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Texto do artigo · p. 25 Zaitun, S.A,

Texto do artigo · p. 25 Certifico, para efeitos de publicação que, por documento particular de seis de Janeiro de dois mil catorze, foi constituída uma sociedade anónima denominada Zaitun, S.A., devidamente registada na Conservatória do Registo das Entidades Legais de Maputo sob NUEL100462826, que se regerá pelas cláusulas constantes dos artigos seguintes:

Número ou marcador · p. 25 CAPÍTULO I Da denominação, forma, sede, duração e objecto

Número ou marcador · p. 25 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 25 (Forma e denominação)

Número ou marcador · p. 25 Um) A sociedade adopta a forma de sociedade anónima de responsabilidade limitada.

Número ou marcador · p. 25 Dois) A denominação da sociedade será Zaitun, S.A.

Número ou marcador · p. 25 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 25 (Sede)

Número ou marcador · p. 25 Um) A sede da sociedade é na Avenida Simões da Simões, número trinta e um, em Maputo, Moçambique.

Número ou marcador · p. 25 Dois) O Conselho de Administração poderá, a todo o tempo, deliberar que a sede da sociedade seja transferida para qualquer outro local em Moçambique.

Número ou marcador · p. 25 Três) Por deliberação do Conselho de Administração poderão ser criadas e extintas, em Moçambique ou no estrangeiro, filiais, sucursais, delegações, escritórios de representação, agências ou outras formas de representação social.

Número ou marcador · p. 25 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 25 (Duração)

Texto do artigo · p. 25 A sociedade durará por um período de tempo indeterminado.

Número ou marcador · p. 25 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 25 (Objecto)

Número ou marcador · p. 25 Um) A sociedade tem, por objecto social:

Número ou marcador · p. 25 a) desenvolvimento de actividades no sector de imobiliária incluindo a gestão, investimentos e intermediação imobiliária e de serviços conexos;

Número ou marcador · p. 25 b) Realização de investimentos nos sector mineiro, petrolífero e financeiro; e

Número ou marcador · p. 25 c) Prestação de serviços multissectorial.

Número ou marcador · p. 25 Dois) Por deliberação do Conselho de Administração, a sociedade poderá adquirir participações maioritárias ou minoritárias, no capital de outras sociedades nacionais ou estrangeiras, independentemente do ramo de actividade.

Número ou marcador · p. 25 CAPÍTULO II Do capital social

Número ou marcador · p. 25 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 25 (Valor, certificados de acções e espécies de acções)

Número ou marcador · p. 25 Um) O capital social da sociedade é de dez mil meticais, integralmente subscrito e parcialmente realizado em dinheiro, representado por mil acções, cada uma com o valor nominal de um dez meticais.

Número ou marcador · p. 25 Dois) As acções da sociedade serão nominativas e serão representadas por certificados de um, cinco, dez, cinquenta, mil ou múltiplos de mil acções.

Número ou marcador · p. 25 Três) Os certificados serão assinados pelo Director Executivo da sociedade.

Número ou marcador · p. 25 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 25 (Aumento do capital social)

Número ou marcador · p. 25 Um) Nenhum accionista poderá transmitir as suas acções a terceiros sem proporcionar aos outros accionistas o exercício do seu direito de preferência previsto nos números seguintes.

Número ou marcador · p. 25 Dois) Excepto se de outro modo deliberado pela Assembleia Geral, qualquer transmissão de acções deverá obrigatoriamente ser acompanhada transmissão a favor do adquirente das acções, da totalidade dos créditos, presentes ou futuros, certos ou por liquidar, que o transmitente detenha sobre a sociedade.

Número ou marcador · p. 25 Três) O montante do aumento será distribuído entre os accionistas que exerçam o seu direito de preferência, atribuindo-se-lhes uma participação nesse aumento na proporção da respectiva participação social já realizada à data da deliberação do aumento de capital, ou a participação que os accionistas em causa tenham declarado pretender subscrever, se esta for inferior àquela.

Número ou marcador · p. 25 Quatro) Os accionistas deverão ser notificados do prazo e demais condições do exercício do direito de subscrição do aumento por fax, telex, correio electrónico ou carta registada. Tal prazo não poderá ser inferior a trinta dias.

Número ou marcador · p. 25 Cinco) Caso qualquer accionista não subscreva todas as acções que lhe são atribuídas, a parcela não subscrita será atribuída aos restantes accionistas em proporção das suas acções realizadas sobre o capital social total pago por estes. Se as referidas acções não forem totalmente subscritas pelos restantes accionistas, a parcela não subscrita será disponibilizada a terceiros.

Número ou marcador · p. 25 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 25 (Transmissão de acções e direito de preferência)

Número ou marcador · p. 25 Dois) Excepto se de outro modo deliberado pela Assembleia Geral, qualquer transmissão de acções deverá obrigatoriamente ser acompanha da transmissão a favor do adquirente das acções, da totalidade dos créditos, presentes ou futuros, certos ou por liquidar, que o transmitente detenha sobre a sociedade.

Número ou marcador · p. 25 Três) Qualquer accionista que pretenda transmitir as suas acções (o vendedor) deverá comunicar ao Presidente do Conselho de Administração, por carta dirigida ao mesmo (a Notificação de Venda), os elementos da transacção proposta, nomeadamente o nome do pretenso adquirente, o número de acções que o accionista se propõe transmitir (as acções a vender), o respectivo preço por acção e divisa em que tal preço será pago e, se aplicável, o valor dos créditos a transmitir, bem como uma cópia da proposta de compra apresentada pelo pretenso adquirente.

Número ou marcador · p. 25 Quatro) No prazo de quinze dias a contar da recepção de uma notificação de venda, o Presidente do Conselho de Administração deverá enviar cópia da mesma aos outros accionistas. Qualquer accionista terá o direito de adquirir as acções a vender, em termos e condições iguais aos especificados na notificação de venda, desde que:

Número ou marcador · p. 25 a) O exercício de tal direito de preferência fique dependente desses outros accionistas adquirirem a totalidade das acções a vender;

Número ou marcador · p. 25 b) Se mais do que um accionista pretender exercer o direito de preferência, as acções a vender serão rateadas entre os accionistas na proporção das acções que então possuírem na sociedade.

Número ou marcador · p. 25 CAPÍTULO III Dos órgãos sociais

Número ou marcador · p. 25 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 25 (Órgãos sociais)

Texto do artigo · p. 25 Os órgãos sociais da sociedade são a Assembleia Geral, o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 25 SECÇÃO I Da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 25 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 25 (Composição da assembleia geral)

Número ou marcador · p. 25 Um) A Assembleia Geral é órgão de decisão mais alto da sociedade e é composta por todos os accionistas com direito de voto. Os titulares de obrigações não poderão assistir às reuniões da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 25 Dois) As reuniões da Assembleia Geral serão conduzidas por uma mesa composta por um presidente e por um secretário, os quais se manterão nos seus cargos até que a estes renunciem ou até que a Assembleia Geral delibere destituí-los.

Número ou marcador · p. 26 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 26 (Reuniões e deliberações)

Número ou marcador · p. 26 Um) A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente pelo menos uma vez por ano, nos primeiros três meses depois de findo o exercício do ano anterior, e extraordinariamente sempre que tal se mostre necessário. As reuniões terão lugar na sede da sociedade em Maputo, salvo quando todos os accionistas acordarem na escolha de outro local.

Número ou marcador · p. 26 Dois) As reuniões da Assembleia Geral deverão ser convocadas por meio de anúncios publicados no Boletim da República e num jornal moçambicano de grande tiragem, com uma antecedência mínima de trinta dias em relação à data da reunião.

Número ou marcador · p. 26 Três) O Conselho de Administração, o Conselho Fiscal ou qualquer accionista ou grupo de accionistas que possuam acções correspondentes a mais de dez por cento do capital social podem requerer a convocação de uma Assembleia Geral extraordinária. Da convocatória deverá constar a respectiva ordem do dia.

Número ou marcador · p. 26 Quatro) As reuniões da Assembleia Geral podem ter lugar sem que tenha havido convocação, desde que todos os accionistas com direito de voto estejam presentes ou representados, tenham dado o seu consentimento para a realização da reunião e tenham acordado em deliberar sobre determinada matéria.

Número ou marcador · p. 26 Cinco) A Assembleia Geral só delibera validamente se estiverem presentes ou representados accionistas que detenham acções correspondentes a, pelo menos, setenta e cinco por cento das acções com direito de voto. Qualquer accionista que esteja impedido de comparecer a uma reunião poderá fazer-se representar por outra pessoa, munida de carta endereçada ao Presidente da Assembleia Geral, a identificar o accionista representado e o objecto dos poderes conferidos.

Número ou marcador · p. 26 Seis) A Assembleia Geral delibera por unanimidade dos votos expressos pelos accionistas presentes ou representados, sem prejuízo das maiorias qualificadas que sejam exigidas por lei ou por estes estatutos.

Número ou marcador · p. 26 Sete) Haverá dispensa de reunião da Assembleia Geral se todos os accionistas com direito de voto manifestarem por escrito:

Número ou marcador · p. 26 a) O seu consentimento em que a Assembleia Geral delibere por escrito; e

Número ou marcador · p. 26 b) A sua concordância quanto ao conteúdo da deliberação em causa.

Número ou marcador · p. 26 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 26 (Poderes da Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 26 A Assembleia Geral delibera sobre os assuntos que lhe estejam exclusivamente reservados pela lei ou por estes estatutos, nomeadamente:

Número ou marcador · p. 26 a) Alteração dos estatutos da sociedade, incluindo a fusão, cisão, transformação ou dissolução da sociedade;

Número ou marcador · p. 26 b) Aumento ou redução do capital social da sociedade;

Número ou marcador · p. 26 c) Nomeação, demissão e aprovação da remuneração do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, Director Executivo e Vice- -Director Executivo.

Número ou marcador · p. 26 d) Nomeação de uma sociedade de auditores externos, se e quando for necessário;

Número ou marcador · p. 26 e) Distribuição de dividendos.

Número ou marcador · p. 26 SECÇÃO II

Texto do artigo · p. 26 Do Conselho de Administração

Número ou marcador · p. 26 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 26 (Composição)

Número ou marcador · p. 26 Um) A sociedade é administrada e representada por um Conselho de Administração, composto por um número mínimo de cinco administradores, um dos quais exercerá as funções de presidente.

Número ou marcador · p. 26 Dois) Os administradores mantêm-se nos seus cargos por um período de três anos automaticamente renováveis até que a estes renunciem ou até que a Assembleia Geral delibere destituí-los.

Número ou marcador · p. 26 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 26 (Poderes)

Número ou marcador · p. 26 Um) O Conselho de Administração terá todos os poderes para gerir a sociedade e prosseguir o seu objecto social, com excepção daqueles poderes e competências que a lei ou estes estatutos atribuam em exclusivo à Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 26 Dois) Os administradores não poderão ser representados no exercício do seu cargo, salvo em reuniões do Conselho de Administração e por outro administrador.

Número ou marcador · p. 26 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 26 (Reuniões e deliberações)

Número ou marcador · p. 26 Um) O Conselho de Administração reunirá sempre que necessário. As reuniões do Conselho de Administração serão realizadas na sede da sociedade em Maputo, excepto se os administradores decidirem reunir noutro local.

Número ou marcador · p. 26 Dois) As reuniões do Conselho de Administração serão convocadas por dois administradores, por carta, correio electrónico ou via telecópia, com uma antecedência de, pelo menos, sete dias relativamente à data agendada para a sua realização. As reuniões do Conselho de Administração podem realizarse sem convocação prévia, desde que no momento da votação todos os administradores estejam presentes ou representados nos termos estabelecidos nos presentes estatutos ou na lei aplicável. Cada aviso convocatório para uma reunião do Conselho de Administração deve conter a data, hora, lugar e a ordem do dia da reunião.

Número ou marcador · p. 26 Três) O Conselho de Administração pode validamente deliberar quando pelo menos o presidente e um Administrador estejam presentes. Se o presidente e um administrador não estiverem presentes na data da reunião, esta poderá ter lugar no dia seguinte e deliberar validamente desde que estejam presentes quaisquer três administradores. Caso não exista quórum no dia da reunião ou no dia seguinte, a reunião deverá ser cancelada.

Número ou marcador · p. 26 Quatro) As deliberações do Conselho de Administração são aprovadas por maioria simples.

Número ou marcador · p. 26 Cinco) Será lavrada uma acta de cada reunião, incluindo a ordem de trabalhos e uma descrição sumária das discussões, as deliberações adoptadas, os resultados da votação e outros factos relevantes que mereçam ser registados. A acta será assinada pelos membros do Conselho de Administração que tenham estado presentes. Os membros do Conselho de Administração que não tenham estado presentes na reunião, deverão assinar a acta confirmando que procederam à sua leitura e a aprovaram.

Número ou marcador · p. 26 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 26 (Deveres do Presidente do Conselho de Administração)

Texto do artigo · p. 26 Para além de outras competências que lhe sejam atribuídas pela lei e por estes estatutos, o presidente do Conselho de Administração terá as seguintes responsabilidades:

Número ou marcador · p. 26 a) Presidir às reuniões, conduzir os trabalhos e assegurar a discussão ordeira e a votação dos pontos da ordem de trabalhos;

Número ou marcador · p. 26 b) Assegurar que toda a informação estatutariamente exigida é prontamente fornecida a todos os membros do conselho;

Número ou marcador · p. 26 c) Em geral, coordenar as actividades do conselho e assegurar o respectivo funcionamento; e

Número ou marcador · p. 26 d) Assegurar que sejam lavradas actas das reuniões do conselho e que as mesmas sejam transcritas no respectivo livro.

Número ou marcador · p. 26 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 26 (Director Executivo)

Número ou marcador · p. 26 Um) O Conselho de Administração designará um Director Executivo responsável pela gestão corrente da sociedade, devendo a designação fixar os poderes que lhe são conferidos.

Número ou marcador · p. 26 Dois) O Director Executivo terá as seguintes responsabilidades:

Número ou marcador · p. 26 a) Preparar, negociar e assinar acordos dentro dos limites fixados pelo Conselho de Administração;

Número ou marcador · p. 26 b) Gerir os assuntos comerciais e financeiros da sociedade, bem como as suas participações sociais noutras sociedades;

Número ou marcador · p. 27 c) Contratar, demitir ou exercer outros poderes disciplinares em relação aos empregados, prestadores de serviços e colaboradores da sociedade;

Número ou marcador · p. 27 d) Abrir e encerrar contas bancárias;

Número ou marcador · p. 27 e) Representar a sociedade em juízo e fora dele, tanto activa como passivamente, com poderes para instaurar acções, delas desistir, confessar ou transigir;

Número ou marcador · p. 27 f) Preparar um relatório mensal das actividades da sociedade, o qual deverá incluir, entre outros elementos necessários, indicadores de resultados, e submetê-lo ao Conselho de Administração.

Número ou marcador · p. 27 Três) Poderá ser definida uma remuneração para o Director Executivo, conforme vier a ser deliberado pelo Conselho de Administração.

Número ou marcador · p. 27 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 27 (Forma de obrigar)

Número ou marcador · p. 27 Um) A sociedade obriga-se:

Número ou marcador · p. 27 a) Pela assinatura de três administradores;

Número ou marcador · p. 27 b) Pela assinatura de um ou mais procuradores, nos precisos termos dos respectivos instrumentos de mandato.

Número ou marcador · p. 27 Dois) Os administradores ficam dispensados de prestar caução.

Número ou marcador · p. 27 SECÇÃO III Do Conselho Fiscal

Número ou marcador · p. 27 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 27 (Composição)

Texto do artigo · p. 27 Os poderes do Conselho Fiscal serão exercidos por uma firma de auditoria licenciada a exercer actividade em Moçambique.

Número ou marcador · p. 27 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 27 (Poderes)

Texto do artigo · p. 27 Para além dos poderes conferidos por lei, o Conselho Fiscal terá o direito de levar ao conhecimento do Conselho de Administração ou da Assembleia Geral qualquer assunto que deva ser ponderado e dar o seu parecer em qualquer matéria que seja da sua competência.

Número ou marcador · p. 27 CAPÍTULO V Do exercício

Número ou marcador · p. 27 ARTIGO VIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 27 (Exercício)

Texto do artigo · p. 27 O exercício anual da sociedade corresponde ao ano civil ou à outro período que possa ser determinado pelas autoridades relevantes no país.

Número ou marcador · p. 27 CAPÍTULO VI Da dissolução e liquidação

Número ou marcador · p. 27 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 27 (Dissolução)

Número ou marcador · p. 27 Um) A sociedade dissolve-se: i) nos casos previstos na lei, ou ii) por deliberação da Assembleia Geral de accionistas que representem cem por cento do capital social.

Número ou marcador · p. 27 Dois) Os accionistas executarão e diligenciarão para que sejam executados todos os actos exigidos pela lei para efectuar a dissolução da sociedade.

Número ou marcador · p. 27 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 27 (Liquidação)

Número ou marcador · p. 27 Um) A liquidação será extra-judicial, conforme seja deliberado pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 27 Dois) A sociedade poderá ser imediatamente liquidada, mediante a transferência de todos os seus bens, direitos e obrigações a favor de qualquer accionista, desde que devidamente autorizado pela Assembleia Geral e obtido acordo escrito de todos os credores.

Número ou marcador · p. 27 Três) Se a sociedade não for imediatamente liquidada nos termos do número anterior, e sem prejuízo de outras disposições legais imperativas, todas as dívidas e responsabilidades da sociedade (incluindo, sem restrições, todas as despesas incorridas com a liquidação e quaisquer empréstimos vencidos) serão pagas ou reembolsadas antes que possam ser transferidos quaisquer fundos aos accionistas.

Número ou marcador · p. 27 Quatro) A Assembleia Geral pode deliberar, por unanimidade, que os bens remanescentes sejam distribuídos em espécie pelos accionistas.

Número ou marcador · p. 27 CAPÍTULO VII Das disposições finais

Número ou marcador · p. 27 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 27 (Contas bancárias)

Número ou marcador · p. 27 Um) A sociedade deve abrir e manter, em seu nome, uma ou mais contas separadas para todos os fundos da sociedade, num ou mais bancos, conforme seja periodicamente determinado pelo Conselho de Administração.

Número ou marcador · p. 27 Dois) A sociedade não pode misturar fundos de quaisquer outras pessoas com os seus. A sociedade deve depositar nas suas contas bancárias todos os seus fundos, receitas brutas de operações, contribuições de capital, adiantamentos e recursos de empréstimos. Todas as despesas da sociedade, reembolsos de empréstimos e distribuição de dividendos aos accionistas, devem ser pagos através das contas bancárias da sociedade.

Número ou marcador · p. 27 Três) Nenhum pagamento poderá ser feito a partir das contas bancárias da sociedade, sem autorização e/ou assinatura de dois administradores ou de qualquer representante com poderes conferidos pelo Conselho de Administração.

Número ou marcador · p. 27 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 27 (Resolução de litígios)

Número ou marcador · p. 27 Um) Os accionistas deverão envidar todos os esforços possíveis para resolver de forma amigável através de negociação qualquer questão, disputa, controvérsia, diferenças ou queixas resultantes ou consequências deste estatuto, ou devido a validade do mesmo (Litígio).

Número ou marcador · p. 27 Dois) Sem prejuízo acima estipulado, qualquer accionista que identificar a existência de um Litígio cuja resolução amigável não seja possível, deverá notificar a disputa (Notificação) fazendo referência a este artigo e resumindo os problemas específicos da disputa ao outro accionista. Caso a disputa não seja resolvida por meio de negociação num período de trinta dias a contar da data da Notificação do Litígio, este deverá ser resolvido de acordo com as Leis de Arbitragem da Câmara Internacional de Comercio, e por um ou mais árbitros designados de acordo com as leis mencionadas.

Número ou marcador · p. 27 Três) Durante o processo de arbitragem, os presentes estatutos manter-se-ão em vigor.

Número ou marcador · p. 27 Quatro) Qualquer decisão da arbitragem ou tribunal deverá ser considerada vinculativa e será executada pelo accionista abrangido por tal decisão que deverá suportar os custos que daí possam advir, salvo decisão contrária do fórum.

Número ou marcador · p. 27 ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 27 (Emenda)

Texto do artigo · p. 27 O presente estatuto poderá ser emendado ou modificado apenas por decisão da Assembleia Geral e sujeito a aprovação da entidade competente, caso seja requerido pelas leis em vigor no país.

Texto do artigo · p. 27 Está conforme. Maputo, seis de Janeiro de dois mil e ca-

Texto do artigo · p. 27 torze. — O Técnico, Ilegível.

Fonte textual acessível

Texto do artigo, página 25: Zaitun, S.A,
Texto do artigo, página 25: Certifico, para efeitos de publicação que, por documento particular de seis de Janeiro de dois mil catorze, foi constituída uma sociedade anónima denominada Zaitun, S.A., devidamente registada na Conservatória do Registo das Entidades Legais de Maputo sob NUEL100462826, que se regerá pelas cláusulas constantes dos artigos seguintes:
Número ou marcador, página 25: CAPÍTULO I Da denominação, forma, sede, duração e objecto
Número ou marcador, página 25: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 25: (Forma e denominação)
Número ou marcador, página 25: Um) A sociedade adopta a forma de sociedade anónima de responsabilidade limitada.
Número ou marcador, página 25: Dois) A denominação da sociedade será Zaitun, S.A.
Número ou marcador, página 25: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 25: (Sede)
Número ou marcador, página 25: Um) A sede da sociedade é na Avenida Simões da Simões, número trinta e um, em Maputo, Moçambique.
Número ou marcador, página 25: Dois) O Conselho de Administração poderá, a todo o tempo, deliberar que a sede da sociedade seja transferida para qualquer outro local em Moçambique.
Número ou marcador, página 25: Três) Por deliberação do Conselho de Administração poderão ser criadas e extintas, em Moçambique ou no estrangeiro, filiais, sucursais, delegações, escritórios de representação, agências ou outras formas de representação social.
Número ou marcador, página 25: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 25: (Duração)
Texto do artigo, página 25: A sociedade durará por um período de tempo indeterminado.
Número ou marcador, página 25: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 25: (Objecto)
Número ou marcador, página 25: Um) A sociedade tem, por objecto social:
Número ou marcador, página 25: a) desenvolvimento de actividades no sector de imobiliária incluindo a gestão, investimentos e intermediação imobiliária e de serviços conexos;
Número ou marcador, página 25: b) Realização de investimentos nos sector mineiro, petrolífero e financeiro; e
Número ou marcador, página 25: c) Prestação de serviços multissectorial.
Número ou marcador, página 25: Dois) Por deliberação do Conselho de Administração, a sociedade poderá adquirir participações maioritárias ou minoritárias, no capital de outras sociedades nacionais ou estrangeiras, independentemente do ramo de actividade.
Número ou marcador, página 25: CAPÍTULO II Do capital social
Número ou marcador, página 25: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 25: (Valor, certificados de acções e espécies de acções)
Número ou marcador, página 25: Um) O capital social da sociedade é de dez mil meticais, integralmente subscrito e parcialmente realizado em dinheiro, representado por mil acções, cada uma com o valor nominal de um dez meticais.
Número ou marcador, página 25: Dois) As acções da sociedade serão nominativas e serão representadas por certificados de um, cinco, dez, cinquenta, mil ou múltiplos de mil acções.
Número ou marcador, página 25: Três) Os certificados serão assinados pelo Director Executivo da sociedade.
Número ou marcador, página 25: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 25: (Aumento do capital social)
Número ou marcador, página 25: Um) Nenhum accionista poderá transmitir as suas acções a terceiros sem proporcionar aos outros accionistas o exercício do seu direito de preferência previsto nos números seguintes.
Número ou marcador, página 25: Dois) Excepto se de outro modo deliberado pela Assembleia Geral, qualquer transmissão de acções deverá obrigatoriamente ser acompanhada transmissão a favor do adquirente das acções, da totalidade dos créditos, presentes ou futuros, certos ou por liquidar, que o transmitente detenha sobre a sociedade.
Número ou marcador, página 25: Três) O montante do aumento será distribuído entre os accionistas que exerçam o seu direito de preferência, atribuindo-se-lhes uma participação nesse aumento na proporção da respectiva participação social já realizada à data da deliberação do aumento de capital, ou a participação que os accionistas em causa tenham declarado pretender subscrever, se esta for inferior àquela.
Número ou marcador, página 25: Quatro) Os accionistas deverão ser notificados do prazo e demais condições do exercício do direito de subscrição do aumento por fax, telex, correio electrónico ou carta registada. Tal prazo não poderá ser inferior a trinta dias.
Número ou marcador, página 25: Cinco) Caso qualquer accionista não subscreva todas as acções que lhe são atribuídas, a parcela não subscrita será atribuída aos restantes accionistas em proporção das suas acções realizadas sobre o capital social total pago por estes. Se as referidas acções não forem totalmente subscritas pelos restantes accionistas, a parcela não subscrita será disponibilizada a terceiros.
Número ou marcador, página 25: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 25: (Transmissão de acções e direito de preferência)
Número ou marcador, página 25: Um) Nenhum accionista poderá transmitir as suas acções a terceiros sem proporcionar aos outros accionistas o exercício do seu direito de preferência previsto nos números seguintes.
Número ou marcador, página 25: Dois) Excepto se de outro modo deliberado pela Assembleia Geral, qualquer transmissão de acções deverá obrigatoriamente ser acompanha da transmissão a favor do adquirente das acções, da totalidade dos créditos, presentes ou futuros, certos ou por liquidar, que o transmitente detenha sobre a sociedade.
Número ou marcador, página 25: Três) Qualquer accionista que pretenda transmitir as suas acções (o vendedor) deverá comunicar ao Presidente do Conselho de Administração, por carta dirigida ao mesmo (a Notificação de Venda), os elementos da transacção proposta, nomeadamente o nome do pretenso adquirente, o número de acções que o accionista se propõe transmitir (as acções a vender), o respectivo preço por acção e divisa em que tal preço será pago e, se aplicável, o valor dos créditos a transmitir, bem como uma cópia da proposta de compra apresentada pelo pretenso adquirente.
Número ou marcador, página 25: Quatro) No prazo de quinze dias a contar da recepção de uma notificação de venda, o Presidente do Conselho de Administração deverá enviar cópia da mesma aos outros accionistas. Qualquer accionista terá o direito de adquirir as acções a vender, em termos e condições iguais aos especificados na notificação de venda, desde que:
Número ou marcador, página 25: a) O exercício de tal direito de preferência fique dependente desses outros accionistas adquirirem a totalidade das acções a vender;
Número ou marcador, página 25: b) Se mais do que um accionista pretender exercer o direito de preferência, as acções a vender serão rateadas entre os accionistas na proporção das acções que então possuírem na sociedade.
Número ou marcador, página 25: CAPÍTULO III Dos órgãos sociais
Número ou marcador, página 25: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 25: (Órgãos sociais)
Texto do artigo, página 25: Os órgãos sociais da sociedade são a Assembleia Geral, o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 25: SECÇÃO I Da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 25: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 25: (Composição da assembleia geral)
Número ou marcador, página 25: Um) A Assembleia Geral é órgão de decisão mais alto da sociedade e é composta por todos os accionistas com direito de voto. Os titulares de obrigações não poderão assistir às reuniões da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 25: Dois) As reuniões da Assembleia Geral serão conduzidas por uma mesa composta por um presidente e por um secretário, os quais se manterão nos seus cargos até que a estes renunciem ou até que a Assembleia Geral delibere destituí-los.
Número ou marcador, página 26: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 26: (Reuniões e deliberações)
Número ou marcador, página 26: Um) A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente pelo menos uma vez por ano, nos primeiros três meses depois de findo o exercício do ano anterior, e extraordinariamente sempre que tal se mostre necessário. As reuniões terão lugar na sede da sociedade em Maputo, salvo quando todos os accionistas acordarem na escolha de outro local.
Número ou marcador, página 26: Dois) As reuniões da Assembleia Geral deverão ser convocadas por meio de anúncios publicados no Boletim da República e num jornal moçambicano de grande tiragem, com uma antecedência mínima de trinta dias em relação à data da reunião.
Número ou marcador, página 26: Três) O Conselho de Administração, o Conselho Fiscal ou qualquer accionista ou grupo de accionistas que possuam acções correspondentes a mais de dez por cento do capital social podem requerer a convocação de uma Assembleia Geral extraordinária. Da convocatória deverá constar a respectiva ordem do dia.
Número ou marcador, página 26: Quatro) As reuniões da Assembleia Geral podem ter lugar sem que tenha havido convocação, desde que todos os accionistas com direito de voto estejam presentes ou representados, tenham dado o seu consentimento para a realização da reunião e tenham acordado em deliberar sobre determinada matéria.
Número ou marcador, página 26: Cinco) A Assembleia Geral só delibera validamente se estiverem presentes ou representados accionistas que detenham acções correspondentes a, pelo menos, setenta e cinco por cento das acções com direito de voto. Qualquer accionista que esteja impedido de comparecer a uma reunião poderá fazer-se representar por outra pessoa, munida de carta endereçada ao Presidente da Assembleia Geral, a identificar o accionista representado e o objecto dos poderes conferidos.
Número ou marcador, página 26: Seis) A Assembleia Geral delibera por unanimidade dos votos expressos pelos accionistas presentes ou representados, sem prejuízo das maiorias qualificadas que sejam exigidas por lei ou por estes estatutos.
Número ou marcador, página 26: Sete) Haverá dispensa de reunião da Assembleia Geral se todos os accionistas com direito de voto manifestarem por escrito:
Número ou marcador, página 26: a) O seu consentimento em que a Assembleia Geral delibere por escrito; e
Número ou marcador, página 26: b) A sua concordância quanto ao conteúdo da deliberação em causa.
Número ou marcador, página 26: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 26: (Poderes da Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 26: A Assembleia Geral delibera sobre os assuntos que lhe estejam exclusivamente reservados pela lei ou por estes estatutos, nomeadamente:
Número ou marcador, página 26: a) Alteração dos estatutos da sociedade, incluindo a fusão, cisão, transformação ou dissolução da sociedade;
Número ou marcador, página 26: b) Aumento ou redução do capital social da sociedade;
Número ou marcador, página 26: c) Nomeação, demissão e aprovação da remuneração do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, Director Executivo e Vice- -Director Executivo.
Número ou marcador, página 26: d) Nomeação de uma sociedade de auditores externos, se e quando for necessário;
Número ou marcador, página 26: e) Distribuição de dividendos.
Número ou marcador, página 26: SECÇÃO II
Texto do artigo, página 26: Do Conselho de Administração
Número ou marcador, página 26: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 26: (Composição)
Número ou marcador, página 26: Um) A sociedade é administrada e representada por um Conselho de Administração, composto por um número mínimo de cinco administradores, um dos quais exercerá as funções de presidente.
Número ou marcador, página 26: Dois) Os administradores mantêm-se nos seus cargos por um período de três anos automaticamente renováveis até que a estes renunciem ou até que a Assembleia Geral delibere destituí-los.
Número ou marcador, página 26: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 26: (Poderes)
Número ou marcador, página 26: Um) O Conselho de Administração terá todos os poderes para gerir a sociedade e prosseguir o seu objecto social, com excepção daqueles poderes e competências que a lei ou estes estatutos atribuam em exclusivo à Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 26: Dois) Os administradores não poderão ser representados no exercício do seu cargo, salvo em reuniões do Conselho de Administração e por outro administrador.
Número ou marcador, página 26: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 26: (Reuniões e deliberações)
Número ou marcador, página 26: Um) O Conselho de Administração reunirá sempre que necessário. As reuniões do Conselho de Administração serão realizadas na sede da sociedade em Maputo, excepto se os administradores decidirem reunir noutro local.
Número ou marcador, página 26: Dois) As reuniões do Conselho de Administração serão convocadas por dois administradores, por carta, correio electrónico ou via telecópia, com uma antecedência de, pelo menos, sete dias relativamente à data agendada para a sua realização. As reuniões do Conselho de Administração podem realizarse sem convocação prévia, desde que no momento da votação todos os administradores estejam presentes ou representados nos termos estabelecidos nos presentes estatutos ou na lei aplicável. Cada aviso convocatório para uma reunião do Conselho de Administração deve conter a data, hora, lugar e a ordem do dia da reunião.
Número ou marcador, página 26: Três) O Conselho de Administração pode validamente deliberar quando pelo menos o presidente e um Administrador estejam presentes. Se o presidente e um administrador não estiverem presentes na data da reunião, esta poderá ter lugar no dia seguinte e deliberar validamente desde que estejam presentes quaisquer três administradores. Caso não exista quórum no dia da reunião ou no dia seguinte, a reunião deverá ser cancelada.
Número ou marcador, página 26: Quatro) As deliberações do Conselho de Administração são aprovadas por maioria simples.
Número ou marcador, página 26: Cinco) Será lavrada uma acta de cada reunião, incluindo a ordem de trabalhos e uma descrição sumária das discussões, as deliberações adoptadas, os resultados da votação e outros factos relevantes que mereçam ser registados. A acta será assinada pelos membros do Conselho de Administração que tenham estado presentes. Os membros do Conselho de Administração que não tenham estado presentes na reunião, deverão assinar a acta confirmando que procederam à sua leitura e a aprovaram.
Número ou marcador, página 26: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 26: (Deveres do Presidente do Conselho de Administração)
Texto do artigo, página 26: Para além de outras competências que lhe sejam atribuídas pela lei e por estes estatutos, o presidente do Conselho de Administração terá as seguintes responsabilidades:
Número ou marcador, página 26: a) Presidir às reuniões, conduzir os trabalhos e assegurar a discussão ordeira e a votação dos pontos da ordem de trabalhos;
Número ou marcador, página 26: b) Assegurar que toda a informação estatutariamente exigida é prontamente fornecida a todos os membros do conselho;
Número ou marcador, página 26: c) Em geral, coordenar as actividades do conselho e assegurar o respectivo funcionamento; e
Número ou marcador, página 26: d) Assegurar que sejam lavradas actas das reuniões do conselho e que as mesmas sejam transcritas no respectivo livro.
Número ou marcador, página 26: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 26: (Director Executivo)
Número ou marcador, página 26: Um) O Conselho de Administração designará um Director Executivo responsável pela gestão corrente da sociedade, devendo a designação fixar os poderes que lhe são conferidos.
Número ou marcador, página 26: Dois) O Director Executivo terá as seguintes responsabilidades:
Número ou marcador, página 26: a) Preparar, negociar e assinar acordos dentro dos limites fixados pelo Conselho de Administração;
Número ou marcador, página 26: b) Gerir os assuntos comerciais e financeiros da sociedade, bem como as suas participações sociais noutras sociedades;
Número ou marcador, página 27: c) Contratar, demitir ou exercer outros poderes disciplinares em relação aos empregados, prestadores de serviços e colaboradores da sociedade;
Número ou marcador, página 27: d) Abrir e encerrar contas bancárias;
Número ou marcador, página 27: e) Representar a sociedade em juízo e fora dele, tanto activa como passivamente, com poderes para instaurar acções, delas desistir, confessar ou transigir;
Número ou marcador, página 27: f) Preparar um relatório mensal das actividades da sociedade, o qual deverá incluir, entre outros elementos necessários, indicadores de resultados, e submetê-lo ao Conselho de Administração.
Número ou marcador, página 27: Três) Poderá ser definida uma remuneração para o Director Executivo, conforme vier a ser deliberado pelo Conselho de Administração.
Número ou marcador, página 27: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 27: (Forma de obrigar)
Número ou marcador, página 27: Um) A sociedade obriga-se:
Número ou marcador, página 27: a) Pela assinatura de três administradores;
Número ou marcador, página 27: b) Pela assinatura de um ou mais procuradores, nos precisos termos dos respectivos instrumentos de mandato.
Número ou marcador, página 27: Dois) Os administradores ficam dispensados de prestar caução.
Número ou marcador, página 27: SECÇÃO III Do Conselho Fiscal
Número ou marcador, página 27: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 27: (Composição)
Texto do artigo, página 27: Os poderes do Conselho Fiscal serão exercidos por uma firma de auditoria licenciada a exercer actividade em Moçambique.
Número ou marcador, página 27: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 27: (Poderes)
Texto do artigo, página 27: Para além dos poderes conferidos por lei, o Conselho Fiscal terá o direito de levar ao conhecimento do Conselho de Administração ou da Assembleia Geral qualquer assunto que deva ser ponderado e dar o seu parecer em qualquer matéria que seja da sua competência.
Número ou marcador, página 27: CAPÍTULO V Do exercício
Número ou marcador, página 27: ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo, página 27: (Exercício)
Texto do artigo, página 27: O exercício anual da sociedade corresponde ao ano civil ou à outro período que possa ser determinado pelas autoridades relevantes no país.
Número ou marcador, página 27: CAPÍTULO VI Da dissolução e liquidação
Número ou marcador, página 27: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 27: (Dissolução)
Número ou marcador, página 27: Um) A sociedade dissolve-se: i) nos casos previstos na lei, ou ii) por deliberação da Assembleia Geral de accionistas que representem cem por cento do capital social.
Número ou marcador, página 27: Dois) Os accionistas executarão e diligenciarão para que sejam executados todos os actos exigidos pela lei para efectuar a dissolução da sociedade.
Número ou marcador, página 27: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 27: (Liquidação)
Número ou marcador, página 27: Um) A liquidação será extra-judicial, conforme seja deliberado pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 27: Dois) A sociedade poderá ser imediatamente liquidada, mediante a transferência de todos os seus bens, direitos e obrigações a favor de qualquer accionista, desde que devidamente autorizado pela Assembleia Geral e obtido acordo escrito de todos os credores.
Número ou marcador, página 27: Três) Se a sociedade não for imediatamente liquidada nos termos do número anterior, e sem prejuízo de outras disposições legais imperativas, todas as dívidas e responsabilidades da sociedade (incluindo, sem restrições, todas as despesas incorridas com a liquidação e quaisquer empréstimos vencidos) serão pagas ou reembolsadas antes que possam ser transferidos quaisquer fundos aos accionistas.
Número ou marcador, página 27: Quatro) A Assembleia Geral pode deliberar, por unanimidade, que os bens remanescentes sejam distribuídos em espécie pelos accionistas.
Número ou marcador, página 27: CAPÍTULO VII Das disposições finais
Número ou marcador, página 27: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 27: (Contas bancárias)
Número ou marcador, página 27: Um) A sociedade deve abrir e manter, em seu nome, uma ou mais contas separadas para todos os fundos da sociedade, num ou mais bancos, conforme seja periodicamente determinado pelo Conselho de Administração.
Número ou marcador, página 27: Dois) A sociedade não pode misturar fundos de quaisquer outras pessoas com os seus. A sociedade deve depositar nas suas contas bancárias todos os seus fundos, receitas brutas de operações, contribuições de capital, adiantamentos e recursos de empréstimos. Todas as despesas da sociedade, reembolsos de empréstimos e distribuição de dividendos aos accionistas, devem ser pagos através das contas bancárias da sociedade.
Número ou marcador, página 27: Três) Nenhum pagamento poderá ser feito a partir das contas bancárias da sociedade, sem autorização e/ou assinatura de dois administradores ou de qualquer representante com poderes conferidos pelo Conselho de Administração.
Número ou marcador, página 27: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 27: (Resolução de litígios)
Número ou marcador, página 27: Um) Os accionistas deverão envidar todos os esforços possíveis para resolver de forma amigável através de negociação qualquer questão, disputa, controvérsia, diferenças ou queixas resultantes ou consequências deste estatuto, ou devido a validade do mesmo (Litígio).
Número ou marcador, página 27: Dois) Sem prejuízo acima estipulado, qualquer accionista que identificar a existência de um Litígio cuja resolução amigável não seja possível, deverá notificar a disputa (Notificação) fazendo referência a este artigo e resumindo os problemas específicos da disputa ao outro accionista. Caso a disputa não seja resolvida por meio de negociação num período de trinta dias a contar da data da Notificação do Litígio, este deverá ser resolvido de acordo com as Leis de Arbitragem da Câmara Internacional de Comercio, e por um ou mais árbitros designados de acordo com as leis mencionadas.
Número ou marcador, página 27: Três) Durante o processo de arbitragem, os presentes estatutos manter-se-ão em vigor.
Número ou marcador, página 27: Quatro) Qualquer decisão da arbitragem ou tribunal deverá ser considerada vinculativa e será executada pelo accionista abrangido por tal decisão que deverá suportar os custos que daí possam advir, salvo decisão contrária do fórum.
Número ou marcador, página 27: ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo, página 27: (Emenda)
Texto do artigo, página 27: O presente estatuto poderá ser emendado ou modificado apenas por decisão da Assembleia Geral e sujeito a aprovação da entidade competente, caso seja requerido pelas leis em vigor no país.
Texto do artigo, página 27: Está conforme. Maputo, seis de Janeiro de dois mil e ca-
Texto do artigo, página 27: torze. — O Técnico, Ilegível.

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