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Texto do artigo · p. 7 Hotel Atlantis, Limitada
Texto do artigo · p. 7 Certifico, para efeitos de publicação, que por acta avulsa do dia dezanove do mês de Dezembro do ano dois mil e dezasseis, da sociedade Hotel Atlantis, Limitada, matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais de Maputo sob o n.º 100417138, os sócios da sociedade Yassin Abdul Razaque e Hotel Atlantis, Lda, deliberaram sobre a necessidade de se corrigir o lapso constante na acta de reunião de assembleia geral da sociedade, realizada a vinte de Junho de dois mil e dezasseis, a saber:
Texto do artigo · p. 7 a) Uma quota no valor nominal de (249.165,00 MT) duzentos e quarenta e nove mil, cento e sessenta e cinco meticais, correspondentes a (99%) noventa e nove por cento do capital social pertencente ao sócio Yassin Abdul Razaque;
Texto do artigo · p. 7 b) Uma quota no valor nominal de (835,00 MT) oitocentos e trinta e cinco meticais, correspondente a (1%) um por cento do capital social pertencente à sócia Hotel Atlantis, Limitada.
Texto do artigo · p. 7 Passando o valor da quota rectificada pertencente a cada um dos sócios apresenta-se da seguinte forma:
Texto do artigo · p. 7 a) Uma quota no valor nominal de (247.500,00 MT) duzentos e quarenta e sete mil e quinhentos meticais, correspondentes a (99%) noventa e nove por cento do capital social pertencente ao sócio Yassin Abdul Razaque;
Texto do artigo · p. 7 b) Uma quota no valor nominal de (2.500,00 MT) dois mil e quinhentos meticais, correspondente a (1%)
Texto do artigo · p. 7 um por cento do capital social pertencente à sócia Hotel Atlantis, Limitada.
Texto do artigo · p. 7 Os sócios da sociedade deliberaram ainda pela entrada de (3) três novos sócios cessionários na sociedade nomeadamente, Aya – Sociedade Gestora de Participações Sociais (SGPS), S.A., Shamin Akhtr Amad Joosub e Narcizia José Muchanga, pela cedência total da quota pertencente ao sócio Yassin Abdul Razaque, no valor nominal de (247.500,00 MT) duzentos e quarenta e sete mil e quinhentos meticais, correspondentes a (99%) noventa e nove por cento do capital social, que detém na sociedade Hotel Atlantis, Limitada, à favor dos sócios cessionários a saber:
Texto do artigo · p. 7 a) Uma quota no valor nominal de (240.000,00 MT) duzentos e quarenta mil meticais, correspondente a (96%) noventa e seis por cento do capital social, que cede à sócia cessionária Aya – Sociedade Gestora de Participações Sociais (SGPS), S.A., sem ónus ou encargos;
Texto do artigo · p. 7 b) Uma quota no valor nominal de (5.000,00 MT) cinco mil meticais, correspondente a (2%) dois por cento do capital social, que cede à sócia cessionária Narcizia José Muchanga, sem ónus ou encargos;
Texto do artigo · p. 7 c) Uma quota no valor nominal de (2.500,00 MT) dois mil e quinhentos meticais, correspondente a (1%) um por cento do capital social, que cede à sócia cessionária Shamin Akhtr Amad Joosub, sem ónus ou encargos;
Texto do artigo · p. 7 d) Com a cedência total da sua quota o sócio Yassin Abdul Razaque, retira-
Texto do artigo · p. 7 -se da sociedade Hotel Atlantis, Lda, nada mais tendo a haver ou a dever dela.
Texto do artigo · p. 7 Deliberaram também pela cedência total da quota pertencente ao sócio Hotel Atlantis, Limitada, no valor nominal de (2.500,00 MT) dois mil e quinhentos meticais, correspondentes a (1%) um por cento do capital social, que detém na sociedade Hotel Atlantis, Limitada, a favor da sócia cessionária Shamin Akhtr Amad Joosub, sem ónus ou encargos.
Texto do artigo · p. 7 Com a cedência total da sua quota o sócio Hotel Atlantis, Limitada, retira-se da sociedade Hotel Atlantis, Limitada, nada mais tendo a haver ou a dever dela.
Texto do artigo · p. 7 A sócia cessionária Shamin Akhtr Amad Joosub, unifica a suas quotas ora detidas, numa só quota no valor nominal de (5.000,00 MT) cinco mil meticais, correspondentes a (2%) dois por cento do capital social.
Texto do artigo · p. 7 Deliberaram ainda sobre a transformação da sociedade em sociedade anônima, pela nomeação do Administrador Único e do Fiscal
Texto do artigo · p. 7 Único da sociedade e sobre a aprovação do contrato de sociedade e do novo texto dos estatutos da sociedade pelo qual a sociedade se passará a reger com as disposições que se seguem:
Número ou marcador · p. 7 CAPÍTULO I Da denominação, sede, duração e objecto social
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 7 (Denominação)
Texto do artigo · p. 7 A sociedade adopta a denominação de Hotel Atlantis, S.A., sociedade anônima, regendo-se nos termos dos presentes estatutos e demais legislação aplicável.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 7 (Sede)
Número ou marcador · p. 7 Um) A sociedade tem a sua sede na avenida 24 de Julho, n.º 1663, na cidade de Maputo, podendo por deliberação do Conselho de Administração, a sede ser transferida para outro local dentro do território nacional.
Número ou marcador · p. 7 Dois) Por deliberação do Conselho de Administração, sempre que se achar conveniente, podem ser criadas, transferidas e encerradas sucursais, agências, delegações e ou outras formas de representação social dentro do território nacional ou no estrangeiro.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 7 (Duração)
Texto do artigo · p. 7 A sociedade é constituída por tempo indeterminado.
Número ou marcador · p. 7 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 7 (Objecto social)
Número ou marcador · p. 7 Um) A sociedade tem por objecto social:
Número ou marcador · p. 7 a) Hotelaria e turismo;
Número ou marcador · p. 7 b) Investimentos turísticos;
Número ou marcador · p. 7 c) Intermediação e comissões;
Número ou marcador · p. 7 d) Representação e agenciamento de marcas diversas confinadas com a actividade acima designada;
Número ou marcador · p. 7 e) Prestação de serviços, gestão e exploração de actividades no âmbito da indústria hoteleira e similares, nomeadamente:
Número ou marcador · p. 7 i) Restaurantes; ii) Cafés; iii) Hotéis; iv) Complexos turísticos;
Número ou marcador · p. 7 v) Catering.
Número ou marcador · p. 7 f) Importação e exportação de produtos hoteleiros;
Número ou marcador · p. 7 g) Prestação de serviços técnicos e de manutenção dentro dos ramos acima indicados;
Número ou marcador · p. 7 h) Consultoria de projectos dos ramos acima indicados.
Número ou marcador · p. 8 Dois) A sociedade poderá exercer quaisquer outras actividades complementares ou subsidiárias das atrás referidas, ou qualquer outra actividade de natureza comercial ou industrial por lei permitida ou para que obtenha as necessárias autorizações, conforme for decidido pelos sócios.
Número ou marcador · p. 8 CAPÍTULO II Do capital social, acções e obrigações
Número ou marcador · p. 8 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 8 (Capital social)
Número ou marcador · p. 8 Um) O capital social subscrito é de (250.000,00 MT) duzentos e cinquenta mil meticais, e esta representado por (2) dois títulos de (100) acções, (4) quatro títulos de (10) dez acções e (2) títulos de (5) acções no valor nominal de (1.000,00 MT) mil meticais cada uma.
Número ou marcador · p. 8 Dois) Sob proposta do Conselho de Administração, e mediante o parecer do Conselho Fiscal em funcionamento, a Assembleia Geral poderá deliberar o aumento do capital social através de uma ou mais emissões de acções, ou por incorporação de lucros ou reservas disponíveis, bem como por qualquer outra modalidade ou forma permissível por lei.
Número ou marcador · p. 8 Três) A deliberação de aumento de capital deve mencionar expressamente:
Número ou marcador · p. 8 a) A modalidade e o montante do aumento de capital;
Número ou marcador · p. 8 b) O valor nominal das novas participações sociais;
Número ou marcador · p. 8 c) Os prazos para realização das participações de capital decorrentes do aumento;
Número ou marcador · p. 8 d) As reservas a incorporar, se o aumento de capital for por incorporação de reservas;
Número ou marcador · p. 8 e) Se no aumento apenas participam os sócios e em que termos, ou se aquele será aberto a terceiros, nomeadamente, com recurso a subscrição pública;
Número ou marcador · p. 8 f) Se são criadas novas partes sociais ou se é aumentado o valor nominal das existentes.
Número ou marcador · p. 8 Quatro) Os accionistas podem prestar suprimentos de que carece a sociedade, nos termos e condições estabelecidas pelo Conselho de Administração.
Número ou marcador · p. 8 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 8 (Acções)
Número ou marcador · p. 8 Um) As acções podem ser nominativas ou ao portador, sendo reciprocamente conversíveis a pedido dos interessados.
Número ou marcador · p. 8 Dois) Tanto as acções nominativas como as acções ao portador podem ser ordinárias ou preferenciais.
Número ou marcador · p. 8 Três) As acções podem ser divididas em séries A e B, a saber:
Número ou marcador · p. 8 a) Série A – São pertença dos accionistas fundadores da sociedade, sendo livremente transmissíveis entre si, e gozam do direito de preferência na aquisição de acções em caso de aumento de capital. Uma vez transmitidas, as acções da série A passam a série B, salvo se forem transmitidas à favor de portadores da série A ou por transmissão mortis-causa;
Número ou marcador · p. 8 b) Série B- São representativas dos outros accionistas detentores de acções nominativas e ou ao portador, decorrendo as despesas de transmissão ou conversão por conta dos interessados e cujas condições de subscrição serão definidas pelo Conselho de Administração.
Número ou marcador · p. 8 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 8 (Acções próprias)
Número ou marcador · p. 8 Um) Por deliberação da Assembleia Geral, a sociedade poderá adquirir acções próprias, bem como onerá-las, aliená-las ou praticar outras operações dentro dos limites da lei.
Número ou marcador · p. 8 Dois) A deliberação social que admite a aquisição ou alienação de acções próprias da sociedade, deverá indicar especificamente:
Número ou marcador · p. 8 a) O objecto;
Número ou marcador · p. 8 b) O preço e as demais condições de aquisição;
Número ou marcador · p. 8 c) O prazo;
Número ou marcador · p. 8 d) Os limites de variação dentro dos quais a administração pode adquirir.
Número ou marcador · p. 8 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 8 (Amortização de acções)
Texto do artigo · p. 8 O Conselho de Administração da sociedade fica com a faculdade de amortizar acções, pelo valor nominal estabelecido pelo último balanço, sem que esta amortização implique a redução do capital social, nas seguintes situações:
Número ou marcador · p. 8 a) Por acordo com os respectivos proprietários;
Número ou marcador · p. 8 b) Quando qualquer das acções for penhorada, arrestada ou por qualquer outro meio apreendida judicial ou administrativamente que possa obrigar a sua transferência para terceiros ou ainda for dada em garantia de obrigações da sociedade.
Número ou marcador · p. 8 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 8 (Transmissão de acções)
Número ou marcador · p. 8 Um) A transmissão de acções entre os accionistas é livre, devendo-se, contudo, observar o estatuído no n.º 3 do artigo sexto.
Número ou marcador · p. 8 Dois) No caso de transmissão das acções, gozam de direito de preferência a sociedade, e os accionistas não cedentes, respectivamente.
Número ou marcador · p. 8 Três) O direito de preferência acima referido exerce-se pelo valor das acções resultante do último balanço ou pelo valor acordado para a projectada transmissão, consoante o que for mais baixo.
Número ou marcador · p. 8 Quatro) O accionista que pretender alienar as suas acções deverá comunicar à sociedade, este facto, bem como a identificação precisa do eventual adquirente e de todas as condições da operação projectada, por meio de carta com aviso de recepção.
Número ou marcador · p. 8 Cinco) No prazo de (15) quinze dias a partir da data da recepção da comunicação acima referida, o Conselho de Administração da sociedade deliberará se usa ou não do seu direito de preferência.
Número ou marcador · p. 8 Seis) Caso a sociedade não venha a usar o aludido direito de preferência, o Conselho de Administração deverá comunicar aos restantes accionistas, no prazo de (15) quinze dias e por meio de carta com aviso de recepção, os termos da alienação proposta, e estes no prazo de (15) quinze dias após a recepção da aludida comunicação, informarão a sociedade se pretendem exercer ou não o direito de preferência.
Número ou marcador · p. 8 Sete) Havendo (2) dois ou mais accionistas interessadas em exercer o direito de preferência, as acções serão rateadas entre eles na proporção das acções que já possuíam.
Número ou marcador · p. 8 Oito) Findo o prazo previsto no n.º 6 deste artigo, o Conselho de Administração comunicará nos (10) dez dias seguintes ao accionista cedente, quem é ou quem são os interessados na aquisição das acções.
Número ou marcador · p. 8 Nove) Na falta de comunicação considerarse-á que nem a sociedade, nem nenhum accionista pretende exercer o seu direito de preferência, pelo que o accionista alienante poderá efectuar a transacção proposta.
Número ou marcador · p. 8 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 8 (Emissão de obrigações)
Número ou marcador · p. 8 Um) Por deliberação do Conselho de Administração, a sociedade pode emitir obrigações nominativas ou ao portador, desde que não hajam accionistas em mora ou que tenham excedido a importância do capital realizado e existente, nos termos do último balanço aprovado.
Número ou marcador · p. 8 Dois) A emissão de obrigações está sujeita a registo comercial, não devendo de qualquer forma ser emitidos os respectivos títulos antes do registo.
Número ou marcador · p. 8 Três) Tanto as acções como as obrigações e os títulos provisórios ou definitivos são assinados por dois administradores, podendo uma das assinaturas ser aposta por chancela ou por meio de carimbo ou qualquer outro processo gráfico previamente aprovado.
Número ou marcador · p. 9 CAPÍTULO III Dos órgãos sociais
Número ou marcador · p. 9 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 9 (Órgãos sociais)
Número ou marcador · p. 9 Um) São órgãos da sociedade, nomeadamente:
Número ou marcador · p. 9 a) A Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 9 b) O Conselho de Administração;
Número ou marcador · p. 9 c) O Conselho Fiscal.
Número ou marcador · p. 9 Dois) Os membros dos órgãos sociais são eleitos pela Assembleia Geral da sociedade, para um mandato de (3) três anos, podendo ser reeleitos mais de uma vez.
Número ou marcador · p. 9 Três) Os membros dos órgãos sociais permanecem nos cargos até a eleição de novos membros, salvo renúncia expressa com uma antecedência mínima de (15) quinze dias por carta com aviso de recepção.
Número ou marcador · p. 9 SECÇÃO I Da Assembleia Geral
Número ou marcador · p. 9 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 9 (Assembleia Geral)
Número ou marcador · p. 9 Um) Todo accionista, com ou sem direito a voto, tem o direito de comparecer na Assembleia Geral e discutir as matérias submetidas à apreciação, desde que provada a sua qualidade de accionista.
Número ou marcador · p. 9 Dois) Só podem votar em Assembleia Geral da sociedade os accionistas detentores de (10) dez acções.
Número ou marcador · p. 9 Três) Os accionistas que não possuem o número de acções exigido no número anterior poderão agrupar-se por forma a completarem o número exigido, e só se podem fazer representar em Assembleia Geral por um dos accionistas agrupados.
Número ou marcador · p. 9 Quatro) Os accionistas, podem fazer-se representar em reuniões da Assembleia Geral por um mandatário que seja advogado, accionista ou administrador da sociedade, desde que munido de uma procuração outorgada de duração não superior a (12) doze meses e com indicação expressa dos poderes conferidos.
Número ou marcador · p. 9 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 9 (Mesa da Assembleia Geral)
Número ou marcador · p. 9 Um) A Mesa da Assembleia Geral é composta por um presidente, um vice-presidente e um secretário, eleitos pela Assembleia Geral para um mandato de (3) três anos renováveis.
Número ou marcador · p. 9 Dois) Ao secretário incumbe toda a escrituração relativa a Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 9 Três) As deliberações são tomadas por maioria simples de votos, excepto nos casos em que a Assembleia Geral decidir um número superior.
Número ou marcador · p. 9 Quatro) As actas das sessões da Assembleia Geral serão assinadas, no livro respectivo, pelos membros da Mesa da Assembleia Geral,
Texto do artigo · p. 9 devendo elaborar-se uma lista de presenças de cada reunião assinada pelos accionistas ou seus representantes.
Número ou marcador · p. 9 ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 9 (Convocação)
Número ou marcador · p. 9 Um) A Assembleia Geral será convocada pelo Presidente da Mesa ou por quem o substituir, por publicação em jornal de maior circulação no país com (30) trinta dias de antecedência.
Número ou marcador · p. 9 Dois) As assembleias gerais extraordinárias serão convocadas, com uma antecedência de (15) quinze dias, sempre que o Conselho de Administração ou Fiscal o entendam conveniente, ou quando requeridas por um ou mais accionistas que representem pelo menos um terço do capital subscrito.
Número ou marcador · p. 9 Três) A Assembleia Geral só poderá se constituir e deliberar validamente se em primeira convocação estiverem presentes accionistas com mais de (50%) cinquenta por cento do capital social subscrito, salvo os casos em que a lei exija quórum superior.
Número ou marcador · p. 9 Quatro) Em segunda convocação poderá a Assembleia Geral constituir-se e deliberar validamente seja qual for o número de accionistas presentes e o capital por eles representado.
Número ou marcador · p. 9 ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 9 (Competências)
Número ou marcador · p. 9 Um) Sem prejuízo do disposto na lei e nos presentes estatutos, compete, em especial à Assembleia Geral:
Número ou marcador · p. 9 a) Eleger e destituir os membros da Mesa da Assembleia Geral, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal;
Número ou marcador · p. 9 b) Debater, modificar, aprovar o relatório de gestão e de contas do Conselho de Administração, atento ao parecer do Conselho Fiscal e deliberar sobre a aplicação dos resultados do exercício;
Número ou marcador · p. 9 c) Deliberar sobre qualquer alteração aos presentes estatutos;
Número ou marcador · p. 9 d) Deliberar dentro dos limites da lei sobre outros assuntos para as quais tenha sido convocada.
Número ou marcador · p. 9 SECÇÃO II Da administração
Número ou marcador · p. 9 ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo · p. 9 (Conselho de Administração)
Número ou marcador · p. 9 Um) O Conselho de Administração é composto por um número ímpar de membros, sendo os seus mandatos de (4) quatro anos renováveis.
Número ou marcador · p. 9 Dois) O presidente e o vice-presidente do Conselho de Administração serão escolhidos de entre os seus membros, por votação interna que deverá constar no livro de actas deste órgão.
Número ou marcador · p. 9 Três) Poderão ser membros do Conselho de Administração indivíduos que não sejam accionistas da sociedade.
Número ou marcador · p. 9 Quatro) O Conselho de Administração poderá nomear (1) um Administrador Delegado definindo para o efeito as respectivas competências.
Número ou marcador · p. 9 Cinco) A sociedade pode ter um único administrador.
Número ou marcador · p. 9 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 9 (Investidura e registo)
Número ou marcador · p. 9 Um) Os administradores, sob pena de nulidade são investidos nos seus cargos, mediante assinatura do termo de posse lavrado no livro de actas do Conselho de Administração.
Número ou marcador · p. 9 Dois) Os administradores devem declarar, ao assinar o termo de posse, o número de acções, bónus de subscrição, opções de compra de acções e obrigações convertíveis em acções, emitidos pela sociedade e por sociedades controladas ou do mesmo grupo, de que sejam titulares ou que tenham adquirido através de outras pessoas.
Número ou marcador · p. 9 ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo · p. 9 (Competências)
Número ou marcador · p. 9 Um) Compete ao Conselho de Administração, sem prejuízo das disposições legais aplicáveis, as seguintes competências:
Número ou marcador · p. 9 a) Gerir os negócios sociais e praticar todos os actos relativos ao objecto da sociedade;
Número ou marcador · p. 9 b) Representar a sociedade em juízo ou fora dele, activa e passivamente, transigir com devedores e credores, propor, contestar, desistir, confessar em quaisquer pleitos ou acções;
Número ou marcador · p. 9 c) Estabelecer o regulamento interno;
Número ou marcador · p. 9 d) Deliberar e gerir, quer o investimento directo, quer todas as participações financeiras e sociais que a sociedade seja, ou venha a ser, detentora directa ou indirectamente;
Número ou marcador · p. 9 e) Delegar poderes e constituir mandatários, fixando as condições e limites dos poderes atribuídos;
Número ou marcador · p. 9 f) Negociar e contratar com qualquer instituição de crédito e efectuar todos os tipos de operações activas ou passivas, designadamente contrair empréstimos nos termos, condições e forma que entender por conveniente, sempre no interesse da sociedade;
Número ou marcador · p. 9 g) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei, pelo contrato da sociedade ou pela Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 9 Dois) Os administradores respondem pessoal e solidariamente para com a sociedade e para com terceiros, pela inexecução do seu mandato, pela violação dos estatutos e preceitos da lei.
Número ou marcador · p. 10 Três) As deliberações do Conselho de Administração constarão sempre de actas e serão tomadas por maioria dos votos presentes.
Número ou marcador · p. 10 ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo · p. 10 (Convocação)
Número ou marcador · p. 10 Um) O Conselho de Administração reúne-se mensalmente, e sempre que for devidamente convocada pelo seu Presidente ou por (2) dois dos seus administradores.
Número ou marcador · p. 10 Dois) As convocatórias devem ser feitas por escrito, sempre com uma antecedência mínima de 48 horas, salvo se houver consenso entre todos membros, e deverá incluir a ordem dos trabalhos, e as demais indicações e elementos necessários para a tomada de decisões.
Número ou marcador · p. 10 Três) As reuniões do Conselho de Administração serão na sede social da sociedade, sem obstar que se realize em outro local indicado pelo Presidente do Conselho de Administração, sempre que motivos especiais o justificarem.
Número ou marcador · p. 10 ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo · p. 10 (Deliberações)
Número ou marcador · p. 10 Um) Para que o Conselho de Administração constitua-se e delibere validamente, é necessário que esteja presente a maioria dos seus membros, ou representantes legais.
Número ou marcador · p. 10 Dois) Os membros do Conselho de Administração poderão fazer-se representar nas suas reuniões por outro membro, mediante comunicação escrita dirigida ao presidente, bem como votar por correspondência.
Número ou marcador · p. 10 Três) As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos presentes ou representados, cabendo ao presidente em caso de empate o voto de qualidade.
Número ou marcador · p. 10 Quatro) Todas deliberações do Conselho de Administração devem ser devidamente registadas em acta.
Número ou marcador · p. 10 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 10 (Formas de obrigar a sociedade)
Número ou marcador · p. 10 Um) A sociedade obriga-se:
Número ou marcador · p. 10 a) Pela assinatura conjunta do Administrador Delegado e ou de um administrador, com as competências definidas pelo Conselho de Administração;
Número ou marcador · p. 10 b) O Administrador Delegado, obriga sozinho a sociedade nas matérias para as quais lhe foram especialmente conferidos poderes, para tal, pelo Conselho de Administração;
Número ou marcador · p. 10 c) Pela assinatura conjunta de (2) dois administradores;
Número ou marcador · p. 10 d) Pela assinatura de um mandatário especial, com as competências definidas pelo Conselho de Administração;
Número ou marcador · p. 10 e) Em casos de mero expediente, basta a assinatura de um dos administradores para obrigar a sociedade.
Número ou marcador · p. 10 Dois) A sociedade poderá ser representada, com plenos poderes, por qualquer dos seus administradores, ou por um mandatário, nas assembleias gerais de sociedades em que detenha participações.
Número ou marcador · p. 10 Três) Os administradores ficam expressamente proibidos de obrigar a sociedade em negócios de favor, tais como letras, fianças, abonações, avales e a outros semelhantes, sendo nulos e de nenhum efeito os actos praticados em violação desta norma, sem prejuízo da responsabilidade destes administradores perante a sociedade pelos danos que lhe causarem.
Número ou marcador · p. 10 SECÇÃO III Do Conselho Fiscal
Número ou marcador · p. 10 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 10 (Conselho Fiscal)
Número ou marcador · p. 10 Um) A fiscalização de todos os negócios da sociedade é atribuída a um Conselho Fiscal, composto por três membros, ou a um Fiscal único eleito/s para um mandato de (3) três anos pela Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 10 Dois) As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao seu presidente o voto de qualidade em caso de empate.
Número ou marcador · p. 10 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 10 (Atribuições)
Texto do artigo · p. 10 Para além das atribuições estabelecidas na lei para o Conselho Fiscal, compete-lhe especificamente:
Número ou marcador · p. 10 a) Examinar, sempre que julgar conveniente, a escrituração da sociedade.
Número ou marcador · p. 10 b) Fiscalizar a administração da sociedade, verificando o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;
Número ou marcador · p. 10 c) Dar parecer por escrito e fundamentado sobre o orçamento, balanço, inventário e contas anuais;
Número ou marcador · p. 10 d) Pronunciar-se sobre os assuntos que lhe sejam submetidos quer pela Assembleia Geral quer pelo Conselho de Administração.
Número ou marcador · p. 10 CAPÍTULO IV Do ano social e aplicação dos resultados
Número ou marcador · p. 10 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 10 (Ano social)
Texto do artigo · p. 10 O ano social coincide com o civil, reportando-se os balanços a 31 de Dezembro,
Texto do artigo · p. 10 devendo as contas anuais ser submetidas a apreciação da Assembleia Geral nos três primeiros meses de cada ano subsequente.
Número ou marcador · p. 10 ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 10 (Distribuição de dividendos)
Número ou marcador · p. 10 Um) Os lucros líquidos apurados pelo balanço depois de deduzidas a percentagem para a constituição e reintegração do fundo de reserva legal, serão distribuídos pelos accionistas na proporção das suas participações sociais.
Número ou marcador · p. 10 Dois) Sob proposta do Conselho de Administração, pode a Assembleia Geral decidir sobre a constituição, reforço, diminuição de reservas e provisões, designadamente destinadas a estabilização dos dividendos ou a eventuais gratificações a elementos dos órgãos sociais e a trabalhadores.
Número ou marcador · p. 10 CAPÍTULO V Da dissolução e liquidação da sociedade
Número ou marcador · p. 10 ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo · p. 10 (Dissolução e liquidação)
Número ou marcador · p. 10 Um) Na dissolução e liquidação da sociedade, observar-se-ão as disposições da lei aplicáveis que estejam em vigor, e em caso de omissões, as deliberações da Assembleia Geral sobre a matéria.
Número ou marcador · p. 10 Dois) Ao Conselho de Administração competirá proceder a liquidação social, quando o contrário não estiver expressamente determinado pela Assembleia Geral.
Texto do artigo · p. 10 Maputo, 19 de Dezembro de 2016. — O Técnico, Ilegível.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 7: Hotel Atlantis, Limitada
  2. Texto do artigo, página 7: Certifico, para efeitos de publicação, que por acta avulsa do dia dezanove do mês de Dezembro do ano dois mil e dezasseis, da sociedade Hotel Atlantis, Limitada, matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais de Maputo sob o n.º 100417138, os sócios da sociedade Yassin Abdul Razaque e Hotel Atlantis, Lda, deliberaram sobre a necessidade de se corrigir o lapso constante na acta de reunião de assembleia geral da sociedade, realizada a vinte de Junho de dois mil e dezasseis, a saber:
  3. Texto do artigo, página 7: a) Uma quota no valor nominal de (249.165,00 MT) duzentos e quarenta e nove mil, cento e sessenta e cinco meticais, correspondentes a (99%) noventa e nove por cento do capital social pertencente ao sócio Yassin Abdul Razaque;
  4. Texto do artigo, página 7: b) Uma quota no valor nominal de (835,00 MT) oitocentos e trinta e cinco meticais, correspondente a (1%) um por cento do capital social pertencente à sócia Hotel Atlantis, Limitada.
  5. Texto do artigo, página 7: Passando o valor da quota rectificada pertencente a cada um dos sócios apresenta-se da seguinte forma:
  6. Texto do artigo, página 7: a) Uma quota no valor nominal de (247.500,00 MT) duzentos e quarenta e sete mil e quinhentos meticais, correspondentes a (99%) noventa e nove por cento do capital social pertencente ao sócio Yassin Abdul Razaque;
  7. Texto do artigo, página 7: b) Uma quota no valor nominal de (2.500,00 MT) dois mil e quinhentos meticais, correspondente a (1%)
  8. Texto do artigo, página 7: um por cento do capital social pertencente à sócia Hotel Atlantis, Limitada.
  9. Texto do artigo, página 7: Os sócios da sociedade deliberaram ainda pela entrada de (3) três novos sócios cessionários na sociedade nomeadamente, Aya – Sociedade Gestora de Participações Sociais (SGPS), S.A., Shamin Akhtr Amad Joosub e Narcizia José Muchanga, pela cedência total da quota pertencente ao sócio Yassin Abdul Razaque, no valor nominal de (247.500,00 MT) duzentos e quarenta e sete mil e quinhentos meticais, correspondentes a (99%) noventa e nove por cento do capital social, que detém na sociedade Hotel Atlantis, Limitada, à favor dos sócios cessionários a saber:
  10. Texto do artigo, página 7: a) Uma quota no valor nominal de (240.000,00 MT) duzentos e quarenta mil meticais, correspondente a (96%) noventa e seis por cento do capital social, que cede à sócia cessionária Aya – Sociedade Gestora de Participações Sociais (SGPS), S.A., sem ónus ou encargos;
  11. Texto do artigo, página 7: b) Uma quota no valor nominal de (5.000,00 MT) cinco mil meticais, correspondente a (2%) dois por cento do capital social, que cede à sócia cessionária Narcizia José Muchanga, sem ónus ou encargos;
  12. Texto do artigo, página 7: c) Uma quota no valor nominal de (2.500,00 MT) dois mil e quinhentos meticais, correspondente a (1%) um por cento do capital social, que cede à sócia cessionária Shamin Akhtr Amad Joosub, sem ónus ou encargos;
  13. Texto do artigo, página 7: d) Com a cedência total da sua quota o sócio Yassin Abdul Razaque, retira-
  14. Texto do artigo, página 7: -se da sociedade Hotel Atlantis, Lda, nada mais tendo a haver ou a dever dela.
  15. Texto do artigo, página 7: Deliberaram também pela cedência total da quota pertencente ao sócio Hotel Atlantis, Limitada, no valor nominal de (2.500,00 MT) dois mil e quinhentos meticais, correspondentes a (1%) um por cento do capital social, que detém na sociedade Hotel Atlantis, Limitada, a favor da sócia cessionária Shamin Akhtr Amad Joosub, sem ónus ou encargos.
  16. Texto do artigo, página 7: Com a cedência total da sua quota o sócio Hotel Atlantis, Limitada, retira-se da sociedade Hotel Atlantis, Limitada, nada mais tendo a haver ou a dever dela.
  17. Texto do artigo, página 7: A sócia cessionária Shamin Akhtr Amad Joosub, unifica a suas quotas ora detidas, numa só quota no valor nominal de (5.000,00 MT) cinco mil meticais, correspondentes a (2%) dois por cento do capital social.
  18. Texto do artigo, página 7: Deliberaram ainda sobre a transformação da sociedade em sociedade anônima, pela nomeação do Administrador Único e do Fiscal
  19. Texto do artigo, página 7: Único da sociedade e sobre a aprovação do contrato de sociedade e do novo texto dos estatutos da sociedade pelo qual a sociedade se passará a reger com as disposições que se seguem:
  20. Número ou marcador, página 7: CAPÍTULO I Da denominação, sede, duração e objecto social
  21. Número ou marcador, página 7: ARTIGO PRIMEIRO
  22. Texto do artigo, página 7: (Denominação)
  23. Texto do artigo, página 7: A sociedade adopta a denominação de Hotel Atlantis, S.A., sociedade anônima, regendo-se nos termos dos presentes estatutos e demais legislação aplicável.
  24. Número ou marcador, página 7: ARTIGO SEGUNDO
  25. Texto do artigo, página 7: (Sede)
  26. Número ou marcador, página 7: Um) A sociedade tem a sua sede na avenida 24 de Julho, n.º 1663, na cidade de Maputo, podendo por deliberação do Conselho de Administração, a sede ser transferida para outro local dentro do território nacional.
  27. Número ou marcador, página 7: Dois) Por deliberação do Conselho de Administração, sempre que se achar conveniente, podem ser criadas, transferidas e encerradas sucursais, agências, delegações e ou outras formas de representação social dentro do território nacional ou no estrangeiro.
  28. Número ou marcador, página 7: ARTIGO TERCEIRO
  29. Texto do artigo, página 7: (Duração)
  30. Texto do artigo, página 7: A sociedade é constituída por tempo indeterminado.
  31. Número ou marcador, página 7: ARTIGO QUARTO
  32. Texto do artigo, página 7: (Objecto social)
  33. Número ou marcador, página 7: Um) A sociedade tem por objecto social:
  34. Número ou marcador, página 7: a) Hotelaria e turismo;
  35. Número ou marcador, página 7: b) Investimentos turísticos;
  36. Número ou marcador, página 7: c) Intermediação e comissões;
  37. Número ou marcador, página 7: d) Representação e agenciamento de marcas diversas confinadas com a actividade acima designada;
  38. Número ou marcador, página 7: e) Prestação de serviços, gestão e exploração de actividades no âmbito da indústria hoteleira e similares, nomeadamente:
  39. Número ou marcador, página 7: i) Restaurantes; ii) Cafés; iii) Hotéis; iv) Complexos turísticos;
  40. Número ou marcador, página 7: v) Catering.
  41. Número ou marcador, página 7: f) Importação e exportação de produtos hoteleiros;
  42. Número ou marcador, página 7: g) Prestação de serviços técnicos e de manutenção dentro dos ramos acima indicados;
  43. Número ou marcador, página 7: h) Consultoria de projectos dos ramos acima indicados.
  44. Número ou marcador, página 8: Dois) A sociedade poderá exercer quaisquer outras actividades complementares ou subsidiárias das atrás referidas, ou qualquer outra actividade de natureza comercial ou industrial por lei permitida ou para que obtenha as necessárias autorizações, conforme for decidido pelos sócios.
  45. Número ou marcador, página 8: CAPÍTULO II Do capital social, acções e obrigações
  46. Número ou marcador, página 8: ARTIGO QUINTO
  47. Texto do artigo, página 8: (Capital social)
  48. Número ou marcador, página 8: Um) O capital social subscrito é de (250.000,00 MT) duzentos e cinquenta mil meticais, e esta representado por (2) dois títulos de (100) acções, (4) quatro títulos de (10) dez acções e (2) títulos de (5) acções no valor nominal de (1.000,00 MT) mil meticais cada uma.
  49. Número ou marcador, página 8: Dois) Sob proposta do Conselho de Administração, e mediante o parecer do Conselho Fiscal em funcionamento, a Assembleia Geral poderá deliberar o aumento do capital social através de uma ou mais emissões de acções, ou por incorporação de lucros ou reservas disponíveis, bem como por qualquer outra modalidade ou forma permissível por lei.
  50. Número ou marcador, página 8: Três) A deliberação de aumento de capital deve mencionar expressamente:
  51. Número ou marcador, página 8: a) A modalidade e o montante do aumento de capital;
  52. Número ou marcador, página 8: b) O valor nominal das novas participações sociais;
  53. Número ou marcador, página 8: c) Os prazos para realização das participações de capital decorrentes do aumento;
  54. Número ou marcador, página 8: d) As reservas a incorporar, se o aumento de capital for por incorporação de reservas;
  55. Número ou marcador, página 8: e) Se no aumento apenas participam os sócios e em que termos, ou se aquele será aberto a terceiros, nomeadamente, com recurso a subscrição pública;
  56. Número ou marcador, página 8: f) Se são criadas novas partes sociais ou se é aumentado o valor nominal das existentes.
  57. Número ou marcador, página 8: Quatro) Os accionistas podem prestar suprimentos de que carece a sociedade, nos termos e condições estabelecidas pelo Conselho de Administração.
  58. Número ou marcador, página 8: ARTIGO SEXTO
  59. Texto do artigo, página 8: (Acções)
  60. Número ou marcador, página 8: Um) As acções podem ser nominativas ou ao portador, sendo reciprocamente conversíveis a pedido dos interessados.
  61. Número ou marcador, página 8: Dois) Tanto as acções nominativas como as acções ao portador podem ser ordinárias ou preferenciais.
  62. Número ou marcador, página 8: Três) As acções podem ser divididas em séries A e B, a saber:
  63. Número ou marcador, página 8: a) Série A – São pertença dos accionistas fundadores da sociedade, sendo livremente transmissíveis entre si, e gozam do direito de preferência na aquisição de acções em caso de aumento de capital. Uma vez transmitidas, as acções da série A passam a série B, salvo se forem transmitidas à favor de portadores da série A ou por transmissão mortis-causa;
  64. Número ou marcador, página 8: b) Série B- São representativas dos outros accionistas detentores de acções nominativas e ou ao portador, decorrendo as despesas de transmissão ou conversão por conta dos interessados e cujas condições de subscrição serão definidas pelo Conselho de Administração.
  65. Número ou marcador, página 8: ARTIGO SÉTIMO
  66. Texto do artigo, página 8: (Acções próprias)
  67. Número ou marcador, página 8: Um) Por deliberação da Assembleia Geral, a sociedade poderá adquirir acções próprias, bem como onerá-las, aliená-las ou praticar outras operações dentro dos limites da lei.
  68. Número ou marcador, página 8: Dois) A deliberação social que admite a aquisição ou alienação de acções próprias da sociedade, deverá indicar especificamente:
  69. Número ou marcador, página 8: a) O objecto;
  70. Número ou marcador, página 8: b) O preço e as demais condições de aquisição;
  71. Número ou marcador, página 8: c) O prazo;
  72. Número ou marcador, página 8: d) Os limites de variação dentro dos quais a administração pode adquirir.
  73. Número ou marcador, página 8: ARTIGO OITAVO
  74. Texto do artigo, página 8: (Amortização de acções)
  75. Texto do artigo, página 8: O Conselho de Administração da sociedade fica com a faculdade de amortizar acções, pelo valor nominal estabelecido pelo último balanço, sem que esta amortização implique a redução do capital social, nas seguintes situações:
  76. Número ou marcador, página 8: a) Por acordo com os respectivos proprietários;
  77. Número ou marcador, página 8: b) Quando qualquer das acções for penhorada, arrestada ou por qualquer outro meio apreendida judicial ou administrativamente que possa obrigar a sua transferência para terceiros ou ainda for dada em garantia de obrigações da sociedade.
  78. Número ou marcador, página 8: ARTIGO NONO
  79. Texto do artigo, página 8: (Transmissão de acções)
  80. Número ou marcador, página 8: Um) A transmissão de acções entre os accionistas é livre, devendo-se, contudo, observar o estatuído no n.º 3 do artigo sexto.
  81. Número ou marcador, página 8: Dois) No caso de transmissão das acções, gozam de direito de preferência a sociedade, e os accionistas não cedentes, respectivamente.
  82. Número ou marcador, página 8: Três) O direito de preferência acima referido exerce-se pelo valor das acções resultante do último balanço ou pelo valor acordado para a projectada transmissão, consoante o que for mais baixo.
  83. Número ou marcador, página 8: Quatro) O accionista que pretender alienar as suas acções deverá comunicar à sociedade, este facto, bem como a identificação precisa do eventual adquirente e de todas as condições da operação projectada, por meio de carta com aviso de recepção.
  84. Número ou marcador, página 8: Cinco) No prazo de (15) quinze dias a partir da data da recepção da comunicação acima referida, o Conselho de Administração da sociedade deliberará se usa ou não do seu direito de preferência.
  85. Número ou marcador, página 8: Seis) Caso a sociedade não venha a usar o aludido direito de preferência, o Conselho de Administração deverá comunicar aos restantes accionistas, no prazo de (15) quinze dias e por meio de carta com aviso de recepção, os termos da alienação proposta, e estes no prazo de (15) quinze dias após a recepção da aludida comunicação, informarão a sociedade se pretendem exercer ou não o direito de preferência.
  86. Número ou marcador, página 8: Sete) Havendo (2) dois ou mais accionistas interessadas em exercer o direito de preferência, as acções serão rateadas entre eles na proporção das acções que já possuíam.
  87. Número ou marcador, página 8: Oito) Findo o prazo previsto no n.º 6 deste artigo, o Conselho de Administração comunicará nos (10) dez dias seguintes ao accionista cedente, quem é ou quem são os interessados na aquisição das acções.
  88. Número ou marcador, página 8: Nove) Na falta de comunicação considerarse-á que nem a sociedade, nem nenhum accionista pretende exercer o seu direito de preferência, pelo que o accionista alienante poderá efectuar a transacção proposta.
  89. Número ou marcador, página 8: ARTIGO DÉCIMO
  90. Texto do artigo, página 8: (Emissão de obrigações)
  91. Número ou marcador, página 8: Um) Por deliberação do Conselho de Administração, a sociedade pode emitir obrigações nominativas ou ao portador, desde que não hajam accionistas em mora ou que tenham excedido a importância do capital realizado e existente, nos termos do último balanço aprovado.
  92. Número ou marcador, página 8: Dois) A emissão de obrigações está sujeita a registo comercial, não devendo de qualquer forma ser emitidos os respectivos títulos antes do registo.
  93. Número ou marcador, página 8: Três) Tanto as acções como as obrigações e os títulos provisórios ou definitivos são assinados por dois administradores, podendo uma das assinaturas ser aposta por chancela ou por meio de carimbo ou qualquer outro processo gráfico previamente aprovado.
  94. Número ou marcador, página 9: CAPÍTULO III Dos órgãos sociais
  95. Número ou marcador, página 9: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
  96. Texto do artigo, página 9: (Órgãos sociais)
  97. Número ou marcador, página 9: Um) São órgãos da sociedade, nomeadamente:
  98. Número ou marcador, página 9: a) A Assembleia Geral;
  99. Número ou marcador, página 9: b) O Conselho de Administração;
  100. Número ou marcador, página 9: c) O Conselho Fiscal.
  101. Número ou marcador, página 9: Dois) Os membros dos órgãos sociais são eleitos pela Assembleia Geral da sociedade, para um mandato de (3) três anos, podendo ser reeleitos mais de uma vez.
  102. Número ou marcador, página 9: Três) Os membros dos órgãos sociais permanecem nos cargos até a eleição de novos membros, salvo renúncia expressa com uma antecedência mínima de (15) quinze dias por carta com aviso de recepção.
  103. Número ou marcador, página 9: SECÇÃO I Da Assembleia Geral
  104. Número ou marcador, página 9: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  105. Texto do artigo, página 9: (Assembleia Geral)
  106. Número ou marcador, página 9: Um) Todo accionista, com ou sem direito a voto, tem o direito de comparecer na Assembleia Geral e discutir as matérias submetidas à apreciação, desde que provada a sua qualidade de accionista.
  107. Número ou marcador, página 9: Dois) Só podem votar em Assembleia Geral da sociedade os accionistas detentores de (10) dez acções.
  108. Número ou marcador, página 9: Três) Os accionistas que não possuem o número de acções exigido no número anterior poderão agrupar-se por forma a completarem o número exigido, e só se podem fazer representar em Assembleia Geral por um dos accionistas agrupados.
  109. Número ou marcador, página 9: Quatro) Os accionistas, podem fazer-se representar em reuniões da Assembleia Geral por um mandatário que seja advogado, accionista ou administrador da sociedade, desde que munido de uma procuração outorgada de duração não superior a (12) doze meses e com indicação expressa dos poderes conferidos.
  110. Número ou marcador, página 9: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
  111. Texto do artigo, página 9: (Mesa da Assembleia Geral)
  112. Número ou marcador, página 9: Um) A Mesa da Assembleia Geral é composta por um presidente, um vice-presidente e um secretário, eleitos pela Assembleia Geral para um mandato de (3) três anos renováveis.
  113. Número ou marcador, página 9: Dois) Ao secretário incumbe toda a escrituração relativa a Assembleia Geral.
  114. Número ou marcador, página 9: Três) As deliberações são tomadas por maioria simples de votos, excepto nos casos em que a Assembleia Geral decidir um número superior.
  115. Número ou marcador, página 9: Quatro) As actas das sessões da Assembleia Geral serão assinadas, no livro respectivo, pelos membros da Mesa da Assembleia Geral,
  116. Texto do artigo, página 9: devendo elaborar-se uma lista de presenças de cada reunião assinada pelos accionistas ou seus representantes.
  117. Número ou marcador, página 9: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
  118. Texto do artigo, página 9: (Convocação)
  119. Número ou marcador, página 9: Um) A Assembleia Geral será convocada pelo Presidente da Mesa ou por quem o substituir, por publicação em jornal de maior circulação no país com (30) trinta dias de antecedência.
  120. Número ou marcador, página 9: Dois) As assembleias gerais extraordinárias serão convocadas, com uma antecedência de (15) quinze dias, sempre que o Conselho de Administração ou Fiscal o entendam conveniente, ou quando requeridas por um ou mais accionistas que representem pelo menos um terço do capital subscrito.
  121. Número ou marcador, página 9: Três) A Assembleia Geral só poderá se constituir e deliberar validamente se em primeira convocação estiverem presentes accionistas com mais de (50%) cinquenta por cento do capital social subscrito, salvo os casos em que a lei exija quórum superior.
  122. Número ou marcador, página 9: Quatro) Em segunda convocação poderá a Assembleia Geral constituir-se e deliberar validamente seja qual for o número de accionistas presentes e o capital por eles representado.
  123. Número ou marcador, página 9: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
  124. Texto do artigo, página 9: (Competências)
  125. Número ou marcador, página 9: Um) Sem prejuízo do disposto na lei e nos presentes estatutos, compete, em especial à Assembleia Geral:
  126. Número ou marcador, página 9: a) Eleger e destituir os membros da Mesa da Assembleia Geral, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal;
  127. Número ou marcador, página 9: b) Debater, modificar, aprovar o relatório de gestão e de contas do Conselho de Administração, atento ao parecer do Conselho Fiscal e deliberar sobre a aplicação dos resultados do exercício;
  128. Número ou marcador, página 9: c) Deliberar sobre qualquer alteração aos presentes estatutos;
  129. Número ou marcador, página 9: d) Deliberar dentro dos limites da lei sobre outros assuntos para as quais tenha sido convocada.
  130. Número ou marcador, página 9: SECÇÃO II Da administração
  131. Número ou marcador, página 9: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
  132. Texto do artigo, página 9: (Conselho de Administração)
  133. Número ou marcador, página 9: Um) O Conselho de Administração é composto por um número ímpar de membros, sendo os seus mandatos de (4) quatro anos renováveis.
  134. Número ou marcador, página 9: Dois) O presidente e o vice-presidente do Conselho de Administração serão escolhidos de entre os seus membros, por votação interna que deverá constar no livro de actas deste órgão.
  135. Número ou marcador, página 9: Três) Poderão ser membros do Conselho de Administração indivíduos que não sejam accionistas da sociedade.
  136. Número ou marcador, página 9: Quatro) O Conselho de Administração poderá nomear (1) um Administrador Delegado definindo para o efeito as respectivas competências.
  137. Número ou marcador, página 9: Cinco) A sociedade pode ter um único administrador.
  138. Número ou marcador, página 9: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
  139. Texto do artigo, página 9: (Investidura e registo)
  140. Número ou marcador, página 9: Um) Os administradores, sob pena de nulidade são investidos nos seus cargos, mediante assinatura do termo de posse lavrado no livro de actas do Conselho de Administração.
  141. Número ou marcador, página 9: Dois) Os administradores devem declarar, ao assinar o termo de posse, o número de acções, bónus de subscrição, opções de compra de acções e obrigações convertíveis em acções, emitidos pela sociedade e por sociedades controladas ou do mesmo grupo, de que sejam titulares ou que tenham adquirido através de outras pessoas.
  142. Número ou marcador, página 9: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
  143. Texto do artigo, página 9: (Competências)
  144. Número ou marcador, página 9: Um) Compete ao Conselho de Administração, sem prejuízo das disposições legais aplicáveis, as seguintes competências:
  145. Número ou marcador, página 9: a) Gerir os negócios sociais e praticar todos os actos relativos ao objecto da sociedade;
  146. Número ou marcador, página 9: b) Representar a sociedade em juízo ou fora dele, activa e passivamente, transigir com devedores e credores, propor, contestar, desistir, confessar em quaisquer pleitos ou acções;
  147. Número ou marcador, página 9: c) Estabelecer o regulamento interno;
  148. Número ou marcador, página 9: d) Deliberar e gerir, quer o investimento directo, quer todas as participações financeiras e sociais que a sociedade seja, ou venha a ser, detentora directa ou indirectamente;
  149. Número ou marcador, página 9: e) Delegar poderes e constituir mandatários, fixando as condições e limites dos poderes atribuídos;
  150. Número ou marcador, página 9: f) Negociar e contratar com qualquer instituição de crédito e efectuar todos os tipos de operações activas ou passivas, designadamente contrair empréstimos nos termos, condições e forma que entender por conveniente, sempre no interesse da sociedade;
  151. Número ou marcador, página 9: g) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei, pelo contrato da sociedade ou pela Assembleia Geral.
  152. Número ou marcador, página 9: Dois) Os administradores respondem pessoal e solidariamente para com a sociedade e para com terceiros, pela inexecução do seu mandato, pela violação dos estatutos e preceitos da lei.
  153. Número ou marcador, página 10: Três) As deliberações do Conselho de Administração constarão sempre de actas e serão tomadas por maioria dos votos presentes.
  154. Número ou marcador, página 10: ARTIGO DÉCIMO NONO
  155. Texto do artigo, página 10: (Convocação)
  156. Número ou marcador, página 10: Um) O Conselho de Administração reúne-se mensalmente, e sempre que for devidamente convocada pelo seu Presidente ou por (2) dois dos seus administradores.
  157. Número ou marcador, página 10: Dois) As convocatórias devem ser feitas por escrito, sempre com uma antecedência mínima de 48 horas, salvo se houver consenso entre todos membros, e deverá incluir a ordem dos trabalhos, e as demais indicações e elementos necessários para a tomada de decisões.
  158. Número ou marcador, página 10: Três) As reuniões do Conselho de Administração serão na sede social da sociedade, sem obstar que se realize em outro local indicado pelo Presidente do Conselho de Administração, sempre que motivos especiais o justificarem.
  159. Número ou marcador, página 10: ARTIGO VIGÉSIMO
  160. Texto do artigo, página 10: (Deliberações)
  161. Número ou marcador, página 10: Um) Para que o Conselho de Administração constitua-se e delibere validamente, é necessário que esteja presente a maioria dos seus membros, ou representantes legais.
  162. Número ou marcador, página 10: Dois) Os membros do Conselho de Administração poderão fazer-se representar nas suas reuniões por outro membro, mediante comunicação escrita dirigida ao presidente, bem como votar por correspondência.
  163. Número ou marcador, página 10: Três) As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos presentes ou representados, cabendo ao presidente em caso de empate o voto de qualidade.
  164. Número ou marcador, página 10: Quatro) Todas deliberações do Conselho de Administração devem ser devidamente registadas em acta.
  165. Número ou marcador, página 10: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
  166. Texto do artigo, página 10: (Formas de obrigar a sociedade)
  167. Número ou marcador, página 10: Um) A sociedade obriga-se:
  168. Número ou marcador, página 10: a) Pela assinatura conjunta do Administrador Delegado e ou de um administrador, com as competências definidas pelo Conselho de Administração;
  169. Número ou marcador, página 10: b) O Administrador Delegado, obriga sozinho a sociedade nas matérias para as quais lhe foram especialmente conferidos poderes, para tal, pelo Conselho de Administração;
  170. Número ou marcador, página 10: c) Pela assinatura conjunta de (2) dois administradores;
  171. Número ou marcador, página 10: d) Pela assinatura de um mandatário especial, com as competências definidas pelo Conselho de Administração;
  172. Número ou marcador, página 10: e) Em casos de mero expediente, basta a assinatura de um dos administradores para obrigar a sociedade.
  173. Número ou marcador, página 10: Dois) A sociedade poderá ser representada, com plenos poderes, por qualquer dos seus administradores, ou por um mandatário, nas assembleias gerais de sociedades em que detenha participações.
  174. Número ou marcador, página 10: Três) Os administradores ficam expressamente proibidos de obrigar a sociedade em negócios de favor, tais como letras, fianças, abonações, avales e a outros semelhantes, sendo nulos e de nenhum efeito os actos praticados em violação desta norma, sem prejuízo da responsabilidade destes administradores perante a sociedade pelos danos que lhe causarem.
  175. Número ou marcador, página 10: SECÇÃO III Do Conselho Fiscal
  176. Número ou marcador, página 10: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
  177. Texto do artigo, página 10: (Conselho Fiscal)
  178. Número ou marcador, página 10: Um) A fiscalização de todos os negócios da sociedade é atribuída a um Conselho Fiscal, composto por três membros, ou a um Fiscal único eleito/s para um mandato de (3) três anos pela Assembleia Geral.
  179. Número ou marcador, página 10: Dois) As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao seu presidente o voto de qualidade em caso de empate.
  180. Número ou marcador, página 10: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
  181. Texto do artigo, página 10: (Atribuições)
  182. Texto do artigo, página 10: Para além das atribuições estabelecidas na lei para o Conselho Fiscal, compete-lhe especificamente:
  183. Número ou marcador, página 10: a) Examinar, sempre que julgar conveniente, a escrituração da sociedade.
  184. Número ou marcador, página 10: b) Fiscalizar a administração da sociedade, verificando o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;
  185. Número ou marcador, página 10: c) Dar parecer por escrito e fundamentado sobre o orçamento, balanço, inventário e contas anuais;
  186. Número ou marcador, página 10: d) Pronunciar-se sobre os assuntos que lhe sejam submetidos quer pela Assembleia Geral quer pelo Conselho de Administração.
  187. Número ou marcador, página 10: CAPÍTULO IV Do ano social e aplicação dos resultados
  188. Número ou marcador, página 10: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
  189. Texto do artigo, página 10: (Ano social)
  190. Texto do artigo, página 10: O ano social coincide com o civil, reportando-se os balanços a 31 de Dezembro,
  191. Texto do artigo, página 10: devendo as contas anuais ser submetidas a apreciação da Assembleia Geral nos três primeiros meses de cada ano subsequente.
  192. Número ou marcador, página 10: ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
  193. Texto do artigo, página 10: (Distribuição de dividendos)
  194. Número ou marcador, página 10: Um) Os lucros líquidos apurados pelo balanço depois de deduzidas a percentagem para a constituição e reintegração do fundo de reserva legal, serão distribuídos pelos accionistas na proporção das suas participações sociais.
  195. Número ou marcador, página 10: Dois) Sob proposta do Conselho de Administração, pode a Assembleia Geral decidir sobre a constituição, reforço, diminuição de reservas e provisões, designadamente destinadas a estabilização dos dividendos ou a eventuais gratificações a elementos dos órgãos sociais e a trabalhadores.
  196. Número ou marcador, página 10: CAPÍTULO V Da dissolução e liquidação da sociedade
  197. Número ou marcador, página 10: ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
  198. Texto do artigo, página 10: (Dissolução e liquidação)
  199. Número ou marcador, página 10: Um) Na dissolução e liquidação da sociedade, observar-se-ão as disposições da lei aplicáveis que estejam em vigor, e em caso de omissões, as deliberações da Assembleia Geral sobre a matéria.
  200. Número ou marcador, página 10: Dois) Ao Conselho de Administração competirá proceder a liquidação social, quando o contrário não estiver expressamente determinado pela Assembleia Geral.
  201. Texto do artigo, página 10: Maputo, 19 de Dezembro de 2016. — O Técnico, Ilegível.
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