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Texto do artigo · p. 28 Shenil Sicander Advogados – Sociedade Unipessoal, Limitada
Texto do artigo · p. 28 Certifico, para efeitos de publicação, que por escrito particular datado de 19 de Julho de 2021, Shenil Sicander, maior, de nacionalidade moçambicana, natural de Maputo, titular do Bilhete de Identidade n.º 110300121404F, emitido 10 de Dezembro de 2020 e válido até 9 de Dezembro de 2025, advogado, titular da Carteira Profissional n.º 2155, inscrito na Ordem dos Advogados de Moçambique, casado, com Fátima Issufo Mahomed, maior, de nacionalidade moçambicana, titular do Bilhete de Identidade n.º 110100048711F, emitido em 26 de Fevereiro de 2020 e válido até 25 de Fevereiro de 2025.
Texto do artigo · p. 28 Constitui uma sociedade por quotas unipessoal denominada Shenil Sicander Advogados – Sociedade Unipessoal, Limitada, que se regerá nos termos dos seguintes estatutos e legislação aplicável:
Número ou marcador · p. 28 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 28 (Denominação social)
Texto do artigo · p. 28 A sociedade é constituída sob a forma de sociedade de advogados e adopta a denominação de Shenil Sicander Advogados – Sociedade Unipessoal, Limitada, e será regida pelos presentes estatutos e pela legislação em vigor aplicável.
Número ou marcador · p. 28 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 28 (Sede)
Texto do artigo · p. 28 A sociedade tem a sua sede, na Avenida Francisco Barreto, rua 1301, n.º 97, bairro da Sommerschield, cidade de Maputo, Moçambique, podendo abrir e encerrar sucursais, delegações, agências ou qualquer outra forma de representação social onde e quando a administração o julgar conveniente.
Número ou marcador · p. 28 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 28 (Duração)
Texto do artigo · p. 28 A duração da sociedade é por tempo indeterminado, contando-se o seu começo a partir da data de constituição.
Número ou marcador · p. 28 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 28 (Objecto)
Texto do artigo · p. 28 A sociedade tem por objecto social o exercício em comum da profissão de Advogado, o exercício em comum das actividades profissionais de administração de massas falidas, gestão de serviços jurídicos, arbitragem cível e laboral, agenciamento imobiliário, tradução ajuramentada de documentação com carácter legal e de agente de propriedade industrial.
Número ou marcador · p. 28 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 28 (Capital social)
Texto do artigo · p. 28 O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de 20.000,00MT (vinte mil meticais) correspondente a uma única quota no valor nominal de 20.000,00MT (vinte mil meticais), correspondente a cem por cento do capital social pertencente ao sócio único Shenil Sicander.
Número ou marcador · p. 28 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 28 (Cessão e participação social)
Texto do artigo · p. 28 A cessão de participação social a não sócios depende da autorização da sociedade, concedida por deliberação da assembleia geral.
Número ou marcador · p. 28 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 28 (Aumento e redução do capital social)
Número ou marcador · p. 28 Um) O capital social pode ser aumentado ou reduzido mediante decisão da assembleia geral, alterandose em qualquer dos casos o pacto social para o que se observarão as formalidades estabelecidas por lei.
Número ou marcador · p. 28 Dois) Decidida qualquer variação do capital social, o montante do aumento ou diminuição será rateado pelo sócio único, competindo ao mesmo decidir como e em que prazo deverá ser feito o seu pagamento quando o respectivo capital não seja logo inteiramente realizado.
Número ou marcador · p. 28 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 28 (Prestações suplementares)
Número ou marcador · p. 28 Um) Não haverá prestações suplementares de capital.
Número ou marcador · p. 28 Dois) O sócio poderá fazer os suprimentos à sociedade, nas condições fixadas por ele ou pelo conselho de gerência a nomear.
Número ou marcador · p. 28 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 28 (Administração da sociedade)
Número ou marcador · p. 28 Um) A administração da sociedade é exercida pelo sócio único Shenil Sicander, com ou sem remuneração, conforme vier a ser decidido pelo sócio único, podendo ainda ser exercida por pessoas estranhas à sociedade, que ficarão dispensados de prestar caução, a ser escolhido pelo sócio, que se reserva o direito de os dispensar a todo o tempo.
Número ou marcador · p. 28 Dois) Os mandatos podem ser gerais ou especiais e tanto ao sócio como os administradores poderão revogálos a todo o tempo, estes últimos mesmo sem autorização prévia do sócio, quando as circunstâncias ou a urgência o justifiquem.
Número ou marcador · p. 28 Três) Compete à administração a representação da sociedade em todos os seus actos, activa e passivamente, em juízo e fora dele, tanto na ordem jurídica interna como internacionalmente, dispondo de mais amplos poderes legalmente consentidos para a prossecução do objecto social, designadamente, quanto ao exercício da gestão corrente dos negócios sociais.
Número ou marcador · p. 28 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 28 (Formas de obrigar a sociedade)
Número ou marcador · p. 28 Um) A sociedade fica obrigada pela assinatura do sócio único, ou pela do seu procurador/a quando exista;
Número ou marcador · p. 28 Dois) Os actos de mero expediente poderão ser assinados por qualquer empregado por ele expressamente autorizada.
Número ou marcador · p. 28 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 28 (Direitos especiais do sócio)
Texto do artigo · p. 28 Constituem direitos especiais do sócio:
Número ou marcador · p. 28 a) Admitir os associados;
Número ou marcador · p. 28 b) Executar trabalhos jurídicos;
Número ou marcador · p. 28 c) Os advogados sócios gozam do direito a isenção de horário;
Número ou marcador · p. 28 d) Quinhoar nos lucros;
Número ou marcador · p. 28 e) Participar nas alterações deliberações de sócios;
Número ou marcador · p. 28 f) Informar-se sobre a vida da sociedade.
Número ou marcador · p. 28 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 28 (Admissão de sócio)
Número ou marcador · p. 28 Um) Constituem condições de admissão a sociedade como sócio as seguintes:
Texto do artigo · p. 28 a)Estar inscrito na Ordem dos Advogados de Moçambique e com as quotas em dia;
Número ou marcador · p. 28 b) Não ter antecedentes disciplinares na Ordem dos advogados de Moçambique.
Número ou marcador · p. 29 c) Estar a colaborar com a sociedade, na qualidade de advogado, há pelo menos 7 (sete) anos, salvo deliberação social em contrário; d)Ter iniciado e concluído com sucesso o estágio profissional na sociedade e, estar a colaborar na mesma há pelo menos 5 (cinco) anos.
Número ou marcador · p. 29 Dois) A admissão de novos sócios será realizada obedecendo os seguintes passos:
Número ou marcador · p. 29 a) Apresentação de documento escrito, contendo a identificação do candidato a sócio, número de carteira profissional, certidão de quitação e inexistência de antecedentes disciplinares passado pela Ordem dos Advogados de Moçambique, requerendo a sua admissão a sócio;
Número ou marcador · p. 29 b) Cópia do seu documento de identificação e certificados de habilitações literárias; e
Número ou marcador · p. 29 c) Comprovativo de capacidade finan-ceira para participação no capital social, exceptuando-se o caso de sócio de indústria.
Número ou marcador · p. 29 Três) Após a recepção dos docu-mentos, a assembleia geral da sociedade, um prazo máximo de noventa dias, deverá deli-berar pela admissão do novo sócio, mediante voto unânime.
Número ou marcador · p. 29 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 29 (Exoneração de sócio)
Número ou marcador · p. 29 Um) Qualquer sócio poderá exonerar-se nos seguintes casos:
Número ou marcador · p. 29 a) Se a duração da sociedade tiver sido fixada por tempo indeterminado ou por um período superior a quinze anos;
Número ou marcador · p. 29 b) Se o sócio único se exonerar juntamente com a demissão de um ou mais novos sócios;
Número ou marcador · p. 29 c) A entrada de novos sócios, se o sócio tiver votado contra a deliberação da assembleia geral;
Número ou marcador · p. 29 d) O direito de exoneração é igualmente atribuído aos sócios que ficarem vencidos nas deliberações de fusão ou de cisão da sociedade;
Número ou marcador · p. 29 e) Nos demais casos previstos na lei.
Número ou marcador · p. 29 Dois) O sócio deve comunicar à sociedade a intenção e os motivos da exone-ração, por carta registada, com aviso de recepção, ou através de notificação pessoal, mediante assinatura.
Número ou marcador · p. 29 Três) A exoneração só se torna efectiva no fim do ano civil em que é feita a comunicação, mas nunca antes de decorridos três meses sobre a data da recepção desta comunicação.
Número ou marcador · p. 29 Quatro) O sócio exonerado tem direito a receber da sociedade a quantia apurada nos termos previstos na Lei n.º 5/2014 de 5 de Fevereiro.
Número ou marcador · p. 29 ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 29 (Exclusão de sócio)
Número ou marcador · p. 29 Um) A exclusão de sócio pode verificar-se nos casos seguintes:
Número ou marcador · p. 29 a) A violação grave de obrigações para com a sociedade, que constem da Lei n.º 5/2014 de 5 de Fevereiro e/ou do pacto social;
Número ou marcador · p. 29 b) O sócio que tiver sido destituído da administração ou condenado por crime doloso contra a sociedade ou outro sócio;
Número ou marcador · p. 29 c) O sócio que viole a obrigação de não concorrência;
Número ou marcador · p. 29 d) Quando o sócio esteja impossibilitado de prestar ou deixe de prestar de modo continuado à sociedade a actividade profissional inerente à sua participação de indústria, num prazo superior a um ano.
Número ou marcador · p. 29 e) Conduta em manifesto prejuízo da sociedade de advogados a que esteja vinculado ou de sua relação profissional com seus constituintes.
Número ou marcador · p. 29 Dois) O sócio ao qual tenha sido aplicada pena disciplinar de expulsão pela OAM, considera-se automaticamente excluído da sociedade.
Número ou marcador · p. 29 Três) A deliberação social de exclusão de sócio produz efeitos decorridos trinta dias sobre a data do seu registo na OAM, respondendo o sócio excluído perante terceiros até que a exclusão seja registada.
Número ou marcador · p. 29 Quatro) A exclusão de sócio prevista no n.º 2 do presente estatuto, só pode ser decretada judicialmente.
Número ou marcador · p. 29 Cinco) O sócio excluído tem direito a receber da sociedade a quantia apurada nos termos previstos na Lei n.º 5/2014 de 5 de Fevereiro.
Número ou marcador · p. 29 ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 29 (Advogados associados)
Número ou marcador · p. 29 Um) Na sociedade podem exercer actividade profissional advogados não sócios que tomam a qualidade de advogados associados.
Número ou marcador · p. 29 Dois) As actividades do advogado associado são reguladas por contrato a ser outorgado entre as partes.
Número ou marcador · p. 29 Três) Constituem direitos gerais dos associados os seguintes:
Número ou marcador · p. 29 a) Qualquer dos associados pode exercer actividade profissional de advogado fora da sociedade, desde que autorizado ou em acordo escrito do sócio único.
Número ou marcador · p. 29 b) Apresentar trabalhos jurídicos e propostas de carácter científico, discutindo-as e votando-as;
Número ou marcador · p. 29 c) Fazer uso de serviços prestados pela sociedade, na forma determinada pela administração.
Número ou marcador · p. 29 d) Os advogados associados gozam do direito a desenvolver acções
Texto do artigo · p. 29 tendentes ao seu desenvolvimento contínuo (auto formação);
Número ou marcador · p. 29 e) Os Advogados associados gozam de todos os demais direitos, previstos na competente legislação em vigor no Estado.
Número ou marcador · p. 29 Quatro) Constituem deveres gerais dos associados:
Número ou marcador · p. 29 a) Executar trabalhos jurídicos;
Número ou marcador · p. 29 b) Observar os preceitos de ética profissional.
Número ou marcador · p. 29 c) Acatar as deliberações emanadas dos órgãos competentes da sociedade;
Número ou marcador · p. 29 d) Aceitar e exercer, salvo justo motivo, os cargos e funções para os quais for eleito ou nomeado na sociedade;
Número ou marcador · p. 29 e) Controlar a execução dos orçamentos e rentabilidade dos trabalhos de que é responsável;
Número ou marcador · p. 29 f) Contribuir para a avaliação e desenvolvimento das competências dos advogados associados e dos advogados estagiários;
Número ou marcador · p. 29 g) Validar as horas incorridas pelos advogados nos trabalhos;
Número ou marcador · p. 29 h) Garantir a facturação e recebimento atempado dos honorários dos seus trabalhos;
Número ou marcador · p. 29 i) Garantir a gestão dos clientes e a qualidade dos trabalhos em curso nos clientes de que é responsável;
Número ou marcador · p. 29 j) Identificar oportunidades de negócio, de acordo com a estratégia definida, e desenvolver acções comerciais e técnicas para a sua angariação;
Número ou marcador · p. 29 k) Estar regularmente inscritos na Ordem dos Advogados de Moçambique;
Número ou marcador · p. 29 l) Pagar pontualmente as suas quotas junto da Ordem dos Advogados de Maputo.
Número ou marcador · p. 29 ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo · p. 29 (Balanço e prestação de contas)
Número ou marcador · p. 29 Um) O ano social coincide com o ano civil, iniciando a 01 de Janeiro e terminando a 31 de Dezembro.
Número ou marcador · p. 29 Dois) O balanço e a conta de resultados fecham a trinta e um de Dezembro de cada ano, devendo a administração da sociedade organizar as contas anuais e elaborar um relatório respeitante ao exercício e uma proposta de aplicação de resultados.
Número ou marcador · p. 29 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 29 (Resultados e sua aplicação)
Número ou marcador · p. 29 Um) Dos lucros apurados em cada exercício deduzirseá, em primeiro lugar, a percentagem legal estabelecida para constituição do fundo de reserva legal, enquanto se não encontrar realizada nos termos da lei, ou, sempre que for necessário reintegrála.
Número ou marcador · p. 29 Dois) A parte restante dos lucros será aplicada nos termos que forem decididos pelo sócio único.
Número ou marcador · p. 30 ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo · p. 30 (Dissolução e liquidação da sociedade)
Número ou marcador · p. 30 Um) A sociedade somente se dissolve nos termos fixados na lei.
Número ou marcador · p. 30 Dois) Declarada a dissolução da sociedade, procederseá a sua liquidação gozando os liquidatários, nomeados pelo sócio, dos mais amplos poderes para o efeito.
Número ou marcador · p. 30 ARTIGO DÉCIMO NONO (Morte, interdição ou inabilitação) Em caso de morte, interdição ou inabilitação
Texto do artigo · p. 30 do sócio único observar-se-á o disposto na lei n.º 5/2014 de 5 de Fevereiro.
Número ou marcador · p. 30 ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo · p. 30 (Amortização de quotas)
Texto do artigo · p. 30 A sociedade poderá amortizar qualquer quota nos seguintes casos:
Número ou marcador · p. 30 a) Por acordo;
Número ou marcador · p. 30 b) Se a quota for penhorada, dada em penhor sem consentimento da sociedade, arrestada ou por qualquer forma apreendida judicial ou administrativamente e sujeito a venda judicial.
Número ou marcador · p. 30 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 30 (Disposição final)
Texto do artigo · p. 30 Tudo o que ficou omisso será regulado e resolvido de acordo com a Lei n.º 5/2014 de 5 de Fevereiro e de mais legislação complementar.
Texto do artigo · p. 30 Celebrado em Maputo, a 19 de Julho de 2021, em dois exemplares, destinando-se um para os sócios e um para efeitos de registo, junto da competente conservatória.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 28: Shenil Sicander Advogados – Sociedade Unipessoal, Limitada
  2. Texto do artigo, página 28: Certifico, para efeitos de publicação, que por escrito particular datado de 19 de Julho de 2021, Shenil Sicander, maior, de nacionalidade moçambicana, natural de Maputo, titular do Bilhete de Identidade n.º 110300121404F, emitido 10 de Dezembro de 2020 e válido até 9 de Dezembro de 2025, advogado, titular da Carteira Profissional n.º 2155, inscrito na Ordem dos Advogados de Moçambique, casado, com Fátima Issufo Mahomed, maior, de nacionalidade moçambicana, titular do Bilhete de Identidade n.º 110100048711F, emitido em 26 de Fevereiro de 2020 e válido até 25 de Fevereiro de 2025.
  3. Texto do artigo, página 28: Constitui uma sociedade por quotas unipessoal denominada Shenil Sicander Advogados – Sociedade Unipessoal, Limitada, que se regerá nos termos dos seguintes estatutos e legislação aplicável:
  4. Número ou marcador, página 28: ARTIGO PRIMEIRO
  5. Texto do artigo, página 28: (Denominação social)
  6. Texto do artigo, página 28: A sociedade é constituída sob a forma de sociedade de advogados e adopta a denominação de Shenil Sicander Advogados – Sociedade Unipessoal, Limitada, e será regida pelos presentes estatutos e pela legislação em vigor aplicável.
  7. Número ou marcador, página 28: ARTIGO SEGUNDO
  8. Texto do artigo, página 28: (Sede)
  9. Texto do artigo, página 28: A sociedade tem a sua sede, na Avenida Francisco Barreto, rua 1301, n.º 97, bairro da Sommerschield, cidade de Maputo, Moçambique, podendo abrir e encerrar sucursais, delegações, agências ou qualquer outra forma de representação social onde e quando a administração o julgar conveniente.
  10. Número ou marcador, página 28: ARTIGO TERCEIRO
  11. Texto do artigo, página 28: (Duração)
  12. Texto do artigo, página 28: A duração da sociedade é por tempo indeterminado, contando-se o seu começo a partir da data de constituição.
  13. Número ou marcador, página 28: ARTIGO QUARTO
  14. Texto do artigo, página 28: (Objecto)
  15. Texto do artigo, página 28: A sociedade tem por objecto social o exercício em comum da profissão de Advogado, o exercício em comum das actividades profissionais de administração de massas falidas, gestão de serviços jurídicos, arbitragem cível e laboral, agenciamento imobiliário, tradução ajuramentada de documentação com carácter legal e de agente de propriedade industrial.
  16. Número ou marcador, página 28: ARTIGO QUINTO
  17. Texto do artigo, página 28: (Capital social)
  18. Texto do artigo, página 28: O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de 20.000,00MT (vinte mil meticais) correspondente a uma única quota no valor nominal de 20.000,00MT (vinte mil meticais), correspondente a cem por cento do capital social pertencente ao sócio único Shenil Sicander.
  19. Número ou marcador, página 28: ARTIGO SEXTO
  20. Texto do artigo, página 28: (Cessão e participação social)
  21. Texto do artigo, página 28: A cessão de participação social a não sócios depende da autorização da sociedade, concedida por deliberação da assembleia geral.
  22. Número ou marcador, página 28: ARTIGO SÉTIMO
  23. Texto do artigo, página 28: (Aumento e redução do capital social)
  24. Número ou marcador, página 28: Um) O capital social pode ser aumentado ou reduzido mediante decisão da assembleia geral, alterandose em qualquer dos casos o pacto social para o que se observarão as formalidades estabelecidas por lei.
  25. Número ou marcador, página 28: Dois) Decidida qualquer variação do capital social, o montante do aumento ou diminuição será rateado pelo sócio único, competindo ao mesmo decidir como e em que prazo deverá ser feito o seu pagamento quando o respectivo capital não seja logo inteiramente realizado.
  26. Número ou marcador, página 28: ARTIGO OITAVO
  27. Texto do artigo, página 28: (Prestações suplementares)
  28. Número ou marcador, página 28: Um) Não haverá prestações suplementares de capital.
  29. Número ou marcador, página 28: Dois) O sócio poderá fazer os suprimentos à sociedade, nas condições fixadas por ele ou pelo conselho de gerência a nomear.
  30. Número ou marcador, página 28: ARTIGO NONO
  31. Texto do artigo, página 28: (Administração da sociedade)
  32. Número ou marcador, página 28: Um) A administração da sociedade é exercida pelo sócio único Shenil Sicander, com ou sem remuneração, conforme vier a ser decidido pelo sócio único, podendo ainda ser exercida por pessoas estranhas à sociedade, que ficarão dispensados de prestar caução, a ser escolhido pelo sócio, que se reserva o direito de os dispensar a todo o tempo.
  33. Número ou marcador, página 28: Dois) Os mandatos podem ser gerais ou especiais e tanto ao sócio como os administradores poderão revogálos a todo o tempo, estes últimos mesmo sem autorização prévia do sócio, quando as circunstâncias ou a urgência o justifiquem.
  34. Número ou marcador, página 28: Três) Compete à administração a representação da sociedade em todos os seus actos, activa e passivamente, em juízo e fora dele, tanto na ordem jurídica interna como internacionalmente, dispondo de mais amplos poderes legalmente consentidos para a prossecução do objecto social, designadamente, quanto ao exercício da gestão corrente dos negócios sociais.
  35. Número ou marcador, página 28: ARTIGO DÉCIMO
  36. Texto do artigo, página 28: (Formas de obrigar a sociedade)
  37. Número ou marcador, página 28: Um) A sociedade fica obrigada pela assinatura do sócio único, ou pela do seu procurador/a quando exista;
  38. Número ou marcador, página 28: Dois) Os actos de mero expediente poderão ser assinados por qualquer empregado por ele expressamente autorizada.
  39. Número ou marcador, página 28: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
  40. Texto do artigo, página 28: (Direitos especiais do sócio)
  41. Texto do artigo, página 28: Constituem direitos especiais do sócio:
  42. Número ou marcador, página 28: a) Admitir os associados;
  43. Número ou marcador, página 28: b) Executar trabalhos jurídicos;
  44. Número ou marcador, página 28: c) Os advogados sócios gozam do direito a isenção de horário;
  45. Número ou marcador, página 28: d) Quinhoar nos lucros;
  46. Número ou marcador, página 28: e) Participar nas alterações deliberações de sócios;
  47. Número ou marcador, página 28: f) Informar-se sobre a vida da sociedade.
  48. Número ou marcador, página 28: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  49. Texto do artigo, página 28: (Admissão de sócio)
  50. Número ou marcador, página 28: Um) Constituem condições de admissão a sociedade como sócio as seguintes:
  51. Texto do artigo, página 28: a)Estar inscrito na Ordem dos Advogados de Moçambique e com as quotas em dia;
  52. Número ou marcador, página 28: b) Não ter antecedentes disciplinares na Ordem dos advogados de Moçambique.
  53. Número ou marcador, página 29: c) Estar a colaborar com a sociedade, na qualidade de advogado, há pelo menos 7 (sete) anos, salvo deliberação social em contrário; d)Ter iniciado e concluído com sucesso o estágio profissional na sociedade e, estar a colaborar na mesma há pelo menos 5 (cinco) anos.
  54. Número ou marcador, página 29: Dois) A admissão de novos sócios será realizada obedecendo os seguintes passos:
  55. Número ou marcador, página 29: a) Apresentação de documento escrito, contendo a identificação do candidato a sócio, número de carteira profissional, certidão de quitação e inexistência de antecedentes disciplinares passado pela Ordem dos Advogados de Moçambique, requerendo a sua admissão a sócio;
  56. Número ou marcador, página 29: b) Cópia do seu documento de identificação e certificados de habilitações literárias; e
  57. Número ou marcador, página 29: c) Comprovativo de capacidade finan-ceira para participação no capital social, exceptuando-se o caso de sócio de indústria.
  58. Número ou marcador, página 29: Três) Após a recepção dos docu-mentos, a assembleia geral da sociedade, um prazo máximo de noventa dias, deverá deli-berar pela admissão do novo sócio, mediante voto unânime.
  59. Número ou marcador, página 29: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
  60. Texto do artigo, página 29: (Exoneração de sócio)
  61. Número ou marcador, página 29: Um) Qualquer sócio poderá exonerar-se nos seguintes casos:
  62. Número ou marcador, página 29: a) Se a duração da sociedade tiver sido fixada por tempo indeterminado ou por um período superior a quinze anos;
  63. Número ou marcador, página 29: b) Se o sócio único se exonerar juntamente com a demissão de um ou mais novos sócios;
  64. Número ou marcador, página 29: c) A entrada de novos sócios, se o sócio tiver votado contra a deliberação da assembleia geral;
  65. Número ou marcador, página 29: d) O direito de exoneração é igualmente atribuído aos sócios que ficarem vencidos nas deliberações de fusão ou de cisão da sociedade;
  66. Número ou marcador, página 29: e) Nos demais casos previstos na lei.
  67. Número ou marcador, página 29: Dois) O sócio deve comunicar à sociedade a intenção e os motivos da exone-ração, por carta registada, com aviso de recepção, ou através de notificação pessoal, mediante assinatura.
  68. Número ou marcador, página 29: Três) A exoneração só se torna efectiva no fim do ano civil em que é feita a comunicação, mas nunca antes de decorridos três meses sobre a data da recepção desta comunicação.
  69. Número ou marcador, página 29: Quatro) O sócio exonerado tem direito a receber da sociedade a quantia apurada nos termos previstos na Lei n.º 5/2014 de 5 de Fevereiro.
  70. Número ou marcador, página 29: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
  71. Texto do artigo, página 29: (Exclusão de sócio)
  72. Número ou marcador, página 29: Um) A exclusão de sócio pode verificar-se nos casos seguintes:
  73. Número ou marcador, página 29: a) A violação grave de obrigações para com a sociedade, que constem da Lei n.º 5/2014 de 5 de Fevereiro e/ou do pacto social;
  74. Número ou marcador, página 29: b) O sócio que tiver sido destituído da administração ou condenado por crime doloso contra a sociedade ou outro sócio;
  75. Número ou marcador, página 29: c) O sócio que viole a obrigação de não concorrência;
  76. Número ou marcador, página 29: d) Quando o sócio esteja impossibilitado de prestar ou deixe de prestar de modo continuado à sociedade a actividade profissional inerente à sua participação de indústria, num prazo superior a um ano.
  77. Número ou marcador, página 29: e) Conduta em manifesto prejuízo da sociedade de advogados a que esteja vinculado ou de sua relação profissional com seus constituintes.
  78. Número ou marcador, página 29: Dois) O sócio ao qual tenha sido aplicada pena disciplinar de expulsão pela OAM, considera-se automaticamente excluído da sociedade.
  79. Número ou marcador, página 29: Três) A deliberação social de exclusão de sócio produz efeitos decorridos trinta dias sobre a data do seu registo na OAM, respondendo o sócio excluído perante terceiros até que a exclusão seja registada.
  80. Número ou marcador, página 29: Quatro) A exclusão de sócio prevista no n.º 2 do presente estatuto, só pode ser decretada judicialmente.
  81. Número ou marcador, página 29: Cinco) O sócio excluído tem direito a receber da sociedade a quantia apurada nos termos previstos na Lei n.º 5/2014 de 5 de Fevereiro.
  82. Número ou marcador, página 29: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
  83. Texto do artigo, página 29: (Advogados associados)
  84. Número ou marcador, página 29: Um) Na sociedade podem exercer actividade profissional advogados não sócios que tomam a qualidade de advogados associados.
  85. Número ou marcador, página 29: Dois) As actividades do advogado associado são reguladas por contrato a ser outorgado entre as partes.
  86. Número ou marcador, página 29: Três) Constituem direitos gerais dos associados os seguintes:
  87. Número ou marcador, página 29: a) Qualquer dos associados pode exercer actividade profissional de advogado fora da sociedade, desde que autorizado ou em acordo escrito do sócio único.
  88. Número ou marcador, página 29: b) Apresentar trabalhos jurídicos e propostas de carácter científico, discutindo-as e votando-as;
  89. Número ou marcador, página 29: c) Fazer uso de serviços prestados pela sociedade, na forma determinada pela administração.
  90. Número ou marcador, página 29: d) Os advogados associados gozam do direito a desenvolver acções
  91. Texto do artigo, página 29: tendentes ao seu desenvolvimento contínuo (auto formação);
  92. Número ou marcador, página 29: e) Os Advogados associados gozam de todos os demais direitos, previstos na competente legislação em vigor no Estado.
  93. Número ou marcador, página 29: Quatro) Constituem deveres gerais dos associados:
  94. Número ou marcador, página 29: a) Executar trabalhos jurídicos;
  95. Número ou marcador, página 29: b) Observar os preceitos de ética profissional.
  96. Número ou marcador, página 29: c) Acatar as deliberações emanadas dos órgãos competentes da sociedade;
  97. Número ou marcador, página 29: d) Aceitar e exercer, salvo justo motivo, os cargos e funções para os quais for eleito ou nomeado na sociedade;
  98. Número ou marcador, página 29: e) Controlar a execução dos orçamentos e rentabilidade dos trabalhos de que é responsável;
  99. Número ou marcador, página 29: f) Contribuir para a avaliação e desenvolvimento das competências dos advogados associados e dos advogados estagiários;
  100. Número ou marcador, página 29: g) Validar as horas incorridas pelos advogados nos trabalhos;
  101. Número ou marcador, página 29: h) Garantir a facturação e recebimento atempado dos honorários dos seus trabalhos;
  102. Número ou marcador, página 29: i) Garantir a gestão dos clientes e a qualidade dos trabalhos em curso nos clientes de que é responsável;
  103. Número ou marcador, página 29: j) Identificar oportunidades de negócio, de acordo com a estratégia definida, e desenvolver acções comerciais e técnicas para a sua angariação;
  104. Número ou marcador, página 29: k) Estar regularmente inscritos na Ordem dos Advogados de Moçambique;
  105. Número ou marcador, página 29: l) Pagar pontualmente as suas quotas junto da Ordem dos Advogados de Maputo.
  106. Número ou marcador, página 29: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
  107. Texto do artigo, página 29: (Balanço e prestação de contas)
  108. Número ou marcador, página 29: Um) O ano social coincide com o ano civil, iniciando a 01 de Janeiro e terminando a 31 de Dezembro.
  109. Número ou marcador, página 29: Dois) O balanço e a conta de resultados fecham a trinta e um de Dezembro de cada ano, devendo a administração da sociedade organizar as contas anuais e elaborar um relatório respeitante ao exercício e uma proposta de aplicação de resultados.
  110. Número ou marcador, página 29: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
  111. Texto do artigo, página 29: (Resultados e sua aplicação)
  112. Número ou marcador, página 29: Um) Dos lucros apurados em cada exercício deduzirseá, em primeiro lugar, a percentagem legal estabelecida para constituição do fundo de reserva legal, enquanto se não encontrar realizada nos termos da lei, ou, sempre que for necessário reintegrála.
  113. Número ou marcador, página 29: Dois) A parte restante dos lucros será aplicada nos termos que forem decididos pelo sócio único.
  114. Número ou marcador, página 30: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
  115. Texto do artigo, página 30: (Dissolução e liquidação da sociedade)
  116. Número ou marcador, página 30: Um) A sociedade somente se dissolve nos termos fixados na lei.
  117. Número ou marcador, página 30: Dois) Declarada a dissolução da sociedade, procederseá a sua liquidação gozando os liquidatários, nomeados pelo sócio, dos mais amplos poderes para o efeito.
  118. Número ou marcador, página 30: ARTIGO DÉCIMO NONO (Morte, interdição ou inabilitação) Em caso de morte, interdição ou inabilitação
  119. Texto do artigo, página 30: do sócio único observar-se-á o disposto na lei n.º 5/2014 de 5 de Fevereiro.
  120. Número ou marcador, página 30: ARTIGO VIGÉSIMO
  121. Texto do artigo, página 30: (Amortização de quotas)
  122. Texto do artigo, página 30: A sociedade poderá amortizar qualquer quota nos seguintes casos:
  123. Número ou marcador, página 30: a) Por acordo;
  124. Número ou marcador, página 30: b) Se a quota for penhorada, dada em penhor sem consentimento da sociedade, arrestada ou por qualquer forma apreendida judicial ou administrativamente e sujeito a venda judicial.
  125. Número ou marcador, página 30: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
  126. Texto do artigo, página 30: (Disposição final)
  127. Texto do artigo, página 30: Tudo o que ficou omisso será regulado e resolvido de acordo com a Lei n.º 5/2014 de 5 de Fevereiro e de mais legislação complementar.
  128. Texto do artigo, página 30: Celebrado em Maputo, a 19 de Julho de 2021, em dois exemplares, destinando-se um para os sócios e um para efeitos de registo, junto da competente conservatória.
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