LexIndicia Direito público de Moçambique

Certidão de registo

Texto extraído + documento associado

Certidão de registo

  • Fonte oficial PDF da publicação
  • Conteúdo derivado Texto e localizações
  • Conteúdo gerado Nenhum neste texto
  • Estado de revisão Ainda não registada
O que significa cada origem
Fonte oficial
PDF da publicação oficial associado a esta edição. LexIndicia não é o portal oficial.
Conteúdo derivado
Texto, estrutura e localizações extraídos do PDF; podem conter erros e não substituem a fonte.
Conteúdo gerado
Não faz parte deste texto. Quando usado na pesquisa assistida, aparece separado e identificado.
Estado de revisão
Revisão humana ainda não registada para o texto derivado.
Texto do artigo · p. 45 Associação Agro-Pecuária Kudzidza Kurima
Texto do artigo · p. 45 Certifico, para efeitos de publicação, que por despacho do senhor administrador do Distrito de Gondola de quinze de Março de dois mil e dezassete, a cargo de, Moguene M. Candieiro, administrador em pleno exercício de funções, compareceram como outorgantes:
Texto do artigo · p. 45 Jerónimo Teimo Kiri, Cita Eduardo Quembo, Paulino Manuel, João Tesoura Machucha, Anita Eduardo Quembo, Zito Mario Albino, Paciencia Fernando, Manuel Paulino, Ezequiel Manuel Paulino e Manuel Jemusse, todos de nacionalidade moçambicana e residentes no Distrito de Gondola. Verifiquei a identidade dos outorgantes por exibição dos seus documentos em anexo;
Texto do artigo · p. 45 Por eles foi dito:
Texto do artigo · p. 45 Que por Despacho n.º 76 /GDG/2017 de 15 de Março, 2017, do Administrador do Distrito de Gondola, constituíram entre si uma associaçào de carácter não lucrativo com a denominação Associação Agro-Pecuária Kudzidza Kurima”, que se regerá pelas disposições dos artigos seguintes:
Número ou marcador · p. 46 CAPÍTULO I Da denominação, natureza, sede, âmbito e duração
Número ou marcador · p. 46 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 46 Denominação
Texto do artigo · p. 46 A associação adopta a denominação, Associação Associação Agro-Pecuária Kudzidza Kurima
Número ou marcador · p. 46 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 46 Natureza
Texto do artigo · p. 46 A Associação Agro-Pecuária kudzidza Kurima, de Nhambonda - Gondola é uma pessoa colectiva de direito privado dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, sem fins lucrativos.
Número ou marcador · p. 46 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 46 Sede
Texto do artigo · p. 46 A associação tem a sua sede na comunidade de Machucha, localidade de Nhambonda, posto administrativo de Amatongas, Distrito de Gondola Província de Manica, podendo por deliberação dos membros, reunidos em Assembleia Geral, mudar para outro local, bem como abrir e encerrar delegações, sucursais ou qualquer outra forma de representação social.
Número ou marcador · p. 46 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 46 Âmbito
Texto do artigo · p. 46 As actividades da Associação Kudzidza Kurima circunscrevem-se ao território da Província de Manica.
Número ou marcador · p. 46 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 46 Duração
Texto do artigo · p. 46 A Associação constitui-se por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data da sua outorga.
Número ou marcador · p. 46 CAPÍTULO II
Texto do artigo · p. 46 Dos objectivos gerais
Número ou marcador · p. 46 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 46 Objectivos gerais
Texto do artigo · p. 46 A associação tem por objectivo a produção e comercialização agro-pecuária. A associação poderá também dedicar-se a outras actividades complementares decorrentes da produção e comercialização Agro-Pecuária.
Número ou marcador · p. 46 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 46 Objectivos específicos
Texto do artigo · p. 46 No procedimento dos seus objectivos, Associação Kudzidza Kurima propõe se designadamente a:
Número ou marcador · p. 46 a) Apoiar o desenvolvimento das actividades dos seus associados nas áreas, económica, comercial, associativa e cultural.
Número ou marcador · p. 46 b) Representar os seus associados em todos os assuntos de interesse comum;
Número ou marcador · p. 46 c) Apoiar técnica e juridicamente os interesses gerais ou particulares dos seus associados;
Número ou marcador · p. 46 d) Contribuir para o fortalecimento e consolidação das relações ou solidariedade entre os seus associados;
Número ou marcador · p. 46 e) Cinco) Promover a formação técnica profissional dos seus associados.
Número ou marcador · p. 46 f) Garantir junto das entidades competentes o direito de uso e aproveitamento da terra;
Número ou marcador · p. 46 g) Apoiar os associados no desenvolvimento das suas actividades conjuntas de aprovisionamento, comercialização e na utilização e gestão conjunta de bens e/ou serviços;
Número ou marcador · p. 46 h) Obter junto de entidades financiadoras de crédito agrícola os bens de investimento para os seus associados;
Número ou marcador · p. 46 i) Promover a obtenção pelos seus associados de equipamentos, instrumentos de produção, meios de transporte e outros;
Número ou marcador · p. 46 j) Abrir contas bancárias e adquirir por compra, aluguer, doação de quaisquer bens móveis ou imóveis.
Número ou marcador · p. 46 k) Contrair empréstimo podendo, sempre que necessário onerar os bens da Associação;
Número ou marcador · p. 46 l) Contribuir param a protecção do meio ambiente;
Número ou marcador · p. 46 m) Criar órgãos de conciliação para solucionar conflitos de interesse entre os associados;
Número ou marcador · p. 46 n) Contribuir para o desenvolvimento moral, intelectual e bem-estar dos seus associados.
Número ou marcador · p. 46 CAPÍTULO III Dos associados
Número ou marcador · p. 46 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 46 Membros
Texto do artigo · p. 46 São membros da Associação Kudzidza Kurima todos aqueles que autorgarem a respectiva escritura da constituição da associação e, bem como as pessoas singulares que como tal sejam admitidas por deliberação da Assembleia Geral, desde que se conforme com o estabelecido nos presentes estatutos e cumpra as obrigações nelas prescritos.
Número ou marcador · p. 46 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 46 Admissão
Número ou marcador · p. 46 Um) A admissão de novos membros é feita através de apresentação de uma proposta assinada por pelo menos um ou dois associados e pelo candidato a membro.
Número ou marcador · p. 46 Dois) A proposta depois de examinada pelo Conselho de Gestão, será submetida com parecer deste órgão á reunião da assembleia geral.
Número ou marcador · p. 46 Três) Os membros só entram no gozo dos seus direitos depois de aprovada a sua candidatura e paga a respectiva jóia e quota.
Número ou marcador · p. 46 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 46 Direito dos associados
Número ou marcador · p. 46 Um) Constituem direitos dos associados:
Número ou marcador · p. 46 a) Participar e votar nas Assembleias Gerais;
Número ou marcador · p. 46 b) Eleger e ser eleito para os órgãos da associação;
Número ou marcador · p. 46 c) Auferir os benefícios das actividades ou serviços da associação;
Número ou marcador · p. 46 d) Ser informado das actividades desenvolvidas pela associação e ser permitido verificar os relatórios das respectivas actividades e outros documentos de interesse da associação;
Número ou marcador · p. 46 e) Fazer reclamações e proposta que julgarem conveniente;
Número ou marcador · p. 46 f) Usar outros direitos que se inscrevem nos objectivos e deveres definidos no presente estatuto,
Número ou marcador · p. 46 g) Participar na repartição dos benefícios que advenham das actividades exercidas em comum pelos associados;
Número ou marcador · p. 46 h) Poder usar os bens da Associação que se destinam a utilização comum dos associados.
Número ou marcador · p. 46 Dois) O exercício pleno dos direitos prescritos no número anterior está dependente da regularização da situação de cotas e dos demais deveres previstos no artigo seguinte.
Número ou marcador · p. 46 ARTIGO DÉCIMA PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 46 Deveres dos associados
Texto do artigo · p. 46 Constituem deveres dos associados:
Texto do artigo · p. 46 a)Pagar a jóia e a respectiva quota mensal desde o mês da sua admissão inclusive;
Número ou marcador · p. 46 b) Observar as disposições do presente estatuto e cumprir as deliberações dos órgãos sociais.
Número ou marcador · p. 46 c) Contribuir para o bom nome e desenvolvimento da associação e para a realização dos seus objectivos;
Número ou marcador · p. 46 d) Exercer os cargos para que foi eleito com competência, zelo e dedicação;
Número ou marcador · p. 46 e) Prestar contas das tarefas e responsabilidades de que foi incumbido.
Número ou marcador · p. 46 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 46 Exclusão dos associados
Número ou marcador · p. 46 Um) Serão excluídos, com advertência prévia os associados que:
Número ou marcador · p. 46 a) Não cumpram com o estabelecido no presente estatuto;
Número ou marcador · p. 47 b) Faltarem ao pagamento das jóias ou da quota por um período superior a seis meses;
Número ou marcador · p. 47 c) Os que não realizarem a actividade agrícola que propuseram realizar na parcela que lhe foi atribuída pela associação correcto uso e aproveitamento da terra, da comunidade;
Número ou marcador · p. 47 d) Ofenderem o prestígio da associação ou dos seus órgãos ou lhe causem prejuízos.
Número ou marcador · p. 47 Dois) É da competência de Conselho de Gestão advertir os associados que estejam a faltar ao cumprimento dos seus deveres
Número ou marcador · p. 47 Três) A exclusão da qualidade de associados é da competência da Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 47 CAPÍTULO IV Dos órgãos da associação
Número ou marcador · p. 47 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 47 Órgãos sociais
Texto do artigo · p. 47 São órgãos da associação: a Assembleia
Texto do artigo · p. 47 Geral, o Conselho de Gestão e o Conselho Fiscal
Número ou marcador · p. 47 ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 47 Assembleia Geral
Número ou marcador · p. 47 Um) A Assembleia Geral é a reunião de todos os associados sendo o órgão máximo da Associação e as suas deliberações obrigatórias para todos.
Número ou marcador · p. 47 Dois) Cada membro, que tenha a sua situação regularizada tem o direito de um voto.
Número ou marcador · p. 47 Três) A Assembleia Geral delibera por maioria de votos dos associados presentes ou representados. Nenhum associado poderá representar mais que um outro associado.
Número ou marcador · p. 47 ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 47 Convocação e presidência da assembleia geral
Número ou marcador · p. 47 Um) A convocação das Assembleias Gerais será feita por aviso, de acordo com os hábitos locais, podendo esta ser também por escrito ou manuscrito, e nas urbes fax, ou telefax, aos associados ou fixadas na sede da associação, assinado pelo respectivo presidente com pelo menos oito dias de antecedência, devendo nele constar a respectiva ordem de trabalho.
Número ou marcador · p. 47 Dois) A convocação da Assembleia Geral poderá ser feita também a pedido do Conselho de Gestão, do Conselho Fiscal, ou de um terço dos associados.
Número ou marcador · p. 47 Três) A Assembleia Geral será dirigida por uma mesa de Assembleia Geral composta por um presidente, um secretário e um vogal que dirigirá os respectivos trabalhos, tendo um mandato de um ano, renovável por um igual período.
Número ou marcador · p. 47 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 47 Competência da assembleia geral
Texto do artigo · p. 47 Compete a assembleia geral:
Número ou marcador · p. 47 a) Eleger o presidente, vice-presidente e o secretário (mesa da Assembleia Geral), o Conselho de Gestão e o Conselho Fiscal;
Número ou marcador · p. 47 b) Definir ou aprovar o Plano Anual e as linhas Gerais de actuação da Associação;
Número ou marcador · p. 47 c) Apreciar e votar os relatórios e as quotas anuais do Conselho de Gestão e relatório do Conselho Fiscal;
Número ou marcador · p. 47 d) Apresentar e submeter a votação e aprovação de novos membros
Número ou marcador · p. 47 e) Destituir membros dos órgãos sociais;
Número ou marcador · p. 47 f) Definir o valor da jóia e das quotas mensais a pagar pelos associados;
Número ou marcador · p. 47 g) Propor alterações dos estatutos; h)Deliberar sobre dissolução e liquidação da associação;
Número ou marcador · p. 47 i) Deliberar sobre qualquer outro assunto de importância para a associação que constem da respectiva ordem de trabalho.
Número ou marcador · p. 47 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 47 Funcionamento
Número ou marcador · p. 47 Um) A Assembleia Geral reunirá ordinariamente duas vezes por ano, dentro do primeiro trimestre de cada ano para a aprovação do balanço e conta da associação.
Número ou marcador · p. 47 Dois) A Assembleia Geral poderá realizar reuniões extraordinárias sempre que julgar necessário ou conveniente.
Número ou marcador · p. 47 ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo · p. 47 Conselho de Direcção
Texto do artigo · p. 47 O órgão de administração de Associação é o Conselho de Gestão constituído por três membros eleitos anualmente pela Assembleia Geral, sendo o respectivo mandato de dois anos renováveis.
Número ou marcador · p. 47 ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo · p. 47 Competência do conselho de gestão
Número ou marcador · p. 47 Um) Compete ao Conselho de Gestão a administração e gestão das actividades da Associação com os mais amplos poderes com vista a realização dos seus objectivos.
Número ou marcador · p. 47 Dois) Compete-lhe em particular:
Número ou marcador · p. 47 a) Garantir o cumprimento das disposições legais, estatuárias e das deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 47 b) Elaborar e submeter ao Conselho Fiscal e a aprovação da Assembleia Geral o relatório, balanço, e contas anuais bem como o programa de actividades para o ano seguinte;
Número ou marcador · p. 47 c) Adquirir todos os bens necessários ao funcionamento da associação e alienar os que sejam dispensáveis bem como contratar serviços para a associação;
Número ou marcador · p. 47 d) Representar a associação em quaisquer actos perante as autoridades, em juízo e fora dele.
Número ou marcador · p. 47 e) Administrar o fundo social e contrair empréstimos;
Número ou marcador · p. 47 f) Exercer a competência do n.º 2 do artigo décimo segundo dos presentes estatutos.
Número ou marcador · p. 47 ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo · p. 47 Funcionamento do conselho de gestão
Número ou marcador · p. 47 Um) O Conselho de Gestão será dirigido por um presidente que dirigirá as respectivas sessões e delibera por maioria de votos dos membros, cabendo ao presidente o voto de desempate.
Número ou marcador · p. 47 Dois) O Conselho de Gestão reunirá quinzenalmente podendo realizar quaisquer outras reuniões sempre que tal se mostre necessário.
Número ou marcador · p. 47 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 47 Conselho fiscal
Número ou marcador · p. 47 Um) O Conselho Fiscal, é o órgão de verificação das contas e das actividades da Associação, sendo composto por três membros eleitos anualmente dos quais um será o Presidente com o direito ao voto de desempate.
Número ou marcador · p. 47 Dois) O Conselho Fiscal só pode deliberar com a presença da maioria dos seus membros e deverá realizar, pelo menos duas sessões anuais para a apreciação do relatório de contas do Conselho de Gestão sendo o respectivo mandato de dois anos renováveis por igual período.
Número ou marcador · p. 47 CAPÍTULO V Do fundo da associação
Número ou marcador · p. 47 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 47 Fundo social
Texto do artigo · p. 47 Constituem fundo da associação:
Número ou marcador · p. 47 a) As jóias e quotas cobradas aos associados;
Número ou marcador · p. 47 b) Os bens móveis e imóveis que fazem parte do património social, descrito nas contas;
Número ou marcador · p. 47 c) Donativos, legados, subsídios e quaisquer outras contribuições de entidades nacionais ou estrangeiras;
Número ou marcador · p. 47 d) O produto da venda de quaisquer bens ou serviço que a associação aufira na realização dos seus objectivos.
Número ou marcador · p. 47 CAPÍTULO VI Das disposições finais
Número ou marcador · p. 47 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 47 Dissolução e liquidação
Texto do artigo · p. 47 Em caso de dissolução da associação, a Assembleia Geral reunirá extraordinariamente para decidir o destino a dar aos bens da associação nos termos da lei, sendo liquidatária uma comissão de cinco associados a designar pela Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 47 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 47 Assembleia constituinte
Texto do artigo · p. 47 Enquanto não estiverem criados os órgãos sociais a assembleia constituinte definirá de imediato a criação dos órgãos e a respectiva
Texto do artigo · p. 48 composição até a primeira sessão da Assembleia Geral a realizar no prazo máximo de seis meses após a constituição legal da associação.
Número ou marcador · p. 48 ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 48 Casos omissos
Texto do artigo · p. 48 Em tudo quanto fique omisso regularão as disposições legais aplicáveis e em vigor na República de Moçambique.
Texto do artigo · p. 48 Chimoio, 26 de Setembro de dois mil e dezassete. — O Técnico, Ilegível.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 45: Associação Agro-Pecuária Kudzidza Kurima
  2. Texto do artigo, página 45: Certifico, para efeitos de publicação, que por despacho do senhor administrador do Distrito de Gondola de quinze de Março de dois mil e dezassete, a cargo de, Moguene M. Candieiro, administrador em pleno exercício de funções, compareceram como outorgantes:
  3. Texto do artigo, página 45: Jerónimo Teimo Kiri, Cita Eduardo Quembo, Paulino Manuel, João Tesoura Machucha, Anita Eduardo Quembo, Zito Mario Albino, Paciencia Fernando, Manuel Paulino, Ezequiel Manuel Paulino e Manuel Jemusse, todos de nacionalidade moçambicana e residentes no Distrito de Gondola. Verifiquei a identidade dos outorgantes por exibição dos seus documentos em anexo;
  4. Texto do artigo, página 45: Por eles foi dito:
  5. Texto do artigo, página 45: Que por Despacho n.º 76 /GDG/2017 de 15 de Março, 2017, do Administrador do Distrito de Gondola, constituíram entre si uma associaçào de carácter não lucrativo com a denominação Associação Agro-Pecuária Kudzidza Kurima”, que se regerá pelas disposições dos artigos seguintes:
  6. Número ou marcador, página 46: CAPÍTULO I Da denominação, natureza, sede, âmbito e duração
  7. Número ou marcador, página 46: ARTIGO PRIMEIRO
  8. Texto do artigo, página 46: Denominação
  9. Texto do artigo, página 46: A associação adopta a denominação, Associação Associação Agro-Pecuária Kudzidza Kurima
  10. Número ou marcador, página 46: ARTIGO SEGUNDO
  11. Texto do artigo, página 46: Natureza
  12. Texto do artigo, página 46: A Associação Agro-Pecuária kudzidza Kurima, de Nhambonda - Gondola é uma pessoa colectiva de direito privado dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, sem fins lucrativos.
  13. Número ou marcador, página 46: ARTIGO TERCEIRO
  14. Texto do artigo, página 46: Sede
  15. Texto do artigo, página 46: A associação tem a sua sede na comunidade de Machucha, localidade de Nhambonda, posto administrativo de Amatongas, Distrito de Gondola Província de Manica, podendo por deliberação dos membros, reunidos em Assembleia Geral, mudar para outro local, bem como abrir e encerrar delegações, sucursais ou qualquer outra forma de representação social.
  16. Número ou marcador, página 46: ARTIGO QUARTO
  17. Texto do artigo, página 46: Âmbito
  18. Texto do artigo, página 46: As actividades da Associação Kudzidza Kurima circunscrevem-se ao território da Província de Manica.
  19. Número ou marcador, página 46: ARTIGO QUINTO
  20. Texto do artigo, página 46: Duração
  21. Texto do artigo, página 46: A Associação constitui-se por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data da sua outorga.
  22. Número ou marcador, página 46: CAPÍTULO II
  23. Texto do artigo, página 46: Dos objectivos gerais
  24. Número ou marcador, página 46: ARTIGO SEXTO
  25. Texto do artigo, página 46: Objectivos gerais
  26. Texto do artigo, página 46: A associação tem por objectivo a produção e comercialização agro-pecuária. A associação poderá também dedicar-se a outras actividades complementares decorrentes da produção e comercialização Agro-Pecuária.
  27. Número ou marcador, página 46: ARTIGO SÉTIMO
  28. Texto do artigo, página 46: Objectivos específicos
  29. Texto do artigo, página 46: No procedimento dos seus objectivos, Associação Kudzidza Kurima propõe se designadamente a:
  30. Número ou marcador, página 46: a) Apoiar o desenvolvimento das actividades dos seus associados nas áreas, económica, comercial, associativa e cultural.
  31. Número ou marcador, página 46: b) Representar os seus associados em todos os assuntos de interesse comum;
  32. Número ou marcador, página 46: c) Apoiar técnica e juridicamente os interesses gerais ou particulares dos seus associados;
  33. Número ou marcador, página 46: d) Contribuir para o fortalecimento e consolidação das relações ou solidariedade entre os seus associados;
  34. Número ou marcador, página 46: e) Cinco) Promover a formação técnica profissional dos seus associados.
  35. Número ou marcador, página 46: f) Garantir junto das entidades competentes o direito de uso e aproveitamento da terra;
  36. Número ou marcador, página 46: g) Apoiar os associados no desenvolvimento das suas actividades conjuntas de aprovisionamento, comercialização e na utilização e gestão conjunta de bens e/ou serviços;
  37. Número ou marcador, página 46: h) Obter junto de entidades financiadoras de crédito agrícola os bens de investimento para os seus associados;
  38. Número ou marcador, página 46: i) Promover a obtenção pelos seus associados de equipamentos, instrumentos de produção, meios de transporte e outros;
  39. Número ou marcador, página 46: j) Abrir contas bancárias e adquirir por compra, aluguer, doação de quaisquer bens móveis ou imóveis.
  40. Número ou marcador, página 46: k) Contrair empréstimo podendo, sempre que necessário onerar os bens da Associação;
  41. Número ou marcador, página 46: l) Contribuir param a protecção do meio ambiente;
  42. Número ou marcador, página 46: m) Criar órgãos de conciliação para solucionar conflitos de interesse entre os associados;
  43. Número ou marcador, página 46: n) Contribuir para o desenvolvimento moral, intelectual e bem-estar dos seus associados.
  44. Número ou marcador, página 46: CAPÍTULO III Dos associados
  45. Número ou marcador, página 46: ARTIGO OITAVO
  46. Texto do artigo, página 46: Membros
  47. Texto do artigo, página 46: São membros da Associação Kudzidza Kurima todos aqueles que autorgarem a respectiva escritura da constituição da associação e, bem como as pessoas singulares que como tal sejam admitidas por deliberação da Assembleia Geral, desde que se conforme com o estabelecido nos presentes estatutos e cumpra as obrigações nelas prescritos.
  48. Número ou marcador, página 46: ARTIGO NONO
  49. Texto do artigo, página 46: Admissão
  50. Número ou marcador, página 46: Um) A admissão de novos membros é feita através de apresentação de uma proposta assinada por pelo menos um ou dois associados e pelo candidato a membro.
  51. Número ou marcador, página 46: Dois) A proposta depois de examinada pelo Conselho de Gestão, será submetida com parecer deste órgão á reunião da assembleia geral.
  52. Número ou marcador, página 46: Três) Os membros só entram no gozo dos seus direitos depois de aprovada a sua candidatura e paga a respectiva jóia e quota.
  53. Número ou marcador, página 46: ARTIGO DÉCIMO
  54. Texto do artigo, página 46: Direito dos associados
  55. Número ou marcador, página 46: Um) Constituem direitos dos associados:
  56. Número ou marcador, página 46: a) Participar e votar nas Assembleias Gerais;
  57. Número ou marcador, página 46: b) Eleger e ser eleito para os órgãos da associação;
  58. Número ou marcador, página 46: c) Auferir os benefícios das actividades ou serviços da associação;
  59. Número ou marcador, página 46: d) Ser informado das actividades desenvolvidas pela associação e ser permitido verificar os relatórios das respectivas actividades e outros documentos de interesse da associação;
  60. Número ou marcador, página 46: e) Fazer reclamações e proposta que julgarem conveniente;
  61. Número ou marcador, página 46: f) Usar outros direitos que se inscrevem nos objectivos e deveres definidos no presente estatuto,
  62. Número ou marcador, página 46: g) Participar na repartição dos benefícios que advenham das actividades exercidas em comum pelos associados;
  63. Número ou marcador, página 46: h) Poder usar os bens da Associação que se destinam a utilização comum dos associados.
  64. Número ou marcador, página 46: Dois) O exercício pleno dos direitos prescritos no número anterior está dependente da regularização da situação de cotas e dos demais deveres previstos no artigo seguinte.
  65. Número ou marcador, página 46: ARTIGO DÉCIMA PRIMEIRO
  66. Texto do artigo, página 46: Deveres dos associados
  67. Texto do artigo, página 46: Constituem deveres dos associados:
  68. Texto do artigo, página 46: a)Pagar a jóia e a respectiva quota mensal desde o mês da sua admissão inclusive;
  69. Número ou marcador, página 46: b) Observar as disposições do presente estatuto e cumprir as deliberações dos órgãos sociais.
  70. Número ou marcador, página 46: c) Contribuir para o bom nome e desenvolvimento da associação e para a realização dos seus objectivos;
  71. Número ou marcador, página 46: d) Exercer os cargos para que foi eleito com competência, zelo e dedicação;
  72. Número ou marcador, página 46: e) Prestar contas das tarefas e responsabilidades de que foi incumbido.
  73. Número ou marcador, página 46: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  74. Texto do artigo, página 46: Exclusão dos associados
  75. Número ou marcador, página 46: Um) Serão excluídos, com advertência prévia os associados que:
  76. Número ou marcador, página 46: a) Não cumpram com o estabelecido no presente estatuto;
  77. Número ou marcador, página 47: b) Faltarem ao pagamento das jóias ou da quota por um período superior a seis meses;
  78. Número ou marcador, página 47: c) Os que não realizarem a actividade agrícola que propuseram realizar na parcela que lhe foi atribuída pela associação correcto uso e aproveitamento da terra, da comunidade;
  79. Número ou marcador, página 47: d) Ofenderem o prestígio da associação ou dos seus órgãos ou lhe causem prejuízos.
  80. Número ou marcador, página 47: Dois) É da competência de Conselho de Gestão advertir os associados que estejam a faltar ao cumprimento dos seus deveres
  81. Número ou marcador, página 47: Três) A exclusão da qualidade de associados é da competência da Assembleia Geral.
  82. Número ou marcador, página 47: CAPÍTULO IV Dos órgãos da associação
  83. Número ou marcador, página 47: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
  84. Texto do artigo, página 47: Órgãos sociais
  85. Texto do artigo, página 47: São órgãos da associação: a Assembleia
  86. Texto do artigo, página 47: Geral, o Conselho de Gestão e o Conselho Fiscal
  87. Número ou marcador, página 47: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
  88. Texto do artigo, página 47: Assembleia Geral
  89. Número ou marcador, página 47: Um) A Assembleia Geral é a reunião de todos os associados sendo o órgão máximo da Associação e as suas deliberações obrigatórias para todos.
  90. Número ou marcador, página 47: Dois) Cada membro, que tenha a sua situação regularizada tem o direito de um voto.
  91. Número ou marcador, página 47: Três) A Assembleia Geral delibera por maioria de votos dos associados presentes ou representados. Nenhum associado poderá representar mais que um outro associado.
  92. Número ou marcador, página 47: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
  93. Texto do artigo, página 47: Convocação e presidência da assembleia geral
  94. Número ou marcador, página 47: Um) A convocação das Assembleias Gerais será feita por aviso, de acordo com os hábitos locais, podendo esta ser também por escrito ou manuscrito, e nas urbes fax, ou telefax, aos associados ou fixadas na sede da associação, assinado pelo respectivo presidente com pelo menos oito dias de antecedência, devendo nele constar a respectiva ordem de trabalho.
  95. Número ou marcador, página 47: Dois) A convocação da Assembleia Geral poderá ser feita também a pedido do Conselho de Gestão, do Conselho Fiscal, ou de um terço dos associados.
  96. Número ou marcador, página 47: Três) A Assembleia Geral será dirigida por uma mesa de Assembleia Geral composta por um presidente, um secretário e um vogal que dirigirá os respectivos trabalhos, tendo um mandato de um ano, renovável por um igual período.
  97. Número ou marcador, página 47: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
  98. Texto do artigo, página 47: Competência da assembleia geral
  99. Texto do artigo, página 47: Compete a assembleia geral:
  100. Número ou marcador, página 47: a) Eleger o presidente, vice-presidente e o secretário (mesa da Assembleia Geral), o Conselho de Gestão e o Conselho Fiscal;
  101. Número ou marcador, página 47: b) Definir ou aprovar o Plano Anual e as linhas Gerais de actuação da Associação;
  102. Número ou marcador, página 47: c) Apreciar e votar os relatórios e as quotas anuais do Conselho de Gestão e relatório do Conselho Fiscal;
  103. Número ou marcador, página 47: d) Apresentar e submeter a votação e aprovação de novos membros
  104. Número ou marcador, página 47: e) Destituir membros dos órgãos sociais;
  105. Número ou marcador, página 47: f) Definir o valor da jóia e das quotas mensais a pagar pelos associados;
  106. Número ou marcador, página 47: g) Propor alterações dos estatutos; h)Deliberar sobre dissolução e liquidação da associação;
  107. Número ou marcador, página 47: i) Deliberar sobre qualquer outro assunto de importância para a associação que constem da respectiva ordem de trabalho.
  108. Número ou marcador, página 47: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
  109. Texto do artigo, página 47: Funcionamento
  110. Número ou marcador, página 47: Um) A Assembleia Geral reunirá ordinariamente duas vezes por ano, dentro do primeiro trimestre de cada ano para a aprovação do balanço e conta da associação.
  111. Número ou marcador, página 47: Dois) A Assembleia Geral poderá realizar reuniões extraordinárias sempre que julgar necessário ou conveniente.
  112. Número ou marcador, página 47: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
  113. Texto do artigo, página 47: Conselho de Direcção
  114. Texto do artigo, página 47: O órgão de administração de Associação é o Conselho de Gestão constituído por três membros eleitos anualmente pela Assembleia Geral, sendo o respectivo mandato de dois anos renováveis.
  115. Número ou marcador, página 47: ARTIGO DÉCIMO NONO
  116. Texto do artigo, página 47: Competência do conselho de gestão
  117. Número ou marcador, página 47: Um) Compete ao Conselho de Gestão a administração e gestão das actividades da Associação com os mais amplos poderes com vista a realização dos seus objectivos.
  118. Número ou marcador, página 47: Dois) Compete-lhe em particular:
  119. Número ou marcador, página 47: a) Garantir o cumprimento das disposições legais, estatuárias e das deliberações da Assembleia Geral;
  120. Número ou marcador, página 47: b) Elaborar e submeter ao Conselho Fiscal e a aprovação da Assembleia Geral o relatório, balanço, e contas anuais bem como o programa de actividades para o ano seguinte;
  121. Número ou marcador, página 47: c) Adquirir todos os bens necessários ao funcionamento da associação e alienar os que sejam dispensáveis bem como contratar serviços para a associação;
  122. Número ou marcador, página 47: d) Representar a associação em quaisquer actos perante as autoridades, em juízo e fora dele.
  123. Número ou marcador, página 47: e) Administrar o fundo social e contrair empréstimos;
  124. Número ou marcador, página 47: f) Exercer a competência do n.º 2 do artigo décimo segundo dos presentes estatutos.
  125. Número ou marcador, página 47: ARTIGO VIGÉSIMO
  126. Texto do artigo, página 47: Funcionamento do conselho de gestão
  127. Número ou marcador, página 47: Um) O Conselho de Gestão será dirigido por um presidente que dirigirá as respectivas sessões e delibera por maioria de votos dos membros, cabendo ao presidente o voto de desempate.
  128. Número ou marcador, página 47: Dois) O Conselho de Gestão reunirá quinzenalmente podendo realizar quaisquer outras reuniões sempre que tal se mostre necessário.
  129. Número ou marcador, página 47: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
  130. Texto do artigo, página 47: Conselho fiscal
  131. Número ou marcador, página 47: Um) O Conselho Fiscal, é o órgão de verificação das contas e das actividades da Associação, sendo composto por três membros eleitos anualmente dos quais um será o Presidente com o direito ao voto de desempate.
  132. Número ou marcador, página 47: Dois) O Conselho Fiscal só pode deliberar com a presença da maioria dos seus membros e deverá realizar, pelo menos duas sessões anuais para a apreciação do relatório de contas do Conselho de Gestão sendo o respectivo mandato de dois anos renováveis por igual período.
  133. Número ou marcador, página 47: CAPÍTULO V Do fundo da associação
  134. Número ou marcador, página 47: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  135. Texto do artigo, página 47: Fundo social
  136. Texto do artigo, página 47: Constituem fundo da associação:
  137. Número ou marcador, página 47: a) As jóias e quotas cobradas aos associados;
  138. Número ou marcador, página 47: b) Os bens móveis e imóveis que fazem parte do património social, descrito nas contas;
  139. Número ou marcador, página 47: c) Donativos, legados, subsídios e quaisquer outras contribuições de entidades nacionais ou estrangeiras;
  140. Número ou marcador, página 47: d) O produto da venda de quaisquer bens ou serviço que a associação aufira na realização dos seus objectivos.
  141. Número ou marcador, página 47: CAPÍTULO VI Das disposições finais
  142. Número ou marcador, página 47: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
  143. Texto do artigo, página 47: Dissolução e liquidação
  144. Texto do artigo, página 47: Em caso de dissolução da associação, a Assembleia Geral reunirá extraordinariamente para decidir o destino a dar aos bens da associação nos termos da lei, sendo liquidatária uma comissão de cinco associados a designar pela Assembleia Geral.
  145. Número ou marcador, página 47: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
  146. Texto do artigo, página 47: Assembleia constituinte
  147. Texto do artigo, página 47: Enquanto não estiverem criados os órgãos sociais a assembleia constituinte definirá de imediato a criação dos órgãos e a respectiva
  148. Texto do artigo, página 48: composição até a primeira sessão da Assembleia Geral a realizar no prazo máximo de seis meses após a constituição legal da associação.
  149. Número ou marcador, página 48: ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
  150. Texto do artigo, página 48: Casos omissos
  151. Texto do artigo, página 48: Em tudo quanto fique omisso regularão as disposições legais aplicáveis e em vigor na República de Moçambique.
  152. Texto do artigo, página 48: Chimoio, 26 de Setembro de dois mil e dezassete. — O Técnico, Ilegível.
Abrir PDF
Sobreposições

O PDF é carregado apenas quando pedido.

Melhorar a leitura

Reportar um problema neste documento

O relatório fica ligado ao trecho, página e região de origem resolvidos novamente pelo servidor.

O texto derivado não está disponível para um relatório preciso. Consulte o PDF associado como fonte.