Certidão de registo
Texto extraído + documento associado
Certidão de registo
- Fonte oficial PDF da publicação
- Conteúdo derivado Texto e localizações
- Conteúdo gerado Nenhum neste texto
- Estado de revisão Ainda não registada
O que significa cada origem
- Fonte oficial
- PDF da publicação oficial associado a esta edição. LexIndicia não é o portal oficial.
- Conteúdo derivado
- Texto, estrutura e localizações extraídos do PDF; podem conter erros e não substituem a fonte.
- Conteúdo gerado
- Não faz parte deste texto. Quando usado na pesquisa assistida, aparece separado e identificado.
- Estado de revisão
- Revisão humana ainda não registada para o texto derivado.
Fonte textual acessível
- Texto do artigo, página 28: Raxio Data Centre, Limitada
- Texto do artigo, página 28: Certifico, para efeitos de publicação, que, por documento particular de trinta e um de Agosto de dois mil e vinte e um, foi constituída, uma sociedade comercial de responsabilidade limitada, denominada Raxio Data Centre, Limitada, registada na Conservatória do Registo de Entidades Legais de Maputo, a 16 de Setembro de 2021, com o NUEL 101610888, que se regerá nos termos dos artigos seguintes:
- Número ou marcador, página 28: ARTIGO PRIMEIRO
- Texto do artigo, página 28: Denominação e duração
- Texto do artigo, página 28: A sociedade adopta a denominação de Raxio Data Centre, Limitada, e é constituída para durar por tempo indeterminado, reportando a sua existência, para todos os efeitos legais, à data da constituição, que se rege pelos presentes estatutos e pelos preceitos legais aplicáveis.
- Número ou marcador, página 28: ARTIGO SEGUNDO
- Texto do artigo, página 28: Sede
- Número ou marcador, página 28: Um) A sociedade tem a sua sede na avenida Kim Il Sung, n.º 1219, Maputo, podendo, por decisão dos sócios, criar ou extinguir, no país ou no estrangeiro, sucursais, delegações, agências ou quaisquer outras formas de representação social sempre que se justifique a sua existência.
- Número ou marcador, página 28: Dois) A representação da sociedade no estrangeiro poderá ser confiada mediante contratação a outras entidades, públicas ou privadas, legalmente existentes.
- Número ou marcador, página 28: ARTIGO TERCEIRO
- Texto do artigo, página 28: Objecto social
- Número ou marcador, página 28: Um) A sociedade tem por objecto social a concepção, desenvolvimento, construção e operação de centros de dados (data centres) e outras infraestruturas digitais e fornecimento de serviços associados, com importação e exportação.
- Número ou marcador, página 28: Dois) A sociedade poderá igualmente exercer qualquer outra actividade de natureza comercial ou industrial por lei permitida ou desde que devidamente autorizadas por deliberação dos sócios.
- Número ou marcador, página 28: Três) Mediante prévia decisão dos sócios, é permitida à sociedade a participação em outras sociedades ou agrupamentos de sociedades, podendo as mesmas ter objecto diferente ou ser reguladas por lei especial.
- Número ou marcador, página 28: ARTIGO QUARTO
- Texto do artigo, página 28: Capital social
- Número ou marcador, página 28: Um) O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de 600.000,00MT (seiscentos mil meticais), correspondente à soma de 2 (duas) quotas, distribuídas da seguinte forma:
- Número ou marcador, página 28: a) Uma quota no valor de 6.000,00MT (seis mil meticais), correspondente a 1% do capital social, pertencente ao sócio Robert Courtney Mullins, casado, de nacionalidade americana, portador de passaporte n.º 561779508, emitido a 8 de Dezembro de 2017 e válido até 7 de Dezembro de 2027, pelo Departamento de Estado dos Estados Unidos da América; e
- Número ou marcador, página 28: b) Uma quota no valor de 594.000,00MT (quinhentos e noventa e quatro mil meticais), correspondentes a 99% do capital social, pertencente à sócia Raxio Group B.V., sociedade comercial de direito holandês, registada na competente conservatória, sob o n.º 000048516678.
- Número ou marcador, página 28: Dois) A assembleia geral poderá decidir sobre o aumento do capital social, definindo
- Texto do artigo, página 28: as modalidades, termos e condições da sua realização.
- Número ou marcador, página 28: ARTIGO QUINTO Administração e gerência
- Número ou marcador, página 28: Um) A administração da sociedade e a sua representação fica a cargo de um administrador, bastando a sua assinatura para obrigar a sociedade em todos os actos e contratos, activa e passivamente, em juízo e fora dele, tanto na ordem jurídica interna como internacional, dispondo dos mais amplos poderes legalmente consentidos.
- Número ou marcador, página 28: Dois) O administrador poderá designar um ou mais mandatários e neles delegar total ou parcialmente os seus poderes.
- Número ou marcador, página 28: Três) Os actos de mero expediente poderão ser assinados pelos directores ou por qualquer empregado por eles expressamente autorizado.
- Número ou marcador, página 28: Quatro) O administrador ou seu mandatário não poderá obrigar a sociedade em actos e contratos que não digam respeito aos negócios sociais, nomeadamente em letras de favor, fianças, abonações ou outras semelhantes.
- Número ou marcador, página 28: Cinco) Fica desde já nomeado como administrador o senhor Robert Courtney Mullins.
- Número ou marcador, página 28: ARTIGO SEXTO Formas de obrigar a sociedade
- Número ou marcador, página 28: Um) A sociedade fica obrigada:
- Número ou marcador, página 28: a) Pela assinatura do administrador Robert Courtney Mullins.
- Número ou marcador, página 28: b) Pela assinatura de procurador especialmente constituído nos termos e limites do respectivo mandato.
- Número ou marcador, página 28: Dois) Os actos de mero expediente poderão ser por qualquer empregado expressamente autorizado para o efeito.
- Número ou marcador, página 28: ARTIGO SÉTIMO Balanço e prestação de contas
- Número ou marcador, página 28: Um) O ano social coincide com o ano civil. Dois) O balanço e a conta de resultados fecham a trinta e um de Dezembro de cada ano e carecem de aprovação da sócia a realizar-se até ao dia trinta e um de Março do ano seguinte, devendo a administração organizar as contas anuais e elaborar um relatório respeitante ao exercício e uma proposta de aplicação de resultados.
- Número ou marcador, página 28: ARTIGO OITAVO
- Texto do artigo, página 28: Resultados e sua aplicação
- Número ou marcador, página 28: Um) Dos lucros apurados em cada exercício, deduzir se á, em primeiro lugar, a percentagem legal estabelecida para constituição do fundo de reserva legal, nomeadamente 20% (vinte
- Texto do artigo, página 29: por cento) enquanto se não encontrar realizada nos termos da lei ou sempre que for necessário reintegrá la.
- Número ou marcador, página 29: Dois) A parte remanescente dos lucros será aplicada nos termos que forem aprovados pela sócia única.
- Número ou marcador, página 29: ARTIGO NONO
- Texto do artigo, página 29: Legislação aplicável
- Texto do artigo, página 29: Tudo o que ficou omisso nos presentes estatutos será regulado e resolvido de acordo com a lei em vigor e demais legislação aplicável.
- Texto do artigo, página 29: Maputo, 23 de Setembro de 2021. O Técnico, Ilegível.
O PDF é carregado apenas quando pedido.
Melhorar a leitura
Reportar um problema neste documento
O relatório fica ligado ao trecho, página e região de origem resolvidos novamente pelo servidor.
O texto derivado não está disponível para um relatório preciso. Consulte o PDF associado como fonte.