social, pelo que deverão ser aprovadas por unanimidade dos accionistas da sociedade.

Número ou marcador · p. 31 Catorze) Caso as matérias elencadas nas alíneas b) e c) do artigo vigésimo sejam submetidas pelo Conselho de Administração da sociedade à deliberação da Assembleia Geral, estas mesmas matérias ficam sujeitas a deliberação por unanimidade dos accionistas da sociedade.

Número ou marcador · p. 31 Quinze) As assembleias gerais serão convocadas pelo presidente da respectiva mesa, ou por quem o substitua, salvo nos casos específicos previstos na lei.

Número ou marcador · p. 31 Dezasseis) As convocatórias para as reuniões da Assembleia Geral serão feitas através de anúncios publicados no Boletim da República, e ou no jornal oficial de maior circulação da sede social.

Número ou marcador · p. 31 Dezoito) As convocatórias deverão ser publicadas com pelo menos trinta dias de antecedência relativamente à data da realização da assembleia.

Número ou marcador · p. 31 Dezanove) Na convocatória pode afixar-se igualmente uma segunda data para a reunião da assembleia, para o caso de ela não poder reunir-se na primeira data por falta de quórum, desde que as duas estejam separadas por um período superior a quinze dias.

Número ou marcador · p. 31 Vinte) As convocatórias devem conter, pelo menos, as menções e indicações exigidas na lei e a Assembleia Geral considera-se normalmente constituída e poderá validamente funcionar na primeira convocatória desde que estejam presentes ou representados accionistas que possuam, pelo menos, cinquenta e um por cento do capital social e em segunda convocatória, qualquer que seja o número de accionistas e o capital representado, sem prejuízo das disposições legais imperativas em contrário e do disposto no número seguinte.

Número ou marcador · p. 31 Vinte e um) As deliberações da Assembleia Geral deverão obter, para serem válidas, a aprovação dos votos correspondentes a setenta por cento do capital social e sem prejuízo do estabelecido no número anterior e salvo

Texto do artigo · p. 31 disposição legal que exija maioria qualificada, as deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria simples dos votos emitidos.

Número ou marcador · p. 31 Vinte e dois) A mesa da Assembleia Geral compõe-se de um presidente, de um vicepresidente e de um secretário, eleitos pela Assembleia Geral por um período de cinco anos, podendo ser reeleitos.

Número ou marcador · p. 31 Vinte e tres) A Assembleia Geral reunirá ordinariamente no primeiro trimestre de cada ano, e extraordinariamente a pedido do Conselho de Administração ou do Conselho Fiscal, ou ainda a requerimento escrito de um ou mais accionistas que representam, pelo menos, vinte e cinco por cento do capital social.

Número ou marcador · p. 31 Vinte e quatro) O requerimento referido no número anterior é dirigido ao presidente da mesa da Assembleia Geral e deve indicar com precisão os assuntos a incluir na ordem do dia e justificar ainda a necessidade da reunião da assembleia.

Número ou marcador · p. 31 Vinte e cinco) A assembleia reunir-se-á na sede social ou num local que for indicado nos anúncios convocatórios.

Número ou marcador · p. 31 Vinte e seis) De cada reunião da Assembleia Geral deve ser lavrada uma acta no respectivo livro.

Número ou marcador · p. 31 CAPÍTULO IV Da administração

Número ou marcador · p. 31 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 31 (Administração)

Número ou marcador · p. 31 Um) A administração e representação da sociedade compete a um Conselho de Administração composto por no mínimo de três e até cinco membros eleitos pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 31 Dois) Os membros do Conselho de Administração poderão ser ou não accionistas e serão eleitos por um período de cinco anos, podendo ser reconduzidos, sem prejuízo da sua destituição antecipada em caso de violação da lei e dos presentes estatutos, a qualquer altura, pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 31 Tres) A Assembleia Geral que proceder à eleição dos membros do Conselho de Administração, designará o respectivo presidente.

Número ou marcador · p. 31 Quatro) O Conselho de Administração poderá delegar a gestão corrente da sociedade a um ou dois administradores, devendo a delegação, bem como a eventual repartição de funções pelos administradores constar de acta do conselho.

Número ou marcador · p. 31 Cinco) O Conselho de Administração poderá, a qualquer momento, proceder a alteração de funções entre os administradoresdelegados ou revogar a delegação.

Número ou marcador · p. 31 Seis) Não poderão ser delegadas as matérias constantes das alíneas b) e c) do número um do artigo vigésimo.

Número ou marcador · p. 31 Sete) Compete ao Conselho de Administração, além das atribuições gerais resultantes da lei e dos presentes estatutos:

Número ou marcador · p. 31 a) gerir, com os mais amplos poderes, todos os negócios sociais e efectuar as operações relativas ao objecto social, sem prejuízo das limitações resultantes da aprovação das matérias estabelecidas nas alíneas b) e c) seguintes:

Número ou marcador · p. 31 b) deliberar sobre o plano de negócios e o orçamento anual da sociedade.

Número ou marcador · p. 31 c) deliberar sobre a celebração de quaisquer contratos, cujo valor seja superior a duzentos mil dólares americanos e caso não se encontre especificamente autorizada a sua celebração no âmbito do orçamento anual da sociedade.

Número ou marcador · p. 31 d) representar a sociedade em juízo e fora dele activa e passivamente, e resolver judicial e extrajudicialmente sobre os direitos e interesses da sociedade.

Número ou marcador · p. 31 e) adquirir, vender ou por qualquer outra forma alienar ou obrigar os bens móveis e imóveis da sociedade e os respectivos direitos, incluindo estabelecimentos comerciais, acções e obrigações.

Número ou marcador · p. 31 f) dar execução e fazer cumprir os preceitos legais e as deliberações da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 31 g) deliberar sobre a participação noutras sociedades ou sobre a associação com outras empresas, sociedades ou entidades.

Número ou marcador · p. 31 h) designar pessoas para o exercício de cargos sociais em empresas associadas.

Número ou marcador · p. 31 i) nomear mandatários da sociedade, mediante procuração, especificando os respectivos poderes.

Número ou marcador · p. 31 Oito) O Conselho de Administração só poderá deliberar desde que esteja presente ou representada a maioria dos seus membros.

Número ou marcador · p. 31 Nove) O Conselho de Administração reúnese trimestralmente e sempre que for convocado pelo seu presidente.

Número ou marcador · p. 31 Dez) As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes ou representados, tendo o presidente, em caso de empate, voto de qualidade.

Número ou marcador · p. 31 Onze) Os administradores podem fazerse representar nas reuniões do conselho por qualquer outro administrador mediante simples carta dirigida ao presidente, mas o mandato só será válido para uma reunião.

Número ou marcador · p. 31 Doze) As deliberações do Conselho de Administração constarão de actas assinadas por todos os que hajam participado na reunião.

Número ou marcador · p. 32 Treze) Para obrigar a sociedade serão necessárias as seguintes assinaturas:

Número ou marcador · p. 32 a) de dois administradores;

Número ou marcador · p. 32 b) de um administrador nos termos dos poderes que lhe tenham sido delegados pelo Conselho de Administração;

Número ou marcador · p. 32 c) de mandatários, em conformidade com os poderes constantes dos respectivos mandatos.

Número ou marcador · p. 32 Treze) Os actos de mero expediente poderão ser assinados por um só administrador.

Número ou marcador · p. 32 Quatorze) Até à nomeação do Conselho de Administração, as funções de administração serão exercidas por Antonio Linder Filipe, maior, casado, natural de Maputo de nacionalidade moçambicana, residente na Cidade de Maputo, Q. 13, Incassane Ka Tembe, portador do Bilhete de Identidade n.º 110602481261J, emitido a 15 de Dezembro de 2021, pelo Arquivo de Identificação Civil da Cidade da Maputo, com poderes de substabelecimento.

Número ou marcador · p. 32 CAPÍTULO V Do Conselho Fiscal

Número ou marcador · p. 32 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 32 (Conselho Fiscal)

Número ou marcador · p. 32 Um) A fiscalização da sociedade incumbe um Conselho Fiscal composto por três membros efectivos.

Número ou marcador · p. 32 Dois) A Assembleia Geral que eleger os membros do Conselho Fiscal designará o respectivo presidente.

Número ou marcador · p. 32 Três) Os membros do Conselho Fiscal podem ser ou não accionistas, porém um dos membros efectivos será revisor oficial de contas ou técnico de contabilidade devidamente habilitado.

Número ou marcador · p. 32 Quatro) Os membros do Conselho Fiscal serão designados por três anos, podendo ser reeleitos.

Número ou marcador · p. 32 Cinco) Além das atribuições constantes da lei, compete especialmente ao Conselho Fiscal:

Número ou marcador · p. 32 a) emitir opinião acerca do balanço, inventário, demonstrações financeiras e contas anuais;

Número ou marcador · p. 32 b) chamar atenção do Conselho de Administração para qualquer assunto que deva ser ponderado e pronunciar-se sobre qualquer matéria que lhe seja submetida por aquele órgão.

Número ou marcador · p. 32 Seis) O Conselho Fiscal pode ser assessorado por técnicos especialmente designados ou contratados para esse fim e ainda por empresas especializadas em consultoria e auditoria.

Número ou marcador · p. 32 Sete) O Conselho Fiscal reúne-se ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinariamente sempre que for convocado por qualquer de seus membros ou a pedido do Conselho de Administração.

Número ou marcador · p. 32 Oito) Para o Conselho Fiscal poder deliberar é necessário que esteja presente ou devidamente representada a maioria dos seus membros.

Número ou marcador · p. 32 Nove) As deliberações serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes, tendo o presidente, em caso de empate, voto de qualidade.

Número ou marcador · p. 32 CAPÍTULO VI Da aplicação de resultados

Número ou marcador · p. 32 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 32 (Resultados)

Número ou marcador · p. 32 Um) O exercício social coincide com o ano civil e os balanços e contas fechar-se-ão com a referência a trinta e um de Dezembro de cada ano.

Número ou marcador · p. 32 Dois) Os lucros do exercício, apurados de conformidade com a lei, terão sucessivamente a seguinte aplicação:

Número ou marcador · p. 32 a) cobertura de eventuais prejuízos de exercícios anteriores;

Número ou marcador · p. 32 b) cinco por cento para o fundo de reserva legal, enquanto não estiver realizado ou sempre que seja necessário reintegrá-lo;

Número ou marcador · p. 32 c) constituição, reforço ou reintegração de provisões e reservas técnicas, conforme a Assembleia Geral determinar;

Número ou marcador · p. 32 d) outras finalidades que a Assembleia Geral delibere, incluindo dividendos a distribuir aos accionistas.

Número ou marcador · p. 32 CAPÍTULO VII Da dissolução, liquidação da sociedade, disposições gerais e transitórias

Número ou marcador · p. 32 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 32 (Dissolução, liquidação da sociedade)

Número ou marcador · p. 32 Um) A sociedade dissolver -se -á nos casos e termos estabelecidos pelo Código Comercial.

Número ou marcador · p. 32 Dois) Em caso de dissolução ou liquidação da sociedade, o acto será feito por uma comissão liquidatária, composta por três membros, eleitos pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 32 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 32 (Disposições gerais e transitórias)

Número ou marcador · p. 32 Um) Os membros dos órgãos sociais manterse-ão obrigatoriamente em funções, exercendo plenamente o seu mandato, até serem eleitos ou designados os novos membros, ou até que tomem posse dos respectivos cargos.

Texto do artigo · p. 32 Maputo, 18 de Agosto de 2025. — O Conservador, Ilegível.

Fonte textual acessível

Texto do artigo, página 29: GREENLAB, S.A.
Texto do artigo, página 29: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 5 de Agosto de 2025, foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 105053418, uma entidade denominação GREENLAB, S.A. que irá rege-se pelas cláusulas seguintes:
Número ou marcador, página 29: CAPÍTULO I Da denominação, sede, duração e objecto
Número ou marcador, página 29: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 29: (Denominação e sede)
Número ou marcador, página 29: Um) A sociedade adopta a denominação GREENLAB, S.A. e constitui-se sob a forma de sociedade anónima.
Número ou marcador, página 29: Dois) A sociedade tem a sua sede na avenida Samora Machel, n.º 30, Bairro Central, Cidade da Maputo, República de Moçambique, podendo abrir sucursais, delegações, agências ou qualquer outra forma de representação social, no território nacional ou no estrangeiro.
Número ou marcador, página 29: Três) A sociedade poderá, mediante deliberação do Conselho de Administração, criar, transferir ou encerrar sucursais, filiais, agências, delegações ou quaisquer outras formas de representação social, em qualquer parte do País e no estrangeiro, onde e quando o entender conveniente.
Número ou marcador, página 29: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 29: (Duração)
Texto do artigo, página 29: A sociedade é constituída por tempo indeterminado, contando o seu início a partir da data da celebração da presente escritura.
Número ou marcador, página 29: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 29: (Objecto)
Número ou marcador, página 29: Um) A sociedade tem por objecto principal:
Número ou marcador, página 29: a) gestão de resíduos;
Número ou marcador, página 29: b) comércio de produtos químicos;
Número ou marcador, página 29: c) importação e exportação, comércio geral, agente de comércio por grosso, prestação de serviços diversos.
Número ou marcador, página 29: Dois) A sociedade poderá exercer outras actividades subsidiárias ou complementares do seu objecto principal, desde que devidamente autorizadas, incluindo as seguintes: realizar contratos de mútuo e hipotecas ou onerar os bens da sociedade, arrendar, comprar, vender e dispor livremente da propriedade adquirida.
Número ou marcador, página 29: Três) Mediante deliberação do Conselho de Administração, a sociedade poderá participar, directa ou indirectamente, em projectos de desenvolvimento que de alguma forma concorram para o preenchimento do seu objecto social, bem como aceitar concessões, adquirir e gerir participações sociais no capital de quaisquer sociedades, independentemente do respectivo objecto social, ou ainda participar em empresas.
Número ou marcador, página 29: CAPÍTULO II Do capital social, acções e obrigações
Número ou marcador, página 29: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 29: (Capital social)
Número ou marcador, página 29: Um) O capital social, subscrito é de 300.000,00MT (trezentos mil meticais), dividido e representado em cento e cinquenta mil acções, com o valor nominal de dois meticais cada.
Número ou marcador, página 29: Dois) O capital social encontra-se realizado na sua totalidade em dinheiro.
Número ou marcador, página 29: Três) Poderá haver títulos de uma, cinco, dez, cinquenta, cem, quinhentas e mil acções.
Número ou marcador, página 30: Quatro) As acções serão nominativas e podem ser convertidas em acções ao portador, a requerimento e à custa dos accionistas.
Número ou marcador, página 30: Cinco) Os títulos serão assinados pelo presidente do conselho de administração e por um administrador, podendo as suas assinaturas ser apostas por chancela.
Número ou marcador, página 30: Seis) Os títulos contêm, para além das inscrições obrigatórias por lei, a transcrição dos artigos quinto e sexto do presente contrato da sociedade.
Número ou marcador, página 30: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 30: (Acções)
Número ou marcador, página 30: Um) Se um accionista desejar vender a totalidade ou parte das suas acções a terceiros deverá comunicar, por carta registada, aos restantes accionistas o número de acções a alienar, bem como todas as condições em que será efectuada a projectada transmissão, designadamente o preço e demais condições de pagamento, prazo e o nome do adquirente.
Número ou marcador, página 30: Dois) Num prazo de quinze dias a contar da recepção da carta referida no número anterior, os preferentes deverão informar, por carta registada, o accionista interessado em vender as suas acções se exercem ou não o seu direito de preferência, sendo a falta de resposta entendida como renúncia a esse direito.
Número ou marcador, página 30: Três) Sendo vários os accionistas interessados em exercer o seu direito de preferência, as acções transmitidas serão entre eles distribuídas na proporção do número de acções que cada um deles detiver na data de expedição da carta referida no número dois supra.
Número ou marcador, página 30: Quatro) Os accionistas gozam, ainda, de um direito especial de opção de compra, em caso de transmissão gratuita, entre sócios e/ou a favor de terceiros, entre vivos, de quaisquer acções representativas do capital social da sociedade, direito esse ao qual se aplicará, com as necessárias adaptações, o disposto nos números um a três, ficando, desde já, definido que o preço devido pelo exercício do referido direito de opção de compra será determinado de acordo com o valor contabilístico das acções em apreço.
Número ou marcador, página 30: Cinco) Se nenhum dos accionistas exercer o direito de preferência ou de opção de compra, no prazo, condições e nos termos previstos nos números anteriores, a transmissão de acções poderá ser feita livremente, desde que:
Número ou marcador, página 30: a) o transmitente celebre o negócio jurídico respectivo no prazo de trinta dias contados do termo do prazo para o exercício do direito de preferência e/ou de opção; e
Número ou marcador, página 30: b) o adquirente das acções seja aquele que foi anunciado na carta a que se refere o número dois e, bem assim, os termos e condições da transmissão sejam idênticos aos que foram comunicados na carta mencionada em dois.
Número ou marcador, página 30: Seis) Sem prejuízo do cumprimento da comunicação prevista no número um do presente artigo, nas transmissões a seguir indicadas não haverá direito de preferência nem direito de compra, sendo as mesmas livres, não se aplicando, consequentemente, o previsto no presente artigo a este propósito:
Número ou marcador, página 30: a) transmissões a favor de pessoas colectivas em que o transmitente, directa ou indirectamente, detenha a totalidade do capital social e dos direitos de voto;
Número ou marcador, página 30: b) transmissões a favor de pessoas colectivas ou físicas que detenham, directa ou indirectamente, a totalidade do capital social e dos direitos de voto do transmitente;
Número ou marcador, página 30: c) transmissões a favor de pessoas colectivas ou físicas, cujo capital social com direito de voto, seja detido directamente, pela mesma pessoa colectiva ou física que detém a totalidade do capital social com direito de voto do accionista transmitente.
Número ou marcador, página 30: Sete) Para efeitos do cumprimento do dever de comunicação previsto no número um, o Conselho de Administração da sociedade disponibilizará ao accionista transmitente, mediante pedido formulado por este, a identificação dos demais accionistas da sociedade.
Número ou marcador, página 30: Oito) Os accionistas terão direito de preferência na subscrição de qualquer aumento de capital em dinheiro na proporção das acções que possuírem na data fixada para a subscrição.
Número ou marcador, página 30: Nove) Se algum accionista não desejar exercer o direito de preferência conferido neste artigo, a sua posição será rateada pelos demais accionistas de acordo com o estabelecido no número anterior e com os respectivos pedidos de subscrição.
Número ou marcador, página 30: Dez) O capital que não for subscrito nos termos previstos nos números anteriores poderá ser subscrito por não accionistas.
Número ou marcador, página 30: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 30: (Obrigações)
Número ou marcador, página 30: Um) A sociedade poderá emitir nos termos legais e demais condições que forem estabelecidas em Assembleia Geral, obrigações, bem como outros títulos de dívida legalmente autorizados, em conformidade com o que for deliberado pela Assembleia Geral, nos termos legais.
Número ou marcador, página 30: Dois) Por simples deliberação do Conselho de Administração, a sociedade poderá adquirir acções e obrigações próprias, nos termos e dentro dos limites legais.
Número ou marcador, página 30: CAPÍTULO III
Texto do artigo, página 30: Dos órgãos sociais da assembleia geral
Número ou marcador, página 30: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 30: (Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 30: Um) A Assembleia Geral é constituída pelos accionistas ou seus representantes com direito a voto.
Número ou marcador, página 30: Dois) Para efeitos do disposto no número anterior, só tem direito de voto os accionistas que tenham, pelos menos, vinte mil acções registadas em seu nome até dez dias antes do dia marcado para a reunião da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 30: Três) A cada vinte mil acções corresponderá um voto.
Número ou marcador, página 30: Quatro) Os accionistas possuidores de um número de acções que não atinja o fixado no número três deste artigo poderão agrupar - se de forma a, em conjunto, complementar o número necessário ao exercício do direito de voto, fazendo-se representar por um deles, sendo este o único a participar nas reuniões da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 30: Cinco) Em caso de haver acções em compropriedade, os comproprietários terão de ser representados por um deles e só esse poderá assistir e intervir nas Assembleias Gerais.
Número ou marcador, página 30: Seis) As Assembleias Gerais representam a universalidade dos accionistas e as suas deliberações, quando tomadas nos termos da lei e dos presentes estatutos, são obrigatórias para todos os accionistas.
Número ou marcador, página 30: Sete) As acções dadas em caução, penhoradas, arrestadas ou por qualquer outra forma sujeitas a depósito na administração judiciária, não conferem ao respectivo credor, depositário, administrador o direito de assistir ou tomar parte nas Assembleias Gerais.
Número ou marcador, página 30: Oito) Os titulares de obrigações não podem assistir às Assembleias Gerais.
Número ou marcador, página 30: Nove) Os accionistas com direito de voto podem fazer-se representar na Assembleia Geral, nos termos previstos no Código Comercial.
Número ou marcador, página 30: Dez) Os accionistas que sejam pessoas colectivas deverão indicar, por carta dirigida ao presidente da mesa, quem os representará na Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 30: Onze) Os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal deverão estar presentes nas reuiniões da Assembleia Geral e poderão participar nos seus trabalhos, mas não terão, nessa qualidade, direito a voto.
Número ou marcador, página 30: Doze) Compete à Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 30: a) apreciar o relatório do Conselho de Administração, discutir e votar o balanço de contas e o parecer do Conselho Fiscal e deliberar sobre a aplicação dos resultados do exercício.
Número ou marcador, página 31: b) eleger a mesa da Assembleia Geral, os membros do Conselho de Administração e Fiscal. c)deliberar sobre quaisquer alterações aos presentes estatutos, nomeadamente sem limitar, quaisquer aumentos de capital da sociedade.
Número ou marcador, página 31: d) fixar as remunerações dos membros do Conselho de Administração e do Fiscal. e)deliberar sobre a emissão de obrigações.
Número ou marcador, página 31: f) tratar de qualquer outro assunto para que tenha sido convocado.
Número ou marcador, página 31: Treze) As matérias elencadas na alínea c) do número anterior encontram-se sujeitas a aprovação pelos votos representativos da totalidade do capital social, pelo que deverão ser aprovadas por unanimidade dos accionistas da sociedade.
Número ou marcador, página 31: Catorze) Caso as matérias elencadas nas alíneas b) e c) do artigo vigésimo sejam submetidas pelo Conselho de Administração da sociedade à deliberação da Assembleia Geral, estas mesmas matérias ficam sujeitas a deliberação por unanimidade dos accionistas da sociedade.
Número ou marcador, página 31: Quinze) As assembleias gerais serão convocadas pelo presidente da respectiva mesa, ou por quem o substitua, salvo nos casos específicos previstos na lei.
Número ou marcador, página 31: Dezasseis) As convocatórias para as reuniões da Assembleia Geral serão feitas através de anúncios publicados no Boletim da República, e ou no jornal oficial de maior circulação da sede social.
Número ou marcador, página 31: Dezoito) As convocatórias deverão ser publicadas com pelo menos trinta dias de antecedência relativamente à data da realização da assembleia.
Número ou marcador, página 31: Dezanove) Na convocatória pode afixar-se igualmente uma segunda data para a reunião da assembleia, para o caso de ela não poder reunir-se na primeira data por falta de quórum, desde que as duas estejam separadas por um período superior a quinze dias.
Número ou marcador, página 31: Vinte) As convocatórias devem conter, pelo menos, as menções e indicações exigidas na lei e a Assembleia Geral considera-se normalmente constituída e poderá validamente funcionar na primeira convocatória desde que estejam presentes ou representados accionistas que possuam, pelo menos, cinquenta e um por cento do capital social e em segunda convocatória, qualquer que seja o número de accionistas e o capital representado, sem prejuízo das disposições legais imperativas em contrário e do disposto no número seguinte.
Número ou marcador, página 31: Vinte e um) As deliberações da Assembleia Geral deverão obter, para serem válidas, a aprovação dos votos correspondentes a setenta por cento do capital social e sem prejuízo do estabelecido no número anterior e salvo
Texto do artigo, página 31: disposição legal que exija maioria qualificada, as deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria simples dos votos emitidos.
Número ou marcador, página 31: Vinte e dois) A mesa da Assembleia Geral compõe-se de um presidente, de um vicepresidente e de um secretário, eleitos pela Assembleia Geral por um período de cinco anos, podendo ser reeleitos.
Número ou marcador, página 31: Vinte e tres) A Assembleia Geral reunirá ordinariamente no primeiro trimestre de cada ano, e extraordinariamente a pedido do Conselho de Administração ou do Conselho Fiscal, ou ainda a requerimento escrito de um ou mais accionistas que representam, pelo menos, vinte e cinco por cento do capital social.
Número ou marcador, página 31: Vinte e quatro) O requerimento referido no número anterior é dirigido ao presidente da mesa da Assembleia Geral e deve indicar com precisão os assuntos a incluir na ordem do dia e justificar ainda a necessidade da reunião da assembleia.
Número ou marcador, página 31: Vinte e cinco) A assembleia reunir-se-á na sede social ou num local que for indicado nos anúncios convocatórios.
Número ou marcador, página 31: Vinte e seis) De cada reunião da Assembleia Geral deve ser lavrada uma acta no respectivo livro.
Número ou marcador, página 31: CAPÍTULO IV Da administração
Número ou marcador, página 31: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 31: (Administração)
Número ou marcador, página 31: Um) A administração e representação da sociedade compete a um Conselho de Administração composto por no mínimo de três e até cinco membros eleitos pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 31: Dois) Os membros do Conselho de Administração poderão ser ou não accionistas e serão eleitos por um período de cinco anos, podendo ser reconduzidos, sem prejuízo da sua destituição antecipada em caso de violação da lei e dos presentes estatutos, a qualquer altura, pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 31: Tres) A Assembleia Geral que proceder à eleição dos membros do Conselho de Administração, designará o respectivo presidente.
Número ou marcador, página 31: Quatro) O Conselho de Administração poderá delegar a gestão corrente da sociedade a um ou dois administradores, devendo a delegação, bem como a eventual repartição de funções pelos administradores constar de acta do conselho.
Número ou marcador, página 31: Cinco) O Conselho de Administração poderá, a qualquer momento, proceder a alteração de funções entre os administradoresdelegados ou revogar a delegação.
Número ou marcador, página 31: Seis) Não poderão ser delegadas as matérias constantes das alíneas b) e c) do número um do artigo vigésimo.
Número ou marcador, página 31: Sete) Compete ao Conselho de Administração, além das atribuições gerais resultantes da lei e dos presentes estatutos:
Número ou marcador, página 31: a) gerir, com os mais amplos poderes, todos os negócios sociais e efectuar as operações relativas ao objecto social, sem prejuízo das limitações resultantes da aprovação das matérias estabelecidas nas alíneas b) e c) seguintes:
Número ou marcador, página 31: b) deliberar sobre o plano de negócios e o orçamento anual da sociedade.
Número ou marcador, página 31: c) deliberar sobre a celebração de quaisquer contratos, cujo valor seja superior a duzentos mil dólares americanos e caso não se encontre especificamente autorizada a sua celebração no âmbito do orçamento anual da sociedade.
Número ou marcador, página 31: d) representar a sociedade em juízo e fora dele activa e passivamente, e resolver judicial e extrajudicialmente sobre os direitos e interesses da sociedade.
Número ou marcador, página 31: e) adquirir, vender ou por qualquer outra forma alienar ou obrigar os bens móveis e imóveis da sociedade e os respectivos direitos, incluindo estabelecimentos comerciais, acções e obrigações.
Número ou marcador, página 31: f) dar execução e fazer cumprir os preceitos legais e as deliberações da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 31: g) deliberar sobre a participação noutras sociedades ou sobre a associação com outras empresas, sociedades ou entidades.
Número ou marcador, página 31: h) designar pessoas para o exercício de cargos sociais em empresas associadas.
Número ou marcador, página 31: i) nomear mandatários da sociedade, mediante procuração, especificando os respectivos poderes.
Número ou marcador, página 31: Oito) O Conselho de Administração só poderá deliberar desde que esteja presente ou representada a maioria dos seus membros.
Número ou marcador, página 31: Nove) O Conselho de Administração reúnese trimestralmente e sempre que for convocado pelo seu presidente.
Número ou marcador, página 31: Dez) As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes ou representados, tendo o presidente, em caso de empate, voto de qualidade.
Número ou marcador, página 31: Onze) Os administradores podem fazerse representar nas reuniões do conselho por qualquer outro administrador mediante simples carta dirigida ao presidente, mas o mandato só será válido para uma reunião.
Número ou marcador, página 31: Doze) As deliberações do Conselho de Administração constarão de actas assinadas por todos os que hajam participado na reunião.
Número ou marcador, página 32: Treze) Para obrigar a sociedade serão necessárias as seguintes assinaturas:
Número ou marcador, página 32: a) de dois administradores;
Número ou marcador, página 32: b) de um administrador nos termos dos poderes que lhe tenham sido delegados pelo Conselho de Administração;
Número ou marcador, página 32: c) de mandatários, em conformidade com os poderes constantes dos respectivos mandatos.
Número ou marcador, página 32: Treze) Os actos de mero expediente poderão ser assinados por um só administrador.
Número ou marcador, página 32: Quatorze) Até à nomeação do Conselho de Administração, as funções de administração serão exercidas por Antonio Linder Filipe, maior, casado, natural de Maputo de nacionalidade moçambicana, residente na Cidade de Maputo, Q. 13, Incassane Ka Tembe, portador do Bilhete de Identidade n.º 110602481261J, emitido a 15 de Dezembro de 2021, pelo Arquivo de Identificação Civil da Cidade da Maputo, com poderes de substabelecimento.
Número ou marcador, página 32: CAPÍTULO V Do Conselho Fiscal
Número ou marcador, página 32: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 32: (Conselho Fiscal)
Número ou marcador, página 32: Um) A fiscalização da sociedade incumbe um Conselho Fiscal composto por três membros efectivos.
Número ou marcador, página 32: Dois) A Assembleia Geral que eleger os membros do Conselho Fiscal designará o respectivo presidente.
Número ou marcador, página 32: Três) Os membros do Conselho Fiscal podem ser ou não accionistas, porém um dos membros efectivos será revisor oficial de contas ou técnico de contabilidade devidamente habilitado.
Número ou marcador, página 32: Quatro) Os membros do Conselho Fiscal serão designados por três anos, podendo ser reeleitos.
Número ou marcador, página 32: Cinco) Além das atribuições constantes da lei, compete especialmente ao Conselho Fiscal:
Número ou marcador, página 32: a) emitir opinião acerca do balanço, inventário, demonstrações financeiras e contas anuais;
Número ou marcador, página 32: b) chamar atenção do Conselho de Administração para qualquer assunto que deva ser ponderado e pronunciar-se sobre qualquer matéria que lhe seja submetida por aquele órgão.
Número ou marcador, página 32: Seis) O Conselho Fiscal pode ser assessorado por técnicos especialmente designados ou contratados para esse fim e ainda por empresas especializadas em consultoria e auditoria.
Número ou marcador, página 32: Sete) O Conselho Fiscal reúne-se ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinariamente sempre que for convocado por qualquer de seus membros ou a pedido do Conselho de Administração.
Número ou marcador, página 32: Oito) Para o Conselho Fiscal poder deliberar é necessário que esteja presente ou devidamente representada a maioria dos seus membros.
Número ou marcador, página 32: Nove) As deliberações serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes, tendo o presidente, em caso de empate, voto de qualidade.
Número ou marcador, página 32: CAPÍTULO VI Da aplicação de resultados
Número ou marcador, página 32: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 32: (Resultados)
Número ou marcador, página 32: Um) O exercício social coincide com o ano civil e os balanços e contas fechar-se-ão com a referência a trinta e um de Dezembro de cada ano.
Número ou marcador, página 32: Dois) Os lucros do exercício, apurados de conformidade com a lei, terão sucessivamente a seguinte aplicação:
Número ou marcador, página 32: a) cobertura de eventuais prejuízos de exercícios anteriores;
Número ou marcador, página 32: b) cinco por cento para o fundo de reserva legal, enquanto não estiver realizado ou sempre que seja necessário reintegrá-lo;
Número ou marcador, página 32: c) constituição, reforço ou reintegração de provisões e reservas técnicas, conforme a Assembleia Geral determinar;
Número ou marcador, página 32: d) outras finalidades que a Assembleia Geral delibere, incluindo dividendos a distribuir aos accionistas.
Número ou marcador, página 32: CAPÍTULO VII Da dissolução, liquidação da sociedade, disposições gerais e transitórias
Número ou marcador, página 32: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 32: (Dissolução, liquidação da sociedade)
Número ou marcador, página 32: Um) A sociedade dissolver -se -á nos casos e termos estabelecidos pelo Código Comercial.
Número ou marcador, página 32: Dois) Em caso de dissolução ou liquidação da sociedade, o acto será feito por uma comissão liquidatária, composta por três membros, eleitos pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 32: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 32: (Disposições gerais e transitórias)
Número ou marcador, página 32: Um) Os membros dos órgãos sociais manterse-ão obrigatoriamente em funções, exercendo plenamente o seu mandato, até serem eleitos ou designados os novos membros, ou até que tomem posse dos respectivos cargos.
Texto do artigo, página 32: Maputo, 18 de Agosto de 2025. — O Conservador, Ilegível.

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