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Texto do artigo · p. 33 Comité de Gestão de Recursos Naturais na Comunidade de Nakaba
Texto do artigo · p. 33 Certifico que, para efeitos de publicação, a Constituição da Associação com a denominação Comité de Gestão de Recursos Naturais de Nakaba com a sede na comunidade de Nacaba, na localidade de Mugeba sede, posto
Texto do artigo · p. 33 administrativo de Mugeba, distrito de Mocuba, província da Zambézia, matriculada nesta Conservatória, sob com o NUEL 100822326 das Entidades Legais de Quelimane cujo o teor é seguinte:
Número ou marcador · p. 33 CAPÍTULO I Objecto, denominação e sede
Número ou marcador · p. 33 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 33 (Objecto)
Texto do artigo · p. 33 O presente estatuto estabelece regras atinentes à organização e funcionamento do Comité de Gestão de Recursos Naturais da Comunidade de Nacaba.
Número ou marcador · p. 33 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 33 (Denominação e Natureza)
Número ou marcador · p. 33 Um) Comité de Gestão de Recuros Naturais da Comunidade de Nacaba, abreviadamente designada COGERNA é uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos com personalidade jurídica.
Número ou marcador · p. 33 Dois) O COGERENA tem a responsabilidade de ser uma instituição democrática governada pela abertura e princípio de inclusão de modo a representar condignamente os interesses dos seus eleitores que é a comunidade.
Número ou marcador · p. 33 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 33 (Área geográfica de intervenção)
Número ou marcador · p. 33 Um) O Comité de Gestão dos Recursos Naturais (COGERENA) - é um órgão dentro dos limites físicos definidos pela comunidade e é constituído unicamente por membros da comunidade.
Número ou marcador · p. 33 Dois) O Comité de Gestão de Recursos Naturais tem acções somente na comunidade de Nacaba, na localidade de Mugeba sede, Posto Administrativo de Mugeba, distrito de Mocuba, da Zambézia.
Número ou marcador · p. 33 CAPÍTULO II
Número ou marcador · p. 33 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 33 (Objectivos)
Texto do artigo · p. 33 Constituem objectivos do Comité de Gestão de Recursos Naturais de Nacaba, no que respeita à sua área geográfica:
Número ou marcador · p. 33 a) Coordenar com as autoridades comunitárias no processo de gestão e uso sustentável de recursos naturais; b)Zelar pela exploração legal dos recursos para beneficiar a comunidade;
Número ou marcador · p. 33 c) Operacionalizar de forma prática os direitos e obrigações da comunidade com relação aos recursos naturais; gerir o processo de delimitação, avaliação dos recursos, desenvolvimento dum plano do uso dos mesmos;
Número ou marcador · p. 34 d) Apoiar na resolução de conflitos que envolvam os diferentes intervenientes na utilização e exploração dos recursos florestais e faunísticos;
Número ou marcador · p. 34 e) Promover parcerias com agentes providas e estatais que operam na comunidade com vista o desenvolvimento da comunidade;
Número ou marcador · p. 34 f) Assegurar uma gestão participativa e sustentável dos recursos naturais da ao nível da comunidade;
Número ou marcador · p. 34 g) Participar no processo de gestão de agendas comunitárias de desenvolvimento da comunidade.
Número ou marcador · p. 34 CAPÍTULO III
Número ou marcador · p. 34 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 34 (Membros e seu Mandato)
Número ou marcador · p. 34 Um) O Comité de Gestão de Recursos Naturais de Nacaba integra pessoas singulares, idóneas e membros da comunidade local, eleitos publicamente e nessa cerimonia faz se presente o líder da comunidade. O mandato dos membros do COGERENA é de dois anos e só podem ser demitidos se a maioria do COGERENA depositar um voto de não confiança naquele membro.
Número ou marcador · p. 34 Dois) Dado o respeito granjeado ao nível local, os régulos desempenham um papel importante no Comité de Gestão de Recursos Naturais como conselheiros e observadores. Mesmo não tendo direito de voto, no caso de falta de consenso na tomada de decisão eles terão voto decisivo.
Número ou marcador · p. 34 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 34 (Condições de admissão)
Texto do artigo · p. 34 No caso de demissão de um novo membro em substituição de um demitido o Presidente ou o Vice-Presidente do COGERENA tem que convocar uma reunião num prazo de um mês para a substituição do membro do COGERENA.
Número ou marcador · p. 34 CAPÍTULO IV
Número ou marcador · p. 34 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 34 (Direitos e deveres dos associados)
Número ou marcador · p. 34 a) Participar em todas as actividades promovidas pelo comité;
Número ou marcador · p. 34 b) Participar nos termos destes estatutos, nas decisões de todas as questões do comité;
Número ou marcador · p. 34 c) Exercer o direito de voto.
Número ou marcador · p. 34 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 34 (Deveres dos membros)
Número ou marcador · p. 34 a) Observar as disposições do presente Estatuto, e cumprir as deliberações dos órgãos;
Número ou marcador · p. 34 b) Contribuir para o bom nome, e desenvolvimento do comité, na
Texto do artigo · p. 34 realização das suas actividades em prol do desenvolvimento da comunidade local;
Número ou marcador · p. 34 c) Exercer com zelo, dedicação, dinamismo e competências os cargos que for eleito.
Número ou marcador · p. 34 CAPÍTULO V
Número ou marcador · p. 34 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 34 (Órgãos sociais)
Texto do artigo · p. 34 O comité tem os seguintes órgão sociais: Assembleia Geral; Conselho de Direcção e Conselho Fiscal.
Número ou marcador · p. 34 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 34 (Mandato)
Número ou marcador · p. 34 Um) Os titulares dos cargos dos órgãos sociais serão eleitos por mandatos de dois anos podendo ser reconduzidos uma única vez.
Número ou marcador · p. 34 Dois) Se verificar algumas substituições dos titulares dos órgãos referidos no artigo anterior, o substituto eleito desempenhará as suas funções até final do mandato do membro substituído.
Número ou marcador · p. 34 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 34 (Assembleia Geral)
Número ou marcador · p. 34 Um) A Assembleia geral é o órgão máximo do comité e nela tomam parte todos os membros em pleno gozo dos seus direitos estatutários.
Número ou marcador · p. 34 Dois) O cumprimento das deliberações da Assembleia Geral tomadas em observância à lei e aos estatutos é obrigatório para todos os membros.
Número ou marcador · p. 34 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 34 (Mesa da Assembleia Geral)
Texto do artigo · p. 34 A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um (a) Presidente, um (a) Vice-Presidente e dois Vogais.
Número ou marcador · p. 34 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 34 (Competências)
Número ou marcador · p. 34 Um) Traçar a política geral para o desenvolvimento das actividades do comité.
Número ou marcador · p. 34 Dois) Eleger e destituir os membros do Conselho de Direcção e do Conselho Fiscal.
Número ou marcador · p. 34 Três) Apreciar e votar o relatório e contas do Conselho de Direcção bem como o plano de actividade.
Número ou marcador · p. 34 ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 34 (Quórum e actas)
Número ou marcador · p. 34 Um) As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria absoluta de votos dos membros presentes e em gozo dos seus direitos estatutários, excepto nos casos em que a lei exige uma maior qualificada de três quartos de votos dos membros resignadamente.
Número ou marcador · p. 34 Dois) Destituição dos membros dos órgãos do comité, exclusão de membro do comité.
Número ou marcador · p. 34 ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 34 (Conselho de Direcção)
Número ou marcador · p. 34 Um) O Conselho de Direcção é um órgão executivo do comité.
Número ou marcador · p. 34 Dois) O Conselho de Direcção é constituído por um (a) Presidente, Um (a) vice - Presidente e um Secretário e um (a) Tesoureiro.
Número ou marcador · p. 34 ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo · p. 34 (Competências do Conselho de Direcção)
Número ou marcador · p. 34 Um) Ao Conselho de Direcção compete administrar todas as actividades e interesses da do comité bem como a sua representação em juízo e fora dele.
Número ou marcador · p. 34 Dois) O Conselho de Direcção reúnese ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que for convocado pelo seu presidente ou pelo menos dois membros ou pelos líderes comunitários na qualidade de conselheiro.
Número ou marcador · p. 34 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 34 (Funções do Conselho de Direcção)
Número ou marcador · p. 34 Um) Superintender todos os actos correntes e de gestão da do comité assumido todos os poderes de representação, assumir contratos e escrituras.
Número ou marcador · p. 34 Dois) Zelar pelo cumprimento das disposições legais, estatutárias e das deliberações da Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 34 Três) Elaborar e submeter à aprovação pela Assembleia Geral o relatório e contas do seu mandato, bem como o plano de actividades para o ano seguinte.
Número ou marcador · p. 34 ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo · p. 34 (Funções dos membros de Direcção)
Número ou marcador · p. 34 Um) O Presidente:
Número ou marcador · p. 34 a) É responsabilidade do presidente preparar uma agenda através de discussões com cada membro do comité a semana antecedente;
Número ou marcador · p. 34 b) Esta acta deve conter as seguintes informações: A data da reunião, as pessoas presentes, as decisões tomadas, as actividades aprovadas e a responsabilidade para implementar as actividades.
Número ou marcador · p. 34 Dois) Vice-Presidente:
Número ou marcador · p. 34 a) Substitui na ausência do presidente. Três) Secretário:
Número ou marcador · p. 34 a) Elaborar as actas das reuniões, organizar registos, arquivos e outros documentos; b)No fim do ano, o secretário deve preparar um relatório do desempenho anual para ser apresentado à comunidade numa reunião aberta.
Número ou marcador · p. 34 Quatro) Tesoureiro: O tesoureiro vai controlar os recursos financeiros, preparar e apresentar um relatório sobre os gastos anuais na mesma reunião aberta.
Número ou marcador · p. 35 ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo · p. 35 (Conselho Fiscal)
Texto do artigo · p. 35 O Conselho Fiscal é composto por três membros dos quais um Presidente, Um VicePresidente e um Relator e compete-lhe a função de:
Número ou marcador · p. 35 a) Verificar o comprimento das decisões emanadas pela Assembleia Geral da Associação;
Número ou marcador · p. 35 b) Examinar os livros de registos e toda a documentação do comité sempre que para o efeito lhe for solicitado bem quando o julgue conveniente; emitir parecer sobre o relatório anual do Conselho de Direcção.
Número ou marcador · p. 35 CAPÍTULO VI Dos fundos sociais
Número ou marcador · p. 35 ARTIGO VIGÉSIMO
Número ou marcador · p. 35 Um) As jóias a quotas colectadas aos membros.
Número ou marcador · p. 35 Dois) Contribuições cobradas no âmbito da taxa de exploração florestais.
Número ou marcador · p. 35 Três) Quaisquer outros rendimentos que resultem de alguma actividade promovida pelo comité ou que forem atribuídos.
Número ou marcador · p. 35 CAPÍTULO VII Da gestão da conta bancária
Número ou marcador · p. 35 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Número ou marcador · p. 35 Um) A conta bancária aberta pelos membros do Comité de Gestão de Recursos Naturais pertence a comunidade que lhes elegeu.
Número ou marcador · p. 35 Dois) Os membros do comité apenas são representantes da comunidade para a gestão, dai que é dever do Comité, prestar conta sempre que for necessário.
Número ou marcador · p. 35 CAPÍTULO VIII Das disposições finais
Número ou marcador · p. 35 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 35 (Casos omissos)
Texto do artigo · p. 35 Nos casos omissos observar-se-á o disposto nas legislações aplicável.
Texto do artigo · p. 35 Quelimane, aos 21 de Fevereiro de 2017. A Conservadora, Ilegível.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 33: Comité de Gestão de Recursos Naturais na Comunidade de Nakaba
  2. Texto do artigo, página 33: Certifico que, para efeitos de publicação, a Constituição da Associação com a denominação Comité de Gestão de Recursos Naturais de Nakaba com a sede na comunidade de Nacaba, na localidade de Mugeba sede, posto
  3. Texto do artigo, página 33: administrativo de Mugeba, distrito de Mocuba, província da Zambézia, matriculada nesta Conservatória, sob com o NUEL 100822326 das Entidades Legais de Quelimane cujo o teor é seguinte:
  4. Número ou marcador, página 33: CAPÍTULO I Objecto, denominação e sede
  5. Número ou marcador, página 33: ARTIGO PRIMEIRO
  6. Texto do artigo, página 33: (Objecto)
  7. Texto do artigo, página 33: O presente estatuto estabelece regras atinentes à organização e funcionamento do Comité de Gestão de Recursos Naturais da Comunidade de Nacaba.
  8. Número ou marcador, página 33: ARTIGO SEGUNDO
  9. Texto do artigo, página 33: (Denominação e Natureza)
  10. Número ou marcador, página 33: Um) Comité de Gestão de Recuros Naturais da Comunidade de Nacaba, abreviadamente designada COGERNA é uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos com personalidade jurídica.
  11. Número ou marcador, página 33: Dois) O COGERENA tem a responsabilidade de ser uma instituição democrática governada pela abertura e princípio de inclusão de modo a representar condignamente os interesses dos seus eleitores que é a comunidade.
  12. Número ou marcador, página 33: ARTIGO TERCEIRO
  13. Texto do artigo, página 33: (Área geográfica de intervenção)
  14. Número ou marcador, página 33: Um) O Comité de Gestão dos Recursos Naturais (COGERENA) - é um órgão dentro dos limites físicos definidos pela comunidade e é constituído unicamente por membros da comunidade.
  15. Número ou marcador, página 33: Dois) O Comité de Gestão de Recursos Naturais tem acções somente na comunidade de Nacaba, na localidade de Mugeba sede, Posto Administrativo de Mugeba, distrito de Mocuba, da Zambézia.
  16. Número ou marcador, página 33: CAPÍTULO II
  17. Número ou marcador, página 33: ARTIGO QUARTO
  18. Texto do artigo, página 33: (Objectivos)
  19. Texto do artigo, página 33: Constituem objectivos do Comité de Gestão de Recursos Naturais de Nacaba, no que respeita à sua área geográfica:
  20. Número ou marcador, página 33: a) Coordenar com as autoridades comunitárias no processo de gestão e uso sustentável de recursos naturais; b)Zelar pela exploração legal dos recursos para beneficiar a comunidade;
  21. Número ou marcador, página 33: c) Operacionalizar de forma prática os direitos e obrigações da comunidade com relação aos recursos naturais; gerir o processo de delimitação, avaliação dos recursos, desenvolvimento dum plano do uso dos mesmos;
  22. Número ou marcador, página 34: d) Apoiar na resolução de conflitos que envolvam os diferentes intervenientes na utilização e exploração dos recursos florestais e faunísticos;
  23. Número ou marcador, página 34: e) Promover parcerias com agentes providas e estatais que operam na comunidade com vista o desenvolvimento da comunidade;
  24. Número ou marcador, página 34: f) Assegurar uma gestão participativa e sustentável dos recursos naturais da ao nível da comunidade;
  25. Número ou marcador, página 34: g) Participar no processo de gestão de agendas comunitárias de desenvolvimento da comunidade.
  26. Número ou marcador, página 34: CAPÍTULO III
  27. Número ou marcador, página 34: ARTIGO QUINTO
  28. Texto do artigo, página 34: (Membros e seu Mandato)
  29. Número ou marcador, página 34: Um) O Comité de Gestão de Recursos Naturais de Nacaba integra pessoas singulares, idóneas e membros da comunidade local, eleitos publicamente e nessa cerimonia faz se presente o líder da comunidade. O mandato dos membros do COGERENA é de dois anos e só podem ser demitidos se a maioria do COGERENA depositar um voto de não confiança naquele membro.
  30. Número ou marcador, página 34: Dois) Dado o respeito granjeado ao nível local, os régulos desempenham um papel importante no Comité de Gestão de Recursos Naturais como conselheiros e observadores. Mesmo não tendo direito de voto, no caso de falta de consenso na tomada de decisão eles terão voto decisivo.
  31. Número ou marcador, página 34: ARTIGO SEXTO
  32. Texto do artigo, página 34: (Condições de admissão)
  33. Texto do artigo, página 34: No caso de demissão de um novo membro em substituição de um demitido o Presidente ou o Vice-Presidente do COGERENA tem que convocar uma reunião num prazo de um mês para a substituição do membro do COGERENA.
  34. Número ou marcador, página 34: CAPÍTULO IV
  35. Número ou marcador, página 34: ARTIGO SÉTIMO
  36. Texto do artigo, página 34: (Direitos e deveres dos associados)
  37. Número ou marcador, página 34: a) Participar em todas as actividades promovidas pelo comité;
  38. Número ou marcador, página 34: b) Participar nos termos destes estatutos, nas decisões de todas as questões do comité;
  39. Número ou marcador, página 34: c) Exercer o direito de voto.
  40. Número ou marcador, página 34: ARTIGO OITAVO
  41. Texto do artigo, página 34: (Deveres dos membros)
  42. Número ou marcador, página 34: a) Observar as disposições do presente Estatuto, e cumprir as deliberações dos órgãos;
  43. Número ou marcador, página 34: b) Contribuir para o bom nome, e desenvolvimento do comité, na
  44. Texto do artigo, página 34: realização das suas actividades em prol do desenvolvimento da comunidade local;
  45. Número ou marcador, página 34: c) Exercer com zelo, dedicação, dinamismo e competências os cargos que for eleito.
  46. Número ou marcador, página 34: CAPÍTULO V
  47. Número ou marcador, página 34: ARTIGO NONO
  48. Texto do artigo, página 34: (Órgãos sociais)
  49. Texto do artigo, página 34: O comité tem os seguintes órgão sociais: Assembleia Geral; Conselho de Direcção e Conselho Fiscal.
  50. Número ou marcador, página 34: ARTIGO DÉCIMO
  51. Texto do artigo, página 34: (Mandato)
  52. Número ou marcador, página 34: Um) Os titulares dos cargos dos órgãos sociais serão eleitos por mandatos de dois anos podendo ser reconduzidos uma única vez.
  53. Número ou marcador, página 34: Dois) Se verificar algumas substituições dos titulares dos órgãos referidos no artigo anterior, o substituto eleito desempenhará as suas funções até final do mandato do membro substituído.
  54. Número ou marcador, página 34: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
  55. Texto do artigo, página 34: (Assembleia Geral)
  56. Número ou marcador, página 34: Um) A Assembleia geral é o órgão máximo do comité e nela tomam parte todos os membros em pleno gozo dos seus direitos estatutários.
  57. Número ou marcador, página 34: Dois) O cumprimento das deliberações da Assembleia Geral tomadas em observância à lei e aos estatutos é obrigatório para todos os membros.
  58. Número ou marcador, página 34: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  59. Texto do artigo, página 34: (Mesa da Assembleia Geral)
  60. Texto do artigo, página 34: A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um (a) Presidente, um (a) Vice-Presidente e dois Vogais.
  61. Número ou marcador, página 34: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
  62. Texto do artigo, página 34: (Competências)
  63. Número ou marcador, página 34: Um) Traçar a política geral para o desenvolvimento das actividades do comité.
  64. Número ou marcador, página 34: Dois) Eleger e destituir os membros do Conselho de Direcção e do Conselho Fiscal.
  65. Número ou marcador, página 34: Três) Apreciar e votar o relatório e contas do Conselho de Direcção bem como o plano de actividade.
  66. Número ou marcador, página 34: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
  67. Texto do artigo, página 34: (Quórum e actas)
  68. Número ou marcador, página 34: Um) As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria absoluta de votos dos membros presentes e em gozo dos seus direitos estatutários, excepto nos casos em que a lei exige uma maior qualificada de três quartos de votos dos membros resignadamente.
  69. Número ou marcador, página 34: Dois) Destituição dos membros dos órgãos do comité, exclusão de membro do comité.
  70. Número ou marcador, página 34: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
  71. Texto do artigo, página 34: (Conselho de Direcção)
  72. Número ou marcador, página 34: Um) O Conselho de Direcção é um órgão executivo do comité.
  73. Número ou marcador, página 34: Dois) O Conselho de Direcção é constituído por um (a) Presidente, Um (a) vice - Presidente e um Secretário e um (a) Tesoureiro.
  74. Número ou marcador, página 34: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
  75. Texto do artigo, página 34: (Competências do Conselho de Direcção)
  76. Número ou marcador, página 34: Um) Ao Conselho de Direcção compete administrar todas as actividades e interesses da do comité bem como a sua representação em juízo e fora dele.
  77. Número ou marcador, página 34: Dois) O Conselho de Direcção reúnese ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que for convocado pelo seu presidente ou pelo menos dois membros ou pelos líderes comunitários na qualidade de conselheiro.
  78. Número ou marcador, página 34: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
  79. Texto do artigo, página 34: (Funções do Conselho de Direcção)
  80. Número ou marcador, página 34: Um) Superintender todos os actos correntes e de gestão da do comité assumido todos os poderes de representação, assumir contratos e escrituras.
  81. Número ou marcador, página 34: Dois) Zelar pelo cumprimento das disposições legais, estatutárias e das deliberações da Assembleia Geral.
  82. Número ou marcador, página 34: Três) Elaborar e submeter à aprovação pela Assembleia Geral o relatório e contas do seu mandato, bem como o plano de actividades para o ano seguinte.
  83. Número ou marcador, página 34: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
  84. Texto do artigo, página 34: (Funções dos membros de Direcção)
  85. Número ou marcador, página 34: Um) O Presidente:
  86. Número ou marcador, página 34: a) É responsabilidade do presidente preparar uma agenda através de discussões com cada membro do comité a semana antecedente;
  87. Número ou marcador, página 34: b) Esta acta deve conter as seguintes informações: A data da reunião, as pessoas presentes, as decisões tomadas, as actividades aprovadas e a responsabilidade para implementar as actividades.
  88. Número ou marcador, página 34: Dois) Vice-Presidente:
  89. Número ou marcador, página 34: a) Substitui na ausência do presidente. Três) Secretário:
  90. Número ou marcador, página 34: a) Elaborar as actas das reuniões, organizar registos, arquivos e outros documentos; b)No fim do ano, o secretário deve preparar um relatório do desempenho anual para ser apresentado à comunidade numa reunião aberta.
  91. Número ou marcador, página 34: Quatro) Tesoureiro: O tesoureiro vai controlar os recursos financeiros, preparar e apresentar um relatório sobre os gastos anuais na mesma reunião aberta.
  92. Número ou marcador, página 35: ARTIGO DÉCIMO NONO
  93. Texto do artigo, página 35: (Conselho Fiscal)
  94. Texto do artigo, página 35: O Conselho Fiscal é composto por três membros dos quais um Presidente, Um VicePresidente e um Relator e compete-lhe a função de:
  95. Número ou marcador, página 35: a) Verificar o comprimento das decisões emanadas pela Assembleia Geral da Associação;
  96. Número ou marcador, página 35: b) Examinar os livros de registos e toda a documentação do comité sempre que para o efeito lhe for solicitado bem quando o julgue conveniente; emitir parecer sobre o relatório anual do Conselho de Direcção.
  97. Número ou marcador, página 35: CAPÍTULO VI Dos fundos sociais
  98. Número ou marcador, página 35: ARTIGO VIGÉSIMO
  99. Número ou marcador, página 35: Um) As jóias a quotas colectadas aos membros.
  100. Número ou marcador, página 35: Dois) Contribuições cobradas no âmbito da taxa de exploração florestais.
  101. Número ou marcador, página 35: Três) Quaisquer outros rendimentos que resultem de alguma actividade promovida pelo comité ou que forem atribuídos.
  102. Número ou marcador, página 35: CAPÍTULO VII Da gestão da conta bancária
  103. Número ou marcador, página 35: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
  104. Número ou marcador, página 35: Um) A conta bancária aberta pelos membros do Comité de Gestão de Recursos Naturais pertence a comunidade que lhes elegeu.
  105. Número ou marcador, página 35: Dois) Os membros do comité apenas são representantes da comunidade para a gestão, dai que é dever do Comité, prestar conta sempre que for necessário.
  106. Número ou marcador, página 35: CAPÍTULO VIII Das disposições finais
  107. Número ou marcador, página 35: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
  108. Texto do artigo, página 35: (Casos omissos)
  109. Texto do artigo, página 35: Nos casos omissos observar-se-á o disposto nas legislações aplicável.
  110. Texto do artigo, página 35: Quelimane, aos 21 de Fevereiro de 2017. A Conservadora, Ilegível.
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