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Texto do artigo · p. 2 Comité de Monitoria da Responsabilização Social (SAMcom) - Pemba Yethu)
Texto do artigo · p. 2 Certifico, para efeitos de publicação, no Boletim da República que no dia dez de Julho de dois mil e dezanove, foi constituída uma Associação, com o NUEL 101178889, denominada Comité de Monitoria da Responsabilização Social, abreviadamente designada por (SAMcom) - Pemba Yethu) a cargo de Paulina Lino David Mangana, Conservadora/Notária Superior, com os seguintes membros fundadores Sabur Lingua, Sidónio Brito Tamela, Mariamo Marcelino, Ricardina Mãndala, Mahajuma Carlos Chauri, Sumaila Abraao Silva Parina, Mapeua Amaral Saide Momade, João Cláudio Alexandre, Teresa Afonso, e Abdulcadre Buraimo, que se regerá pelas cláusulas seguintes:
Número ou marcador · p. 2 CAPÍTULO I Da denominação, natureza, sede, duração, património social e filiação
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 2 (Denominação)
Texto do artigo · p. 2 O Comité de Monitoria da Responsabilização Social (SAMcom), abreviadamente e designada por Pemba Yethu, é constituído por Munícipes da Cidade de Pemba.
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 2 (Natureza)
Texto do artigo · p. 2 O SAMCom - Pemba Yethu é uma pessoa colectiva de direito privado, cujos membros são provenientes dos bairros da cidade de Pemba, ONGs locais, do sector empresarial e de
Texto do artigo · p. 2 confissões religiosas, de interesse social e sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e patrimonial, constituída nos termos da Lei n.º 8/91, 18 de Julho, em vigor, regendo-se pelos presentes estatutos e demais legislação aplicável.
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 2 (Sede)
Texto do artigo · p. 2 O SAMCom-Pemba Yethu tem a sua sede no Município da cidade de Pemba, província de Cabo Delgado e exerce as suas actividades em todo território do Município da Cidade de Pemba, podendo, por deliberação da Assembleia Geral estabelecer delegações e qualquer outra forma de representação dentro da província de Cabo Delgado.
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 2 (Duração)
Texto do artigo · p. 2 A sua duração é por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data da escritura pública.
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 2 (Património social)
Texto do artigo · p. 2 Constituem bens e serviços com que o SAMcom concorre para o seu funcionamento, nomeadamente, um computador portátil, uma impressora, uma máquina fotográfica, material burocrático, cotização por meio do capital humano e do voluntariado dos membros.
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 2 (Filiação)
Texto do artigo · p. 2 O SAMCom-Pemba Yethu poderá se filiar, e ou estabelecer relações com outras organizações
Texto do artigo · p. 2 nacionais ou estrangeiras desde que seus fins e objectivos sejam consentâneos com os desta organização.
Número ou marcador · p. 2 CAPÍTULO II Dos objectivos do SAMCom
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 2 (Objectivos)
Texto do artigo · p. 2 O SAMCom-Pemba Yethu tem por objectivos:
Número ou marcador · p. 2 a) Estimular a participação cívica dos munícipes em todos processos de governação da sua autarquia;
Número ou marcador · p. 2 b) Massificar a organização e a participação dos cidadãos na solução dos problemas das suas comunidades;
Número ou marcador · p. 2 c) Promover uma correcta conexão tanto para os munícipes como outros actores de desenvolvimento local, na defesa das realizações dos seus interesses fundamentais;
Número ou marcador · p. 2 d) Mobilizar munícipes para reflexões conjuntas visando identificar os problemas dos munícipes e possíveis soluções;
Número ou marcador · p. 2 e) Promover a troca de experiência, entre os munícipes da cidade de Pemba como também nos outros municípios, distritos, províncias e no país em geral.
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 2 (Missão)
Texto do artigo · p. 2 Associação tem como missão:
Número ou marcador · p. 2 a) Apoiar a organizar a participação dos cidadãos na solução dos problemas das suas comunidades;
Número ou marcador · p. 3 b) Dar apoio ao Município na análise das necessidades dos munícipes, colecta e alocação de recursos, gestão de despesas, gestão de desempenho e da integridade pública, para que tenham sucesso na prestação de serviços de qualidade;
Número ou marcador · p. 3 c) Colaborar e acompanhar o município na implementação de medidas institucionais devendo evitar todas práticas nocivas aos munícipes, prevenir e corrigir o uso abusivo ou ineficaz dos recursos públicos centrados no cidadão;
Número ou marcador · p. 3 d) Se engajar de forma contínua baseando em evidências para assegurar a eficácia do processo de fiscalização efectiva;
Número ou marcador · p. 3 e) Promover os princípios da universalidade e igualdade do género.
Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO III Dos membros
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 3 (Membros)
Texto do artigo · p. 3 Podem ser membros do SAMCom-Pemba Yethu, toda pessoa singular e colectiva de direito privado, em pleno gozo dos seus direitos civis, que exerçam as actividades mencionadas no artigo sexto destes estatutos, desde que satisfaçam integral e cumulativamente os seguintes requisitos:
Número ou marcador · p. 3 a) Represente interesses direccionados ao bem-estar dos munícipes da cidade de Pemba;
Número ou marcador · p. 3 b) Aceite os objectivos do comité;
Número ou marcador · p. 3 c) Compromete-se a cumprir com os deveres estabelecidos nos presentes estatutos.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 3 (Categoria dos membros)
Texto do artigo · p. 3 Os membros do SAMcom-Pemba Yethu agrupam-se em quatro categorias distintas, nomeadamente:
Número ou marcador · p. 3 a) Membros fundadores, os que tenham colaborado e elaborado o estatuto da organização e/ou que assinarem a escritura pública;
Número ou marcador · p. 3 b) Membros efectivos - são membros efectivos aqueles que forem admitidos como tal, depois da assinatura da escritura;
Número ou marcador · p. 3 c) Membros honorários - pessoas singulares e colectivas nacionais ou estrangeiras, a quem esta distinção se conceda por serviços relevantes prestados ao SAMcom-Pemba Yethu;
Número ou marcador · p. 3 d) Membros beneméritos - são membros beneméritos as pessoas singulares ou colectivas que têm
Texto do artigo · p. 3 contribuído com relevância para o desenvolvimento do SAMcomPemba Yethu.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 3 (Admissão)
Número ou marcador · p. 3 Um) O pedido de admissão ao SAMComPemba Yethu é dirigido a Assembleia Geral sob proposta do Presidente do SAMCom-Pemba Yethu.
Número ou marcador · p. 3 Dois) A admissão dos membros far-se-á por deliberação em Assembleia Geral quando verificada a conformidade legal do candidato.
Número ou marcador · p. 3 Três) A aquisição da qualidade de membro honorário dependerão da deliberação da Assembleia Geral, sob proposta fundamentada dos membros fundadores.
Número ou marcador · p. 3 Quatro) O regulamento interno do SAMCom-Pemba Yethu estabelecerão as regras complementares para admissão de membros.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 3 (Direitos dos membros)
Número ou marcador · p. 3 Um) São direitos dos membros fundadores e efectivos:
Número ou marcador · p. 3 a) Participar em todas reuniões da organização;
Número ou marcador · p. 3 b) Participar na vida da organização;
Número ou marcador · p. 3 c) Ter acesso aos estatutos, programas, projectos e ser informado dos planos de actividades do SAMComPemba Yethu, assim como verificar as respectivas contas;
Número ou marcador · p. 3 d) Fazer propostas e tomar parte na decisão dos assuntos que constituam a ordem do dia e outros que sejam submetidos;
Número ou marcador · p. 3 e) Beneficiar e utilizar os bens do SAMCom-Pemba Yethu que se destinem para o uso comum dos membros;
Número ou marcador · p. 3 f) Propor medidas que se considerem adequadas à realização dos objectivos do SAMCom-Pemba Yethu;
Número ou marcador · p. 3 g) Serem informados das actividades do SAMCom-Pemba Yethu;
Número ou marcador · p. 3 h) Participar em todas as actividades do SAMCom-Pemba Yethu;
Número ou marcador · p. 3 i) Usufruir dos benefícios inerentes à condição de membro do SAMComPemba Yethu;
Número ou marcador · p. 3 j) Contribuir na tomada de decisão sempre que necessário.
Número ou marcador · p. 3 Dois) São direitos dos membros honorários:
Número ou marcador · p. 3 a) Participar activamente na vida da organização;
Número ou marcador · p. 3 b) Apoiar o SAMCom-Yethu no sentido técnico, acompanhamento e aconselhamento sobre o funcionamento desta;
Número ou marcador · p. 3 c) Receber anualmente os relatórios de
Texto do artigo · p. 3 actividades e contas da organização;
Número ou marcador · p. 3 d) Apresentar reclamações de todas as violações aos presentes estatutos de que tomem conhecimento. Três) Não podem ser dirigentes do SAMCompemba Yethu, indivíduos que ocupem cargos de chefia nos órgãos de partidos políticos, no aparelho do Estado e nas Autarquias Locais.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 3 (Deveres dos membros)
Número ou marcador · p. 3 Um) São deveres dos membros fundadores e efectivos do SAMCom-Pemba Yethu:
Número ou marcador · p. 3 a) Observar as disposições do presente estatutos, regulamento, programas, deliberações dos órgãos sociais e outras disposições legais aplicáveis;
Número ou marcador · p. 3 b) Contribuir com todos os meios ao seu alcance para a realização dos objectivos do SAMCom-Yethu e para o seu prestígio;
Número ou marcador · p. 3 c) Contribuir para o bom nome e para o desenvolvimento do SAMComYethu na realização das suas actividades;
Número ou marcador · p. 3 d) Pagar as jóias e as quotas mensais;
Número ou marcador · p. 3 e) Exercer com competência, zelo e dedicação as tarefas e funções para que forem confiados;
Número ou marcador · p. 3 f) Intervir de forma construtiva nas reuniões dos órgãos do SAMComPemba Yethu;
Número ou marcador · p. 3 g) Respeitar as deliberações dos órgãos sociais e dos seus mandatários quando no desempenho das suas funções;
Número ou marcador · p. 3 h) Participar nas reuniões quando for convocado;
Número ou marcador · p. 3 i) Disponibilizar regularmente ou quando exigido, informação relevante sobre as actividades e deliberações das sessões, incluindo prestação de contas aos seus mandantes;
Número ou marcador · p. 3 j) Comunicar com antecedência ao Conselho de Direcção a mudança de domicílio.
Número ou marcador · p. 3 Dois) São deveres dos membros honorários:
Texto do artigo · p. 3 a)Respeitar e fazer respeitar os estatutos e regulamento interno do SAMComPemba Yethu.
Número ou marcador · p. 3 Três) É estritamente interdito aos membros utilizar o SAMCom-Pemba Yethu para fins contrários aos objectivos fixados no presente estatutos.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 3 (Perda da qualidade de membro)
Número ou marcador · p. 3 Um) Perde a qualidade de membro:
Número ou marcador · p. 3 a) Aquele que, voluntariamente e de acordo com o respectivo estatuto, expresse a vontade de deixar de estar filiado e notifique o SAMCom-
Texto do artigo · p. 4 Yethu de tal decisão;
Número ou marcador · p. 4 b) Aquele que tenha sido excluído nos termos do artigo décimo quarto do estatuto;
Número ou marcador · p. 4 c) Aquele que, tendo em débito quotas ou encargo referentes a seis meses ou superior e não ter liquidado as respectivas importâncias no prazo de trinta dias, findo esse período e o membro, mostre a incapacidade de tal pagamento deverá formalmente comunicar a Assembleia Geral, que esta deliberará quando a sua desligação.
Número ou marcador · p. 4 Dois) No caso da alínea a) do número um, o membro, ao notificar a sua decisão, deverá liquidar as contribuições em atraso caso tenham.
Número ou marcador · p. 4 Três) Compete ao órgão do SAMComPemba Yethu declarar a perda da qualidade de Membro, cabendo-lhe ainda, no caso da alínea c) do número um, autorizar a readmissão, uma vez liquidados aqueles débitos.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 4 (Disciplina)
Número ou marcador · p. 4 Um) Constitui infracção disciplinar, punível nos termos deste artigo e do artigo décimo quarto, o não cumprimento, por parte dos membros, de qualquer dos deveres referidos no artigo décimo primeiro.
Número ou marcador · p. 4 Dois) Compete ao órgão do SAMComPemba Yethu a instauração do processo disciplinar e a aplicação das sanções a que se refere o artigo décimo quarto.
Número ou marcador · p. 4 Três) O membro têm o prazo de 15 dias, contado da data da recepção da notificação para apresentar a auto-defesa dos factos por ele acusado.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo · p. 4 (Sanções)
Número ou marcador · p. 4 Um) Os associados que não cumprem os estatutos, regulamentos e decisões dos órgãos sociais, ou que de qualquer forma prejudiquem o prestígio do SAMCom-Pemba Yethu serão aplicadas sanções disciplinares, aplicáveis nos termos do artigo décimo terceiro.
Número ou marcador · p. 4 Dois) O objectivo principal da sanção é a educação dos associados, moldá-los no sentido de contribuírem positivamente para o bem-estar da organização.
Número ou marcador · p. 4 Três) Antes da decisão, as acusações devem ser criteriosamente e devidamente analisadas para a sua comprovação.
Número ou marcador · p. 4 Quatro) Os associados gozam do direito de prévia audição e são lhes assegurados as garantias de defesa, sobretudo quando a sanção for superior a advertência.
Número ou marcador · p. 4 Cinco) Todos os membros estão sujeitos a acção disciplinar do SAMCom-Pemba Yethu, e pela ordem da gravidade as sanções são:
Número ou marcador · p. 4 a) Advertência;
Número ou marcador · p. 4 b) Repreensão registada;
Número ou marcador · p. 4 c) Suspensão da qualidade de membro poderá ser aplicada aos membros
Texto do artigo · p. 4 que deixarem de pagar as contribuições devidas por período superior a um ano;
Número ou marcador · p. 4 d) Expulsão.
Número ou marcador · p. 4 Seis) A aplicação das sanções previstas são da competência da direcção legal.
Número ou marcador · p. 4 Sete) O pagamento efectuado durante o cumprimento de pena poderão dar lugar ao perdão da sanção ainda por cumprir.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 4 (Recurso)
Número ou marcador · p. 4 Um) Os membros pode recorrer das sanções que lhes forem aplicadas para os órgãos imediatamente superiores.
Número ou marcador · p. 4 Dois) Das decisões da Assembleia Geral não cabem recurso.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo · p. 4 (Readmissão dos associados)
Texto do artigo · p. 4 A readmissão dos membros constantes das alíneas b) e c) do artigo oito só podem fazer-se:
Número ou marcador · p. 4 a) Por proposta normal da admissão feita a seu pedido, e que tenha decorrido assembleia extraordinária e não haja motivos impeditivos;
Número ou marcador · p. 4 b) Por liberação de culpa;
Número ou marcador · p. 4 c) Por cessação dos motivos que tenham determinado a demissão;
Número ou marcador · p. 4 d) Por beneficiarem de qualquer perdão ou amnistia.
Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO IV Dos fundos
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo · p. 4 (Fundos)
Texto do artigo · p. 4 São considerados fundos do SAMcomPemba Yethu:
Número ou marcador · p. 4 a) O produto das jóias e quotas dos membros e outras contribuições;
Número ou marcador · p. 4 b) Os rendimentos dos bens imóveis que façam parte do património da mesma;
Número ou marcador · p. 4 c) Quaisquer subsídios, financiamentos, patrocínios, herança, legados, doações e todos os bens que à associação advierem a título gratuito ou oneroso, devendo a sua aceitação dependerem da sua compatibilização com os fins da associação;
Número ou marcador · p. 4 d) Outras contribuições.
Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO V
Texto do artigo · p. 4 Dos órgãos sociais
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo · p. 4 (Composição)
Número ou marcador · p. 4 Um) São órgãos do SAMCom-Pemba Yethu:
Número ou marcador · p. 4 a) Mesa da Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 4 b) Conselho de Direcção;
Número ou marcador · p. 4 c) Conselho Fiscal.
Número ou marcador · p. 4 Dois) Os órgãos sociais são eleitos por escrutínio secreto e directo, na Assembleia Geral, para um mandato de 3 anos, findo os quais poderão ser reeleitos mas não por mais de 3 mandatos consecutivos.
Número ou marcador · p. 4 Três) Nenhum membro poderá ocupar mais de um órgão no colegial.
Número ou marcador · p. 4 Quatro) Havendo vaga num dos órgãos sociais durante a vigência do mandato, compete aos restantes membros a indicação de um membro para o seu preenchimento, ficando esta designação para primeira Assembleia Geral que se realizar.
Número ou marcador · p. 4 Cinco) As candidaturas para titulares dos órgãos sociais são feitas por listas.
Número ou marcador · p. 4 Seis) Considera-se vencedora a lista que obtiver a maioria simples dos votos expressos.
Número ou marcador · p. 4 Sete) As eleições dos titulares dos órgãos sociais só serão válidas quando legitimadas pela Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 4 Oito) Em regulamento específico fixar-seão os demais princípios e regras relativas a organização de processos eleitorais internos.
Número ou marcador · p. 4 SECÇÃO I Da Assembleia Geral
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 4 (Composição da Assembleia Geral)
Número ou marcador · p. 4 Um) A Assembleia Geral é legalmente constituída por todos os membros no pleno gozo dos seus direitos.
Número ou marcador · p. 4 Dois) Os resultados provenientes das deliberações da Assembleia Geral são tomados em conformidade com a legislação, os estatutos, regulamento interno, manual administrativofinanceiro e, são obrigatórias para todos os membros.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 4 (Competência da Assembleia Geral)
Texto do artigo · p. 4 Compete a Assembleia Geral:
Número ou marcador · p. 4 a) Eleger e exonerar os membros da Assembleia Geral, do Conselho de Direcção e do Conselho Fiscal;
Número ou marcador · p. 4 b) Aprovar o programa geral das actividades e orçamento do SAMCom-Pemba Yethu; c)Apreciar e aprovar o relatório e balanço de contas do ano precedente;
Número ou marcador · p. 4 d) Alterar os estatutos e aprovar o regulamento interno e o manual de procedimento administrativo e financeiro do SAMCom-Pemba Yethu;
Número ou marcador · p. 4 e) Deliberar sobre o estabelecimento de formas organizacionais ou de representação do SAMCom-Pemba Yethu;
Número ou marcador · p. 4 f) Deliberar sobre a dissolução do
Texto do artigo · p. 5 SAMCom-Pemba Yethu, formas de liquidação e destino dos seus bens;
Número ou marcador · p. 5 g) Discutir quaisquer outros assuntos apresentados à assembleia, incluindo quaisquer resoluções propostas para adopção pela assembleia e votação de tais resoluções;
Número ou marcador · p. 5 h) Fixação de quota para o ano seguinte.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 5 (Competência da Mesa da Assembleia Geral)
Número ou marcador · p. 5 Um) A mesa da Assembleia Geral é composto por três membros, sendo:
Número ou marcador · p. 5 a) Um presidente;
Número ou marcador · p. 5 b) Um vice-presidente;
Número ou marcador · p. 5 c) Um secretário.
Número ou marcador · p. 5 Dois) Compete ao presidente da mesa:
Número ou marcador · p. 5 a) Convocar, presidir e adiar as reuniões da Assembleia Geral, nos termos da lei e estatuto;
Número ou marcador · p. 5 b) Abrir, suspender e encerrar a sessão;
Número ou marcador · p. 5 c) Proceder a verificação do quórum para que a assembleia funcione;
Número ou marcador · p. 5 d) Submeter e dirigir a votação;
Número ou marcador · p. 5 e) Usar de voto de qualidade em caso de empate as votações;
Número ou marcador · p. 5 f) Assinar juntamente com o secretário as actas das secções e rubricar os respectivos livros e documentos que julgar conveniente;
Número ou marcador · p. 5 g) Conferir posse aos membros dos órgãos sociais.
Número ou marcador · p. 5 Três) Compete ao vice-presidente da mesa da Assembleia Geral substituir o presidente nas suas ausências e impedimentos.
Número ou marcador · p. 5 Quatro) Compete ao secretário secretariar todas as reuniões da Assembleia Geral e elaborar as respectivas actas.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 5 (Convocatórias e funcionamento das reuniões da Assembleia Geral)
Número ou marcador · p. 5 Um) A Assembleia Geral do SAMcomPemba Yethu reúne-se uma vez por ano ordinariamente durante o mês de Junho e extraordinariamente a qualquer altura do ano, a pedido de qualquer dos seus órgãos sociais ou de pelo menos mais de metade dos seus membros.
Número ou marcador · p. 5 Dois) A convocação da Assembleia Geral é feita pelo presidente da Mesa da Assembleia Geral, com antecedência mínima de 15 a 30 dias, mediante convocatória, aviso fixada na sede do SAMCom-Pemba Yethu e em meio de comunicação de maior circulação, contendo indicação do local, data, hora e respectiva agenda dos trabalhos.
Número ou marcador · p. 5 Três) Em cada reunião da Assembleia Geral serão lavradas uma acta que se considera válida
Texto do artigo · p. 5 após a assinatura pelo presidente, secretário e de pelo menos metade dos seus membros presentes.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 5 (Quórum)
Número ou marcador · p. 5 Um) A Assembleia Geral considera-se constituída em primeira convocatória desde que estejam presentes um terço dos membros, e meia hora depois da hora marcada, em segunda convocatória seja qual for o número de membros presentes.
Número ou marcador · p. 5 Dois) As deliberações da Assembleia Geral são tomados por maioria simples dos votos dos membros presentes, excepto nos casos em que a lei ou os estatutos exijam maioria qualificada.
Número ou marcador · p. 5 Três) A Assembleia Geral extraordinária que seja convocada a requerimento dos membros só poderá reunir se estiverem presentes três quartos dos requerentes.
Número ou marcador · p. 5 SECÇÃO II Do Conselho de Direcção
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo · p. 5 (Composição do Conselho de Direcção)
Número ou marcador · p. 5 Um) O Conselho de Direcção é composto por:
Número ou marcador · p. 5 a) Um presidente;
Número ou marcador · p. 5 b) Um vice-presidente;
Número ou marcador · p. 5 c) Um secretário;
Número ou marcador · p. 5 d) Um tesoureiro.
Número ou marcador · p. 5 Dois) Em caso de falta ou impedimento prolongado dos membros constantes do número anterior, serão estes substituídos.
Número ou marcador · p. 5 Três) O Conselho de Direcção não são uma unidade executiva.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 5 (Competências do Conselho de Direcção)
Texto do artigo · p. 5 Compete ao Conselho de Direcção e em particular ao respectivo Presidente:
Texto do artigo · p. 5 a)Representar o SAMCom-Pemba Yethu em juízo e nos encontros dentro e fora do país;
Número ou marcador · p. 5 b) Zelar pelo cumprimento das normas estatutárias e regulamentos, bem como das instruções produzidas pelos órgãos do SAMCom-Pemba Yethu;
Número ou marcador · p. 5 c) Elaborar as propostas do regulamento interno e manual de procedimento administrativo e financeiro;
Número ou marcador · p. 5 d) Apresentar relatórios anuais de conta e das actividades realizadas;
Número ou marcador · p. 5 e) Exercer as demais funções atribuídas;
Número ou marcador · p. 5 f) Avaliar e monitorar as actividades do órgão executivo do SAMComPemba Yethu;
Número ou marcador · p. 5 g) Negociar acordos em nome do SAMCom-Pemba Yethu e assinar acordos.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO
Texto do artigo · p. 5 (Sessões do Conselho de Direcção)
Número ou marcador · p. 5 Um) O Conselho de Direcção reunirse-á ordinariamente uma vez por mês e
Texto do artigo · p. 5 extraordinariamente sempre que convocada pelo presidente ou a pedido de seis (6) dos seus membros.
Número ou marcador · p. 5 Dois) O Conselho de Direcção apenas poderão tomar decisões estando, pelo menos, três dos seus membros, sendo as suas decisões tomadas pela maioria relativa dos votos.
Número ou marcador · p. 5 Três) O membro de Conselho de Direcção que faltar a 3 sessões consecutivas sem justificação perderão o mandato.
Número ou marcador · p. 5 Quatro) Salvo estipulação em contrário, as sessões do conselho direcção serão realizadas na sede do comité.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VIGÉSIMO NONO
Texto do artigo · p. 5 (Representação do SAMcom)
Número ou marcador · p. 5 Um) Para vincular genericamente o SAMCom-Pemba Yethu é necessária a assinatura do Presidente do Conselho de Direcção, Vice-Presidente e Administrativo.
Número ou marcador · p. 5 Dois) Para obrigar o SAMCom-Pemba Yethu em actos de gestão são necessários e bastantes as assinaturas do Presidente do Conselho de Direcção e Vice-Presidente.
Número ou marcador · p. 5 SECÇÃO III Do Conselho Fiscal
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO TRIGÉSIMO
Texto do artigo · p. 5 (Composição do Conselho Fiscal)
Número ou marcador · p. 5 Um) O Conselho Fiscal é composto por três membros dos quais:
Número ou marcador · p. 5 a) Um presidente;
Número ou marcador · p. 5 b) Um vice-presidente;
Número ou marcador · p. 5 c) Um secretário;
Número ou marcador · p. 5 d) Tesoureira.
Número ou marcador · p. 5 Dois) Para o Conselho Fiscal podem ser contratados pessoas singulares ou colectivas não associadas, nomeadamente, empresa de auditório ou outras com experiência reconhecida na revisão e certificação de contas.
Número ou marcador · p. 5 CAPÍTULO VI Da alteração e dissolução
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO TRIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 5 (Alteração dos estatutos)
Texto do artigo · p. 5 Os estatutos podem ser alterados por deliberação dos membros fundadores em geral aprovada por uma maioria de não menos de 75% dos votos expressos.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO TRIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 5 (Dissolução)
Número ou marcador · p. 5 Um) Alteração, dissolução, fusão e cisão do SAMCom, será efectuado por deliberação de três quartos (¾) de votos favoráveis dos seus membros nos termos da legislação em vigor.
Número ou marcador · p. 5 Dois) A dissolução da organização apenas poderão ocorrer em Assembleia Geral, formal e devidamente convocada para o efeito.
Número ou marcador · p. 6 CAPÍTULO VII Das disposições finais e transitórias
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO TRIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 6 (Disposições finais)
Texto do artigo · p. 6 Em tudo que se encontra omisso no presente estatutos, regular-se-á pelo regulamento Interno e pela Legislação Moçambicana.
Número ou marcador · p. 6 ARTIGO TRIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 6 (Entrada em vigor)
Texto do artigo · p. 6 O presente estatuto entra em vigor na data da sua aprovação pelos membros do SAMCom Pemba Yethu em Assembleia Geral Constitutiva.
Texto do artigo · p. 6 Conservatória dos Registos de Pemba, 10 de Julho de dois mil e dezanove. — A Técnica, Ilegível.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 2: Comité de Monitoria da Responsabilização Social (SAMcom) - Pemba Yethu)
  2. Texto do artigo, página 2: Certifico, para efeitos de publicação, no Boletim da República que no dia dez de Julho de dois mil e dezanove, foi constituída uma Associação, com o NUEL 101178889, denominada Comité de Monitoria da Responsabilização Social, abreviadamente designada por (SAMcom) - Pemba Yethu) a cargo de Paulina Lino David Mangana, Conservadora/Notária Superior, com os seguintes membros fundadores Sabur Lingua, Sidónio Brito Tamela, Mariamo Marcelino, Ricardina Mãndala, Mahajuma Carlos Chauri, Sumaila Abraao Silva Parina, Mapeua Amaral Saide Momade, João Cláudio Alexandre, Teresa Afonso, e Abdulcadre Buraimo, que se regerá pelas cláusulas seguintes:
  3. Número ou marcador, página 2: CAPÍTULO I Da denominação, natureza, sede, duração, património social e filiação
  4. Número ou marcador, página 2: ARTIGO PRIMEIRO
  5. Texto do artigo, página 2: (Denominação)
  6. Texto do artigo, página 2: O Comité de Monitoria da Responsabilização Social (SAMcom), abreviadamente e designada por Pemba Yethu, é constituído por Munícipes da Cidade de Pemba.
  7. Número ou marcador, página 2: ARTIGO SEGUNDO
  8. Texto do artigo, página 2: (Natureza)
  9. Texto do artigo, página 2: O SAMCom - Pemba Yethu é uma pessoa colectiva de direito privado, cujos membros são provenientes dos bairros da cidade de Pemba, ONGs locais, do sector empresarial e de
  10. Texto do artigo, página 2: confissões religiosas, de interesse social e sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e patrimonial, constituída nos termos da Lei n.º 8/91, 18 de Julho, em vigor, regendo-se pelos presentes estatutos e demais legislação aplicável.
  11. Número ou marcador, página 2: ARTIGO TERCEIRO
  12. Texto do artigo, página 2: (Sede)
  13. Texto do artigo, página 2: O SAMCom-Pemba Yethu tem a sua sede no Município da cidade de Pemba, província de Cabo Delgado e exerce as suas actividades em todo território do Município da Cidade de Pemba, podendo, por deliberação da Assembleia Geral estabelecer delegações e qualquer outra forma de representação dentro da província de Cabo Delgado.
  14. Número ou marcador, página 2: ARTIGO QUARTO
  15. Texto do artigo, página 2: (Duração)
  16. Texto do artigo, página 2: A sua duração é por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data da escritura pública.
  17. Número ou marcador, página 2: ARTIGO QUINTO
  18. Texto do artigo, página 2: (Património social)
  19. Texto do artigo, página 2: Constituem bens e serviços com que o SAMcom concorre para o seu funcionamento, nomeadamente, um computador portátil, uma impressora, uma máquina fotográfica, material burocrático, cotização por meio do capital humano e do voluntariado dos membros.
  20. Número ou marcador, página 2: ARTIGO SEXTO
  21. Texto do artigo, página 2: (Filiação)
  22. Texto do artigo, página 2: O SAMCom-Pemba Yethu poderá se filiar, e ou estabelecer relações com outras organizações
  23. Texto do artigo, página 2: nacionais ou estrangeiras desde que seus fins e objectivos sejam consentâneos com os desta organização.
  24. Número ou marcador, página 2: CAPÍTULO II Dos objectivos do SAMCom
  25. Número ou marcador, página 2: ARTIGO SÉTIMO
  26. Texto do artigo, página 2: (Objectivos)
  27. Texto do artigo, página 2: O SAMCom-Pemba Yethu tem por objectivos:
  28. Número ou marcador, página 2: a) Estimular a participação cívica dos munícipes em todos processos de governação da sua autarquia;
  29. Número ou marcador, página 2: b) Massificar a organização e a participação dos cidadãos na solução dos problemas das suas comunidades;
  30. Número ou marcador, página 2: c) Promover uma correcta conexão tanto para os munícipes como outros actores de desenvolvimento local, na defesa das realizações dos seus interesses fundamentais;
  31. Número ou marcador, página 2: d) Mobilizar munícipes para reflexões conjuntas visando identificar os problemas dos munícipes e possíveis soluções;
  32. Número ou marcador, página 2: e) Promover a troca de experiência, entre os munícipes da cidade de Pemba como também nos outros municípios, distritos, províncias e no país em geral.
  33. Número ou marcador, página 2: ARTIGO OITAVO
  34. Texto do artigo, página 2: (Missão)
  35. Texto do artigo, página 2: Associação tem como missão:
  36. Número ou marcador, página 2: a) Apoiar a organizar a participação dos cidadãos na solução dos problemas das suas comunidades;
  37. Número ou marcador, página 3: b) Dar apoio ao Município na análise das necessidades dos munícipes, colecta e alocação de recursos, gestão de despesas, gestão de desempenho e da integridade pública, para que tenham sucesso na prestação de serviços de qualidade;
  38. Número ou marcador, página 3: c) Colaborar e acompanhar o município na implementação de medidas institucionais devendo evitar todas práticas nocivas aos munícipes, prevenir e corrigir o uso abusivo ou ineficaz dos recursos públicos centrados no cidadão;
  39. Número ou marcador, página 3: d) Se engajar de forma contínua baseando em evidências para assegurar a eficácia do processo de fiscalização efectiva;
  40. Número ou marcador, página 3: e) Promover os princípios da universalidade e igualdade do género.
  41. Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO III Dos membros
  42. Número ou marcador, página 3: ARTIGO NONO
  43. Texto do artigo, página 3: (Membros)
  44. Texto do artigo, página 3: Podem ser membros do SAMCom-Pemba Yethu, toda pessoa singular e colectiva de direito privado, em pleno gozo dos seus direitos civis, que exerçam as actividades mencionadas no artigo sexto destes estatutos, desde que satisfaçam integral e cumulativamente os seguintes requisitos:
  45. Número ou marcador, página 3: a) Represente interesses direccionados ao bem-estar dos munícipes da cidade de Pemba;
  46. Número ou marcador, página 3: b) Aceite os objectivos do comité;
  47. Número ou marcador, página 3: c) Compromete-se a cumprir com os deveres estabelecidos nos presentes estatutos.
  48. Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO
  49. Texto do artigo, página 3: (Categoria dos membros)
  50. Texto do artigo, página 3: Os membros do SAMcom-Pemba Yethu agrupam-se em quatro categorias distintas, nomeadamente:
  51. Número ou marcador, página 3: a) Membros fundadores, os que tenham colaborado e elaborado o estatuto da organização e/ou que assinarem a escritura pública;
  52. Número ou marcador, página 3: b) Membros efectivos - são membros efectivos aqueles que forem admitidos como tal, depois da assinatura da escritura;
  53. Número ou marcador, página 3: c) Membros honorários - pessoas singulares e colectivas nacionais ou estrangeiras, a quem esta distinção se conceda por serviços relevantes prestados ao SAMcom-Pemba Yethu;
  54. Número ou marcador, página 3: d) Membros beneméritos - são membros beneméritos as pessoas singulares ou colectivas que têm
  55. Texto do artigo, página 3: contribuído com relevância para o desenvolvimento do SAMcomPemba Yethu.
  56. Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
  57. Texto do artigo, página 3: (Admissão)
  58. Número ou marcador, página 3: Um) O pedido de admissão ao SAMComPemba Yethu é dirigido a Assembleia Geral sob proposta do Presidente do SAMCom-Pemba Yethu.
  59. Número ou marcador, página 3: Dois) A admissão dos membros far-se-á por deliberação em Assembleia Geral quando verificada a conformidade legal do candidato.
  60. Número ou marcador, página 3: Três) A aquisição da qualidade de membro honorário dependerão da deliberação da Assembleia Geral, sob proposta fundamentada dos membros fundadores.
  61. Número ou marcador, página 3: Quatro) O regulamento interno do SAMCom-Pemba Yethu estabelecerão as regras complementares para admissão de membros.
  62. Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  63. Texto do artigo, página 3: (Direitos dos membros)
  64. Número ou marcador, página 3: Um) São direitos dos membros fundadores e efectivos:
  65. Número ou marcador, página 3: a) Participar em todas reuniões da organização;
  66. Número ou marcador, página 3: b) Participar na vida da organização;
  67. Número ou marcador, página 3: c) Ter acesso aos estatutos, programas, projectos e ser informado dos planos de actividades do SAMComPemba Yethu, assim como verificar as respectivas contas;
  68. Número ou marcador, página 3: d) Fazer propostas e tomar parte na decisão dos assuntos que constituam a ordem do dia e outros que sejam submetidos;
  69. Número ou marcador, página 3: e) Beneficiar e utilizar os bens do SAMCom-Pemba Yethu que se destinem para o uso comum dos membros;
  70. Número ou marcador, página 3: f) Propor medidas que se considerem adequadas à realização dos objectivos do SAMCom-Pemba Yethu;
  71. Número ou marcador, página 3: g) Serem informados das actividades do SAMCom-Pemba Yethu;
  72. Número ou marcador, página 3: h) Participar em todas as actividades do SAMCom-Pemba Yethu;
  73. Número ou marcador, página 3: i) Usufruir dos benefícios inerentes à condição de membro do SAMComPemba Yethu;
  74. Número ou marcador, página 3: j) Contribuir na tomada de decisão sempre que necessário.
  75. Número ou marcador, página 3: Dois) São direitos dos membros honorários:
  76. Número ou marcador, página 3: a) Participar activamente na vida da organização;
  77. Número ou marcador, página 3: b) Apoiar o SAMCom-Yethu no sentido técnico, acompanhamento e aconselhamento sobre o funcionamento desta;
  78. Número ou marcador, página 3: c) Receber anualmente os relatórios de
  79. Texto do artigo, página 3: actividades e contas da organização;
  80. Número ou marcador, página 3: d) Apresentar reclamações de todas as violações aos presentes estatutos de que tomem conhecimento. Três) Não podem ser dirigentes do SAMCompemba Yethu, indivíduos que ocupem cargos de chefia nos órgãos de partidos políticos, no aparelho do Estado e nas Autarquias Locais.
  81. Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
  82. Texto do artigo, página 3: (Deveres dos membros)
  83. Número ou marcador, página 3: Um) São deveres dos membros fundadores e efectivos do SAMCom-Pemba Yethu:
  84. Número ou marcador, página 3: a) Observar as disposições do presente estatutos, regulamento, programas, deliberações dos órgãos sociais e outras disposições legais aplicáveis;
  85. Número ou marcador, página 3: b) Contribuir com todos os meios ao seu alcance para a realização dos objectivos do SAMCom-Yethu e para o seu prestígio;
  86. Número ou marcador, página 3: c) Contribuir para o bom nome e para o desenvolvimento do SAMComYethu na realização das suas actividades;
  87. Número ou marcador, página 3: d) Pagar as jóias e as quotas mensais;
  88. Número ou marcador, página 3: e) Exercer com competência, zelo e dedicação as tarefas e funções para que forem confiados;
  89. Número ou marcador, página 3: f) Intervir de forma construtiva nas reuniões dos órgãos do SAMComPemba Yethu;
  90. Número ou marcador, página 3: g) Respeitar as deliberações dos órgãos sociais e dos seus mandatários quando no desempenho das suas funções;
  91. Número ou marcador, página 3: h) Participar nas reuniões quando for convocado;
  92. Número ou marcador, página 3: i) Disponibilizar regularmente ou quando exigido, informação relevante sobre as actividades e deliberações das sessões, incluindo prestação de contas aos seus mandantes;
  93. Número ou marcador, página 3: j) Comunicar com antecedência ao Conselho de Direcção a mudança de domicílio.
  94. Número ou marcador, página 3: Dois) São deveres dos membros honorários:
  95. Texto do artigo, página 3: a)Respeitar e fazer respeitar os estatutos e regulamento interno do SAMComPemba Yethu.
  96. Número ou marcador, página 3: Três) É estritamente interdito aos membros utilizar o SAMCom-Pemba Yethu para fins contrários aos objectivos fixados no presente estatutos.
  97. Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
  98. Texto do artigo, página 3: (Perda da qualidade de membro)
  99. Número ou marcador, página 3: Um) Perde a qualidade de membro:
  100. Número ou marcador, página 3: a) Aquele que, voluntariamente e de acordo com o respectivo estatuto, expresse a vontade de deixar de estar filiado e notifique o SAMCom-
  101. Texto do artigo, página 4: Yethu de tal decisão;
  102. Número ou marcador, página 4: b) Aquele que tenha sido excluído nos termos do artigo décimo quarto do estatuto;
  103. Número ou marcador, página 4: c) Aquele que, tendo em débito quotas ou encargo referentes a seis meses ou superior e não ter liquidado as respectivas importâncias no prazo de trinta dias, findo esse período e o membro, mostre a incapacidade de tal pagamento deverá formalmente comunicar a Assembleia Geral, que esta deliberará quando a sua desligação.
  104. Número ou marcador, página 4: Dois) No caso da alínea a) do número um, o membro, ao notificar a sua decisão, deverá liquidar as contribuições em atraso caso tenham.
  105. Número ou marcador, página 4: Três) Compete ao órgão do SAMComPemba Yethu declarar a perda da qualidade de Membro, cabendo-lhe ainda, no caso da alínea c) do número um, autorizar a readmissão, uma vez liquidados aqueles débitos.
  106. Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
  107. Texto do artigo, página 4: (Disciplina)
  108. Número ou marcador, página 4: Um) Constitui infracção disciplinar, punível nos termos deste artigo e do artigo décimo quarto, o não cumprimento, por parte dos membros, de qualquer dos deveres referidos no artigo décimo primeiro.
  109. Número ou marcador, página 4: Dois) Compete ao órgão do SAMComPemba Yethu a instauração do processo disciplinar e a aplicação das sanções a que se refere o artigo décimo quarto.
  110. Número ou marcador, página 4: Três) O membro têm o prazo de 15 dias, contado da data da recepção da notificação para apresentar a auto-defesa dos factos por ele acusado.
  111. Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
  112. Texto do artigo, página 4: (Sanções)
  113. Número ou marcador, página 4: Um) Os associados que não cumprem os estatutos, regulamentos e decisões dos órgãos sociais, ou que de qualquer forma prejudiquem o prestígio do SAMCom-Pemba Yethu serão aplicadas sanções disciplinares, aplicáveis nos termos do artigo décimo terceiro.
  114. Número ou marcador, página 4: Dois) O objectivo principal da sanção é a educação dos associados, moldá-los no sentido de contribuírem positivamente para o bem-estar da organização.
  115. Número ou marcador, página 4: Três) Antes da decisão, as acusações devem ser criteriosamente e devidamente analisadas para a sua comprovação.
  116. Número ou marcador, página 4: Quatro) Os associados gozam do direito de prévia audição e são lhes assegurados as garantias de defesa, sobretudo quando a sanção for superior a advertência.
  117. Número ou marcador, página 4: Cinco) Todos os membros estão sujeitos a acção disciplinar do SAMCom-Pemba Yethu, e pela ordem da gravidade as sanções são:
  118. Número ou marcador, página 4: a) Advertência;
  119. Número ou marcador, página 4: b) Repreensão registada;
  120. Número ou marcador, página 4: c) Suspensão da qualidade de membro poderá ser aplicada aos membros
  121. Texto do artigo, página 4: que deixarem de pagar as contribuições devidas por período superior a um ano;
  122. Número ou marcador, página 4: d) Expulsão.
  123. Número ou marcador, página 4: Seis) A aplicação das sanções previstas são da competência da direcção legal.
  124. Número ou marcador, página 4: Sete) O pagamento efectuado durante o cumprimento de pena poderão dar lugar ao perdão da sanção ainda por cumprir.
  125. Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
  126. Texto do artigo, página 4: (Recurso)
  127. Número ou marcador, página 4: Um) Os membros pode recorrer das sanções que lhes forem aplicadas para os órgãos imediatamente superiores.
  128. Número ou marcador, página 4: Dois) Das decisões da Assembleia Geral não cabem recurso.
  129. Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
  130. Texto do artigo, página 4: (Readmissão dos associados)
  131. Texto do artigo, página 4: A readmissão dos membros constantes das alíneas b) e c) do artigo oito só podem fazer-se:
  132. Número ou marcador, página 4: a) Por proposta normal da admissão feita a seu pedido, e que tenha decorrido assembleia extraordinária e não haja motivos impeditivos;
  133. Número ou marcador, página 4: b) Por liberação de culpa;
  134. Número ou marcador, página 4: c) Por cessação dos motivos que tenham determinado a demissão;
  135. Número ou marcador, página 4: d) Por beneficiarem de qualquer perdão ou amnistia.
  136. Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO IV Dos fundos
  137. Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO NONO
  138. Texto do artigo, página 4: (Fundos)
  139. Texto do artigo, página 4: São considerados fundos do SAMcomPemba Yethu:
  140. Número ou marcador, página 4: a) O produto das jóias e quotas dos membros e outras contribuições;
  141. Número ou marcador, página 4: b) Os rendimentos dos bens imóveis que façam parte do património da mesma;
  142. Número ou marcador, página 4: c) Quaisquer subsídios, financiamentos, patrocínios, herança, legados, doações e todos os bens que à associação advierem a título gratuito ou oneroso, devendo a sua aceitação dependerem da sua compatibilização com os fins da associação;
  143. Número ou marcador, página 4: d) Outras contribuições.
  144. Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO V
  145. Texto do artigo, página 4: Dos órgãos sociais
  146. Número ou marcador, página 4: ARTIGO VIGÉSIMO
  147. Texto do artigo, página 4: (Composição)
  148. Número ou marcador, página 4: Um) São órgãos do SAMCom-Pemba Yethu:
  149. Número ou marcador, página 4: a) Mesa da Assembleia Geral;
  150. Número ou marcador, página 4: b) Conselho de Direcção;
  151. Número ou marcador, página 4: c) Conselho Fiscal.
  152. Número ou marcador, página 4: Dois) Os órgãos sociais são eleitos por escrutínio secreto e directo, na Assembleia Geral, para um mandato de 3 anos, findo os quais poderão ser reeleitos mas não por mais de 3 mandatos consecutivos.
  153. Número ou marcador, página 4: Três) Nenhum membro poderá ocupar mais de um órgão no colegial.
  154. Número ou marcador, página 4: Quatro) Havendo vaga num dos órgãos sociais durante a vigência do mandato, compete aos restantes membros a indicação de um membro para o seu preenchimento, ficando esta designação para primeira Assembleia Geral que se realizar.
  155. Número ou marcador, página 4: Cinco) As candidaturas para titulares dos órgãos sociais são feitas por listas.
  156. Número ou marcador, página 4: Seis) Considera-se vencedora a lista que obtiver a maioria simples dos votos expressos.
  157. Número ou marcador, página 4: Sete) As eleições dos titulares dos órgãos sociais só serão válidas quando legitimadas pela Assembleia Geral.
  158. Número ou marcador, página 4: Oito) Em regulamento específico fixar-seão os demais princípios e regras relativas a organização de processos eleitorais internos.
  159. Número ou marcador, página 4: SECÇÃO I Da Assembleia Geral
  160. Número ou marcador, página 4: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
  161. Texto do artigo, página 4: (Composição da Assembleia Geral)
  162. Número ou marcador, página 4: Um) A Assembleia Geral é legalmente constituída por todos os membros no pleno gozo dos seus direitos.
  163. Número ou marcador, página 4: Dois) Os resultados provenientes das deliberações da Assembleia Geral são tomados em conformidade com a legislação, os estatutos, regulamento interno, manual administrativofinanceiro e, são obrigatórias para todos os membros.
  164. Número ou marcador, página 4: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
  165. Texto do artigo, página 4: (Competência da Assembleia Geral)
  166. Texto do artigo, página 4: Compete a Assembleia Geral:
  167. Número ou marcador, página 4: a) Eleger e exonerar os membros da Assembleia Geral, do Conselho de Direcção e do Conselho Fiscal;
  168. Número ou marcador, página 4: b) Aprovar o programa geral das actividades e orçamento do SAMCom-Pemba Yethu; c)Apreciar e aprovar o relatório e balanço de contas do ano precedente;
  169. Número ou marcador, página 4: d) Alterar os estatutos e aprovar o regulamento interno e o manual de procedimento administrativo e financeiro do SAMCom-Pemba Yethu;
  170. Número ou marcador, página 4: e) Deliberar sobre o estabelecimento de formas organizacionais ou de representação do SAMCom-Pemba Yethu;
  171. Número ou marcador, página 4: f) Deliberar sobre a dissolução do
  172. Texto do artigo, página 5: SAMCom-Pemba Yethu, formas de liquidação e destino dos seus bens;
  173. Número ou marcador, página 5: g) Discutir quaisquer outros assuntos apresentados à assembleia, incluindo quaisquer resoluções propostas para adopção pela assembleia e votação de tais resoluções;
  174. Número ou marcador, página 5: h) Fixação de quota para o ano seguinte.
  175. Número ou marcador, página 5: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
  176. Texto do artigo, página 5: (Competência da Mesa da Assembleia Geral)
  177. Número ou marcador, página 5: Um) A mesa da Assembleia Geral é composto por três membros, sendo:
  178. Número ou marcador, página 5: a) Um presidente;
  179. Número ou marcador, página 5: b) Um vice-presidente;
  180. Número ou marcador, página 5: c) Um secretário.
  181. Número ou marcador, página 5: Dois) Compete ao presidente da mesa:
  182. Número ou marcador, página 5: a) Convocar, presidir e adiar as reuniões da Assembleia Geral, nos termos da lei e estatuto;
  183. Número ou marcador, página 5: b) Abrir, suspender e encerrar a sessão;
  184. Número ou marcador, página 5: c) Proceder a verificação do quórum para que a assembleia funcione;
  185. Número ou marcador, página 5: d) Submeter e dirigir a votação;
  186. Número ou marcador, página 5: e) Usar de voto de qualidade em caso de empate as votações;
  187. Número ou marcador, página 5: f) Assinar juntamente com o secretário as actas das secções e rubricar os respectivos livros e documentos que julgar conveniente;
  188. Número ou marcador, página 5: g) Conferir posse aos membros dos órgãos sociais.
  189. Número ou marcador, página 5: Três) Compete ao vice-presidente da mesa da Assembleia Geral substituir o presidente nas suas ausências e impedimentos.
  190. Número ou marcador, página 5: Quatro) Compete ao secretário secretariar todas as reuniões da Assembleia Geral e elaborar as respectivas actas.
  191. Número ou marcador, página 5: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
  192. Texto do artigo, página 5: (Convocatórias e funcionamento das reuniões da Assembleia Geral)
  193. Número ou marcador, página 5: Um) A Assembleia Geral do SAMcomPemba Yethu reúne-se uma vez por ano ordinariamente durante o mês de Junho e extraordinariamente a qualquer altura do ano, a pedido de qualquer dos seus órgãos sociais ou de pelo menos mais de metade dos seus membros.
  194. Número ou marcador, página 5: Dois) A convocação da Assembleia Geral é feita pelo presidente da Mesa da Assembleia Geral, com antecedência mínima de 15 a 30 dias, mediante convocatória, aviso fixada na sede do SAMCom-Pemba Yethu e em meio de comunicação de maior circulação, contendo indicação do local, data, hora e respectiva agenda dos trabalhos.
  195. Número ou marcador, página 5: Três) Em cada reunião da Assembleia Geral serão lavradas uma acta que se considera válida
  196. Texto do artigo, página 5: após a assinatura pelo presidente, secretário e de pelo menos metade dos seus membros presentes.
  197. Número ou marcador, página 5: ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
  198. Texto do artigo, página 5: (Quórum)
  199. Número ou marcador, página 5: Um) A Assembleia Geral considera-se constituída em primeira convocatória desde que estejam presentes um terço dos membros, e meia hora depois da hora marcada, em segunda convocatória seja qual for o número de membros presentes.
  200. Número ou marcador, página 5: Dois) As deliberações da Assembleia Geral são tomados por maioria simples dos votos dos membros presentes, excepto nos casos em que a lei ou os estatutos exijam maioria qualificada.
  201. Número ou marcador, página 5: Três) A Assembleia Geral extraordinária que seja convocada a requerimento dos membros só poderá reunir se estiverem presentes três quartos dos requerentes.
  202. Número ou marcador, página 5: SECÇÃO II Do Conselho de Direcção
  203. Número ou marcador, página 5: ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
  204. Texto do artigo, página 5: (Composição do Conselho de Direcção)
  205. Número ou marcador, página 5: Um) O Conselho de Direcção é composto por:
  206. Número ou marcador, página 5: a) Um presidente;
  207. Número ou marcador, página 5: b) Um vice-presidente;
  208. Número ou marcador, página 5: c) Um secretário;
  209. Número ou marcador, página 5: d) Um tesoureiro.
  210. Número ou marcador, página 5: Dois) Em caso de falta ou impedimento prolongado dos membros constantes do número anterior, serão estes substituídos.
  211. Número ou marcador, página 5: Três) O Conselho de Direcção não são uma unidade executiva.
  212. Número ou marcador, página 5: ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO
  213. Texto do artigo, página 5: (Competências do Conselho de Direcção)
  214. Texto do artigo, página 5: Compete ao Conselho de Direcção e em particular ao respectivo Presidente:
  215. Texto do artigo, página 5: a)Representar o SAMCom-Pemba Yethu em juízo e nos encontros dentro e fora do país;
  216. Número ou marcador, página 5: b) Zelar pelo cumprimento das normas estatutárias e regulamentos, bem como das instruções produzidas pelos órgãos do SAMCom-Pemba Yethu;
  217. Número ou marcador, página 5: c) Elaborar as propostas do regulamento interno e manual de procedimento administrativo e financeiro;
  218. Número ou marcador, página 5: d) Apresentar relatórios anuais de conta e das actividades realizadas;
  219. Número ou marcador, página 5: e) Exercer as demais funções atribuídas;
  220. Número ou marcador, página 5: f) Avaliar e monitorar as actividades do órgão executivo do SAMComPemba Yethu;
  221. Número ou marcador, página 5: g) Negociar acordos em nome do SAMCom-Pemba Yethu e assinar acordos.
  222. Número ou marcador, página 5: ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO
  223. Texto do artigo, página 5: (Sessões do Conselho de Direcção)
  224. Número ou marcador, página 5: Um) O Conselho de Direcção reunirse-á ordinariamente uma vez por mês e
  225. Texto do artigo, página 5: extraordinariamente sempre que convocada pelo presidente ou a pedido de seis (6) dos seus membros.
  226. Número ou marcador, página 5: Dois) O Conselho de Direcção apenas poderão tomar decisões estando, pelo menos, três dos seus membros, sendo as suas decisões tomadas pela maioria relativa dos votos.
  227. Número ou marcador, página 5: Três) O membro de Conselho de Direcção que faltar a 3 sessões consecutivas sem justificação perderão o mandato.
  228. Número ou marcador, página 5: Quatro) Salvo estipulação em contrário, as sessões do conselho direcção serão realizadas na sede do comité.
  229. Número ou marcador, página 5: ARTIGO VIGÉSIMO NONO
  230. Texto do artigo, página 5: (Representação do SAMcom)
  231. Número ou marcador, página 5: Um) Para vincular genericamente o SAMCom-Pemba Yethu é necessária a assinatura do Presidente do Conselho de Direcção, Vice-Presidente e Administrativo.
  232. Número ou marcador, página 5: Dois) Para obrigar o SAMCom-Pemba Yethu em actos de gestão são necessários e bastantes as assinaturas do Presidente do Conselho de Direcção e Vice-Presidente.
  233. Número ou marcador, página 5: SECÇÃO III Do Conselho Fiscal
  234. Número ou marcador, página 5: ARTIGO TRIGÉSIMO
  235. Texto do artigo, página 5: (Composição do Conselho Fiscal)
  236. Número ou marcador, página 5: Um) O Conselho Fiscal é composto por três membros dos quais:
  237. Número ou marcador, página 5: a) Um presidente;
  238. Número ou marcador, página 5: b) Um vice-presidente;
  239. Número ou marcador, página 5: c) Um secretário;
  240. Número ou marcador, página 5: d) Tesoureira.
  241. Número ou marcador, página 5: Dois) Para o Conselho Fiscal podem ser contratados pessoas singulares ou colectivas não associadas, nomeadamente, empresa de auditório ou outras com experiência reconhecida na revisão e certificação de contas.
  242. Número ou marcador, página 5: CAPÍTULO VI Da alteração e dissolução
  243. Número ou marcador, página 5: ARTIGO TRIGÉSIMO PRIMEIRO
  244. Texto do artigo, página 5: (Alteração dos estatutos)
  245. Texto do artigo, página 5: Os estatutos podem ser alterados por deliberação dos membros fundadores em geral aprovada por uma maioria de não menos de 75% dos votos expressos.
  246. Número ou marcador, página 5: ARTIGO TRIGÉSIMO SEGUNDO
  247. Texto do artigo, página 5: (Dissolução)
  248. Número ou marcador, página 5: Um) Alteração, dissolução, fusão e cisão do SAMCom, será efectuado por deliberação de três quartos (¾) de votos favoráveis dos seus membros nos termos da legislação em vigor.
  249. Número ou marcador, página 5: Dois) A dissolução da organização apenas poderão ocorrer em Assembleia Geral, formal e devidamente convocada para o efeito.
  250. Número ou marcador, página 6: CAPÍTULO VII Das disposições finais e transitórias
  251. Número ou marcador, página 6: ARTIGO TRIGÉSIMO TERCEIRO
  252. Texto do artigo, página 6: (Disposições finais)
  253. Texto do artigo, página 6: Em tudo que se encontra omisso no presente estatutos, regular-se-á pelo regulamento Interno e pela Legislação Moçambicana.
  254. Número ou marcador, página 6: ARTIGO TRIGÉSIMO QUARTO
  255. Texto do artigo, página 6: (Entrada em vigor)
  256. Texto do artigo, página 6: O presente estatuto entra em vigor na data da sua aprovação pelos membros do SAMCom Pemba Yethu em Assembleia Geral Constitutiva.
  257. Texto do artigo, página 6: Conservatória dos Registos de Pemba, 10 de Julho de dois mil e dezanove. — A Técnica, Ilegível.
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