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Texto do artigo · p. 11 FCR Moz, Limitada

Texto do artigo · p. 11 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 30 de Novembro de 2016, foi matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais sob NUEL 100933179 uma entidade denominada FCR Moz, Limitada, entre:

Texto do artigo · p. 11 Primeiro. Fernando Maria Sarmento Oliveira e Silva, de nacionalidade portuguesa, portador do Passaporte n.º 163403, emitido pela República de Portugal aos 18 de Abril de 2016 e válido até 18 de Abril de 2021, residente acidentalmente em Maputo;

Texto do artigo · p. 11 Segundo. Rodrigo Guimarães e Matos Vinhas Passos, de nacionalidade portuguesa, portador do Passaporte n.º N606313, emitido pela República de Portugal aos 2 de Abril de 2015 e válido até 2 de Abril de 2020, residente acidentalmente em Maputo;

Texto do artigo · p. 11 Terceiro. Cláudia Soares Oliveira, nacionalidade portuguesa, portadora do DIRE n.º 10PT00077649N, Tipo Precário, emitido pela República de Moçambique aos 12 de Abril de 2017 e válido até 12 de Abril de 2018, residente na Avenida das Indústrias, 749, résdo-chão, Machava – Matola.

Texto do artigo · p. 11 É celebrado o presente contrato de constituição de sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada, nos termos dos artigos 90 e 283 do Código Comercial, que se regerá pelas disposições legais aplicáveis e pelo disposto nas cláusulas seguintes:

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 11 Denominação social, duração e sede

Número ou marcador · p. 11 Um) A sociedade adopta a denominação social FCR Moz, Limitada.

Número ou marcador · p. 11 Dois) A sua duração é indeterminada, contando-se o seu início a partir da data da assinatura do contrato particular de constituição da sociedade.

Número ou marcador · p. 11 Três) A sociedade tem sede na Rua da Demanda, 33, 1.º Dto, Maputo.

Número ou marcador · p. 11 Quatro) A gerência poderá, livremente, deslocar a sede social para qualquer outro local e, criar ou encerrar no país ou no estrangeiro, sucursais, filiais, agências, delegações, ou quaisquer outras formas de representação que julgue convenientes, devendo notificar os sócios dessa mudança.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 11 Objecto

Número ou marcador · p. 11 Um) A sociedade tem por objecto social principal:

Número ou marcador · p. 11 a) O comércio, a grosso e a retalho de produtos petrolíferos e

Texto do artigo · p. 12 óleos minerais e betuminosos, compreendendo o comércio de petróleo bruto e dos produtos derivados da sua transformação, nomeadamente, combustíveis líquidos ou gasosos (gasolina, gasóleo, fuelóleo, butano, propano, etc.), óleos, massas lubrificantes, bases petroquímicas, betumes e vaselinas;

Número ou marcador · p. 12 b) Comércio por grosso de máquinas e respectivas peças para a indústria extractiva, construção e engenharia civil;

Número ou marcador · p. 12 c) A prestação de serviços especializados nas áreas de consultoria para os negócios e a gestão; d)A Importação de todos os equipamentos, utensílios e outros bens conexos necessários à prossecução das actividades acima descritas; e)Tudo o que mais se fizer necessário para a realização dos seus objectivos.

Número ou marcador · p. 12 Dois) A sociedade poderá ainda ter por objecto social outras actividades conexas ou não com o objecto principal desde que os sócios assim deliberem.

Número ou marcador · p. 12 Três) A sociedade poderá participar e adquirir participações no capital social de outras sociedades ainda que estas tenham um objecto social diferente do acima referido, bem como poderá associar-se, seja qual for a forma de associação, com outras empresas ou sociedades, para desenvolvimento de projectos.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 12 Capital social

Texto do artigo · p. 12 O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro é de 100.000,00 MT (cem mil meticais), correspondente à soma de três quotas desiguais assim distribuídas:

Número ou marcador · p. 12 a) Uma quota no valor nominal de 37.500,00MT (trinta e sete mil e quinhentos meticais), correspondente a 37,5% do capital social, pertencente ao sócio Fernando Maria Sarmento Oliveira e Silva;

Número ou marcador · p. 12 b) Uma quota no valor nominal de 37.500,00MT (trinta e sete mil e quinhentos meticais), correspondente a 37,5% do capital social, pertencente ao sócio Rodrigo Guimarães e Matos Vinhas Passos;

Número ou marcador · p. 12 c) Uma quota no valor nominal de 25.000,00MT (vinte e cinco mil meticais), correspondente 25% do capital social, pertencente à sócia Cláudia Soares Oliveira.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 12 Prestações suplementares e suprimentos

Número ou marcador · p. 12 Um) Os sócios poderão realizar prestações suplementares de capital, mediante deliberação da assembleia geral, por maioria absoluta de

Texto do artigo · p. 12 votos, até ao limite correspondente a cinco vezes o capital social.

Número ou marcador · p. 12 Dois) As prestações suplementares não vencem juros e só serão reembolsáveis aos sócios desde que, se for efectuada a restituição, a situação líquida da sociedade não fique inferior à soma do capital e da reserva legal.

Número ou marcador · p. 12 Três) Os sócios poderão fazer à sociedade suprimentos, quer para titular empréstimos em dinheiro quer para titular o diferimento de créditos de sócios sobre a sociedade, nos termos em que forem definidos por assembleia geral, que fixará os juros e as condições de reembolso.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 12 Cessão de quotas

Número ou marcador · p. 12 Um) A sociedade e, caso esta não o exerça, os sócios na proporção das respectivas quotas, têm direito de preferência em todos os casos de transmissão de quotas entre vivos.

Número ou marcador · p. 12 Dois) A cessão de quotas entre os sócios não carece do consentimento da sociedade.

Número ou marcador · p. 12 Três) A cessão de quotas a favor de terceiros depende do consentimento da sociedade mediante deliberação de sócios.

Número ou marcador · p. 12 Quatro) Os sócios gozam do direito de preferência na cessão de quotas a terceiros, na proporção das suas quotas e com direito de acrescer entre si.

Número ou marcador · p. 12 Cinco) O sócio que pretenda transmitir a sua quota a terceiros, estranhos à sociedade, deverá comunicar, por escrito aos sócios não cedentes a sua intenção de cedência, identificando o nome do potencial adquirente, o preço e demais condições e termos de venda.

Número ou marcador · p. 12 Seis) Cada sócio não cedente dispõe do prazo de 10 (dez) dias úteis consecutivos a contar da data de recepção da comunicação do sócio cedente para exercer por escrito o direito de preferência. Na falta de resposta escrita, presume-se que o sócio não cedente não exerce direito de preferência, podendo então o sócio cedente celebrar a venda.

Número ou marcador · p. 12 Sete) A venda da quota pelo sócio cedente deverá ser efectuada no prazo máximo de 30 (trinta) dias consecutivos a contar da última resposta, sob pena de caducidade.

Número ou marcador · p. 12 Oito) A transmissão de quota sem observância do estipulado neste artigo é nula, não produzindo qualquer efeito perante a sociedade e perante os sócios não cedentes.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 12 Amortização de quotas

Número ou marcador · p. 12 Um) A sociedade poderá amortizar quotas nos casos seguintes:

Número ou marcador · p. 12 a) Por acordo com o respectivo titular;

Número ou marcador · p. 12 b) Exclusão, exoneração ou interdição do seu titular;

Número ou marcador · p. 12 c) Quando, por qualquer motivo, entre outros, penhora e arresto, a quota for retirada da livre disponibilidade do seu titular e o seu titular não

Texto do artigo · p. 12 regularize a situação no prazo que a assembleia geral lhe conceder.

Número ou marcador · p. 12 Dois) A amortização deverá ser realizada no prazo de (30) trinta dias após o conhecimento do facto.

Número ou marcador · p. 12 Três) Se a sociedade tiver direito de amortizar a quota pode, em vez disso, adquiri-la ou fazêla adquirir por sócio ou terceiro. No primeiro caso ficam suspensos todos os direitos e deveres inerentes à quota, enquanto ela permanecer na sociedade.

Número ou marcador · p. 12 Quatro) A sociedade só pode deliberar amortizar uma quota quando, à data da deliberação, a sua situação líquida não se tornar, por efeito da amortização, inferior à soma do capital social e da reserva legal.

Número ou marcador · p. 12 Cinco) As quotas serão amortizadas pelo menor dos valores seguintes: valor nominal da quota acrescido da sua quota nos fundos de reserva ou valor que resultar do balanço elaborado para o efeito por um auditor de contas sem relação com a sociedade.

Número ou marcador · p. 12 Seis) As quotas amortizadas pela sociedade poderão figurar no balanço enquanto tais, e, bem assim, poderão posteriormente ser criadas uma ou várias quotas em vez das amortizadas, destinadas a serem alienadas a um ou a alguns dos sócios ou a terceiros.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 12 Convocação e reunião da assembleia geral

Número ou marcador · p. 12 Um) A assembleia geral reunirá ordinariamente, uma vez por ano, para apreciação, aprovação ou modificação do balanço e contas do exercício, e extraordinariamente sempre que for necessário.

Número ou marcador · p. 12 Dois) A assembleia geral é convocada pelo gerente ou por qualquer sócio representando pelo menos 50% (cinquenta por cento) do capital social, mediante carta dirigida aos sócios com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

Número ou marcador · p. 12 Três) A assembleia geral poderá reunir e validamente sem dependência de prévia convocatória se todos os sócios estiverem presentes ou representados e manifestarem a vontade de que a assembleia delibere sobre determinado assunto.

Número ou marcador · p. 12 Quatro) Os sócios poderão fazer-se representar nas assembleias gerais por outros sócios mediante carta simples dirigida ao presidente da mesa da assembleia geral, ou mandatário que seja advogado, constituído com procuração por escrito outorgada com prazo determinado de, no máximo, doze meses e com indicação dos poderes conferidos.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 12 Competências da assembleia geral

Texto do artigo · p. 12 Dependem de deliberação da assembleia geral os seguintes actos, além de outros que a lei determine:

Número ou marcador · p. 12 a) Nomeação e exoneração de gerentes;

Número ou marcador · p. 12 b) Amortização, aquisição e oneração de quotas e prestação do consentimento à cessão de quotas;

Número ou marcador · p. 13 c) Chamada e restituição de prestações suplementares de capital;

Número ou marcador · p. 13 d) Alteração do contrato de sociedade;

Número ou marcador · p. 13 e) Propositura de acções judiciais contra gerentes;

Número ou marcador · p. 13 f) Contratação de empréstimos bancários e prestação de garantias com bens do activo imobilizado da sociedade;

Número ou marcador · p. 13 g) Aquisição, oneração, alienação e trespasse de estabelecimento comercial da sociedade, bem como aquisição, oneração, alienação de bens imóveis da sociedade ou ainda alienação ou oneração de bens do activo imobilizado da sociedade;

Número ou marcador · p. 13 h) Aquisição de participações em sociedades de objecto diferente do da sociedade, em sociedade de capital e indústria ou em sociedade reguladas por lei especial.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 13 Quórum representação e deliberações

Número ou marcador · p. 13 Um) Por cada duzentos e cinquenta meticais do capital social corresponde um voto.

Número ou marcador · p. 13 Dois) As deliberações nas assembleias gerais são tomadas por maioria simples (cinquenta e um por cento) dos votos presentes ou representados.

Número ou marcador · p. 13 Três) São tomadas por maioria qualificada (setenta e cinco por cento) do capital as deliberações sobre alteração do contrato de sociedade, aumento e redução do capital social, fusão, transformação e dissolução da sociedade e as que versem sobre as matérias referidas nas alíneas f) e g) do artigo anterior.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 13 Administração da sociedade

Número ou marcador · p. 13 Um) A administração e representação da sociedade compete a um ou mais administradores/gerentes a eleger em assembleia geral, por mandatos de quatro anos, os quais são dispensados de caução.

Número ou marcador · p. 13 Dois) Os administradores/gerentes terão todos os poderes necessários à representação da sociedade, em juízo e fora dele, bem como todos os poderes necessários à administração de negócios da sociedade, podendo designadamente abrir e movimentar contas bancárias, aceitar, sacar, endossar, letras, livranças e cheques, bem como todos os actos os actos bancários que sejam do interesse da sociedade.

Número ou marcador · p. 13 Três) Os administradores/gerentes poderão constituir procuradores da sociedade para a prática de actos determinados ou categorias de actos e delegar entre si os respectivos poderes para determinados negócios ou espécie de negócios.

Número ou marcador · p. 13 Quatro) Para obrigar a sociedade nos seus actos e contratos é necessária a assinatura ou intervenção de apenas um administrador/ gerente.

Número ou marcador · p. 13 Cinco) É vedado aos administradores/ gerentes obrigar a sociedade em fianças, abonações, letras de favor e outros actos e contratos estranhos ao objecto social.

Número ou marcador · p. 13 Seis) Até deliberação da assembleia geral em contrário, ficam nomeados gerentes o Senhor Fernando Maria Sarmento Oliveira e Silva e a Senhora Cláudia Soares Oliveira, obrigando-se a sociedade com a assinatura de um deles.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 13 Do exercício, contas e resultados

Número ou marcador · p. 13 Um) O ano social coincide com o ano civil. Dois) Os lucros líquidos apurados em cada

Texto do artigo · p. 13 exercício, deduzidos da parte destinada à reserva legal e a outras reservas que a assembleia geral deliberar constituir, serão distribuídos pelos sócios na proporção das suas quotas.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 13 Foro Competente

Texto do artigo · p. 13 Para quaisquer questões e litígios emergentes do presente contrato será competente o foro do Tribunal Judicial de Maputo, com expressa renúncia a qualquer outro.

Texto do artigo · p. 13 O presente contrato constitui a manifestação da vontade das partes, que por isso o vão assinar em duplicado, ficando um exemplar em poder de cada um dos contraentes.

Texto do artigo · p. 13 Maputo, 4 de Dezembro de 2017. – O Técnico, Ilegível.

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Texto do artigo, página 11: FCR Moz, Limitada
Texto do artigo, página 11: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 30 de Novembro de 2016, foi matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais sob NUEL 100933179 uma entidade denominada FCR Moz, Limitada, entre:
Texto do artigo, página 11: Primeiro. Fernando Maria Sarmento Oliveira e Silva, de nacionalidade portuguesa, portador do Passaporte n.º 163403, emitido pela República de Portugal aos 18 de Abril de 2016 e válido até 18 de Abril de 2021, residente acidentalmente em Maputo;
Texto do artigo, página 11: Segundo. Rodrigo Guimarães e Matos Vinhas Passos, de nacionalidade portuguesa, portador do Passaporte n.º N606313, emitido pela República de Portugal aos 2 de Abril de 2015 e válido até 2 de Abril de 2020, residente acidentalmente em Maputo;
Texto do artigo, página 11: Terceiro. Cláudia Soares Oliveira, nacionalidade portuguesa, portadora do DIRE n.º 10PT00077649N, Tipo Precário, emitido pela República de Moçambique aos 12 de Abril de 2017 e válido até 12 de Abril de 2018, residente na Avenida das Indústrias, 749, résdo-chão, Machava – Matola.
Texto do artigo, página 11: É celebrado o presente contrato de constituição de sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada, nos termos dos artigos 90 e 283 do Código Comercial, que se regerá pelas disposições legais aplicáveis e pelo disposto nas cláusulas seguintes:
Número ou marcador, página 11: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 11: Denominação social, duração e sede
Número ou marcador, página 11: Um) A sociedade adopta a denominação social FCR Moz, Limitada.
Número ou marcador, página 11: Dois) A sua duração é indeterminada, contando-se o seu início a partir da data da assinatura do contrato particular de constituição da sociedade.
Número ou marcador, página 11: Três) A sociedade tem sede na Rua da Demanda, 33, 1.º Dto, Maputo.
Número ou marcador, página 11: Quatro) A gerência poderá, livremente, deslocar a sede social para qualquer outro local e, criar ou encerrar no país ou no estrangeiro, sucursais, filiais, agências, delegações, ou quaisquer outras formas de representação que julgue convenientes, devendo notificar os sócios dessa mudança.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 11: Objecto
Número ou marcador, página 11: Um) A sociedade tem por objecto social principal:
Número ou marcador, página 11: a) O comércio, a grosso e a retalho de produtos petrolíferos e
Texto do artigo, página 12: óleos minerais e betuminosos, compreendendo o comércio de petróleo bruto e dos produtos derivados da sua transformação, nomeadamente, combustíveis líquidos ou gasosos (gasolina, gasóleo, fuelóleo, butano, propano, etc.), óleos, massas lubrificantes, bases petroquímicas, betumes e vaselinas;
Número ou marcador, página 12: b) Comércio por grosso de máquinas e respectivas peças para a indústria extractiva, construção e engenharia civil;
Número ou marcador, página 12: c) A prestação de serviços especializados nas áreas de consultoria para os negócios e a gestão; d)A Importação de todos os equipamentos, utensílios e outros bens conexos necessários à prossecução das actividades acima descritas; e)Tudo o que mais se fizer necessário para a realização dos seus objectivos.
Número ou marcador, página 12: Dois) A sociedade poderá ainda ter por objecto social outras actividades conexas ou não com o objecto principal desde que os sócios assim deliberem.
Número ou marcador, página 12: Três) A sociedade poderá participar e adquirir participações no capital social de outras sociedades ainda que estas tenham um objecto social diferente do acima referido, bem como poderá associar-se, seja qual for a forma de associação, com outras empresas ou sociedades, para desenvolvimento de projectos.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 12: Capital social
Texto do artigo, página 12: O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro é de 100.000,00 MT (cem mil meticais), correspondente à soma de três quotas desiguais assim distribuídas:
Número ou marcador, página 12: a) Uma quota no valor nominal de 37.500,00MT (trinta e sete mil e quinhentos meticais), correspondente a 37,5% do capital social, pertencente ao sócio Fernando Maria Sarmento Oliveira e Silva;
Número ou marcador, página 12: b) Uma quota no valor nominal de 37.500,00MT (trinta e sete mil e quinhentos meticais), correspondente a 37,5% do capital social, pertencente ao sócio Rodrigo Guimarães e Matos Vinhas Passos;
Número ou marcador, página 12: c) Uma quota no valor nominal de 25.000,00MT (vinte e cinco mil meticais), correspondente 25% do capital social, pertencente à sócia Cláudia Soares Oliveira.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 12: Prestações suplementares e suprimentos
Número ou marcador, página 12: Um) Os sócios poderão realizar prestações suplementares de capital, mediante deliberação da assembleia geral, por maioria absoluta de
Texto do artigo, página 12: votos, até ao limite correspondente a cinco vezes o capital social.
Número ou marcador, página 12: Dois) As prestações suplementares não vencem juros e só serão reembolsáveis aos sócios desde que, se for efectuada a restituição, a situação líquida da sociedade não fique inferior à soma do capital e da reserva legal.
Número ou marcador, página 12: Três) Os sócios poderão fazer à sociedade suprimentos, quer para titular empréstimos em dinheiro quer para titular o diferimento de créditos de sócios sobre a sociedade, nos termos em que forem definidos por assembleia geral, que fixará os juros e as condições de reembolso.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 12: Cessão de quotas
Número ou marcador, página 12: Um) A sociedade e, caso esta não o exerça, os sócios na proporção das respectivas quotas, têm direito de preferência em todos os casos de transmissão de quotas entre vivos.
Número ou marcador, página 12: Dois) A cessão de quotas entre os sócios não carece do consentimento da sociedade.
Número ou marcador, página 12: Três) A cessão de quotas a favor de terceiros depende do consentimento da sociedade mediante deliberação de sócios.
Número ou marcador, página 12: Quatro) Os sócios gozam do direito de preferência na cessão de quotas a terceiros, na proporção das suas quotas e com direito de acrescer entre si.
Número ou marcador, página 12: Cinco) O sócio que pretenda transmitir a sua quota a terceiros, estranhos à sociedade, deverá comunicar, por escrito aos sócios não cedentes a sua intenção de cedência, identificando o nome do potencial adquirente, o preço e demais condições e termos de venda.
Número ou marcador, página 12: Seis) Cada sócio não cedente dispõe do prazo de 10 (dez) dias úteis consecutivos a contar da data de recepção da comunicação do sócio cedente para exercer por escrito o direito de preferência. Na falta de resposta escrita, presume-se que o sócio não cedente não exerce direito de preferência, podendo então o sócio cedente celebrar a venda.
Número ou marcador, página 12: Sete) A venda da quota pelo sócio cedente deverá ser efectuada no prazo máximo de 30 (trinta) dias consecutivos a contar da última resposta, sob pena de caducidade.
Número ou marcador, página 12: Oito) A transmissão de quota sem observância do estipulado neste artigo é nula, não produzindo qualquer efeito perante a sociedade e perante os sócios não cedentes.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 12: Amortização de quotas
Número ou marcador, página 12: Um) A sociedade poderá amortizar quotas nos casos seguintes:
Número ou marcador, página 12: a) Por acordo com o respectivo titular;
Número ou marcador, página 12: b) Exclusão, exoneração ou interdição do seu titular;
Número ou marcador, página 12: c) Quando, por qualquer motivo, entre outros, penhora e arresto, a quota for retirada da livre disponibilidade do seu titular e o seu titular não
Texto do artigo, página 12: regularize a situação no prazo que a assembleia geral lhe conceder.
Número ou marcador, página 12: Dois) A amortização deverá ser realizada no prazo de (30) trinta dias após o conhecimento do facto.
Número ou marcador, página 12: Três) Se a sociedade tiver direito de amortizar a quota pode, em vez disso, adquiri-la ou fazêla adquirir por sócio ou terceiro. No primeiro caso ficam suspensos todos os direitos e deveres inerentes à quota, enquanto ela permanecer na sociedade.
Número ou marcador, página 12: Quatro) A sociedade só pode deliberar amortizar uma quota quando, à data da deliberação, a sua situação líquida não se tornar, por efeito da amortização, inferior à soma do capital social e da reserva legal.
Número ou marcador, página 12: Cinco) As quotas serão amortizadas pelo menor dos valores seguintes: valor nominal da quota acrescido da sua quota nos fundos de reserva ou valor que resultar do balanço elaborado para o efeito por um auditor de contas sem relação com a sociedade.
Número ou marcador, página 12: Seis) As quotas amortizadas pela sociedade poderão figurar no balanço enquanto tais, e, bem assim, poderão posteriormente ser criadas uma ou várias quotas em vez das amortizadas, destinadas a serem alienadas a um ou a alguns dos sócios ou a terceiros.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 12: Convocação e reunião da assembleia geral
Número ou marcador, página 12: Um) A assembleia geral reunirá ordinariamente, uma vez por ano, para apreciação, aprovação ou modificação do balanço e contas do exercício, e extraordinariamente sempre que for necessário.
Número ou marcador, página 12: Dois) A assembleia geral é convocada pelo gerente ou por qualquer sócio representando pelo menos 50% (cinquenta por cento) do capital social, mediante carta dirigida aos sócios com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
Número ou marcador, página 12: Três) A assembleia geral poderá reunir e validamente sem dependência de prévia convocatória se todos os sócios estiverem presentes ou representados e manifestarem a vontade de que a assembleia delibere sobre determinado assunto.
Número ou marcador, página 12: Quatro) Os sócios poderão fazer-se representar nas assembleias gerais por outros sócios mediante carta simples dirigida ao presidente da mesa da assembleia geral, ou mandatário que seja advogado, constituído com procuração por escrito outorgada com prazo determinado de, no máximo, doze meses e com indicação dos poderes conferidos.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 12: Competências da assembleia geral
Texto do artigo, página 12: Dependem de deliberação da assembleia geral os seguintes actos, além de outros que a lei determine:
Número ou marcador, página 12: a) Nomeação e exoneração de gerentes;
Número ou marcador, página 12: b) Amortização, aquisição e oneração de quotas e prestação do consentimento à cessão de quotas;
Número ou marcador, página 13: c) Chamada e restituição de prestações suplementares de capital;
Número ou marcador, página 13: d) Alteração do contrato de sociedade;
Número ou marcador, página 13: e) Propositura de acções judiciais contra gerentes;
Número ou marcador, página 13: f) Contratação de empréstimos bancários e prestação de garantias com bens do activo imobilizado da sociedade;
Número ou marcador, página 13: g) Aquisição, oneração, alienação e trespasse de estabelecimento comercial da sociedade, bem como aquisição, oneração, alienação de bens imóveis da sociedade ou ainda alienação ou oneração de bens do activo imobilizado da sociedade;
Número ou marcador, página 13: h) Aquisição de participações em sociedades de objecto diferente do da sociedade, em sociedade de capital e indústria ou em sociedade reguladas por lei especial.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 13: Quórum representação e deliberações
Número ou marcador, página 13: Um) Por cada duzentos e cinquenta meticais do capital social corresponde um voto.
Número ou marcador, página 13: Dois) As deliberações nas assembleias gerais são tomadas por maioria simples (cinquenta e um por cento) dos votos presentes ou representados.
Número ou marcador, página 13: Três) São tomadas por maioria qualificada (setenta e cinco por cento) do capital as deliberações sobre alteração do contrato de sociedade, aumento e redução do capital social, fusão, transformação e dissolução da sociedade e as que versem sobre as matérias referidas nas alíneas f) e g) do artigo anterior.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 13: Administração da sociedade
Número ou marcador, página 13: Um) A administração e representação da sociedade compete a um ou mais administradores/gerentes a eleger em assembleia geral, por mandatos de quatro anos, os quais são dispensados de caução.
Número ou marcador, página 13: Dois) Os administradores/gerentes terão todos os poderes necessários à representação da sociedade, em juízo e fora dele, bem como todos os poderes necessários à administração de negócios da sociedade, podendo designadamente abrir e movimentar contas bancárias, aceitar, sacar, endossar, letras, livranças e cheques, bem como todos os actos os actos bancários que sejam do interesse da sociedade.
Número ou marcador, página 13: Três) Os administradores/gerentes poderão constituir procuradores da sociedade para a prática de actos determinados ou categorias de actos e delegar entre si os respectivos poderes para determinados negócios ou espécie de negócios.
Número ou marcador, página 13: Quatro) Para obrigar a sociedade nos seus actos e contratos é necessária a assinatura ou intervenção de apenas um administrador/ gerente.
Número ou marcador, página 13: Cinco) É vedado aos administradores/ gerentes obrigar a sociedade em fianças, abonações, letras de favor e outros actos e contratos estranhos ao objecto social.
Número ou marcador, página 13: Seis) Até deliberação da assembleia geral em contrário, ficam nomeados gerentes o Senhor Fernando Maria Sarmento Oliveira e Silva e a Senhora Cláudia Soares Oliveira, obrigando-se a sociedade com a assinatura de um deles.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 13: Do exercício, contas e resultados
Número ou marcador, página 13: Um) O ano social coincide com o ano civil. Dois) Os lucros líquidos apurados em cada
Texto do artigo, página 13: exercício, deduzidos da parte destinada à reserva legal e a outras reservas que a assembleia geral deliberar constituir, serão distribuídos pelos sócios na proporção das suas quotas.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 13: Foro Competente
Texto do artigo, página 13: Para quaisquer questões e litígios emergentes do presente contrato será competente o foro do Tribunal Judicial de Maputo, com expressa renúncia a qualquer outro.
Texto do artigo, página 13: O presente contrato constitui a manifestação da vontade das partes, que por isso o vão assinar em duplicado, ficando um exemplar em poder de cada um dos contraentes.
Texto do artigo, página 13: Maputo, 4 de Dezembro de 2017. – O Técnico, Ilegível.

Sobreposições Diploma Capítulo Artigo

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