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- Texto do artigo, página 4: Associação do Comité de Gestão de Recursos Naturais de Fortuna
- Texto do artigo, página 4: Certifico, para efeitos de publicação, que por escritura pública do dia três de Abril de dois mil e vinte e quatro, lavrada de folhas sete à folhas nove do livro de notas para escrituras diversas número vinte e três traço A do Cartório Notarial de Tete, perante Brigitte Nélia Mesquita Vasconcelos, licenciada em Ciências Jurídicas, Conservadora e Notária Superior em exercício no referido Cartório, foi constituída uma associação que se regerá pelas cláusulas constantes dos artigos seguintes:
- Número ou marcador, página 4: CAPÍTULO I Da denominação, natureza, sede e duração
- Número ou marcador, página 4: ARTIGO PRIMEIRO
- Texto do artigo, página 4: Disposição gerais
- Número ou marcador, página 4: Uma) É criada a Associação do Comité de Gestão de Recursos Naturais de Fortuna doravante designada, por Associação do Comité de Gestão de Recursos Naturais de Fortuna.
- Número ou marcador, página 4: Dois) A Associação do Comité de Gestão de Recursos Naturais de fortuna é pessoa colectiva sem fins lucrativos, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
- Número ou marcador, página 4: Três) A Associação do Comité de Gestão de Recursos Naturais de Fortuna, constitui-se por tempo indeterminado, depois de aprovação.
- Número ou marcador, página 4: ARTIGO SEGUNDO
- Texto do artigo, página 4: Sede
- Número ou marcador, página 4: Um) A Associação do Comité de Gestão de Recursos Naturais de Fortuna, tem a sua sede na Comunidade de Fortuna, Localidade de Chueza-Sede, Posto Administrativo de Chueza Distrito de Doa, Província de Tete. Podendo por deliberação dos membros, reunidos em Assembleia Geral , mudar para outro local, bem como abrir e encerrar delegações, sucursais ou qualquer outra forma de representação social a nivel Provincial.
- Número ou marcador, página 4: Dois) Associação é do âmbito Provincial.
- Número ou marcador, página 5: CAPÍTULO II
- Texto do artigo, página 5: Do objecto
- Número ou marcador, página 5: ARTIGO TERCEIRO
- Texto do artigo, página 5: Objectivo geral
- Texto do artigo, página 5: A Associação do Comité de Gestão de Recursos Naturais de Fortuna, tem por objectivo defender os interesses da Comunidade relativos ao uso, aproveitamento, gestão sustentável e participativa dos recursos naturais.
- Número ou marcador, página 5: ARTIGO QUARTO
- Texto do artigo, página 5: Objectivo específico
- Texto do artigo, página 5: No prosseguimento dos seus objectivos, a Associação do Comite de Gestăo de Recursos Naturais de Fortuna, propõe-se designadamente a:
- Número ou marcador, página 5: a) Divulgar leis e realizar campanhas de sensibilização para a consciencialização comunitária para o combate aos problemas ambientais como o desflorestamento, queimadas descontroladas, degradação do solo e dos cursos de água e fiscalizar os violadores;
- Número ou marcador, página 5: b) Representar a comunidade em todos os assuntos do interesse comunitário, em juízo e fora dele;
- Número ou marcador, página 5: c) Apoiar técnica e juridicamente os interesses gerais ou particulares dos membros da comunidade, relacionados com o uso, aproveitamento e gestão de recursos naturais;
- Número ou marcador, página 5: d) Decidir em coordenação com a comunidade, como usar os recursos naturais, segundo as normas e praticas costumeiras que não contrariem a Constituição da República e demais leis;
- Número ou marcador, página 5: e) Gerir projectos de desenvolvimento comunitário;
- Número ou marcador, página 5: f) Gerir fundos comunitários de forma transparente e fazer prestação de contas á comunidade;
- Número ou marcador, página 5: g) Gerir e medir os conflitos de terra e de outros recursos naturais na comunidade;
- Número ou marcador, página 5: h) Promover actividades que contribuam para o desenvolvimento local e protecção do ambiente;
- Número ou marcador, página 5: i) Contribuir para o desenvolvimento moral, intelectual e bem-estar da comunidade.
- Número ou marcador, página 5: CAPÍTULO III Do membro
- Número ou marcador, página 5: ARTIGO QUINTO
- Texto do artigo, página 5: Qualidade de membros
- Texto do artigo, página 5: Poderá ser Membro da Associação do Comité de Gestão de Recursos Naurais de Fortuna, qualquer pessoa residente na mesma comunidade e que cumpri e aceita com estatutos e regulamento.
- Número ou marcador, página 5: ARTIGO SEXTO
- Texto do artigo, página 5: Deveres dos membros
- Texto do artigo, página 5: Constituem deveres dos membros da Associação do Comité de Gestão de Recursos Naturais de Fortuna:
- Número ou marcador, página 5: a) Observar as disposições do presente estatutos e cumprir as deliberações dos órgãos sociais;
- Número ou marcador, página 5: b) Contribuir para o bem nome e desenvolvimento da Associação do Comité de Gestão de Recursos Naturais de Fortuna, e para a realização dos seus fins;
- Número ou marcador, página 5: c) Exercer os cargos para que foi eleito com competência, zelo e dedicação e prestação de contas.
- Número ou marcador, página 5: CAPÍTULO IV Dos órgãos sociais
- Número ou marcador, página 5: ARTIGO SÉTIMO
- Texto do artigo, página 5: Tipo
- Número ou marcador, página 5: Um) São órgãos sociais:
- Número ou marcador, página 5: a) Assembleia Geral – composto por três membros, eleitos na Assembleia Geral representado pelo um presidente da Assembleia Geral, vice-Presidente e um Secretário;
- Número ou marcador, página 5: b) O Conselho de Direcção – composta por três membros eleitos em Assembleia Geral, de entre os quais um presente, um vice-presidente e um Secretário;
- Número ou marcador, página 5: c) O Conselho Fiscal – composto por três membros, eleitos em Assembleia Geral de entre os quais, um Presidente, um vogal, e um Secretário.
- Número ou marcador, página 5: Dois) O número de membros de Conselho de Direcção poderão ser aumentados por deliberação da Assembleia Geral.
- Número ou marcador, página 5: ARTIGO OITAVO
- Texto do artigo, página 5: Duração de mandato
- Texto do artigo, página 5: Mediante quotas regularizadas, os membros poderão ser eleitos para os órgãos sociais por um período de três anos, podendo ser reeleito apenas uma vez consecutiva.
- Número ou marcador, página 5: ARTIGO NONO
- Texto do artigo, página 5: Assembleia Geral
- Número ou marcador, página 5: Um) A Assembleia Geral é o órgão superior deliberativo da Associação do Comité de Gestão de Recursos Naturais de Fortuna, composto por todos os membros, cujas competências são todas aquelas que não são dos outros órgãos sociais.
- Número ou marcador, página 5: Dois) As reuniões da Assembleia Geral poderão ser ordinária ou extraordinária, serão convidados e presidida pelo presidente da Assembleia Geral.
- Número ou marcador, página 5: Três) A Assembleia Geral também poderá ser convocada a pedido de dois terços dos membros.
- Número ou marcador, página 5: Quatro) A Assembleia Geral ordinária, reúne uma vez por ano.
- Número ou marcador, página 5: Cinco) As reuniões extraordinárias da Assembleia Geral terão lugar sempre que se julgar necessário.
- Número ou marcador, página 5: ARTIGO DÉCIMO
- Texto do artigo, página 5: Conselho de Direcção
- Número ou marcador, página 5: Um) O Conselho de Direcção tem competências de representar a Associação do Comite de Gestão de Recursos Naturais de Fortuna, executar, elaborar planos e propostas, bem como apresentar contas junto da Assembleia Geral.
- Número ou marcador, página 5: Dois) Os membros do Conselho de Direcção não poderão votar em relação aos assuntos que lhes afecta directamente.
- Número ou marcador, página 5: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
- Texto do artigo, página 5: Conselho Fiscal
- Texto do artigo, página 5: O Conselho Fiscal é o órgão que fiscaliza a legalidade dos actos práticos pelos membros de acordo com o presente estatutos, regulamento interno e demais leis relevantes, bem como controlar o pagamento regular das quotas por parte dos membros.
- Número ou marcador, página 5: CAPÍTULO V Do património
- Número ou marcador, página 5: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
- Texto do artigo, página 5: Formas de aquisição
- Número ou marcador, página 5: Um) O património da Associação do Comité de Gestão de Recursos naturais de Fortuna, pode ser composto por bens móveis e imoveis.
- Número ou marcador, página 5: Dois) Os activos a Associação do Comite de Gestão de Recursos Naturais de Fortuna, podem ser adquiridos pelas seguintes vias:
- Número ou marcador, página 5: a) Pagamento de quotas por parte dos membros;
- Número ou marcador, página 5: b) Financiamento;
- Número ou marcador, página 5: c) Doações;
- Número ou marcador, página 5: d) Empréstimos;
- Número ou marcador, página 5: e) Outras formas reconhecidas pela lei.
- Número ou marcador, página 5: Três) Os membros da Associação do Comité de Gestão de Recursos Naturais de Fortuna, têm a obrigação de contribuir com uma quota mensal de vinte meticais.
- Número ou marcador, página 5: CAPÍTULO VI
- Texto do artigo, página 5: Das disposições finais
- Número ou marcador, página 5: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
- Texto do artigo, página 5: Disposições finais
- Texto do artigo, página 5: As disposições sobre a liquidação da Associação do Comité de Gestão de Recursos Naturais de Fortuna, está regulada nos termos previstos na lei.
- Número ou marcador, página 6: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
- Texto do artigo, página 6: Casos omissos
- Texto do artigo, página 6: Todos casos omissos, serão regulados com as necessidades, adaptações pelas disposições da legislação aplicável as associações e a da Associação do Comité de Gestão de Recursos Naturais de Fortuna.
- Texto do artigo, página 6: Está conforme. Tete, 9 de Abril de 2024. — A Notária,
- Texto do artigo, página 6: Brigitte Nélia Mesquita Vasconcelos.
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