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Associação para a Promoção do Investimento e Conteúdo Local-APCIL

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Associação para a Promoção do Investimento e Conteúdo Local-APCIL

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Texto do artigo · p. 2 Associação para a Promoção do Investimento e Conteúdo Local-APCIL
Número ou marcador · p. 2 CAPÍTULO I Das disposições gerais
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 2 (Denominação e natureza jurídica)
Texto do artigo · p. 2 É constituída a Associação para a Promoção do Investimento e Conteúdo Local - APCIL, como uma pessoa coletiva, de direito privado sem fins lucrativos, dotado de personalidade jurídica, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, regendo-se pelos presentes estatutos e demais legislações.
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 2 (Âmbito, sede e duração)
Número ou marcador · p. 2 Um) A APCIL é de âmbito nacional, com sede na rua Ngungunhana, n.º 52, na cidade de Maputo. Podendo criar representações em todo o território nacional ou estrangeiro para melhor desenvolver as suas actividades.
Número ou marcador · p. 2 Dois) A associação é criada por tempo indeterminado, contando o seu início a partir da data da sua constituição.
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 2 (Objectivos)
Texto do artigo · p. 2 São objectivos da associação os seguintes:
Número ou marcador · p. 2 a) Apoiar o conteúdo local, como forma de aumentar a capacidade produtiva,
Texto do artigo · p. 2 o know-how e melhorar o ambiente de negócio em Moçambique e a inclusão social;
Número ou marcador · p. 2 b) Promover mais parcerias à nível nacional e internacional de modo a alavancar as capacidades competitivas dos seus membros; e
Número ou marcador · p. 2 c) Atrair oportunidades de investimentos e aproximar as empresas nacionais aos grandes investimentos na área de hidrocarbonetos e minerais, atuando como facilitadores do fluxo de informação e de conhecimento.
Número ou marcador · p. 2 CAPÍTULO II Dos membros
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 2 (Admissão de membros)
Texto do artigo · p. 2 Podem ser membros da APCIL:
Número ou marcador · p. 2 a) Todos os cidadãos nacionais ou estrangeiros maiores de 18 anos de idade e que se identifiquem com o previsto nos estatutos, regulamentos e programas da associação; e
Número ou marcador · p. 2 b) As candidaturas de adesão como membros são apresentadas pelos interessados em carta dirigida ao presidente do Conselho de Direcção, juntamente com os seus documentos de identificação.
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 2 (Categorias de membros)
Texto do artigo · p. 2 A APCIL apresenta as seguintes categorias de membros:
Número ou marcador · p. 2 a) Membros fundadores: são todos os que têm colaborado na criação da associação ou que se acham inscritos à data da realização da Assembleia Geral constitutiva;
Número ou marcador · p. 2 b) Membros efectivos: as pessoas, empresas, associações, organizações, instituições e personalidades, nacionais ou estrangeiras que se filiam e se inscrevem como membros obedecendo todo o formalismo legal; e
Número ou marcador · p. 2 c) Membros honorários: as pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras residentes no país em serviço, as quais tal distinção se concede por prestação de serviços relevantes à associação.
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 2 (Perda da qualidade de membro)
Texto do artigo · p. 2 A matéria referente à perda da qualidade de membro é referida no regulamento interno da associação.
Número ou marcador · p. 2 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 2 (Direitos dos membros)
Número ou marcador · p. 2 Um) São direitos dos membros da associação os seguintes:
Texto do artigo · p. 2 a)Eleger e ser eleito para os órgãos sociais da associação;
Número ou marcador · p. 3 b) Participar activamente das actividades e outras realizações da associação;
Número ou marcador · p. 3 c) Beneficiar-se de todas as regalias inerentes aos membros;
Número ou marcador · p. 3 d) Propor a admissão de novos membros; e
Número ou marcador · p. 3 e) Submeter ao Conselho de Direcção propostas sobre medidas disciplinares a aplicar aos membros que violam o previsto nos presentes estatutos ou demais dispositivos legais.
Número ou marcador · p. 3 Dois) Os membros honorários não se beneficiam do plasmado nas alíneas a), d) e e) do presente artigo.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 3 (Deveres dos membros)
Texto do artigo · p. 3 São deveres dos membros:
Número ou marcador · p. 3 a) Conhecer, cumprir e fazer cumprir o previsto nos presentes estatutos, regulamentos e programas da associação;
Número ou marcador · p. 3 b) Participar activamente e de forma voluntária na materialização dos objectivos da associação;
Número ou marcador · p. 3 c) Contribuir com seu esforço para o crescimento da associação;
Número ou marcador · p. 3 d) Guardar sigilo profissional sobre todos os assuntos que tome conhecimento durante o gozo do seu direito de membro mesmo depois da perda ou renúncia;
Número ou marcador · p. 3 e) Pagar regularmente as quotas e outras contribuições deliberadas em Assembleia Geral; e
Número ou marcador · p. 3 f) Realizar com zelo e dedicação as tarefas para as quais foi indicado.
Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO III
Texto do artigo · p. 3 Dos órgãos sociais, seus titulares, competências e funcionamento
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 3 (Órgão sociais)
Texto do artigo · p. 3 São órgãos sociais da Associação para a Promoção do Investimento e Conteúdo Local:
Número ou marcador · p. 3 a) Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 3 b) Conselho de Direcção; e
Número ou marcador · p. 3 c) Conselho Fiscal.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 3 (Duração do mandato)
Número ou marcador · p. 3 Um) A duração do mandato dos membros eleitos nos órgãos sociais é de cinco anos renováveis em três vezes.
Número ou marcador · p. 3 Dois) Enquanto os membros recém-eleitos não tomam posse, os anteriores continuam em exercício.
Número ou marcador · p. 3 SECÇÃO I Da Assembleia Geral
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 3 (Natureza e composição)
Número ou marcador · p. 3 Um) A Assembleia Geral é o órgão máximo da associação, constituída por todos os membros em pleno gozo dos seus direitos estatutários.
Número ou marcador · p. 3 Dois) Todas as deliberações tomadas à luz dos presentes estatutos e demais legislação são de cumprimento obrigatório.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 3 (Funcionamento)
Número ou marcador · p. 3 Um) A Assembleia Geral é convocada pelo Presidente da Mesa, por meio de aviso postal ou convocatória registada e enviada a cada membro, jornal de maior circulação, com antecedência mínima de trinta (30) dias para as reuniões ordinárias e 15 dias para as extraordinárias, devendo constar obrigatoriamente o dia, a hora, o local bem como a respectiva agenda dos trabalhos.
Número ou marcador · p. 3 Dois) A Assembleia Geral reúnese ordinariamente uma vez ao ano e extraordinariamente quando convocada pelo Conselho de Direcção, ou por ¼ dos membros fundadores ou por 1/3 da totalidade de todos os membros.
Número ou marcador · p. 3 Três) A Assembleia Geral considera-se constituída se a hora marcada estiverem presentes pelo menos metade dos membros fundadores e efectivos.
Número ou marcador · p. 3 Quatro) Se até meia hora depois da hora marcada não estiverem na sala de trabalhos a maioria dos membros, a sessão tem lugar com qualquer número de membros presentes.
Número ou marcador · p. 3 Cinco) As deliberações da Assembleia Geral são válidas quando tomadas por maioria absoluta dos votos, excepto as modificações estatutárias e dissolução que exigem maioria qualificada de três quartos (3/4) de votos dos membros presentes.
Número ou marcador · p. 3 Seis) Para cada sessão de Assembleia Geral é lavrada uma acta a ser assinada pelo Presidente de Mesa, que será enviada a todos os persentes, através de correio electrónico.
Texto do artigo · p. 3 Seis ponto um) Caso algum membro não concorde com o teor da acta produzida pelo Presidente da Mesa, referida anteriormente, deverá manifestar-se por escrito, propondo a alteração que considerar mais adequada, no prazo máximo de 5 dias. A contar da data de recepção do referido correio eletrónico.
Texto do artigo · p. 3 Seis ponto dois) O Presidente da Mesa, tomará a decisão de acolher ou não as alterações que lhe forem propostas, por escrito, conforme referido no ponto anterior. A acta será considerada definitiva e produzirá efeitos imediatamente ao término do prazo constante do ponto seis ponto um de qualquer forma, todas as propostas de alteração que receber, deverão
Texto do artigo · p. 3 ser apresentadas na Assembleia Geral seguinte, justificando a sua decisão por acolher ou não as alterações propostas.
Número ou marcador · p. 3 Sete) Para a aprovação de qualquer proposta, ratificação ou deliberação, os membros fundadores terão direitos a representar cinquenta e um por cento dos votos, divididos em partes iguais pelos referidos membros fundadores que se façam presentes ou representados nas assembleias gerais da APICOL, sendo os restantes quarenta e nove por cento divididos, em partes iguais pelos restantes membros da associação.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 3 (Competências)
Texto do artigo · p. 3 Compete especificamente à Assembleia Geral:
Número ou marcador · p. 3 a) Propor a alteração dos presentes estatutos, programas e regulamento interno da associação;
Número ou marcador · p. 3 b) Eleger os membros dos órgãos sociais;
Número ou marcador · p. 3 c) Determinar as orientações e objectivos gerais a serem implementados pela associação;
Número ou marcador · p. 3 d) Apreciar e aprovar o balanço anual e o relatório de contas a ser submetido pelo Conselho de Direcção e pelo Conselho Fiscal;
Número ou marcador · p. 3 e) Atribuir a categoria de membros honorários;
Número ou marcador · p. 3 f) Deliberar sobre a dissolução da associação, bem como dar destino ao património desta.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 3 (Composição da Mesa da Assembleia Geral)
Texto do artigo · p. 3 A Mesa da Assembleia Geral é composta por:
Número ou marcador · p. 3 a) Um presidente;
Número ou marcador · p. 3 b) Um vice-presidente; e
Número ou marcador · p. 3 c) Um secretário.
Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 3 (Competências da Mesa da Assembleia Geral)
Número ou marcador · p. 3 Um) Compete ao Presidente da Mesa:
Número ou marcador · p. 3 a) Convocar e presidir as sessões de Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 3 b) Empossar os membros dos órgãos sociais eleitos; e
Número ou marcador · p. 3 c) Assinar as actas das sessões de Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 3 Dois) Compete ao Vice-Presidente da Mesa:
Número ou marcador · p. 3 a) Auxiliar o presidente na condução das sessões de trabalho;
Número ou marcador · p. 3 b) Substituir o presidente nas suas ausências e ou impedimentos.
Número ou marcador · p. 4 Três) Compete ao secretário:
Número ou marcador · p. 4 a) Zelar por todos os aspectos burocráticos necessários para o melhor funcionamento das sessões de Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 4 b) Registar em livro próprio as actas e outras deliberações saídas das sessões de Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 4 SECÇÃO II Do Conselho de Direcção
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo · p. 4 (Natureza e composição)
Texto do artigo · p. 4 O Conselho de Direcção é um órgão executivo da Associação para a Promoção do Investimento e Conteúdo Local, composto por um presidente, um vice-presidente e um Director Executivo.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 4 (Funcionamento e deliberações)
Número ou marcador · p. 4 Um) O Conselho de Direcção reúnese ordinariamente a cada seis meses e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu respectivo presidente.
Número ou marcador · p. 4 Dois) As decisões são tomadas por deliberação da maioria absoluta de votos dos membros presentes.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo · p. 4 (Competências)
Texto do artigo · p. 4 Compete ao Conselho de Direcção:
Número ou marcador · p. 4 a) Orientar, planificar, executar e controlar as actividades da APCIL;
Número ou marcador · p. 4 b) Garantir o cumprimento dos presentes estatutos e programas da APCIL; c)Cumprir e fazer cumprir as deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 4 d) Elaborar relatórios de actividades e financeiros, e submeter à aprovação da Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 4 e) Propor à Assembleia Geral a alteração dos presentes estatutos;
Número ou marcador · p. 4 f) Garantir boa gestão de todos os recursos da APCIL;
Número ou marcador · p. 4 g) Propor à Assembleia Geral a demissão ou expulsão de membros que atentam contra o preconizado nos estatutos e regulamentos da APCIL.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo · p. 4 (Competências dos órgãos de direcção)
Número ou marcador · p. 4 Um) Compete ao presidente:
Número ou marcador · p. 4 a) Estabelecer acordos de parceria e cooperação com outras organizações e Governo;
Número ou marcador · p. 4 b) Representar a APCIL no plano interno e externo;
Número ou marcador · p. 4 c) Abrir e movimentar contas da APCIL. Sendo que para tal deverão as
Texto do artigo · p. 4 mesmas ser obrigadas pela assinatura de duas ou três pessoas, nomeadamente: O presidente, o vice-presidente e o Director Executivo;
Número ou marcador · p. 4 d) Nomear, demitir e exonerar o pessoal técnico, com a aprovação maioritária das pessoas que compõem o órgão de direcção;
Número ou marcador · p. 4 e) Convocar e presidir as sessões do Conselho de Direcção.
Número ou marcador · p. 4 Dois) Compete ao vice-presidente:
Número ou marcador · p. 4 a) substituir o presidente em caso de ausência ou impedimento; b)auxiliar o presidente nas suas atividades diárias; e c)coordenar as atividades administrativas com o Director Executivo.
Número ou marcador · p. 4 Três) Compete ao Director Executivo:
Número ou marcador · p. 4 a) auxiliar o vice-presidente nas suas actividades diárias;
Número ou marcador · p. 4 b) organizar e cuidar o arquivo do Conselho de Direcção; e
Número ou marcador · p. 4 c) Supervisionar e elaborar o relatório anual de atividades.
Número ou marcador · p. 4 SECÇÃO III Do Conselho Fiscal
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo · p. 4 (Natureza e composição)
Número ou marcador · p. 4 Um) O Conselho Fiscal é um órgão de fiscalização do cumprimento dos presentes estatutos, do regulamento interno e demais legislação. Este órgão é responsável por emitir um parecer sobre o relatório de contas da gestão da APCIL.
Número ou marcador · p. 4 Dois) O Conselho Fiscal é composto de 3 membros, nomeadamente um Presidente, VicePresidente e um Vogal.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 4 (Funcionamento e deliberação do Conselho Fiscal)
Número ou marcador · p. 4 Um) O Conselho Fiscal reúne-se ordinariamente uma vez por ano para revisão das contas assim que o relatório de contas é concluído, e extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente do Conselho de Direcção.
Número ou marcador · p. 4 Dois) O Conselho Fiscal apresenta o seu parecer sobre as contas na Assembleia Geral de apresentação do relatório de contas.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 4 (Competências do Conselho Fiscal)
Texto do artigo · p. 4 Compete ao Conselho Fiscal:
Número ou marcador · p. 4 a) Verificar o cumprimento dos presentes estatutos, programas e regulamentos internos da APCIL;
Número ou marcador · p. 4 b) Verificar o cumprimento das decisões tomadas em Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 4 c) Controlar regularmente a conservação do património da APCIL;
Número ou marcador · p. 4 d) Emitir parecer sobre o relatório anual do Conselho de Direcção no exercício das suas funções bem como o plano de actividades e orçamento para o ano seguinte.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 4 (Competências dos membros)
Número ou marcador · p. 4 Um) Compete ao presidente:
Número ou marcador · p. 4 a) Convocar e dirigir as reuniões do Conselho Fiscal; b)Garantir o cumprimento das atribuições do órgão; e
Número ou marcador · p. 4 c) Propor a realização da Assembleia Geral extraordinária.
Número ou marcador · p. 4 Dois) Compete ao vice-presidente:
Número ou marcador · p. 4 a) Substituir o presidente nas suas ausências ou impedimentos;
Número ou marcador · p. 4 b) Auxiliar o presidente nas suas actividades diárias; e
Número ou marcador · p. 4 c) Coordenar as actividades do órgão.
Número ou marcador · p. 4 Três) Compete ao vogal:
Número ou marcador · p. 4 a) Receber e guardar os valores da associação;
Número ou marcador · p. 4 b) Promover a escrituração de todos os livros de receitas e despesas;
Número ou marcador · p. 4 c) Assinar autorizações do pagamento e as guias de receitas conjuntamente com o presidente; e
Número ou marcador · p. 4 d) Apresentar mensalmente ao Conselho de Direcção o balancete, com a descriminação mensal, com a descriminação das receitas e despesas do mês anterior e, superintender nos serviços de contabilidade e tesouraria.
Número ou marcador · p. 4 CAPÍTULO IV Do património e fundos
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 4 (Património)
Texto do artigo · p. 4 Constitui património da Associação para a Promoção do Investimento e Conteúdo Local, todos os bens móveis e imóveis doados por pessoas singulares ou colectivas, contribuição dos membros ou os que a sociedade adquira.
Número ou marcador · p. 4 ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 4 (Fundos)
Texto do artigo · p. 4 Os fundos da APCIL provêm de:
Número ou marcador · p. 4 a) Quotização dos membros;
Número ou marcador · p. 4 b) Donativos e subsídios atribuídos à associação.
Número ou marcador · p. 5 CAPÍTULO V Das disposições finais
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo · p. 5 (Dissolução)
Número ou marcador · p. 5 Um) Em caso de dissolução, todos os bens da APCIL revertem a favor de outra associação com objectivos similares, após deliberação da Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 5 Dois) A APCIL pode dissolver-se por:
Número ou marcador · p. 5 a) Deliberação da Assembleia Geral devendo a decisão ser tomada por consenso ou não sendo possível, por ¾ de todos os membros inscritos;
Número ou marcador · p. 5 b) Demais casos previstos pela lei.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 5 (Dúvidas)
Texto do artigo · p. 5 As dúvidas na aplicação ou interpretação dos presentes estatutos são resolvidas por despacho do Conselho de Direcção da APCIL, nos termos das competências a ele conferidas ou ainda por meio das demais legislações aplicáveis.
Número ou marcador · p. 5 ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO
Texto do artigo · p. 5 (Entrada em vigor)
Texto do artigo · p. 5 O presente estatuto entrada em vigor após o seu reconhecimento jurídico e sua publicação no Boletim da República.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 2: Associação para a Promoção do Investimento e Conteúdo Local-APCIL
  2. Número ou marcador, página 2: CAPÍTULO I Das disposições gerais
  3. Número ou marcador, página 2: ARTIGO PRIMEIRO
  4. Texto do artigo, página 2: (Denominação e natureza jurídica)
  5. Texto do artigo, página 2: É constituída a Associação para a Promoção do Investimento e Conteúdo Local - APCIL, como uma pessoa coletiva, de direito privado sem fins lucrativos, dotado de personalidade jurídica, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, regendo-se pelos presentes estatutos e demais legislações.
  6. Número ou marcador, página 2: ARTIGO SEGUNDO
  7. Texto do artigo, página 2: (Âmbito, sede e duração)
  8. Número ou marcador, página 2: Um) A APCIL é de âmbito nacional, com sede na rua Ngungunhana, n.º 52, na cidade de Maputo. Podendo criar representações em todo o território nacional ou estrangeiro para melhor desenvolver as suas actividades.
  9. Número ou marcador, página 2: Dois) A associação é criada por tempo indeterminado, contando o seu início a partir da data da sua constituição.
  10. Número ou marcador, página 2: ARTIGO TERCEIRO
  11. Texto do artigo, página 2: (Objectivos)
  12. Texto do artigo, página 2: São objectivos da associação os seguintes:
  13. Número ou marcador, página 2: a) Apoiar o conteúdo local, como forma de aumentar a capacidade produtiva,
  14. Texto do artigo, página 2: o know-how e melhorar o ambiente de negócio em Moçambique e a inclusão social;
  15. Número ou marcador, página 2: b) Promover mais parcerias à nível nacional e internacional de modo a alavancar as capacidades competitivas dos seus membros; e
  16. Número ou marcador, página 2: c) Atrair oportunidades de investimentos e aproximar as empresas nacionais aos grandes investimentos na área de hidrocarbonetos e minerais, atuando como facilitadores do fluxo de informação e de conhecimento.
  17. Número ou marcador, página 2: CAPÍTULO II Dos membros
  18. Número ou marcador, página 2: ARTIGO QUARTO
  19. Texto do artigo, página 2: (Admissão de membros)
  20. Texto do artigo, página 2: Podem ser membros da APCIL:
  21. Número ou marcador, página 2: a) Todos os cidadãos nacionais ou estrangeiros maiores de 18 anos de idade e que se identifiquem com o previsto nos estatutos, regulamentos e programas da associação; e
  22. Número ou marcador, página 2: b) As candidaturas de adesão como membros são apresentadas pelos interessados em carta dirigida ao presidente do Conselho de Direcção, juntamente com os seus documentos de identificação.
  23. Número ou marcador, página 2: ARTIGO QUINTO
  24. Texto do artigo, página 2: (Categorias de membros)
  25. Texto do artigo, página 2: A APCIL apresenta as seguintes categorias de membros:
  26. Número ou marcador, página 2: a) Membros fundadores: são todos os que têm colaborado na criação da associação ou que se acham inscritos à data da realização da Assembleia Geral constitutiva;
  27. Número ou marcador, página 2: b) Membros efectivos: as pessoas, empresas, associações, organizações, instituições e personalidades, nacionais ou estrangeiras que se filiam e se inscrevem como membros obedecendo todo o formalismo legal; e
  28. Número ou marcador, página 2: c) Membros honorários: as pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras residentes no país em serviço, as quais tal distinção se concede por prestação de serviços relevantes à associação.
  29. Número ou marcador, página 2: ARTIGO SEXTO
  30. Texto do artigo, página 2: (Perda da qualidade de membro)
  31. Texto do artigo, página 2: A matéria referente à perda da qualidade de membro é referida no regulamento interno da associação.
  32. Número ou marcador, página 2: ARTIGO SÉTIMO
  33. Texto do artigo, página 2: (Direitos dos membros)
  34. Número ou marcador, página 2: Um) São direitos dos membros da associação os seguintes:
  35. Texto do artigo, página 2: a)Eleger e ser eleito para os órgãos sociais da associação;
  36. Número ou marcador, página 3: b) Participar activamente das actividades e outras realizações da associação;
  37. Número ou marcador, página 3: c) Beneficiar-se de todas as regalias inerentes aos membros;
  38. Número ou marcador, página 3: d) Propor a admissão de novos membros; e
  39. Número ou marcador, página 3: e) Submeter ao Conselho de Direcção propostas sobre medidas disciplinares a aplicar aos membros que violam o previsto nos presentes estatutos ou demais dispositivos legais.
  40. Número ou marcador, página 3: Dois) Os membros honorários não se beneficiam do plasmado nas alíneas a), d) e e) do presente artigo.
  41. Número ou marcador, página 3: ARTIGO OITAVO
  42. Texto do artigo, página 3: (Deveres dos membros)
  43. Texto do artigo, página 3: São deveres dos membros:
  44. Número ou marcador, página 3: a) Conhecer, cumprir e fazer cumprir o previsto nos presentes estatutos, regulamentos e programas da associação;
  45. Número ou marcador, página 3: b) Participar activamente e de forma voluntária na materialização dos objectivos da associação;
  46. Número ou marcador, página 3: c) Contribuir com seu esforço para o crescimento da associação;
  47. Número ou marcador, página 3: d) Guardar sigilo profissional sobre todos os assuntos que tome conhecimento durante o gozo do seu direito de membro mesmo depois da perda ou renúncia;
  48. Número ou marcador, página 3: e) Pagar regularmente as quotas e outras contribuições deliberadas em Assembleia Geral; e
  49. Número ou marcador, página 3: f) Realizar com zelo e dedicação as tarefas para as quais foi indicado.
  50. Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO III
  51. Texto do artigo, página 3: Dos órgãos sociais, seus titulares, competências e funcionamento
  52. Número ou marcador, página 3: ARTIGO NONO
  53. Texto do artigo, página 3: (Órgão sociais)
  54. Texto do artigo, página 3: São órgãos sociais da Associação para a Promoção do Investimento e Conteúdo Local:
  55. Número ou marcador, página 3: a) Assembleia Geral;
  56. Número ou marcador, página 3: b) Conselho de Direcção; e
  57. Número ou marcador, página 3: c) Conselho Fiscal.
  58. Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO
  59. Texto do artigo, página 3: (Duração do mandato)
  60. Número ou marcador, página 3: Um) A duração do mandato dos membros eleitos nos órgãos sociais é de cinco anos renováveis em três vezes.
  61. Número ou marcador, página 3: Dois) Enquanto os membros recém-eleitos não tomam posse, os anteriores continuam em exercício.
  62. Número ou marcador, página 3: SECÇÃO I Da Assembleia Geral
  63. Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
  64. Texto do artigo, página 3: (Natureza e composição)
  65. Número ou marcador, página 3: Um) A Assembleia Geral é o órgão máximo da associação, constituída por todos os membros em pleno gozo dos seus direitos estatutários.
  66. Número ou marcador, página 3: Dois) Todas as deliberações tomadas à luz dos presentes estatutos e demais legislação são de cumprimento obrigatório.
  67. Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  68. Texto do artigo, página 3: (Funcionamento)
  69. Número ou marcador, página 3: Um) A Assembleia Geral é convocada pelo Presidente da Mesa, por meio de aviso postal ou convocatória registada e enviada a cada membro, jornal de maior circulação, com antecedência mínima de trinta (30) dias para as reuniões ordinárias e 15 dias para as extraordinárias, devendo constar obrigatoriamente o dia, a hora, o local bem como a respectiva agenda dos trabalhos.
  70. Número ou marcador, página 3: Dois) A Assembleia Geral reúnese ordinariamente uma vez ao ano e extraordinariamente quando convocada pelo Conselho de Direcção, ou por ¼ dos membros fundadores ou por 1/3 da totalidade de todos os membros.
  71. Número ou marcador, página 3: Três) A Assembleia Geral considera-se constituída se a hora marcada estiverem presentes pelo menos metade dos membros fundadores e efectivos.
  72. Número ou marcador, página 3: Quatro) Se até meia hora depois da hora marcada não estiverem na sala de trabalhos a maioria dos membros, a sessão tem lugar com qualquer número de membros presentes.
  73. Número ou marcador, página 3: Cinco) As deliberações da Assembleia Geral são válidas quando tomadas por maioria absoluta dos votos, excepto as modificações estatutárias e dissolução que exigem maioria qualificada de três quartos (3/4) de votos dos membros presentes.
  74. Número ou marcador, página 3: Seis) Para cada sessão de Assembleia Geral é lavrada uma acta a ser assinada pelo Presidente de Mesa, que será enviada a todos os persentes, através de correio electrónico.
  75. Texto do artigo, página 3: Seis ponto um) Caso algum membro não concorde com o teor da acta produzida pelo Presidente da Mesa, referida anteriormente, deverá manifestar-se por escrito, propondo a alteração que considerar mais adequada, no prazo máximo de 5 dias. A contar da data de recepção do referido correio eletrónico.
  76. Texto do artigo, página 3: Seis ponto dois) O Presidente da Mesa, tomará a decisão de acolher ou não as alterações que lhe forem propostas, por escrito, conforme referido no ponto anterior. A acta será considerada definitiva e produzirá efeitos imediatamente ao término do prazo constante do ponto seis ponto um de qualquer forma, todas as propostas de alteração que receber, deverão
  77. Texto do artigo, página 3: ser apresentadas na Assembleia Geral seguinte, justificando a sua decisão por acolher ou não as alterações propostas.
  78. Número ou marcador, página 3: Sete) Para a aprovação de qualquer proposta, ratificação ou deliberação, os membros fundadores terão direitos a representar cinquenta e um por cento dos votos, divididos em partes iguais pelos referidos membros fundadores que se façam presentes ou representados nas assembleias gerais da APICOL, sendo os restantes quarenta e nove por cento divididos, em partes iguais pelos restantes membros da associação.
  79. Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
  80. Texto do artigo, página 3: (Competências)
  81. Texto do artigo, página 3: Compete especificamente à Assembleia Geral:
  82. Número ou marcador, página 3: a) Propor a alteração dos presentes estatutos, programas e regulamento interno da associação;
  83. Número ou marcador, página 3: b) Eleger os membros dos órgãos sociais;
  84. Número ou marcador, página 3: c) Determinar as orientações e objectivos gerais a serem implementados pela associação;
  85. Número ou marcador, página 3: d) Apreciar e aprovar o balanço anual e o relatório de contas a ser submetido pelo Conselho de Direcção e pelo Conselho Fiscal;
  86. Número ou marcador, página 3: e) Atribuir a categoria de membros honorários;
  87. Número ou marcador, página 3: f) Deliberar sobre a dissolução da associação, bem como dar destino ao património desta.
  88. Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
  89. Texto do artigo, página 3: (Composição da Mesa da Assembleia Geral)
  90. Texto do artigo, página 3: A Mesa da Assembleia Geral é composta por:
  91. Número ou marcador, página 3: a) Um presidente;
  92. Número ou marcador, página 3: b) Um vice-presidente; e
  93. Número ou marcador, página 3: c) Um secretário.
  94. Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
  95. Texto do artigo, página 3: (Competências da Mesa da Assembleia Geral)
  96. Número ou marcador, página 3: Um) Compete ao Presidente da Mesa:
  97. Número ou marcador, página 3: a) Convocar e presidir as sessões de Assembleia Geral;
  98. Número ou marcador, página 3: b) Empossar os membros dos órgãos sociais eleitos; e
  99. Número ou marcador, página 3: c) Assinar as actas das sessões de Assembleia Geral.
  100. Número ou marcador, página 3: Dois) Compete ao Vice-Presidente da Mesa:
  101. Número ou marcador, página 3: a) Auxiliar o presidente na condução das sessões de trabalho;
  102. Número ou marcador, página 3: b) Substituir o presidente nas suas ausências e ou impedimentos.
  103. Número ou marcador, página 4: Três) Compete ao secretário:
  104. Número ou marcador, página 4: a) Zelar por todos os aspectos burocráticos necessários para o melhor funcionamento das sessões de Assembleia Geral;
  105. Número ou marcador, página 4: b) Registar em livro próprio as actas e outras deliberações saídas das sessões de Assembleia Geral.
  106. Número ou marcador, página 4: SECÇÃO II Do Conselho de Direcção
  107. Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
  108. Texto do artigo, página 4: (Natureza e composição)
  109. Texto do artigo, página 4: O Conselho de Direcção é um órgão executivo da Associação para a Promoção do Investimento e Conteúdo Local, composto por um presidente, um vice-presidente e um Director Executivo.
  110. Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
  111. Texto do artigo, página 4: (Funcionamento e deliberações)
  112. Número ou marcador, página 4: Um) O Conselho de Direcção reúnese ordinariamente a cada seis meses e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu respectivo presidente.
  113. Número ou marcador, página 4: Dois) As decisões são tomadas por deliberação da maioria absoluta de votos dos membros presentes.
  114. Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
  115. Texto do artigo, página 4: (Competências)
  116. Texto do artigo, página 4: Compete ao Conselho de Direcção:
  117. Número ou marcador, página 4: a) Orientar, planificar, executar e controlar as actividades da APCIL;
  118. Número ou marcador, página 4: b) Garantir o cumprimento dos presentes estatutos e programas da APCIL; c)Cumprir e fazer cumprir as deliberações da Assembleia Geral;
  119. Número ou marcador, página 4: d) Elaborar relatórios de actividades e financeiros, e submeter à aprovação da Assembleia Geral;
  120. Número ou marcador, página 4: e) Propor à Assembleia Geral a alteração dos presentes estatutos;
  121. Número ou marcador, página 4: f) Garantir boa gestão de todos os recursos da APCIL;
  122. Número ou marcador, página 4: g) Propor à Assembleia Geral a demissão ou expulsão de membros que atentam contra o preconizado nos estatutos e regulamentos da APCIL.
  123. Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO NONO
  124. Texto do artigo, página 4: (Competências dos órgãos de direcção)
  125. Número ou marcador, página 4: Um) Compete ao presidente:
  126. Número ou marcador, página 4: a) Estabelecer acordos de parceria e cooperação com outras organizações e Governo;
  127. Número ou marcador, página 4: b) Representar a APCIL no plano interno e externo;
  128. Número ou marcador, página 4: c) Abrir e movimentar contas da APCIL. Sendo que para tal deverão as
  129. Texto do artigo, página 4: mesmas ser obrigadas pela assinatura de duas ou três pessoas, nomeadamente: O presidente, o vice-presidente e o Director Executivo;
  130. Número ou marcador, página 4: d) Nomear, demitir e exonerar o pessoal técnico, com a aprovação maioritária das pessoas que compõem o órgão de direcção;
  131. Número ou marcador, página 4: e) Convocar e presidir as sessões do Conselho de Direcção.
  132. Número ou marcador, página 4: Dois) Compete ao vice-presidente:
  133. Número ou marcador, página 4: a) substituir o presidente em caso de ausência ou impedimento; b)auxiliar o presidente nas suas atividades diárias; e c)coordenar as atividades administrativas com o Director Executivo.
  134. Número ou marcador, página 4: Três) Compete ao Director Executivo:
  135. Número ou marcador, página 4: a) auxiliar o vice-presidente nas suas actividades diárias;
  136. Número ou marcador, página 4: b) organizar e cuidar o arquivo do Conselho de Direcção; e
  137. Número ou marcador, página 4: c) Supervisionar e elaborar o relatório anual de atividades.
  138. Número ou marcador, página 4: SECÇÃO III Do Conselho Fiscal
  139. Número ou marcador, página 4: ARTIGO VIGÉSIMO
  140. Texto do artigo, página 4: (Natureza e composição)
  141. Número ou marcador, página 4: Um) O Conselho Fiscal é um órgão de fiscalização do cumprimento dos presentes estatutos, do regulamento interno e demais legislação. Este órgão é responsável por emitir um parecer sobre o relatório de contas da gestão da APCIL.
  142. Número ou marcador, página 4: Dois) O Conselho Fiscal é composto de 3 membros, nomeadamente um Presidente, VicePresidente e um Vogal.
  143. Número ou marcador, página 4: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
  144. Texto do artigo, página 4: (Funcionamento e deliberação do Conselho Fiscal)
  145. Número ou marcador, página 4: Um) O Conselho Fiscal reúne-se ordinariamente uma vez por ano para revisão das contas assim que o relatório de contas é concluído, e extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente do Conselho de Direcção.
  146. Número ou marcador, página 4: Dois) O Conselho Fiscal apresenta o seu parecer sobre as contas na Assembleia Geral de apresentação do relatório de contas.
  147. Número ou marcador, página 4: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
  148. Texto do artigo, página 4: (Competências do Conselho Fiscal)
  149. Texto do artigo, página 4: Compete ao Conselho Fiscal:
  150. Número ou marcador, página 4: a) Verificar o cumprimento dos presentes estatutos, programas e regulamentos internos da APCIL;
  151. Número ou marcador, página 4: b) Verificar o cumprimento das decisões tomadas em Assembleia Geral;
  152. Número ou marcador, página 4: c) Controlar regularmente a conservação do património da APCIL;
  153. Número ou marcador, página 4: d) Emitir parecer sobre o relatório anual do Conselho de Direcção no exercício das suas funções bem como o plano de actividades e orçamento para o ano seguinte.
  154. Número ou marcador, página 4: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
  155. Texto do artigo, página 4: (Competências dos membros)
  156. Número ou marcador, página 4: Um) Compete ao presidente:
  157. Número ou marcador, página 4: a) Convocar e dirigir as reuniões do Conselho Fiscal; b)Garantir o cumprimento das atribuições do órgão; e
  158. Número ou marcador, página 4: c) Propor a realização da Assembleia Geral extraordinária.
  159. Número ou marcador, página 4: Dois) Compete ao vice-presidente:
  160. Número ou marcador, página 4: a) Substituir o presidente nas suas ausências ou impedimentos;
  161. Número ou marcador, página 4: b) Auxiliar o presidente nas suas actividades diárias; e
  162. Número ou marcador, página 4: c) Coordenar as actividades do órgão.
  163. Número ou marcador, página 4: Três) Compete ao vogal:
  164. Número ou marcador, página 4: a) Receber e guardar os valores da associação;
  165. Número ou marcador, página 4: b) Promover a escrituração de todos os livros de receitas e despesas;
  166. Número ou marcador, página 4: c) Assinar autorizações do pagamento e as guias de receitas conjuntamente com o presidente; e
  167. Número ou marcador, página 4: d) Apresentar mensalmente ao Conselho de Direcção o balancete, com a descriminação mensal, com a descriminação das receitas e despesas do mês anterior e, superintender nos serviços de contabilidade e tesouraria.
  168. Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO IV Do património e fundos
  169. Número ou marcador, página 4: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
  170. Texto do artigo, página 4: (Património)
  171. Texto do artigo, página 4: Constitui património da Associação para a Promoção do Investimento e Conteúdo Local, todos os bens móveis e imóveis doados por pessoas singulares ou colectivas, contribuição dos membros ou os que a sociedade adquira.
  172. Número ou marcador, página 4: ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
  173. Texto do artigo, página 4: (Fundos)
  174. Texto do artigo, página 4: Os fundos da APCIL provêm de:
  175. Número ou marcador, página 4: a) Quotização dos membros;
  176. Número ou marcador, página 4: b) Donativos e subsídios atribuídos à associação.
  177. Número ou marcador, página 5: CAPÍTULO V Das disposições finais
  178. Número ou marcador, página 5: ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
  179. Texto do artigo, página 5: (Dissolução)
  180. Número ou marcador, página 5: Um) Em caso de dissolução, todos os bens da APCIL revertem a favor de outra associação com objectivos similares, após deliberação da Assembleia Geral.
  181. Número ou marcador, página 5: Dois) A APCIL pode dissolver-se por:
  182. Número ou marcador, página 5: a) Deliberação da Assembleia Geral devendo a decisão ser tomada por consenso ou não sendo possível, por ¾ de todos os membros inscritos;
  183. Número ou marcador, página 5: b) Demais casos previstos pela lei.
  184. Número ou marcador, página 5: ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO
  185. Texto do artigo, página 5: (Dúvidas)
  186. Texto do artigo, página 5: As dúvidas na aplicação ou interpretação dos presentes estatutos são resolvidas por despacho do Conselho de Direcção da APCIL, nos termos das competências a ele conferidas ou ainda por meio das demais legislações aplicáveis.
  187. Número ou marcador, página 5: ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO
  188. Texto do artigo, página 5: (Entrada em vigor)
  189. Texto do artigo, página 5: O presente estatuto entrada em vigor após o seu reconhecimento jurídico e sua publicação no Boletim da República.
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