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Fonte textual acessível
- Texto do artigo, página 16: ENACON, Limitada
- Texto do artigo, página 16: ADENDA
- Texto do artigo, página 16: Certifico, para efeitos de publicação, que por ter saído inexato o Boletim da República, n.º 186, III Série, de 30 de Setembro de 2025, por haver omissão da informação na alínea a) do artigo terceiro, onde devia constar «construção civil e obras públicas.»
- Texto do artigo, página 16: Nampula, 29 de Outubro de 2025. O Conservador e Notário Superior, Inocêncio Jorge Monteiro.
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