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Texto do artigo · p. 1 DESPACHO

Texto do artigo · p. 1 A Organização dos Trabalhadores de Moçambique – Central Sindical (OTM-CS), representada pelo Secretário-Geral o senhor Alexandre C. Munguambe, requereu e solicitou o averbamento dos seus estatutos, aprovados pelo VII Congresso.

Texto do artigo · p. 1 Apreciada a documentação entregue, verificou-se que se trata de uma associação sindical que prossegue fins lícitos e que, com base no acto de constituição e nos estatutos, a mesma cumpre com o escopo e os requisitos exigidos nos termos da Lei, nada obstando, assim, a autorização do seu averbamento.

Texto do artigo · p. 1 Nestes termos, em conformidade com o despacho no n.º 3 do artigo 150, da Lei n.º 23/2007, de 1 de Agosto, Lei do Trabalho, autorizo o averbamento dos estatutos da Organização dos Trabalhadores de Moçambique – Central Sindical (OTM-CS), no Livro específico de registo de Associações Sindicais, arquivado na Direcção Nacional dos Trabalho.

Texto do artigo · p. 1 Ministério do Trabalho, Emprego e Segurança Social, em Maputo, 29 de Julho de 2019. — A Ministra, Vitória Dias Diogo.

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Texto do artigo, página 1: DESPACHO
Texto do artigo, página 1: A Organização dos Trabalhadores de Moçambique – Central Sindical (OTM-CS), representada pelo Secretário-Geral o senhor Alexandre C. Munguambe, requereu e solicitou o averbamento dos seus estatutos, aprovados pelo VII Congresso.
Texto do artigo, página 1: Apreciada a documentação entregue, verificou-se que se trata de uma associação sindical que prossegue fins lícitos e que, com base no acto de constituição e nos estatutos, a mesma cumpre com o escopo e os requisitos exigidos nos termos da Lei, nada obstando, assim, a autorização do seu averbamento.
Texto do artigo, página 1: Nestes termos, em conformidade com o despacho no n.º 3 do artigo 150, da Lei n.º 23/2007, de 1 de Agosto, Lei do Trabalho, autorizo o averbamento dos estatutos da Organização dos Trabalhadores de Moçambique – Central Sindical (OTM-CS), no Livro específico de registo de Associações Sindicais, arquivado na Direcção Nacional dos Trabalho.
Texto do artigo, página 1: Ministério do Trabalho, Emprego e Segurança Social, em Maputo, 29 de Julho de 2019. — A Ministra, Vitória Dias Diogo.

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