Estudos Superiores de Moçambique

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Estudos Superiores de Moçambique

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Texto do artigo · p. 64 Estudos Superiores de Moçambique

Texto do artigo · p. 64 Certifico, para afeitos de publicação, que no dia trinta de Agosto de dois mil e um no Primeiro Cartório Notarial, perante, mim, Carla Roda de Benjamim Guilaze Soto, licenciada em direito e conservadora B em pleno exercício funções notariais foi constituída, uma sociedade denominada Estudos Superiores de Moçambique, que se rege pelos estatutos depositados neste Cartório Notarial e demais legislação aplicável:

Número ou marcador · p. 64 CAPÍTULO I Da denominação, duração, sede e objecto

Número ou marcador · p. 64 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 64 (Denominação)

Texto do artigo · p. 64 A sociedade adopta a denominação Estudos Superiores de Moçambique e reger-se-á pelos presentes estatutos e pela legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 64 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 64 (Duração)

Texto do artigo · p. 64 A duração da sociedade é por tempo indeterminado, contando-se o seu começo a partir da data da celebração da respetiva escritura pública.

Número ou marcador · p. 64 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 64 (Sede)

Texto do artigo · p. 64 A sociedade tem a sua sede em Maputo, podendo criar delegações ou quaisquer formas de representação social no território nacional e no estrangeiro por deliberação da assembleia geral, observadas as disposições legais aplicáveis.

Número ou marcador · p. 64 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 64 (Objecto )

Número ou marcador · p. 64 Um) A sociedade tem por objecto a criação e gestão de estabelecimentos de ensino superior, investigação e extensão científica.

Número ou marcador · p. 65 Dois) Por deliberação de assembleia geral e desde que devidamente autorizada, a sociedade pode:

Texto do artigo · p. 65 a)exercer actividades comerciais conexas, complementares ou subsidiárias, das actividades principais;

Número ou marcador · p. 65 b) participar no capital de outras sociedades comerciais ou associarse a estas.

Número ou marcador · p. 65 CAPÍTULO II Do capital social

Número ou marcador · p. 65 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 65 (Capital social)

Texto do artigo · p. 65 O capital social, integralmente subscrito em bens, é de oito mil, quatrocentos oitenta e dois milhões e quinhentos mil meticais, correspondente à soma de três quotas desiguais, sendo soma de quatro mil e seiscentos e sessenta e cinco milhões trezentos e setenta e cinco mil meticais, pertencente à sócia Sotux Limitada, outra de dois mil, quinhentos e quarenta e quatro milhões, setecentos e cinquenta mil meticais, pertencente a E.P.S, Lda. e outra de mil duzentos e setenta e dois milhões trezentos e setenta e cinco mil meticais, pertencente à sociedade.

Número ou marcador · p. 65 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 65 (Aumento do capital e suprimentos)

Número ou marcador · p. 65 Um) O capital social poderá ser aumentado uma ou mais vezes por deliberação e nas condições em que a assembleia geral o determinar.

Número ou marcador · p. 65 Dois) Não serão obrigatórias prestações suplementares, mas qualquer sócio poderá fazer á caixa suprimentos a taxa de juros e condições de reembolso fixadas casuisticamente pela assembleia geral.

Número ou marcador · p. 65 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 65 (Cessão e divisão de quotas)

Número ou marcador · p. 65 Um) A cessão e divisão de quotas entre os sócios é livre, mas para estranhos fica dependente do consentimento da sociedade, a qual fica reservado o direito de preferência na aquisição das quotas.

Número ou marcador · p. 65 Dois) Não exercendo a sociedade esse direito, terão preferência na aquisição das quotas os sócios individualmente, e, se mais do que um o pretender, será dividida na proporção do capital que então possuírem na sociedade.

Número ou marcador · p. 65 Três) O prazo para o exercício do direito de preferência a que se refere o número um é de trinta dias, contados a partir da data da recepção da comunicação do sócio cedente.

Número ou marcador · p. 65 Quatro) A comunicação a que se refere o número anterior deverá ser feita por carta registada com aviso de recepção.

Número ou marcador · p. 65 Cinco) No caso de haver discordância quanto ao valor da quota a ceder, será o mesmo fixado por avaliação a ser efectuada por um ou mais peritos a serem nomeados pelos sócios.

Número ou marcador · p. 65 CAPÍTULO III Dos sócios

Número ou marcador · p. 65 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 65 (Exoneração e exclusão dos sócios)

Número ou marcador · p. 65 Um) Os sócios têm direito a exonerar-se da sociedade no fim de cada ano social, devendo participá-lo com antecedência mínima de sessenta dias.

Número ou marcador · p. 65 Dois) Compete à assembleia geral deliberar sobre a exclusão dos sócios remissos ou dos que pela sua conduta causam ou ameacem causar grandes prejuízos á sociedades.

Número ou marcador · p. 65 Três) Sem prejuízo do disposto na lei das sociedades por quotas quanto aos sócios remissos, a tomada da deliberação referida no número anterior será precedida de um processo escrito de que contem a individualização das faltas, a sua qualificação, a prova produzida, a defesa do sócio visado a propósito da aplicação da medida de exclusão.

Número ou marcador · p. 65 Quatro) Os sócios exonerados ou excluídos da sociedade têm direito a retirar a parte que lhes competir de acordo com o último balanço, sem prejuízo da responsabilidade que eventualmente lhes couber.

Número ou marcador · p. 65 CAPÍTULO IV Dos órgãos sociais

Número ou marcador · p. 65 ARTIGO NOVE

Texto do artigo · p. 65 (Órgãos sociais)

Texto do artigo · p. 65 São órgão sociais:

Número ou marcador · p. 65 a) a assembleia geral;

Número ou marcador · p. 65 b) o conselho de administração;

Número ou marcador · p. 65 c) o conselho fiscal.

Número ou marcador · p. 65 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 65 (Assembleia geral)

Número ou marcador · p. 65 Um) A assembleia geral é o órgão máximo da sociedade e as suas deliberações, tomadas nos termos da lei e os presentes estatutos são vinculativos para o conselho de administração e para todos os sócios.

Número ou marcador · p. 65 Dois) A assembleia geral é convocada por meio de carta dirigida a cada um dos sócios, com antecedência. Os sócios têm direito a exonerarse da sociedade no fim de cada ano social, devendo participa-lo com antecedência mínima de quinze dias, na qual se deve mencionar a ordem de trabalho, o dia, a hora e o local da reunião.

Número ou marcador · p. 65 Três) A assembleia geral reúne-se ordinariamente na sede da sociedade, uma vez por ano, para discutir, aprovar ou modificar o balanço e contas do exercício e para deliberar sobre quaisquer outros assuntos para que tenha sido convocada.

Número ou marcador · p. 65 Quatro) São dispensados a reunião da assembleia geral e as formalidades da sua convocação previstas na lei e no número dois deste artigo quando os sócios concordem

Texto do artigo · p. 65 por escrito que se delibere por forma diversa da fixada no número três, considerando-se válidas deliberações tomadas, contanto que não importem alteração da parte social, dissolução da sociedade, cessão ou divisão de quotas para o que se observará o disposto no número seguinte.

Número ou marcador · p. 65 Cinco) As deliberações que importem alteração do pacto social, dissolução da sociedade, cessão ou divisão de quotas são tomadas por três quartas partes correspondentes ao capital social.

Número ou marcador · p. 65 Seis) As deliberações sobre matérias não contempladas no número anterior, nomeadamente o balanço anual, a nomeação e a destituição dos membros do conselho de administração são tomadas por maioria dos votos emitidos.

Número ou marcador · p. 65 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 65 (Administração e representação da sociedade)

Número ou marcador · p. 65 Um) A administração e representação da sociedade são exercidas por um conselho de Administração composto por três membros e eleitos pela assembleia geral, com mandato de três anos.

Número ou marcador · p. 65 Dois) O conselho de administração é chefiado por um director-geral, designado pelo conselho entre os membros.

Número ou marcador · p. 65 Três) O conselho de administração reunirse-á pelo menos uma vez por mês para definir o plano de actividades, bem assim apreciar as já realizadas. As reuniões são convocadas e presididas pelo director-geral, sendo suas deliberações tomadas por unanimidade e registadas em acta.

Número ou marcador · p. 65 Quatro) Compete ao director-geral nomeadamente:

Número ou marcador · p. 65 a) celebrar, em nome da sociedade, quaisquer os negócios jurídicos no âmbito do objecto social;

Número ou marcador · p. 65 b) elaborar e submeter à apreciação e aprovação da assembleia geral o balanço, relatório e contas do exercício, bem como o plano de actividades para o ano seguinte;

Número ou marcador · p. 65 c) coordenar a execução do plano de actividades da sociedade;

Número ou marcador · p. 65 d) representar a sociedade em juízo e fora dele;

Número ou marcador · p. 65 e) velar pela observância da lei, destes estatutos e das deliberações da assembleia geral;

Número ou marcador · p. 65 f) em geral, realizar todas as actividades que, nos termos dos presentes estatutos, não sejam da exclusiva competência da assembleia geral.

Número ou marcador · p. 65 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 65 (Assinaturas que obrigam a sociedade)

Número ou marcador · p. 65 Um) Para obrigar a sociedade, é suficiente a assinatura do director-geral ou de seus mandatários legalmente constituídos, em quem poderá delegar parcialmente os seus poderes.

Número ou marcador · p. 66 Dois) O director-geral ou seus mandatários não poderão obrigar a sociedade em quaisquer actos estranhos ao objecto social, nem conferir quaisquer garantias ou observações sem expresso consentimento da assembleia geral.

Número ou marcador · p. 66 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 66 (Fiscalização)

Número ou marcador · p. 66 Um) A fiscalização dos negócios da sociedade é confiada ao conselho fiscal, composto por três membros efectivos e um suplente, eleitos de três em três anos pela assembleia geral, a qual escolherá igualmente o presidente.

Número ou marcador · p. 66 Dois) O conselho fiscal tem as atribuições determinadas na lei.

Número ou marcador · p. 66 CAPÍTULO IV Das disposições finais

Número ou marcador · p. 66 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 66 (Ano económico)

Número ou marcador · p. 66 Um) O exercício económico corresponde ao ano civil.

Número ou marcador · p. 66 Dois) O balanço encerra a trinta e um de Dezembro de cada ano, sendo submetido à aprovação da assembleia geral.

Número ou marcador · p. 66 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 66 (Resultados financeiros)

Número ou marcador · p. 66 Um) Deduzidos os gastos gerais, dos resultados líquidos apurados serão retirados os montantes necessários à criação de reserva legal, enquanto este não estiver realizado nos termos da lei ou sempre que seja necessário a criação de reserva legal, enquanto esta não estiver realizada nos termos da lei ou sempre que seja necessário reintegrá-la.

Número ou marcador · p. 66 Dois) O remanescente terá a aplicação que for deliberada pela assembleia geral.

Número ou marcador · p. 66 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 66 (Dissolução)

Número ou marcador · p. 66 Um) A sociedade só se dissolve nos casos previstos na lei.

Número ou marcador · p. 66 Dois) Em caso de dissolução por acordo entre os sócios, todos serão liquidatários, procedendo à liquidação como oportunamente deliberarem.

Número ou marcador · p. 66 Três) Em caso de morte ou interdição de qualquer dos sócios, a sociedade continuará com os seus sucessores, herdeiros ou representantes.

Número ou marcador · p. 66 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 66 (Casos omissos)

Texto do artigo · p. 66 Os casos omissos nos presentes estatutos serão regulados pelas disposições da lei das sociedades por quotas e da demais legislação aplicável.

Texto do artigo · p. 66 Em tudo quanto for omisso será regulado e resolvido de acordo com a lei comercial.

Texto do artigo · p. 66 Está conforme. Maputo, 16 de Outubro de 2024. —

Texto do artigo · p. 66 A Notária, Ilegível.

Texto do artigo · p. 67 INM

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Texto do artigo, página 64: Estudos Superiores de Moçambique
Texto do artigo, página 64: Certifico, para afeitos de publicação, que no dia trinta de Agosto de dois mil e um no Primeiro Cartório Notarial, perante, mim, Carla Roda de Benjamim Guilaze Soto, licenciada em direito e conservadora B em pleno exercício funções notariais foi constituída, uma sociedade denominada Estudos Superiores de Moçambique, que se rege pelos estatutos depositados neste Cartório Notarial e demais legislação aplicável:
Número ou marcador, página 64: CAPÍTULO I Da denominação, duração, sede e objecto
Número ou marcador, página 64: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 64: (Denominação)
Texto do artigo, página 64: A sociedade adopta a denominação Estudos Superiores de Moçambique e reger-se-á pelos presentes estatutos e pela legislação aplicável.
Número ou marcador, página 64: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 64: (Duração)
Texto do artigo, página 64: A duração da sociedade é por tempo indeterminado, contando-se o seu começo a partir da data da celebração da respetiva escritura pública.
Número ou marcador, página 64: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 64: (Sede)
Texto do artigo, página 64: A sociedade tem a sua sede em Maputo, podendo criar delegações ou quaisquer formas de representação social no território nacional e no estrangeiro por deliberação da assembleia geral, observadas as disposições legais aplicáveis.
Número ou marcador, página 64: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 64: (Objecto )
Número ou marcador, página 64: Um) A sociedade tem por objecto a criação e gestão de estabelecimentos de ensino superior, investigação e extensão científica.
Número ou marcador, página 65: Dois) Por deliberação de assembleia geral e desde que devidamente autorizada, a sociedade pode:
Texto do artigo, página 65: a)exercer actividades comerciais conexas, complementares ou subsidiárias, das actividades principais;
Número ou marcador, página 65: b) participar no capital de outras sociedades comerciais ou associarse a estas.
Número ou marcador, página 65: CAPÍTULO II Do capital social
Número ou marcador, página 65: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 65: (Capital social)
Texto do artigo, página 65: O capital social, integralmente subscrito em bens, é de oito mil, quatrocentos oitenta e dois milhões e quinhentos mil meticais, correspondente à soma de três quotas desiguais, sendo soma de quatro mil e seiscentos e sessenta e cinco milhões trezentos e setenta e cinco mil meticais, pertencente à sócia Sotux Limitada, outra de dois mil, quinhentos e quarenta e quatro milhões, setecentos e cinquenta mil meticais, pertencente a E.P.S, Lda. e outra de mil duzentos e setenta e dois milhões trezentos e setenta e cinco mil meticais, pertencente à sociedade.
Número ou marcador, página 65: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 65: (Aumento do capital e suprimentos)
Número ou marcador, página 65: Um) O capital social poderá ser aumentado uma ou mais vezes por deliberação e nas condições em que a assembleia geral o determinar.
Número ou marcador, página 65: Dois) Não serão obrigatórias prestações suplementares, mas qualquer sócio poderá fazer á caixa suprimentos a taxa de juros e condições de reembolso fixadas casuisticamente pela assembleia geral.
Número ou marcador, página 65: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 65: (Cessão e divisão de quotas)
Número ou marcador, página 65: Um) A cessão e divisão de quotas entre os sócios é livre, mas para estranhos fica dependente do consentimento da sociedade, a qual fica reservado o direito de preferência na aquisição das quotas.
Número ou marcador, página 65: Dois) Não exercendo a sociedade esse direito, terão preferência na aquisição das quotas os sócios individualmente, e, se mais do que um o pretender, será dividida na proporção do capital que então possuírem na sociedade.
Número ou marcador, página 65: Três) O prazo para o exercício do direito de preferência a que se refere o número um é de trinta dias, contados a partir da data da recepção da comunicação do sócio cedente.
Número ou marcador, página 65: Quatro) A comunicação a que se refere o número anterior deverá ser feita por carta registada com aviso de recepção.
Número ou marcador, página 65: Cinco) No caso de haver discordância quanto ao valor da quota a ceder, será o mesmo fixado por avaliação a ser efectuada por um ou mais peritos a serem nomeados pelos sócios.
Número ou marcador, página 65: CAPÍTULO III Dos sócios
Número ou marcador, página 65: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 65: (Exoneração e exclusão dos sócios)
Número ou marcador, página 65: Um) Os sócios têm direito a exonerar-se da sociedade no fim de cada ano social, devendo participá-lo com antecedência mínima de sessenta dias.
Número ou marcador, página 65: Dois) Compete à assembleia geral deliberar sobre a exclusão dos sócios remissos ou dos que pela sua conduta causam ou ameacem causar grandes prejuízos á sociedades.
Número ou marcador, página 65: Três) Sem prejuízo do disposto na lei das sociedades por quotas quanto aos sócios remissos, a tomada da deliberação referida no número anterior será precedida de um processo escrito de que contem a individualização das faltas, a sua qualificação, a prova produzida, a defesa do sócio visado a propósito da aplicação da medida de exclusão.
Número ou marcador, página 65: Quatro) Os sócios exonerados ou excluídos da sociedade têm direito a retirar a parte que lhes competir de acordo com o último balanço, sem prejuízo da responsabilidade que eventualmente lhes couber.
Número ou marcador, página 65: CAPÍTULO IV Dos órgãos sociais
Número ou marcador, página 65: ARTIGO NOVE
Texto do artigo, página 65: (Órgãos sociais)
Texto do artigo, página 65: São órgão sociais:
Número ou marcador, página 65: a) a assembleia geral;
Número ou marcador, página 65: b) o conselho de administração;
Número ou marcador, página 65: c) o conselho fiscal.
Número ou marcador, página 65: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 65: (Assembleia geral)
Número ou marcador, página 65: Um) A assembleia geral é o órgão máximo da sociedade e as suas deliberações, tomadas nos termos da lei e os presentes estatutos são vinculativos para o conselho de administração e para todos os sócios.
Número ou marcador, página 65: Dois) A assembleia geral é convocada por meio de carta dirigida a cada um dos sócios, com antecedência. Os sócios têm direito a exonerarse da sociedade no fim de cada ano social, devendo participa-lo com antecedência mínima de quinze dias, na qual se deve mencionar a ordem de trabalho, o dia, a hora e o local da reunião.
Número ou marcador, página 65: Três) A assembleia geral reúne-se ordinariamente na sede da sociedade, uma vez por ano, para discutir, aprovar ou modificar o balanço e contas do exercício e para deliberar sobre quaisquer outros assuntos para que tenha sido convocada.
Número ou marcador, página 65: Quatro) São dispensados a reunião da assembleia geral e as formalidades da sua convocação previstas na lei e no número dois deste artigo quando os sócios concordem
Texto do artigo, página 65: por escrito que se delibere por forma diversa da fixada no número três, considerando-se válidas deliberações tomadas, contanto que não importem alteração da parte social, dissolução da sociedade, cessão ou divisão de quotas para o que se observará o disposto no número seguinte.
Número ou marcador, página 65: Cinco) As deliberações que importem alteração do pacto social, dissolução da sociedade, cessão ou divisão de quotas são tomadas por três quartas partes correspondentes ao capital social.
Número ou marcador, página 65: Seis) As deliberações sobre matérias não contempladas no número anterior, nomeadamente o balanço anual, a nomeação e a destituição dos membros do conselho de administração são tomadas por maioria dos votos emitidos.
Número ou marcador, página 65: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 65: (Administração e representação da sociedade)
Número ou marcador, página 65: Um) A administração e representação da sociedade são exercidas por um conselho de Administração composto por três membros e eleitos pela assembleia geral, com mandato de três anos.
Número ou marcador, página 65: Dois) O conselho de administração é chefiado por um director-geral, designado pelo conselho entre os membros.
Número ou marcador, página 65: Três) O conselho de administração reunirse-á pelo menos uma vez por mês para definir o plano de actividades, bem assim apreciar as já realizadas. As reuniões são convocadas e presididas pelo director-geral, sendo suas deliberações tomadas por unanimidade e registadas em acta.
Número ou marcador, página 65: Quatro) Compete ao director-geral nomeadamente:
Número ou marcador, página 65: a) celebrar, em nome da sociedade, quaisquer os negócios jurídicos no âmbito do objecto social;
Número ou marcador, página 65: b) elaborar e submeter à apreciação e aprovação da assembleia geral o balanço, relatório e contas do exercício, bem como o plano de actividades para o ano seguinte;
Número ou marcador, página 65: c) coordenar a execução do plano de actividades da sociedade;
Número ou marcador, página 65: d) representar a sociedade em juízo e fora dele;
Número ou marcador, página 65: e) velar pela observância da lei, destes estatutos e das deliberações da assembleia geral;
Número ou marcador, página 65: f) em geral, realizar todas as actividades que, nos termos dos presentes estatutos, não sejam da exclusiva competência da assembleia geral.
Número ou marcador, página 65: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 65: (Assinaturas que obrigam a sociedade)
Número ou marcador, página 65: Um) Para obrigar a sociedade, é suficiente a assinatura do director-geral ou de seus mandatários legalmente constituídos, em quem poderá delegar parcialmente os seus poderes.
Número ou marcador, página 66: Dois) O director-geral ou seus mandatários não poderão obrigar a sociedade em quaisquer actos estranhos ao objecto social, nem conferir quaisquer garantias ou observações sem expresso consentimento da assembleia geral.
Número ou marcador, página 66: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 66: (Fiscalização)
Número ou marcador, página 66: Um) A fiscalização dos negócios da sociedade é confiada ao conselho fiscal, composto por três membros efectivos e um suplente, eleitos de três em três anos pela assembleia geral, a qual escolherá igualmente o presidente.
Número ou marcador, página 66: Dois) O conselho fiscal tem as atribuições determinadas na lei.
Número ou marcador, página 66: CAPÍTULO IV Das disposições finais
Número ou marcador, página 66: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 66: (Ano económico)
Número ou marcador, página 66: Um) O exercício económico corresponde ao ano civil.
Número ou marcador, página 66: Dois) O balanço encerra a trinta e um de Dezembro de cada ano, sendo submetido à aprovação da assembleia geral.
Número ou marcador, página 66: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 66: (Resultados financeiros)
Número ou marcador, página 66: Um) Deduzidos os gastos gerais, dos resultados líquidos apurados serão retirados os montantes necessários à criação de reserva legal, enquanto este não estiver realizado nos termos da lei ou sempre que seja necessário a criação de reserva legal, enquanto esta não estiver realizada nos termos da lei ou sempre que seja necessário reintegrá-la.
Número ou marcador, página 66: Dois) O remanescente terá a aplicação que for deliberada pela assembleia geral.
Número ou marcador, página 66: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 66: (Dissolução)
Número ou marcador, página 66: Um) A sociedade só se dissolve nos casos previstos na lei.
Número ou marcador, página 66: Dois) Em caso de dissolução por acordo entre os sócios, todos serão liquidatários, procedendo à liquidação como oportunamente deliberarem.
Número ou marcador, página 66: Três) Em caso de morte ou interdição de qualquer dos sócios, a sociedade continuará com os seus sucessores, herdeiros ou representantes.
Número ou marcador, página 66: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 66: (Casos omissos)
Texto do artigo, página 66: Os casos omissos nos presentes estatutos serão regulados pelas disposições da lei das sociedades por quotas e da demais legislação aplicável.
Texto do artigo, página 66: Em tudo quanto for omisso será regulado e resolvido de acordo com a lei comercial.
Texto do artigo, página 66: Está conforme. Maputo, 16 de Outubro de 2024. —
Texto do artigo, página 66: A Notária, Ilegível.
Texto do artigo, página 67: INM

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