Certidão de registo

Texto extraído + documento associado

Certidão de registo

Fonte oficial PDF da publicação
Conteúdo derivado Texto e localizações
Conteúdo gerado Nenhum neste texto
Estado de revisão Ainda não registada

O que significa cada origem

Fonte oficial: PDF da publicação oficial associado a esta edição. LexIndicia não é o portal oficial.
Conteúdo derivado: Texto, estrutura e localizações extraídos do PDF; podem conter erros e não substituem a fonte.
Conteúdo gerado: Não faz parte deste texto. Quando usado na pesquisa assistida, aparece separado e identificado.
Estado de revisão: Revisão humana ainda não registada para o texto derivado.

Texto do artigo · p. 20 HD Serviços, Limitada

Texto do artigo · p. 20 Certifico, para efeitos de publicação, que por escritura do dia nove de Agosto de dois mil e vinte e um, lavrada de folhas oitenta e um a folhas oitenta e dois do Livro de notas número quarenta e seis da Terceira Conservatória do Registo Civil e Notariado da Beira, a cargo de Mário de Amélia Michone Torres, conservador e notário superior da referida conservatória, foi constituída uma sociedade por quotas, de responsabilidade limitada, nos termos e sob as cláusulas constantes dos artigos seguintes:

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 20 (Denominação e sede)

Texto do artigo · p. 20 A sociedade adopta somente o nome de HD Serviços, Limitada, e tem a sua sede na cidade da Beira, podendo abrir filiais ou sucursais onde e quando decidir.

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 20 (Objecto)

Número ou marcador · p. 20 Um) A sociedade tem por objecto principal a consultoria, prestação de serviços e comércio geral, dentro dos limites impostos por lei.

Número ou marcador · p. 20 Dois) O objecto da sociedade inclui mas não está limitado à:

Número ou marcador · p. 20 a) Prestação de serviços de consultoria;

Número ou marcador · p. 20 b) Prestação de serviços de pesquisa;

Número ou marcador · p. 20 c) Comércio geral com importação e exportação;

Número ou marcador · p. 20 d) Gestão de recursos humanos;

Número ou marcador · p. 20 e) Joint ventures;

Número ou marcador · p. 20 f) Representação de produtos e entidades domiciliadas ou não na República de Moçambique;

Número ou marcador · p. 20 g) A exploração de oficinas de reparação e de manutenção de equipamentos e máquinas;

Número ou marcador · p. 20 h) A exploração de unidades industriais de transportes, docas e terminais diversos em terra e mar;

Número ou marcador · p. 20 i) Exploração de actividade de transporte de carga e de passageiros; j)A comercialização de peças e acessórios para veículos, máquinas da indústria ferro-portuária e unidades fabris;

Número ou marcador · p. 20 k) Construção civil;

Número ou marcador · p. 20 l) Arquitetura;

Número ou marcador · p. 20 m) Agenciamento de cargas e navios;

Número ou marcador · p. 20 n) Exploração mineira;

Número ou marcador · p. 20 o) Serviços da indústria de turismo e imobiliária.

Número ou marcador · p. 20 Três) A prestação de todos e quaisquer outros serviços relacionados com as actividades a cima descritas

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 20 (Duração)

Texto do artigo · p. 20 A duração da sociedade é por tempo indeterminado.

Número ou marcador · p. 20 CAPÍTULO II Do capital social

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 20 (Subscrição do capital social)

Texto do artigo · p. 20 O capital social, integralmente realizado em dinheiro, é de cem mil meticais (100.000,00MT), dividido em duas quotas iguais, assim distribuídas:

Número ou marcador · p. 20 a) Uma quota de valor nominal representativa de cinquenta mil meticais, (50.000,00MT), correspondente a cinquenta por cento (50%) do capital social, pertencente à sócia Helena Célica Pereira Fortes Mesquita;

Número ou marcador · p. 20 b) Uma quota de valor nominal representativa de cinquenta mil meticais, (50.000,00MT), correspondente a cinquenta por cento (50%) do capital social, pertencente ao sócio Denilson Pereira Mesquita.

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 20 (Aumento de capital)

Texto do artigo · p. 20 O capital social pode ser aumentado uma ou mais vezes mediante a entrada de numerário ou bens, pela incorporação dos suprimentos feitos à caixa social pelos sócios ou por capitalização de toda ou parte dos lucros ou das reservas, devendo ser observado o formalismo previsto artigos cento e setenta e sete a cento e oitenta do Código Comercial.

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 20 (Cessão de quotas)

Texto do artigo · p. 20 Nos termos da legislação em vigor e obtidas as necessárias autorizações, é livre a cessão ou divisão de quotas entre os sócios, ou à favor de seus herdeiros; todavia à favor de terceiros

Texto do artigo · p. 21 dependerá sempre do consentimento expresso e por escrito da sociedade e dos sócios à qual fica reservado o direito de preferência, primeiro aquela, e depois estes.

Número ou marcador · p. 21 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 21 (Amortização de quotas)

Texto do artigo · p. 21 A sociedade mediante deliberação da assembleia geral, poderá amortizar as quotas nos termos do artigo trezentos a trezentos e três do Código Comercial.

Número ou marcador · p. 21 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 21 (Suprimentos à sociedade)

Número ou marcador · p. 21 Um) Não haverá prestações suplementares de capital, mas os sócios deverão fazer à caixa social os suprimentos de que carecer, ao juro e nas condições a estipular em assembleia geral.

Número ou marcador · p. 21 Dois) Entende-se por suprimentos o dinheiro ou outra coisa fungível que os sócios possam emprestar a sociedade.

Número ou marcador · p. 21 CAPÍTULO III Da emissão de obrigações

Número ou marcador · p. 21 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 21 (Emissão de obrigações)

Número ou marcador · p. 21 Um) A sociedade pode emitir obrigações nominativas ao portador, nos termos das disposições legais aplicáveis e nas condições fixadas pela assembleia geral.

Número ou marcador · p. 21 Dois) Os títulos representativos das obrigações emitidas, provisórios ou definitivos, conterão as assinaturas de dois administradores, uma das quais poderá ser aposta por chancela.

Número ou marcador · p. 21 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 21 (Aquisição de obrigações)

Texto do artigo · p. 21 Por resolução do concelho de administração, poderá a sociedade, dentro dos limites legais, adquirir obrigações próprias e realizar sobre elas operações convenientes aos interesses sociais, nomeadamente proceder a sua conversão ou amortização.

Número ou marcador · p. 21 CAPÍTULO IV

Texto do artigo · p. 21 Dos órgãos sociais, gestão e representação da sociedade

Número ou marcador · p. 21 SECÇÃO I Dos órgãos sociais, gestão e representação da sociedade

Número ou marcador · p. 21 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 21 (Órgãos sociais, gestão e representação da sociedade)

Texto do artigo · p. 21 Os órgãos sociais são a assembleia geral, o conselho de administração e o fiscal único.

Número ou marcador · p. 21 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 21 (Dispensa e obrigatoriedade da reunião da assembleia geral)

Número ou marcador · p. 21 Um) A assembleia geral reúne-se em sessão ordinária uma vez em cada ano, para

Texto do artigo · p. 21 apreciação, aprovação ou modificação do balanço e contas do exercício, bem como para deliberar sobre quaisquer outros assuntos constantes da respectiva convocatória e, em sessão extraordinária, sempre que se mostrar necessário.

Número ou marcador · p. 21 Dois) Os sócios podem reunir-se em assembleia geral, sem observância de quaisquer formalidades prévias, desde que todos os sócios estejam presentes ou representados e todos manifestem a vontade de que a assembleia se constitua e delibere sobre determinado assunto.

Número ou marcador · p. 21 Três) Os sócios podem deliberar sem recurso à assembleia, desde que todos declarem por escrito o sentido do seu voto, em documento que inclua a proposta de deliberação, devidamente datado, assinado e endereçado à sociedade.

Número ou marcador · p. 21 Quatro) Exceptuam-se, relativamente ao disposto nos números anteriores, as deliberações que importem o aumento ou redução do capital social, a dissolução da sociedade, para as quais não se poderá dispensar a convocação para a reunião da assembleia geral.

Número ou marcador · p. 21 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 21 (Convocação da assembleia geral)

Número ou marcador · p. 21 Um) A assembleia geral reunirá, em princípio, na sede da sociedade, e a convocação será feita pelo presidente da mesa, pelo presidente do conselho de administração ou ainda por qualquer dos sócios, por meio de carta registada, com aviso de recepção, expedida à todos os sócios com a antecedência mínima de quinze dias, devendo ser acompanhada da ordem de trabalhos e dos documentos necessários à deliberação quando seja esse ocaso.

Número ou marcador · p. 21 Dois) Quando as circunstâncias o aconselharem, a assembleia geral poderá reunir em local fora da sede social, se tal facto não prejudicar os direitos e os legítimos interesses de qualquer dos sócios.

Número ou marcador · p. 21 Três) Considera-se que os sócios reuniramse em assembleia geral quando, estando fisicamente em locais distintos, se encontrem ligados por meio de conferência telefónica ou outro tipo de comunicação que permita aos presentes escutar e falar, comunicar entre si. Considera-se que o local de tais reuniões será aquele onde estiver a maioria dos sócios ou, quando tal maioria não se verifique, o local onde se encontre o presidente da mesa da assembleia geral.

Número ou marcador · p. 21 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 21 (Representação dos sócios nas assembleias gerais)

Texto do artigo · p. 21 Os sócios poderão fazer-se representar por pessoas singulares, para esse efeito, designadas mediante simples carta dirigida ao presidente da assembleia geral e por este recebida, até as dezassete horas do último dia útil anterior à data da sessão.

Número ou marcador · p. 21 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 21 (Quórum para deliberações da assembleia geral)

Número ou marcador · p. 21 Um) A assembleia geral considera-se regularmente constituída quando, em primeira convocação, estejam presentes ou devidamente representados todos os sócios e, em segunda convocação, qualquer que seja o número de sócios presentes ou representados.

Número ou marcador · p. 21 Dois) A cada quota corresponderá um voto por cada duzentos e cinquenta meticais do respectivo capital.

Número ou marcador · p. 21 Três) As deliberações da assembleia geral são tomadas por maioria simples de votos dos sócios presentes ou representados, excepto no caso em que pela lei se exija maioria qualificada.

Número ou marcador · p. 21 Quatro) Para além dos casos que a lei a exija, requerem maioria qualificada de um terço dos votos correspondentes ao capital social as deliberações que tenham por objectivo:

Número ou marcador · p. 21 a) A emissão de obrigações;

Número ou marcador · p. 21 b) A aceitação e a transferência ou desistência de concessões;

Número ou marcador · p. 21 c) A divisão e a cessão de quotas da sociedade;

Número ou marcador · p. 21 d) Redução ou aumento do capital social; e

Número ou marcador · p. 21 e) A dissolução, cisão ou ainda fusão da sociedade.

Número ou marcador · p. 21 SECÇÃO II Da administração e representação da sociedade

Número ou marcador · p. 21 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 21 (Administração e representação da sociedade)

Número ou marcador · p. 21 Um) A sociedade será administrada por conselho de administração constituído por dois membros, indicados pelos sócios e nomeados pela assembleia geral.

Número ou marcador · p. 21 Dois) De entre os cinco membros do conselho de administração, a assembleia geral nomeará o presidente do conselho de administração.

Número ou marcador · p. 21 Três) Os membros do conselho de administração são indicados por cada um dos sócios, por ordem decrescente do valor das suas quotas de comparticipação no capital social e de forma revolvente.

Número ou marcador · p. 21 Quatro) Salvo deliberação em contrário dos sócios, os membros do conselho de administração são designados por período de três anos, podendo ser reeleitos.

Número ou marcador · p. 21 Cinco) Pessoas estranhas à sociedade poderão ser designadas como membros do conselho de administração, sendo dispensada a prestação de qualquer caução para o exercício do cargo.

Número ou marcador · p. 21 Seis) A designação para o conselho de administração poderá igualmente recair em pessoas colectivas, as quais se farão representar pelas pessoas físicas que para o efeito nomearem em carta dirigida à sociedade.

Número ou marcador · p. 22 Sete) Os administradores poderão delegar poderes de representação individualmente e à favor de estranhos à sociedade, mediante autorização do conselho de administração.

Número ou marcador · p. 22 Oito) A sociedade obriga-se perante terceiros mediante:

Número ou marcador · p. 22 a) A assinatura do presidente do conselho de administração e de um administrador;

Número ou marcador · p. 22 b) Na ausência ou impossibilidade do presidente do conselho de administração, por quem o substituir e um dos administradores;

Número ou marcador · p. 22 c) A assinatura do procurador especialmente constituído pelo conselho de administração, nos termos e limites específicos do respectivo mandato.

Número ou marcador · p. 22 d) Os documentos de mero expediente, instruções de serviço e em tudo que não constitua um acta de obrigação da sociedade, poderão ser assinados por qualquer administrador.

Número ou marcador · p. 22 Nove) Compete à assembleia geral aumentar ou reduzir os poderes de representação e gestão, conferidos ao conselho de administração.

Número ou marcador · p. 22 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 22 (Competências do conselho de administração)

Número ou marcador · p. 22 Um) Compete ao conselho de administração exercer os mais amplos poderes de gestão, actuando sempre com diligência de um gestor criterioso e coordenando no interesse da sociedade, tendo em conta os interesses dos sócios e dos trabalhadores representando a sociedade em juízo e fora dele, activa e passivamente, todos os demais actos tendentes à realização do objecto social que a lei e presentes estatutos não reservem à assembleia geral.

Número ou marcador · p. 22 Dois) O conselho de administração poderá delegar poderes em qualquer ou quaisquer dos seus membros e constituir mandatários nos termos e para o efeito do número dois do artigo cento e cinquenta e um, do Código Comercial, ou para quaisquer outros fins.

Número ou marcador · p. 22 Três) De entre outras funções previstas nos termos do artigo 431º do Código Comercial, compete igualmente ao conselho de administração indicar e destituir a direcção executiva a que fará a gestão diária da sociedade.

Número ou marcador · p. 22 Quatro) A gestão, responsabilidade, competências e modus operandi da direcção executiva, será objecto de deliberação específica do conselho de administração.

Número ou marcador · p. 22 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 22 (Reuniões do conselho de administração)

Número ou marcador · p. 22 Um) O conselho de administração reunirse-á sempre que necessário para os interesses da sociedade, sendo convocado pelo presidente ou qualquer outro membro do conselho de administração.

Número ou marcador · p. 22 Dois) A convocação das reuniões do conselho de administração deverá ser feita por escrito, com pré-aviso mínimo de cinco dias, salvo se for possível reunir todos os membros do conselho sem outras formalidades.

Número ou marcador · p. 22 Três) A convocatória conterá a indicação da ordem de trabalhos, data, hora e local da sessão, devendo ser acompanhada de todos os documentos necessários para tomada de deliberações, quando seja este o caso.

Número ou marcador · p. 22 Quatro) As reuniões do conselho de administração terão 1ugar, em princípio na sede da sociedade, podendo, por decisão do presidente, realizar-se em qualquer outro local dentro ou fora do território nacional.

Número ou marcador · p. 22 Cinco) O membro do conselho de administração que se encontre temporariamente impedido de comparecer às reuniões pode fazerse representar por outro membro, mediante comunicação escrita dirigida ao presidente do conselho e por este recebida antes da reunião.

Número ou marcador · p. 22 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 22 (Deliberações do conselho de administração)

Número ou marcador · p. 22 Um) Para que o conselho de administração possa deliberar validamente, é indispensável que se encontrem presentes ou representados, pelo menos três membros.

Número ou marcador · p. 22 Dois) As deliberações serão tomadas por maioria simples dos votos dos membros presentes ou representados e de acordo com o disposto no número um deste artigo. Cada membro do conselho de administração terá um voto bem como a forma da sua representação, será de acordo com o artigo décimo oitavo. O presidente do conselho de administração tem voto de qualidade.

Número ou marcador · p. 22 Três) As deliberações do conselho de administração deverão ser sempre a escrito, em acta lavrada em livro próprio, devidamente subscrita e assinada por todos os presentes.

Número ou marcador · p. 22 Quatro) Uma deliberação escrita, assinada por todos os membros do conselho de administração ou pelos seus representantes ou que tenha sido aprovada de acordo com a lei ou presentes estatutos, é válida e vinculativa, como deliberação aprovada em reunião devidamente convocada.

Número ou marcador · p. 22 ARTIGO VIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 22 (Destituição dos membros do conselho de administração)

Número ou marcador · p. 22 Um) Nenhum membro do conselho de administração poderá ser destituído ou removido sem o consentimento da assembleia geral, ouvido o sócio que o indicou.

Número ou marcador · p. 22 Dois) O sócio que tenha indicado um determinado administrador, poderá solicitar a destituição desse administrador à assembleia geral.

Número ou marcador · p. 22 Três) Qualquer membro do conselho de administração, pode a qualquer momento,

Texto do artigo · p. 22 renunciar as suas funções, devendo comunicar por escrito ao conselho de administração e sempre com antecedência mínima de trinta dias. A renúncia só tem efeito após confirmação da recepção da comunicação pelo conselho de administração e a partir do trigésimo dia do mês seguinte à comunicação.

Número ou marcador · p. 22 Quatro) A destituição ou resignação de qualquer dos membros do conselho de administração, que também seja sócio, não afecta a sua qualidade de sócio.

Número ou marcador · p. 22 Cinco) A incapacidade de qualquer membro do conselho de administração provocada por resignação, destituição ou morte, será sanada por indicação de outro membro, pelo sócio ou grupo de sócios que indicou o membro ora incapacitado.

Número ou marcador · p. 22 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 22 (Fiscalização)

Texto do artigo · p. 22 A fiscalização da sociedade compete ao fiscal único, podendo ser feita por uma pessoa colectiva, quando a sociedade o achar conveniente.

Número ou marcador · p. 22 CAPÍTULO V Das contas e aplicação de resultados.

Número ou marcador · p. 22 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 22 (Balanço do exercício económico)

Número ou marcador · p. 22 Um) O ano social coincide com o ano civil. Dois) Anualmente deverá ser feito o balanço

Texto do artigo · p. 22 do exercício económico respeitante ao ano anterior, onde serão definidos novos planos, estratégias, metas a alcançar e apresentação do orçamento para o exercício do ano seguinte.

Número ou marcador · p. 22 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 22 (Aplicação dos lucros)

Número ou marcador · p. 22 Um) Aos lucros apurados em cada exercício deduzir-se-á, em primeiro lugar, a percentagem estabelecida para a constituição do fundo de reserva legal, que não poderá ser inferior a vinte por cento, enquanto não estiver realizado ou sempre que necessário reintegrá-lo.

Número ou marcador · p. 22 Dois) Cumprido o disposto no número anterior, a parte restante dos lucros terá a aplicação que fôr determinada pela assembleia geral.

Número ou marcador · p. 22 CAPÍTULO VI Das disposições diversas

Número ou marcador · p. 22 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 22 (Dissolução da sociedade)

Texto do artigo · p. 22 Serão liquidatários os membros do conselho de administração em exercício à data da dissolução, salvo deliberação em contrário da assembleia geral.

Texto do artigo · p. 22 O Conservador, Ilegível.

Fonte textual acessível

Texto do artigo, página 20: HD Serviços, Limitada
Texto do artigo, página 20: Certifico, para efeitos de publicação, que por escritura do dia nove de Agosto de dois mil e vinte e um, lavrada de folhas oitenta e um a folhas oitenta e dois do Livro de notas número quarenta e seis da Terceira Conservatória do Registo Civil e Notariado da Beira, a cargo de Mário de Amélia Michone Torres, conservador e notário superior da referida conservatória, foi constituída uma sociedade por quotas, de responsabilidade limitada, nos termos e sob as cláusulas constantes dos artigos seguintes:
Número ou marcador, página 20: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 20: (Denominação e sede)
Texto do artigo, página 20: A sociedade adopta somente o nome de HD Serviços, Limitada, e tem a sua sede na cidade da Beira, podendo abrir filiais ou sucursais onde e quando decidir.
Número ou marcador, página 20: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 20: (Objecto)
Número ou marcador, página 20: Um) A sociedade tem por objecto principal a consultoria, prestação de serviços e comércio geral, dentro dos limites impostos por lei.
Número ou marcador, página 20: Dois) O objecto da sociedade inclui mas não está limitado à:
Número ou marcador, página 20: a) Prestação de serviços de consultoria;
Número ou marcador, página 20: b) Prestação de serviços de pesquisa;
Número ou marcador, página 20: c) Comércio geral com importação e exportação;
Número ou marcador, página 20: d) Gestão de recursos humanos;
Número ou marcador, página 20: e) Joint ventures;
Número ou marcador, página 20: f) Representação de produtos e entidades domiciliadas ou não na República de Moçambique;
Número ou marcador, página 20: g) A exploração de oficinas de reparação e de manutenção de equipamentos e máquinas;
Número ou marcador, página 20: h) A exploração de unidades industriais de transportes, docas e terminais diversos em terra e mar;
Número ou marcador, página 20: i) Exploração de actividade de transporte de carga e de passageiros; j)A comercialização de peças e acessórios para veículos, máquinas da indústria ferro-portuária e unidades fabris;
Número ou marcador, página 20: k) Construção civil;
Número ou marcador, página 20: l) Arquitetura;
Número ou marcador, página 20: m) Agenciamento de cargas e navios;
Número ou marcador, página 20: n) Exploração mineira;
Número ou marcador, página 20: o) Serviços da indústria de turismo e imobiliária.
Número ou marcador, página 20: Três) A prestação de todos e quaisquer outros serviços relacionados com as actividades a cima descritas
Número ou marcador, página 20: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 20: (Duração)
Texto do artigo, página 20: A duração da sociedade é por tempo indeterminado.
Número ou marcador, página 20: CAPÍTULO II Do capital social
Número ou marcador, página 20: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 20: (Subscrição do capital social)
Texto do artigo, página 20: O capital social, integralmente realizado em dinheiro, é de cem mil meticais (100.000,00MT), dividido em duas quotas iguais, assim distribuídas:
Número ou marcador, página 20: a) Uma quota de valor nominal representativa de cinquenta mil meticais, (50.000,00MT), correspondente a cinquenta por cento (50%) do capital social, pertencente à sócia Helena Célica Pereira Fortes Mesquita;
Número ou marcador, página 20: b) Uma quota de valor nominal representativa de cinquenta mil meticais, (50.000,00MT), correspondente a cinquenta por cento (50%) do capital social, pertencente ao sócio Denilson Pereira Mesquita.
Número ou marcador, página 20: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 20: (Aumento de capital)
Texto do artigo, página 20: O capital social pode ser aumentado uma ou mais vezes mediante a entrada de numerário ou bens, pela incorporação dos suprimentos feitos à caixa social pelos sócios ou por capitalização de toda ou parte dos lucros ou das reservas, devendo ser observado o formalismo previsto artigos cento e setenta e sete a cento e oitenta do Código Comercial.
Número ou marcador, página 20: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 20: (Cessão de quotas)
Texto do artigo, página 20: Nos termos da legislação em vigor e obtidas as necessárias autorizações, é livre a cessão ou divisão de quotas entre os sócios, ou à favor de seus herdeiros; todavia à favor de terceiros
Texto do artigo, página 21: dependerá sempre do consentimento expresso e por escrito da sociedade e dos sócios à qual fica reservado o direito de preferência, primeiro aquela, e depois estes.
Número ou marcador, página 21: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 21: (Amortização de quotas)
Texto do artigo, página 21: A sociedade mediante deliberação da assembleia geral, poderá amortizar as quotas nos termos do artigo trezentos a trezentos e três do Código Comercial.
Número ou marcador, página 21: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 21: (Suprimentos à sociedade)
Número ou marcador, página 21: Um) Não haverá prestações suplementares de capital, mas os sócios deverão fazer à caixa social os suprimentos de que carecer, ao juro e nas condições a estipular em assembleia geral.
Número ou marcador, página 21: Dois) Entende-se por suprimentos o dinheiro ou outra coisa fungível que os sócios possam emprestar a sociedade.
Número ou marcador, página 21: CAPÍTULO III Da emissão de obrigações
Número ou marcador, página 21: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 21: (Emissão de obrigações)
Número ou marcador, página 21: Um) A sociedade pode emitir obrigações nominativas ao portador, nos termos das disposições legais aplicáveis e nas condições fixadas pela assembleia geral.
Número ou marcador, página 21: Dois) Os títulos representativos das obrigações emitidas, provisórios ou definitivos, conterão as assinaturas de dois administradores, uma das quais poderá ser aposta por chancela.
Número ou marcador, página 21: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 21: (Aquisição de obrigações)
Texto do artigo, página 21: Por resolução do concelho de administração, poderá a sociedade, dentro dos limites legais, adquirir obrigações próprias e realizar sobre elas operações convenientes aos interesses sociais, nomeadamente proceder a sua conversão ou amortização.
Número ou marcador, página 21: CAPÍTULO IV
Texto do artigo, página 21: Dos órgãos sociais, gestão e representação da sociedade
Número ou marcador, página 21: SECÇÃO I Dos órgãos sociais, gestão e representação da sociedade
Número ou marcador, página 21: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 21: (Órgãos sociais, gestão e representação da sociedade)
Texto do artigo, página 21: Os órgãos sociais são a assembleia geral, o conselho de administração e o fiscal único.
Número ou marcador, página 21: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 21: (Dispensa e obrigatoriedade da reunião da assembleia geral)
Número ou marcador, página 21: Um) A assembleia geral reúne-se em sessão ordinária uma vez em cada ano, para
Texto do artigo, página 21: apreciação, aprovação ou modificação do balanço e contas do exercício, bem como para deliberar sobre quaisquer outros assuntos constantes da respectiva convocatória e, em sessão extraordinária, sempre que se mostrar necessário.
Número ou marcador, página 21: Dois) Os sócios podem reunir-se em assembleia geral, sem observância de quaisquer formalidades prévias, desde que todos os sócios estejam presentes ou representados e todos manifestem a vontade de que a assembleia se constitua e delibere sobre determinado assunto.
Número ou marcador, página 21: Três) Os sócios podem deliberar sem recurso à assembleia, desde que todos declarem por escrito o sentido do seu voto, em documento que inclua a proposta de deliberação, devidamente datado, assinado e endereçado à sociedade.
Número ou marcador, página 21: Quatro) Exceptuam-se, relativamente ao disposto nos números anteriores, as deliberações que importem o aumento ou redução do capital social, a dissolução da sociedade, para as quais não se poderá dispensar a convocação para a reunião da assembleia geral.
Número ou marcador, página 21: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 21: (Convocação da assembleia geral)
Número ou marcador, página 21: Um) A assembleia geral reunirá, em princípio, na sede da sociedade, e a convocação será feita pelo presidente da mesa, pelo presidente do conselho de administração ou ainda por qualquer dos sócios, por meio de carta registada, com aviso de recepção, expedida à todos os sócios com a antecedência mínima de quinze dias, devendo ser acompanhada da ordem de trabalhos e dos documentos necessários à deliberação quando seja esse ocaso.
Número ou marcador, página 21: Dois) Quando as circunstâncias o aconselharem, a assembleia geral poderá reunir em local fora da sede social, se tal facto não prejudicar os direitos e os legítimos interesses de qualquer dos sócios.
Número ou marcador, página 21: Três) Considera-se que os sócios reuniramse em assembleia geral quando, estando fisicamente em locais distintos, se encontrem ligados por meio de conferência telefónica ou outro tipo de comunicação que permita aos presentes escutar e falar, comunicar entre si. Considera-se que o local de tais reuniões será aquele onde estiver a maioria dos sócios ou, quando tal maioria não se verifique, o local onde se encontre o presidente da mesa da assembleia geral.
Número ou marcador, página 21: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 21: (Representação dos sócios nas assembleias gerais)
Texto do artigo, página 21: Os sócios poderão fazer-se representar por pessoas singulares, para esse efeito, designadas mediante simples carta dirigida ao presidente da assembleia geral e por este recebida, até as dezassete horas do último dia útil anterior à data da sessão.
Número ou marcador, página 21: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 21: (Quórum para deliberações da assembleia geral)
Número ou marcador, página 21: Um) A assembleia geral considera-se regularmente constituída quando, em primeira convocação, estejam presentes ou devidamente representados todos os sócios e, em segunda convocação, qualquer que seja o número de sócios presentes ou representados.
Número ou marcador, página 21: Dois) A cada quota corresponderá um voto por cada duzentos e cinquenta meticais do respectivo capital.
Número ou marcador, página 21: Três) As deliberações da assembleia geral são tomadas por maioria simples de votos dos sócios presentes ou representados, excepto no caso em que pela lei se exija maioria qualificada.
Número ou marcador, página 21: Quatro) Para além dos casos que a lei a exija, requerem maioria qualificada de um terço dos votos correspondentes ao capital social as deliberações que tenham por objectivo:
Número ou marcador, página 21: a) A emissão de obrigações;
Número ou marcador, página 21: b) A aceitação e a transferência ou desistência de concessões;
Número ou marcador, página 21: c) A divisão e a cessão de quotas da sociedade;
Número ou marcador, página 21: d) Redução ou aumento do capital social; e
Número ou marcador, página 21: e) A dissolução, cisão ou ainda fusão da sociedade.
Número ou marcador, página 21: SECÇÃO II Da administração e representação da sociedade
Número ou marcador, página 21: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 21: (Administração e representação da sociedade)
Número ou marcador, página 21: Um) A sociedade será administrada por conselho de administração constituído por dois membros, indicados pelos sócios e nomeados pela assembleia geral.
Número ou marcador, página 21: Dois) De entre os cinco membros do conselho de administração, a assembleia geral nomeará o presidente do conselho de administração.
Número ou marcador, página 21: Três) Os membros do conselho de administração são indicados por cada um dos sócios, por ordem decrescente do valor das suas quotas de comparticipação no capital social e de forma revolvente.
Número ou marcador, página 21: Quatro) Salvo deliberação em contrário dos sócios, os membros do conselho de administração são designados por período de três anos, podendo ser reeleitos.
Número ou marcador, página 21: Cinco) Pessoas estranhas à sociedade poderão ser designadas como membros do conselho de administração, sendo dispensada a prestação de qualquer caução para o exercício do cargo.
Número ou marcador, página 21: Seis) A designação para o conselho de administração poderá igualmente recair em pessoas colectivas, as quais se farão representar pelas pessoas físicas que para o efeito nomearem em carta dirigida à sociedade.
Número ou marcador, página 22: Sete) Os administradores poderão delegar poderes de representação individualmente e à favor de estranhos à sociedade, mediante autorização do conselho de administração.
Número ou marcador, página 22: Oito) A sociedade obriga-se perante terceiros mediante:
Número ou marcador, página 22: a) A assinatura do presidente do conselho de administração e de um administrador;
Número ou marcador, página 22: b) Na ausência ou impossibilidade do presidente do conselho de administração, por quem o substituir e um dos administradores;
Número ou marcador, página 22: c) A assinatura do procurador especialmente constituído pelo conselho de administração, nos termos e limites específicos do respectivo mandato.
Número ou marcador, página 22: d) Os documentos de mero expediente, instruções de serviço e em tudo que não constitua um acta de obrigação da sociedade, poderão ser assinados por qualquer administrador.
Número ou marcador, página 22: Nove) Compete à assembleia geral aumentar ou reduzir os poderes de representação e gestão, conferidos ao conselho de administração.
Número ou marcador, página 22: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 22: (Competências do conselho de administração)
Número ou marcador, página 22: Um) Compete ao conselho de administração exercer os mais amplos poderes de gestão, actuando sempre com diligência de um gestor criterioso e coordenando no interesse da sociedade, tendo em conta os interesses dos sócios e dos trabalhadores representando a sociedade em juízo e fora dele, activa e passivamente, todos os demais actos tendentes à realização do objecto social que a lei e presentes estatutos não reservem à assembleia geral.
Número ou marcador, página 22: Dois) O conselho de administração poderá delegar poderes em qualquer ou quaisquer dos seus membros e constituir mandatários nos termos e para o efeito do número dois do artigo cento e cinquenta e um, do Código Comercial, ou para quaisquer outros fins.
Número ou marcador, página 22: Três) De entre outras funções previstas nos termos do artigo 431º do Código Comercial, compete igualmente ao conselho de administração indicar e destituir a direcção executiva a que fará a gestão diária da sociedade.
Número ou marcador, página 22: Quatro) A gestão, responsabilidade, competências e modus operandi da direcção executiva, será objecto de deliberação específica do conselho de administração.
Número ou marcador, página 22: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 22: (Reuniões do conselho de administração)
Número ou marcador, página 22: Um) O conselho de administração reunirse-á sempre que necessário para os interesses da sociedade, sendo convocado pelo presidente ou qualquer outro membro do conselho de administração.
Número ou marcador, página 22: Dois) A convocação das reuniões do conselho de administração deverá ser feita por escrito, com pré-aviso mínimo de cinco dias, salvo se for possível reunir todos os membros do conselho sem outras formalidades.
Número ou marcador, página 22: Três) A convocatória conterá a indicação da ordem de trabalhos, data, hora e local da sessão, devendo ser acompanhada de todos os documentos necessários para tomada de deliberações, quando seja este o caso.
Número ou marcador, página 22: Quatro) As reuniões do conselho de administração terão 1ugar, em princípio na sede da sociedade, podendo, por decisão do presidente, realizar-se em qualquer outro local dentro ou fora do território nacional.
Número ou marcador, página 22: Cinco) O membro do conselho de administração que se encontre temporariamente impedido de comparecer às reuniões pode fazerse representar por outro membro, mediante comunicação escrita dirigida ao presidente do conselho e por este recebida antes da reunião.
Número ou marcador, página 22: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 22: (Deliberações do conselho de administração)
Número ou marcador, página 22: Um) Para que o conselho de administração possa deliberar validamente, é indispensável que se encontrem presentes ou representados, pelo menos três membros.
Número ou marcador, página 22: Dois) As deliberações serão tomadas por maioria simples dos votos dos membros presentes ou representados e de acordo com o disposto no número um deste artigo. Cada membro do conselho de administração terá um voto bem como a forma da sua representação, será de acordo com o artigo décimo oitavo. O presidente do conselho de administração tem voto de qualidade.
Número ou marcador, página 22: Três) As deliberações do conselho de administração deverão ser sempre a escrito, em acta lavrada em livro próprio, devidamente subscrita e assinada por todos os presentes.
Número ou marcador, página 22: Quatro) Uma deliberação escrita, assinada por todos os membros do conselho de administração ou pelos seus representantes ou que tenha sido aprovada de acordo com a lei ou presentes estatutos, é válida e vinculativa, como deliberação aprovada em reunião devidamente convocada.
Número ou marcador, página 22: ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo, página 22: (Destituição dos membros do conselho de administração)
Número ou marcador, página 22: Um) Nenhum membro do conselho de administração poderá ser destituído ou removido sem o consentimento da assembleia geral, ouvido o sócio que o indicou.
Número ou marcador, página 22: Dois) O sócio que tenha indicado um determinado administrador, poderá solicitar a destituição desse administrador à assembleia geral.
Número ou marcador, página 22: Três) Qualquer membro do conselho de administração, pode a qualquer momento,
Texto do artigo, página 22: renunciar as suas funções, devendo comunicar por escrito ao conselho de administração e sempre com antecedência mínima de trinta dias. A renúncia só tem efeito após confirmação da recepção da comunicação pelo conselho de administração e a partir do trigésimo dia do mês seguinte à comunicação.
Número ou marcador, página 22: Quatro) A destituição ou resignação de qualquer dos membros do conselho de administração, que também seja sócio, não afecta a sua qualidade de sócio.
Número ou marcador, página 22: Cinco) A incapacidade de qualquer membro do conselho de administração provocada por resignação, destituição ou morte, será sanada por indicação de outro membro, pelo sócio ou grupo de sócios que indicou o membro ora incapacitado.
Número ou marcador, página 22: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 22: (Fiscalização)
Texto do artigo, página 22: A fiscalização da sociedade compete ao fiscal único, podendo ser feita por uma pessoa colectiva, quando a sociedade o achar conveniente.
Número ou marcador, página 22: CAPÍTULO V Das contas e aplicação de resultados.
Número ou marcador, página 22: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 22: (Balanço do exercício económico)
Número ou marcador, página 22: Um) O ano social coincide com o ano civil. Dois) Anualmente deverá ser feito o balanço
Texto do artigo, página 22: do exercício económico respeitante ao ano anterior, onde serão definidos novos planos, estratégias, metas a alcançar e apresentação do orçamento para o exercício do ano seguinte.
Número ou marcador, página 22: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 22: (Aplicação dos lucros)
Número ou marcador, página 22: Um) Aos lucros apurados em cada exercício deduzir-se-á, em primeiro lugar, a percentagem estabelecida para a constituição do fundo de reserva legal, que não poderá ser inferior a vinte por cento, enquanto não estiver realizado ou sempre que necessário reintegrá-lo.
Número ou marcador, página 22: Dois) Cumprido o disposto no número anterior, a parte restante dos lucros terá a aplicação que fôr determinada pela assembleia geral.
Número ou marcador, página 22: CAPÍTULO VI Das disposições diversas
Número ou marcador, página 22: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 22: (Dissolução da sociedade)
Texto do artigo, página 22: Serão liquidatários os membros do conselho de administração em exercício à data da dissolução, salvo deliberação em contrário da assembleia geral.
Texto do artigo, página 22: O Conservador, Ilegível.

Sobreposições Diploma Capítulo Artigo

O PDF é carregado apenas quando pedido.

Melhorar a leitura

Reportar um problema neste documento

O relatório fica ligado ao trecho, página e região de origem resolvidos novamente pelo servidor.

O texto derivado não está disponível para um relatório preciso. Consulte o PDF associado como fonte.