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Texto do artigo · p. 1 DESPACHO

Texto do artigo · p. 1 A Associação Fórum das Associações Moçambicanas dos Deficientes – FAMOD, como pessoa juridica, requereu á Ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, a alteração integral dos estatutos e da denominação para, Associação Fórum das Associações Moçambicanas de Pessoas com Deficiência – FAMOD, juntando ao pedido estatutos da sua constituição.

Texto do artigo · p. 1 Apreciado o processo verifica se que se trata de uma associação que prossegue fns licitos, determinados e legalmente, possíveis cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei, portanto, nada obsta a sua alteração.

Texto do artigo · p. 1 Nestes termos, ao abrigo do disposto nos n.ºs 1 e 2, do artigo 7, da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, é diferido o pedido de alteração integral dos estatutos e da denominação para Associação Fórum das Associações Moçambicanas de Pessoas com Deficiência – FAMOD.

Texto do artigo · p. 1 Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Maputo, 15 de Setembro de 2021. — A Ministra, Helena Mateus Kida.

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Texto do artigo, página 1: DESPACHO
Texto do artigo, página 1: A Associação Fórum das Associações Moçambicanas dos Deficientes – FAMOD, como pessoa juridica, requereu á Ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, a alteração integral dos estatutos e da denominação para, Associação Fórum das Associações Moçambicanas de Pessoas com Deficiência – FAMOD, juntando ao pedido estatutos da sua constituição.
Texto do artigo, página 1: Apreciado o processo verifica se que se trata de uma associação que prossegue fns licitos, determinados e legalmente, possíveis cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei, portanto, nada obsta a sua alteração.
Texto do artigo, página 1: Nestes termos, ao abrigo do disposto nos n.ºs 1 e 2, do artigo 7, da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, é diferido o pedido de alteração integral dos estatutos e da denominação para Associação Fórum das Associações Moçambicanas de Pessoas com Deficiência – FAMOD.
Texto do artigo, página 1: Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Maputo, 15 de Setembro de 2021. — A Ministra, Helena Mateus Kida.

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