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Texto do artigo · p. 20 Mutheko – Sociedade Unipessoal, Limitada
Texto do artigo · p. 20 Certifico, para efeitos de publicação, que, a 20 de Outubro de 2020, foi matriculada, na Conservatória do Registo de Entidades Legais, sob NUEL 101411419, uma entidade denominada Mutheko – Sociedade Unipessoal, Limitada.
Texto do artigo · p. 20 Tabita Denise Sansão Macabur, solteira, maior, natural da cidade de Maputo, titular do Bilhete de Identidade n.º 110100685771B, emitido a 26 de Fevereiro de 2016, emitido pelo Serviço Nacional de Identificação Civil de Maputo, residente na rua Rainha Dona Eleonor, n.º 145, bairro do Alto Maé, cidade de Maputo. Pelo presente instrumento e nos termos do artigo 90 do Código Comercial, constitui uma sociedade comercial, que se regerá pelos seguintes artigos:
Número ou marcador · p. 20 CAPÍTULO I Da denominação, duração, sede e objecto social
Número ou marcador · p. 20 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 20 Denominação, duração e sede
Número ou marcador · p. 20 Um) A Mutheko – Sociedade Unipessoal Limitada é uma sociedade unipessoal de direito moçambicano, sendo regida pelos presentes estatutos assim como pela legislação aplicável.
Número ou marcador · p. 20 Dois) A sociedade é constituída por tempo indeterminado.
Texto do artigo · p. 20 Trê) A sociedade tem a sua sede social na rua Rainha Dona Leonor, n.º 145, primeiro, quarteirão 15, bairro do Alto Maé, cidade de Maputo.
Número ou marcador · p. 20 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 20 Objecto social
Número ou marcador · p. 20 Um) A sociedade tem por objecto principal:
Número ou marcador · p. 20 a) Produção, armazenamento, comercialização de aves e seus derivados, tais como galinhas, patos, perus, codornizes, ovos;
Número ou marcador · p. 20 b) Restauração; c)Gestão de projectos de interesse comercial e social, nas áreas de agro- -indústria;
Número ou marcador · p. 20 d) Agenciamento e representação de outras empresas e marcas;
Número ou marcador · p. 20 e) Compra e venda, com importação e exportação;
Número ou marcador · p. 20 f) Prestação de serviços e consultoria nas áreas de economia, finanças, agroindústria, saúde, direito;
Número ou marcador · p. 20 g) Aquisição e gestão de participações financeiras noutras pessoas colectivas.
Número ou marcador · p. 21 Dois) A sociedade poderá ainda exercer quaisquer actividades conexas, complementares ou subsidiárias às suas actividades principais, desde que tais sejam devidamente autorizadas.
Número ou marcador · p. 21 CAPÍTULO II Do capital social e administração da sociedade
Número ou marcador · p. 21 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 21 Capital social
Texto do artigo · p. 21 O capital social, integralmente realizado em dinheiro, é de 20.000,00MT (vinte mil meticais) e corresponde a uma única quota com o mesmo valor nominal, pertencente à única sócia Tabita Denise Sansão Macabur.
Número ou marcador · p. 21 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 21 Administração da sociedade
Número ou marcador · p. 21 Um) A administração da sociedade é exercida por um ou mais administradores, que ficarão dispensados de prestar caução, a ser escolhido pelo sócio, a quem se reserva o direito de os dispensar a todo o tempo.
Número ou marcador · p. 21 Dois) O sócio bem como os administradores por este nomeados, por ordem ou com autorização deste, podem constituir um ou mais procuradores, nos termos e para os efeitos da lei. Os mandatos podem ser gerais ou especiais e tanto o sócio como os administradores poderão revogá-los a todo o tempo, estes últimos mesmo sem autorização prévia do sócio, quando as circunstâncias ou a urgência o justifiquem.
Número ou marcador · p. 21 Três) Compete à administração a representação da sociedade em todos os seus actos, activa e passivamente, em juízo e fora dele, tanto na ordem jurídica interna como internacional, dispondo de mais amplos poderes legalmente consentidos para a prossecução do objecto social, designadamente quanto ao exercício da gestão corrente da sociedade.
Número ou marcador · p. 21 CAPÍTULO III Do conselho de administração e competências do conselho de administração
Número ou marcador · p. 21 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 21 Conselho de administração
Número ou marcador · p. 21 Um) A administração da sociedade será exercida por um conselho de administração, composto por um mínimo de 3 (três) e um máximo de 7 (sete) administradores eleitos pela assembleia geral, sendo um deles eleito presidente.
Texto do artigo · p. 21 Doois) O mandato dos administradores é de quatro (4) anos renováveis. Os administradores nomeados manter-se-ão no exercício das respectivas funções até à eleição e posse dos seus substitutos.
Número ou marcador · p. 21 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 21 Competências do conselho de administração
Número ou marcador · p. 21 Um) O conselho de administração poderá atribuir poderes a um ou mais administradores para a gestão corrente da sociedade, sem prejuízo das excepções previstas na lei.
Número ou marcador · p. 21 Dois) O conselho de administração terá os seguintes poderes gerais, mas não limitados a:
Número ou marcador · p. 21 a) Gestão das operações e negócios correntes da sociedade;
Número ou marcador · p. 21 b) Submissão de recomendações à assembleia geral sobre quaisquer matérias que requeiram aprovação deste órgão;
Número ou marcador · p. 21 c) Abertura, operação e encerramento de contas bancárias;
Número ou marcador · p. 21 d) Celebração de qualquer contrato no curso ordinário do negócio da sociedade;
Número ou marcador · p. 21 e) Submissão das contas e relatórios do exercício da sociedade, assim como os planos operacionais e orçamentos à assembleia geral para aprovação, de acordo com a lei;
Número ou marcador · p. 21 f) Representação da sociedade judicial e extrajudicialmente.
Número ou marcador · p. 21 CAPÍTULO IV Das disposições gerais e transitórias
Número ou marcador · p. 21 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 21 Exercício civil e balanço
Número ou marcador · p. 21 Um) O exercício civil corresponde ao ano civil.
Número ou marcador · p. 21 Dois) O balanço encerra a 31 de Dezembro de cada ano.
Número ou marcador · p. 21 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 21 Dissolução
Número ou marcador · p. 21 Um) A sociedade só se dissolve nos casos fixados por lei.
Número ou marcador · p. 21 Dois) Em caso de morte ou interdição do sócio, a sociedade continuará com os seus herdeiros ou representantes, os quais indicarão dentro de trinta dias um que a todos os represente na sociedade enquanto a quota permanecer indivisa.
Número ou marcador · p. 21 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 21 Omissões
Texto do artigo · p. 21 Qualquer matéria que não tenha sido tratada nestes estatutos reger-se-á pelo disposto no Código Comercial e outra legislação em vigor em Moçambique.
Texto do artigo · p. 21 Maputo, 26 de Outubro de 2020. — O Téc-
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 20: Mutheko – Sociedade Unipessoal, Limitada
  2. Texto do artigo, página 20: Certifico, para efeitos de publicação, que, a 20 de Outubro de 2020, foi matriculada, na Conservatória do Registo de Entidades Legais, sob NUEL 101411419, uma entidade denominada Mutheko – Sociedade Unipessoal, Limitada.
  3. Texto do artigo, página 20: Tabita Denise Sansão Macabur, solteira, maior, natural da cidade de Maputo, titular do Bilhete de Identidade n.º 110100685771B, emitido a 26 de Fevereiro de 2016, emitido pelo Serviço Nacional de Identificação Civil de Maputo, residente na rua Rainha Dona Eleonor, n.º 145, bairro do Alto Maé, cidade de Maputo. Pelo presente instrumento e nos termos do artigo 90 do Código Comercial, constitui uma sociedade comercial, que se regerá pelos seguintes artigos:
  4. Número ou marcador, página 20: CAPÍTULO I Da denominação, duração, sede e objecto social
  5. Número ou marcador, página 20: ARTIGO PRIMEIRO
  6. Texto do artigo, página 20: Denominação, duração e sede
  7. Número ou marcador, página 20: Um) A Mutheko – Sociedade Unipessoal Limitada é uma sociedade unipessoal de direito moçambicano, sendo regida pelos presentes estatutos assim como pela legislação aplicável.
  8. Número ou marcador, página 20: Dois) A sociedade é constituída por tempo indeterminado.
  9. Texto do artigo, página 20: Trê) A sociedade tem a sua sede social na rua Rainha Dona Leonor, n.º 145, primeiro, quarteirão 15, bairro do Alto Maé, cidade de Maputo.
  10. Número ou marcador, página 20: ARTIGO SEGUNDO
  11. Texto do artigo, página 20: Objecto social
  12. Número ou marcador, página 20: Um) A sociedade tem por objecto principal:
  13. Número ou marcador, página 20: a) Produção, armazenamento, comercialização de aves e seus derivados, tais como galinhas, patos, perus, codornizes, ovos;
  14. Número ou marcador, página 20: b) Restauração; c)Gestão de projectos de interesse comercial e social, nas áreas de agro- -indústria;
  15. Número ou marcador, página 20: d) Agenciamento e representação de outras empresas e marcas;
  16. Número ou marcador, página 20: e) Compra e venda, com importação e exportação;
  17. Número ou marcador, página 20: f) Prestação de serviços e consultoria nas áreas de economia, finanças, agroindústria, saúde, direito;
  18. Número ou marcador, página 20: g) Aquisição e gestão de participações financeiras noutras pessoas colectivas.
  19. Número ou marcador, página 21: Dois) A sociedade poderá ainda exercer quaisquer actividades conexas, complementares ou subsidiárias às suas actividades principais, desde que tais sejam devidamente autorizadas.
  20. Número ou marcador, página 21: CAPÍTULO II Do capital social e administração da sociedade
  21. Número ou marcador, página 21: ARTIGO TERCEIRO
  22. Texto do artigo, página 21: Capital social
  23. Texto do artigo, página 21: O capital social, integralmente realizado em dinheiro, é de 20.000,00MT (vinte mil meticais) e corresponde a uma única quota com o mesmo valor nominal, pertencente à única sócia Tabita Denise Sansão Macabur.
  24. Número ou marcador, página 21: ARTIGO QUARTO
  25. Texto do artigo, página 21: Administração da sociedade
  26. Número ou marcador, página 21: Um) A administração da sociedade é exercida por um ou mais administradores, que ficarão dispensados de prestar caução, a ser escolhido pelo sócio, a quem se reserva o direito de os dispensar a todo o tempo.
  27. Número ou marcador, página 21: Dois) O sócio bem como os administradores por este nomeados, por ordem ou com autorização deste, podem constituir um ou mais procuradores, nos termos e para os efeitos da lei. Os mandatos podem ser gerais ou especiais e tanto o sócio como os administradores poderão revogá-los a todo o tempo, estes últimos mesmo sem autorização prévia do sócio, quando as circunstâncias ou a urgência o justifiquem.
  28. Número ou marcador, página 21: Três) Compete à administração a representação da sociedade em todos os seus actos, activa e passivamente, em juízo e fora dele, tanto na ordem jurídica interna como internacional, dispondo de mais amplos poderes legalmente consentidos para a prossecução do objecto social, designadamente quanto ao exercício da gestão corrente da sociedade.
  29. Número ou marcador, página 21: CAPÍTULO III Do conselho de administração e competências do conselho de administração
  30. Número ou marcador, página 21: ARTIGO QUINTO
  31. Texto do artigo, página 21: Conselho de administração
  32. Número ou marcador, página 21: Um) A administração da sociedade será exercida por um conselho de administração, composto por um mínimo de 3 (três) e um máximo de 7 (sete) administradores eleitos pela assembleia geral, sendo um deles eleito presidente.
  33. Texto do artigo, página 21: Doois) O mandato dos administradores é de quatro (4) anos renováveis. Os administradores nomeados manter-se-ão no exercício das respectivas funções até à eleição e posse dos seus substitutos.
  34. Número ou marcador, página 21: ARTIGO SEXTO
  35. Texto do artigo, página 21: Competências do conselho de administração
  36. Número ou marcador, página 21: Um) O conselho de administração poderá atribuir poderes a um ou mais administradores para a gestão corrente da sociedade, sem prejuízo das excepções previstas na lei.
  37. Número ou marcador, página 21: Dois) O conselho de administração terá os seguintes poderes gerais, mas não limitados a:
  38. Número ou marcador, página 21: a) Gestão das operações e negócios correntes da sociedade;
  39. Número ou marcador, página 21: b) Submissão de recomendações à assembleia geral sobre quaisquer matérias que requeiram aprovação deste órgão;
  40. Número ou marcador, página 21: c) Abertura, operação e encerramento de contas bancárias;
  41. Número ou marcador, página 21: d) Celebração de qualquer contrato no curso ordinário do negócio da sociedade;
  42. Número ou marcador, página 21: e) Submissão das contas e relatórios do exercício da sociedade, assim como os planos operacionais e orçamentos à assembleia geral para aprovação, de acordo com a lei;
  43. Número ou marcador, página 21: f) Representação da sociedade judicial e extrajudicialmente.
  44. Número ou marcador, página 21: CAPÍTULO IV Das disposições gerais e transitórias
  45. Número ou marcador, página 21: ARTIGO SÉTIMO
  46. Texto do artigo, página 21: Exercício civil e balanço
  47. Número ou marcador, página 21: Um) O exercício civil corresponde ao ano civil.
  48. Número ou marcador, página 21: Dois) O balanço encerra a 31 de Dezembro de cada ano.
  49. Número ou marcador, página 21: ARTIGO OITAVO
  50. Texto do artigo, página 21: Dissolução
  51. Número ou marcador, página 21: Um) A sociedade só se dissolve nos casos fixados por lei.
  52. Número ou marcador, página 21: Dois) Em caso de morte ou interdição do sócio, a sociedade continuará com os seus herdeiros ou representantes, os quais indicarão dentro de trinta dias um que a todos os represente na sociedade enquanto a quota permanecer indivisa.
  53. Número ou marcador, página 21: ARTIGO NONO
  54. Texto do artigo, página 21: Omissões
  55. Texto do artigo, página 21: Qualquer matéria que não tenha sido tratada nestes estatutos reger-se-á pelo disposto no Código Comercial e outra legislação em vigor em Moçambique.
  56. Texto do artigo, página 21: Maputo, 26 de Outubro de 2020. — O Téc-
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