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- Texto do artigo, página 1: DESPACHO
- Texto do artigo, página 1: Um grupo de cidadãos requereu a Ministra da Justiça o reconhecimento da Associação Comunidade Massgid Omar Bin Al Khattab-RTA como pessoa jurídica, juntando ao pedido os estatutos da constituição.
- Texto do artigo, página 1: Apreciados os documentos entregues, verifica-se que trata de uma associação que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis cujo acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei, nada obstando o seu reconhecimento.
- Texto do artigo, página 1: Nestes termos e no disposto no n.º 1, do artigo 5, da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho e artigo 1, do Decreto 21/91, de 3 de Outubro, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação Comunidade Massgid Omar Bin Al Khattab-RTA.
- Texto do artigo, página 1: Ministério da Justiça, em Maputo, 25 de Julho de 2012. — A Ministra da Justica, Maria Benvinda Delfina Levi.
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