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Texto do artigo · p. 2 Associação de Pais e Amigos da Criança com Cáncro (APACC)

Texto do artigo · p. 2 Certifico, para efeitos de publicação, que por escritura de vinte e oito de Maio de dois mil e um, lavrada de folhas cento e catorze a cento e dezanove, do livo de notas para escritura diversas número quatrocentos e vinte traço D um, do Segundo Cartório Notarial de Maputo, perante mim, Danilo Mamade Bay, conservador e notário en exarcício no referido cartório, foi constituída uma associação denominada Associação de Pais e Amigos da Criança com Cáncro (APACC), que se regerá pelas cláusulas seguintes:

Número ou marcador · p. 2 CAPÍTULO I Da denominação, natureza, âmbito, sede, duração e objectivos

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 2 (Natureza jurídica)

Texto do artigo · p. 2 Associação de Pais e Amigos da Criança com Cancro (APACC), doravante designada por associação, é uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica, não partidária, independente, com autonomia administrativa, financeira, patrimonial e regida pelo presente estatuto e demais legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 2 (Âmbito, sede e duração)

Número ou marcador · p. 2 Um) A associação é âmbito nacional, com Sede no distrito de Marracuene, localidade Sede, bairro Massinga, Estrada Nacional, n.º 1, podendo mudar de domicílio no caso de necessidade.

Número ou marcador · p. 2 Dois) A associação poderá filiar-se e/ ou estabelecer parceiras com grupos, redes, organizações ou instituições congéneres nacionais ou internacionais.

Número ou marcador · p. 2 Três) É constituída por tempo indeterminado.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 2 (Objectivos)

Número ou marcador · p. 2 Um) O objectivo principal da associação é criar sinergias na sociedade moçambicana

Texto do artigo · p. 2 com vista ao estabelecimento de mecanismos de resposta multi-sectoriais que melhorem a qualidade de vida dos menores padecendo de cancro e suas respectivas famílias.

Número ou marcador · p. 2 Dois) Constituem objectivos específicos da associação:

Número ou marcador · p. 2 a) Criar centros de acolhimento e de apoio a crianças em tratamento oncológico em Moçambique e seus respectivos acompanhantes;

Número ou marcador · p. 2 b) Promover a criação de uma base de dados sobre as estatísticas nacionais relativas à disseminação do cancro pediátrico em Moçambique;

Número ou marcador · p. 2 c) Organizar actividades de formação (palestras e workshops) em território nacional nas escolas, igrejas, mercados e demais locais públicos de modo a disseminar informação sobre o cancro e conscientizar a sociedade sobre esta doença;

Número ou marcador · p. 2 d) Promover uma campanha com vista à promoção da securitização da temática do cancro em Moçambique, particularmente do cancro pediátrico;

Número ou marcador · p. 2 e) Disponibilizar apoio moral, psicológico, técnico, informativo e material às crianças padecendo de cancro e seus respectivos familiares;

Número ou marcador · p. 2 f) Cooperar com todos os actores estatais e não-estatais nacionais e/ou estrangeiros com interesse em colaborar na prossecução das actividades da associação;

Número ou marcador · p. 2 g) Promover a inclusão de mais informação sobre o cancro, particularmente o pediátrico, nos curricula nacionais, sobretudo entre adolescentes e jovens;

Número ou marcador · p. 2 h) Suscitar e encorajar actividades de investigação no domínio da oncologia pediátrica; i)Criar canais de cooperação de reforço de sinergias com demais movimentos associativos cujo foro de actuação seja similar e/ou complementar às actividades da associação.

Número ou marcador · p. 2 CAPÍTULO II Dos membros, direitos e deveres

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 2 (Admissão dos membros)

Número ou marcador · p. 2 Um) Podem ser membros da associação todas pessoas nacionais singulares maiores de 18 anos de idade, interessadas na implementação dos estatutos ou programas da associação.

Número ou marcador · p. 2 Dois) A candidatura para admissão a membro da associação é proposta por cinco membros efectivos.

Número ou marcador · p. 2 Três) A candidatura para admissão a membro da associação deverá ser submetida à Direcção Executiva, para efeitos de parecer.

Número ou marcador · p. 2 Quatro) A candidatura de membro é submetida à Assembleia Geral e deve ser aprovada por maioria de três quartos (3/4) dos membros em pleno gozo dos seus direitos.

Número ou marcador · p. 2 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 2 (Categoria dos membros)

Número ou marcador · p. 2 Um) A associação tem membros fundadores, efectivos, agregados e honorários.

Número ou marcador · p. 2 Dois) São membros fundadores os que tenham participado na criação da associação e que se acham escritos à data da realização da assembleia constituinte.

Número ou marcador · p. 2 Três) São membros efectivos todas as pessoas singulares, nacionais, que, por um acto de manifestação voluntária de vontade, decidam aderir à associação, satisfazendo os requisitos estabelecidos nos presentes estatutos, e sejam admitidos como tal. Os membros efectivos logo depois da sua admissão devem assinar o Código de conduta da associação.

Número ou marcador · p. 2 Quatro) Podem ser membros agregados todas as entidades que, independentemente das suas actividades associativas, se inspiram em princípios e objectivos ligados à associação.

Número ou marcador · p. 2 Cinco) São membros honorários pessoas singulares ou colectivas nacionais ou estrangeiras a quem esta distinção se conceda, mediante reconhecimento de serviços ou apoio prestados à associação. A admissão de membros honorários será feita por proposta da direcção executiva ou por um mínimo de dois terços dos membros fundadores no pleno gozo dos seus direitos e aprovada pela Assembleia Geral, por maioria de dois terços.

Número ou marcador · p. 3 Seis) A aquisição da qualidade de membro honorário e agregado dependerá da deliberação da Assembleia Geral, sob proposta fundamentada do Direção Executiva.

Número ou marcador · p. 3 Sete) A associação poderá admitir consultores, facilitadores, ajudantes e voluntários para a realização de trabalhos concretos emergentes dos presentes estatutos e em condições excepcionalmente a acordar.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 3 (Deveres dos membros)

Texto do artigo · p. 3 São deveres dos membros da associação os seguintes:

Número ou marcador · p. 3 a) Respeitar e cumprir os presentes estatutos;

Número ou marcador · p. 3 b) Dedicar-se à causa da associação;

Número ou marcador · p. 3 c) Contribuir para a realização das actividades da associação;

Número ou marcador · p. 3 d) Exercer, com dedicação e zelo, todas as tarefas e funções que lhes sejam confiadas;

Número ou marcador · p. 3 e) Participar em eventos para que foi incumbido;

Número ou marcador · p. 3 f) Construir e defender o bom nome da associação;

Número ou marcador · p. 3 g) Respeitar o Código de Conduta da associação;

Número ou marcador · p. 3 h) Adoptar uma conduta responsável e ético-profissional e actuar com justiça, respeitando os direitos, liberdades e interesses legalmente protegidos dos cidadãos e de outras pessoas colectivas públicas ou privadas.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 3 (Direitos dos membros)

Número ou marcador · p. 3 Um) São direitos dos membros da associação os seguintes:

Número ou marcador · p. 3 a) Votar e ser eleito para os órgãos sociais da associação;

Número ou marcador · p. 3 b) Ser informado sobre todas as actividades da associação e sobre sua gestão;

Número ou marcador · p. 3 c) Propor a admissão de membros, nos termos dos estatutos da associação;

Número ou marcador · p. 3 d) Participar em reuniões, debates, seminários, conferências e outras acções que sejam levadas a cabo, visando a prossecução do objecto social da associação;

Número ou marcador · p. 3 e) Requerer a convocação de reuniões extraordinárias à Assembleia Geral nos termos estatutários;

Número ou marcador · p. 3 f) Exercer quaisquer outros direitos conferidos por lei, estatutos ou deliberações da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 3 Dois) Os membros honorários gozam dos direitos reconhecidos aos membros, com excepcão de eleger e ser eleito para órgãos sociais.

Número ou marcador · p. 3 Três) Estrangeiros, indivíduos com cargos políticos partidários e/ ou no Estado não podem ocupar cargos de chefia da associação.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 3 (Perda da qualidade de membro)

Número ou marcador · p. 3 Um) Perde a qualidade de membro da associação aquele que:

Número ou marcador · p. 3 a) Sobre o qual existe forte suspeita cometimento de crimes e esteja em curso um procedimento criminal contra o mesmo;

Número ou marcador · p. 3 b) Se instaure um processo disciplinar contra o membro e até a conclusão do respectivo processo;

Número ou marcador · p. 3 c) Adopta um comportamento incorrecto na sua vida pública, pessoal e familiar, afectando o prestígio e a dignidade da associação, traduzido, nomeadamente, na prática de violência doméstica, consumo de drogas, porte ilegal de armas, roubos, assaltos, burlas, entre outros.

Número ou marcador · p. 3 Dois) A perda da qualidade de membro pode ocorrer:

Número ou marcador · p. 3 a) A pedido do membro;

Número ou marcador · p. 3 b) Por deliberação da Assembleia Geral, aprovada por dois terços (2/3), em caso de cometimento, pelo membro, de actos graves lesivos ao bom nome da associação;

Número ou marcador · p. 3 c) Por deliberação da Assembleia Geral, aprovada por dois terços (2/3), com fundamento no não pagamento da quota de membro, decorridos doze meses consecutivos, depois de ter sido formalmente interpelado para a regularização da situação três meses antes de expirar o prazo.

Número ou marcador · p. 3 CAPÍTULO III Dos órgãos sociais, seus titulares, competências e funcionamento

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 3 (Órgãos sociais)

Texto do artigo · p. 3 São órgãos sociais da associação os seguintes:

Número ou marcador · p. 3 a) Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 3 b) Direção Executiva;

Número ou marcador · p. 3 c) Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 3 d) Secretário-Geral.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 3 (Mandato)

Texto do artigo · p. 3 Um)Todos os membros dos órgãos sociais são eleitos para um mandato de 3 anos, podendo ser reeleitos para mais um mandato.

Número ou marcador · p. 3 Dois) As assembleias gerais ordinárias realizam-se anualmente até finais do primeiro semestre, nos termos constantes do regulamento interno.

Número ou marcador · p. 3 Três) As sessões extraordinárias poderão ocorrer a qualquer momento, convocadas sob proposta da Direção Executiva e do Conselho Fiscal, Presidente da Direcção Executiva e trabalhadores, 1/3 dos membros ou então pela mesa da Assembleia Geral, num período não inferior a quinze (15) dias após a data do aviso.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 3 (Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 3 Um) A Assembleia Geral é o órgão máximo da associação e dela fazem parte todos os membros que estejam em pleno gozo dos seus direitos estatutários.

Número ou marcador · p. 3 Dois) Todas as deliberações da Assembleia Geral são de comprimento obrigatório para todos membros desde que tenham sido tomadas à luz da Lei e do estatuto.

Número ou marcador · p. 3 Três) Caso algum dos membros se sinta impossibilitado de participar na Assembleia Geral, poderá delegar outra pessoa da sua confiança, mediante comunicação escrita prévia à Presidência da Mesa da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 3 Quatro) A Assembleia Geral delibera com dois terços (2/3) dos membros presentes.

Número ou marcador · p. 3 Cinco) A Assembleia Geral é dirigida pela Mesa da Assembleia Geral, e esta tem um mandato de dois (3) anos, renováveis apenas uma única vez.

Número ou marcador · p. 3 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 3 (Composição e competências da Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 3 Um) A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um presidente, vice presidente e um relator, todos eleitos pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 3 Dois) São competências da Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 3 a) Aprovar e rever os Estatutos da associação;

Número ou marcador · p. 3 b) Aprovar planos visionários e normativos;

Número ou marcador · p. 3 c) Aprovar relatórios de actividades e de contas, sob parecer do Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 3 d) Aprovar planos e orçamentos;

Número ou marcador · p. 3 e) Eleger e deliberar sobre a perda de mandato dos titulares dos órgãos da associação;

Número ou marcador · p. 3 f) Aprovar e alterar os estatutos e, para esse efeito;

Número ou marcador · p. 3 g) Eleger membros para os órgãos sociais;

Número ou marcador · p. 3 h) Deliberar sobre a dissolução da associação e liquidação do seu património nos termos da lei;

Número ou marcador · p. 3 i) Decidir sobre a aquisição, alienação e oneração de bens imóveis e subscrever convénios;

Número ou marcador · p. 3 j) Deliberar por tudo o que convier para o bem da organização;

Número ou marcador · p. 3 k) Decidir sobre pareceres emitidos pelo Conselho Fiscal quanto à conduta dos membros da associação.

Número ou marcador · p. 4 Três) As deliberações da Assembleia Geral tomam forma de acta, assinada pelos membros da mesa, distribuída aos órgãos sociais e arquivada na respectiva pasta para esse fim.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 4 (Competências da Direcção Executiva)

Número ou marcador · p. 4 Um) A Direção Executiva será composta por 2 pessoas, nomeadamente, o presidente e o vice-presidente, que garantem o funcionamento da associação, tendo como competências supervisionar, dar apoio e orientações que promovam o desenvolvimento das acções da associação, sendo de destacar:

Número ou marcador · p. 4 a) Administrar e gerir as actividades da associação tendo em vista o alcance dos seus objectivos;

Número ou marcador · p. 4 b) Fazer cumprir as disposições legais, estatutárias, regulamentos e deliberações dos órgãos sociais;

Número ou marcador · p. 4 c) Gerir os recursos humanos, materiais e financeiros;

Número ou marcador · p. 4 d) Propor à Assembleia Geral, ouvido o Conselho Fiscal, a tabela de joia e quotas a pagar pelos membros bem como quaisquer outros meios de arrecadação de receitas;

Número ou marcador · p. 4 e) Elaborar anualmente e submeter ao parecer do Conselho Fiscal e posterior remissão para a deliberação da Assembleia Geral o relatório, balanço e contas do exercício bem como o plano de actividades e orçamento para o ano seguinte;

Número ou marcador · p. 4 f) Adquirir bens e imóveis necessários ao funcionamento da associação;

Número ou marcador · p. 4 g) Divulgar, defender e zelar pelos objectivos da associação;

Número ou marcador · p. 4 h) Garantir o bom funcionamento das representações da associação em todo o território nacional;

Número ou marcador · p. 4 i) Criar e extinguir departamentos, bem como comissões de carácter executivo;

Número ou marcador · p. 4 j) Nomear o Secretário Geral;

Número ou marcador · p. 4 k) O monitoramento e supervisão das actividades da associação;

Número ou marcador · p. 4 l) Representar a associação em todos os fóruns nacionais, internacionais e em juízo;

Número ou marcador · p. 4 m) A elaboração e execução de planos e orçamentos;

Número ou marcador · p. 4 n) Homologação dos contratos e acordos, incluindo referentes à admissão e demissão de contratados;

Número ou marcador · p. 4 o) Nomeação dos responsáveis pelas unidades orgânicas específicas;

Número ou marcador · p. 4 p) Dar apoio técnico aos trabalhadores, associados e voluntários da associação.

Número ou marcador · p. 4 Dois) A Direção Executiva reúne-se ordinariamente uma vez por mês, podendo reunir-se extraordinariamente sempre que assim o achar.

Número ou marcador · p. 4 Três) O Presidente da Direcção Executiva da associação tem direito a um voto de qualidade.

Número ou marcador · p. 4 Quatro) As decisões da Direção Executiva são deduzidas a escrito em forma de acta, cópia entregue ao escritório e arquivada na respectiva pasta.

Número ou marcador · p. 4 Cinco) As deliberações da Direção Executiva não carecem de reconhecimento oficial/cartório Notarial, bastando as assinaturas dos seus membros.

Número ou marcador · p. 4 Seis) É obrigação do Secretário Geral gerir toda a agenda dos membros da Direção Executiva, elaborar e arquivar as actas e toda a documentação relevante.

Número ou marcador · p. 4 Sete) O/a Secretário(a) Geral da associação tem mandato de negociar e estabelecer acordos ou contratos tendo em vista o desenvolvimento desta organização, sob orientação expressa do(a) presidente da associação.

Número ou marcador · p. 4 Oito) Igualmente, o/a director/a executivo/a responde moral e judicialmente pelos actos decorrentes da aplicação dos estatutos da associação.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 4 (Competências do Conselho Fiscal)

Número ou marcador · p. 4 Um) São competências do Conselho Fiscal:

Texto do artigo · p. 4 Zelar e assegurar a observância das normas, regulamentos, estatutos e programas em relação ao desenvolvimento da organização, emitindo, por via disso, o respectivo parecer à Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 4 Dois) O Conselho Fiscal poderá reunir-se sempre que achar necessário, sendo obrigatória a reunião a anteceder a Assembleia Geral, donde será elaborado o parecer respectivo.

Número ou marcador · p. 4 Três) O Conselho Fiscal é composto por três membros, nomeadamente: presidente, vicepresidente e um relator.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 4 (Fundos)

Texto do artigo · p. 4 Constituem fundos da associação os seguintes:

Número ou marcador · p. 4 a) Joias pagas pelos membros no acto de admissão; b)Quotas mensais pagas pelos membros;

Número ou marcador · p. 4 c) Donativos e subsídios, contribuições ou outras subvenções;

Número ou marcador · p. 4 d) Rendimentos de serviços prestados no âmbito da realização do objectivo social;

Número ou marcador · p. 4 e) Quaisquer rendimentos ou receitas resultantes da aplicação de fundos próprios disponíveis, ou por outra forma resultante da administração.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 4 (Património)

Texto do artigo · p. 4 Constituem património da associação:

Texto do artigo · p. 4 Todos os bens móveis e imóveis que venham a ser adquiridos pela associação.

Número ou marcador · p. 4 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 4 (Dissolução e liquidação)

Número ou marcador · p. 4 Um) A sessão da Assembleia Geral destinada a dissolver a associação é especialmente convocada para o efeito, requerendo o voto favorável de três quartos (3/4) dos membros presentes e com direito a voto.

Número ou marcador · p. 4 Dois) Em caso de dissolução, a Assembleia Geral deliberará sobre a forma de liquidação e o destino a dar ao seu património, nos termos da lei.

Número ou marcador · p. 4 Três) Em caso de dissolução, o património da associação será destinado à prossecução de fins de beneficência social tal como seja acordado pela deliberação da Assembleia Geral e posteriormente ratificada pela maioria de dois terços (2/3) dos membros fundadores.

Texto do artigo · p. 4 Está conforme. Maputo, 5 de Outubro de 2021. — O Notário,

Texto do artigo · p. 4 Ilegível.

Fonte textual acessível

Texto do artigo, página 2: Associação de Pais e Amigos da Criança com Cáncro (APACC)
Texto do artigo, página 2: Certifico, para efeitos de publicação, que por escritura de vinte e oito de Maio de dois mil e um, lavrada de folhas cento e catorze a cento e dezanove, do livo de notas para escritura diversas número quatrocentos e vinte traço D um, do Segundo Cartório Notarial de Maputo, perante mim, Danilo Mamade Bay, conservador e notário en exarcício no referido cartório, foi constituída uma associação denominada Associação de Pais e Amigos da Criança com Cáncro (APACC), que se regerá pelas cláusulas seguintes:
Número ou marcador, página 2: CAPÍTULO I Da denominação, natureza, âmbito, sede, duração e objectivos
Número ou marcador, página 2: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 2: (Natureza jurídica)
Texto do artigo, página 2: Associação de Pais e Amigos da Criança com Cancro (APACC), doravante designada por associação, é uma pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica, não partidária, independente, com autonomia administrativa, financeira, patrimonial e regida pelo presente estatuto e demais legislação aplicável.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 2: (Âmbito, sede e duração)
Número ou marcador, página 2: Um) A associação é âmbito nacional, com Sede no distrito de Marracuene, localidade Sede, bairro Massinga, Estrada Nacional, n.º 1, podendo mudar de domicílio no caso de necessidade.
Número ou marcador, página 2: Dois) A associação poderá filiar-se e/ ou estabelecer parceiras com grupos, redes, organizações ou instituições congéneres nacionais ou internacionais.
Número ou marcador, página 2: Três) É constituída por tempo indeterminado.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 2: (Objectivos)
Número ou marcador, página 2: Um) O objectivo principal da associação é criar sinergias na sociedade moçambicana
Texto do artigo, página 2: com vista ao estabelecimento de mecanismos de resposta multi-sectoriais que melhorem a qualidade de vida dos menores padecendo de cancro e suas respectivas famílias.
Número ou marcador, página 2: Dois) Constituem objectivos específicos da associação:
Número ou marcador, página 2: a) Criar centros de acolhimento e de apoio a crianças em tratamento oncológico em Moçambique e seus respectivos acompanhantes;
Número ou marcador, página 2: b) Promover a criação de uma base de dados sobre as estatísticas nacionais relativas à disseminação do cancro pediátrico em Moçambique;
Número ou marcador, página 2: c) Organizar actividades de formação (palestras e workshops) em território nacional nas escolas, igrejas, mercados e demais locais públicos de modo a disseminar informação sobre o cancro e conscientizar a sociedade sobre esta doença;
Número ou marcador, página 2: d) Promover uma campanha com vista à promoção da securitização da temática do cancro em Moçambique, particularmente do cancro pediátrico;
Número ou marcador, página 2: e) Disponibilizar apoio moral, psicológico, técnico, informativo e material às crianças padecendo de cancro e seus respectivos familiares;
Número ou marcador, página 2: f) Cooperar com todos os actores estatais e não-estatais nacionais e/ou estrangeiros com interesse em colaborar na prossecução das actividades da associação;
Número ou marcador, página 2: g) Promover a inclusão de mais informação sobre o cancro, particularmente o pediátrico, nos curricula nacionais, sobretudo entre adolescentes e jovens;
Número ou marcador, página 2: h) Suscitar e encorajar actividades de investigação no domínio da oncologia pediátrica; i)Criar canais de cooperação de reforço de sinergias com demais movimentos associativos cujo foro de actuação seja similar e/ou complementar às actividades da associação.
Número ou marcador, página 2: CAPÍTULO II Dos membros, direitos e deveres
Número ou marcador, página 2: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 2: (Admissão dos membros)
Número ou marcador, página 2: Um) Podem ser membros da associação todas pessoas nacionais singulares maiores de 18 anos de idade, interessadas na implementação dos estatutos ou programas da associação.
Número ou marcador, página 2: Dois) A candidatura para admissão a membro da associação é proposta por cinco membros efectivos.
Número ou marcador, página 2: Três) A candidatura para admissão a membro da associação deverá ser submetida à Direcção Executiva, para efeitos de parecer.
Número ou marcador, página 2: Quatro) A candidatura de membro é submetida à Assembleia Geral e deve ser aprovada por maioria de três quartos (3/4) dos membros em pleno gozo dos seus direitos.
Número ou marcador, página 2: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 2: (Categoria dos membros)
Número ou marcador, página 2: Um) A associação tem membros fundadores, efectivos, agregados e honorários.
Número ou marcador, página 2: Dois) São membros fundadores os que tenham participado na criação da associação e que se acham escritos à data da realização da assembleia constituinte.
Número ou marcador, página 2: Três) São membros efectivos todas as pessoas singulares, nacionais, que, por um acto de manifestação voluntária de vontade, decidam aderir à associação, satisfazendo os requisitos estabelecidos nos presentes estatutos, e sejam admitidos como tal. Os membros efectivos logo depois da sua admissão devem assinar o Código de conduta da associação.
Número ou marcador, página 2: Quatro) Podem ser membros agregados todas as entidades que, independentemente das suas actividades associativas, se inspiram em princípios e objectivos ligados à associação.
Número ou marcador, página 2: Cinco) São membros honorários pessoas singulares ou colectivas nacionais ou estrangeiras a quem esta distinção se conceda, mediante reconhecimento de serviços ou apoio prestados à associação. A admissão de membros honorários será feita por proposta da direcção executiva ou por um mínimo de dois terços dos membros fundadores no pleno gozo dos seus direitos e aprovada pela Assembleia Geral, por maioria de dois terços.
Número ou marcador, página 3: Seis) A aquisição da qualidade de membro honorário e agregado dependerá da deliberação da Assembleia Geral, sob proposta fundamentada do Direção Executiva.
Número ou marcador, página 3: Sete) A associação poderá admitir consultores, facilitadores, ajudantes e voluntários para a realização de trabalhos concretos emergentes dos presentes estatutos e em condições excepcionalmente a acordar.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 3: (Deveres dos membros)
Texto do artigo, página 3: São deveres dos membros da associação os seguintes:
Número ou marcador, página 3: a) Respeitar e cumprir os presentes estatutos;
Número ou marcador, página 3: b) Dedicar-se à causa da associação;
Número ou marcador, página 3: c) Contribuir para a realização das actividades da associação;
Número ou marcador, página 3: d) Exercer, com dedicação e zelo, todas as tarefas e funções que lhes sejam confiadas;
Número ou marcador, página 3: e) Participar em eventos para que foi incumbido;
Número ou marcador, página 3: f) Construir e defender o bom nome da associação;
Número ou marcador, página 3: g) Respeitar o Código de Conduta da associação;
Número ou marcador, página 3: h) Adoptar uma conduta responsável e ético-profissional e actuar com justiça, respeitando os direitos, liberdades e interesses legalmente protegidos dos cidadãos e de outras pessoas colectivas públicas ou privadas.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 3: (Direitos dos membros)
Número ou marcador, página 3: Um) São direitos dos membros da associação os seguintes:
Número ou marcador, página 3: a) Votar e ser eleito para os órgãos sociais da associação;
Número ou marcador, página 3: b) Ser informado sobre todas as actividades da associação e sobre sua gestão;
Número ou marcador, página 3: c) Propor a admissão de membros, nos termos dos estatutos da associação;
Número ou marcador, página 3: d) Participar em reuniões, debates, seminários, conferências e outras acções que sejam levadas a cabo, visando a prossecução do objecto social da associação;
Número ou marcador, página 3: e) Requerer a convocação de reuniões extraordinárias à Assembleia Geral nos termos estatutários;
Número ou marcador, página 3: f) Exercer quaisquer outros direitos conferidos por lei, estatutos ou deliberações da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 3: Dois) Os membros honorários gozam dos direitos reconhecidos aos membros, com excepcão de eleger e ser eleito para órgãos sociais.
Número ou marcador, página 3: Três) Estrangeiros, indivíduos com cargos políticos partidários e/ ou no Estado não podem ocupar cargos de chefia da associação.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 3: (Perda da qualidade de membro)
Número ou marcador, página 3: Um) Perde a qualidade de membro da associação aquele que:
Número ou marcador, página 3: a) Sobre o qual existe forte suspeita cometimento de crimes e esteja em curso um procedimento criminal contra o mesmo;
Número ou marcador, página 3: b) Se instaure um processo disciplinar contra o membro e até a conclusão do respectivo processo;
Número ou marcador, página 3: c) Adopta um comportamento incorrecto na sua vida pública, pessoal e familiar, afectando o prestígio e a dignidade da associação, traduzido, nomeadamente, na prática de violência doméstica, consumo de drogas, porte ilegal de armas, roubos, assaltos, burlas, entre outros.
Número ou marcador, página 3: Dois) A perda da qualidade de membro pode ocorrer:
Número ou marcador, página 3: a) A pedido do membro;
Número ou marcador, página 3: b) Por deliberação da Assembleia Geral, aprovada por dois terços (2/3), em caso de cometimento, pelo membro, de actos graves lesivos ao bom nome da associação;
Número ou marcador, página 3: c) Por deliberação da Assembleia Geral, aprovada por dois terços (2/3), com fundamento no não pagamento da quota de membro, decorridos doze meses consecutivos, depois de ter sido formalmente interpelado para a regularização da situação três meses antes de expirar o prazo.
Número ou marcador, página 3: CAPÍTULO III Dos órgãos sociais, seus titulares, competências e funcionamento
Número ou marcador, página 3: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 3: (Órgãos sociais)
Texto do artigo, página 3: São órgãos sociais da associação os seguintes:
Número ou marcador, página 3: a) Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 3: b) Direção Executiva;
Número ou marcador, página 3: c) Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 3: d) Secretário-Geral.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 3: (Mandato)
Texto do artigo, página 3: Um)Todos os membros dos órgãos sociais são eleitos para um mandato de 3 anos, podendo ser reeleitos para mais um mandato.
Número ou marcador, página 3: Dois) As assembleias gerais ordinárias realizam-se anualmente até finais do primeiro semestre, nos termos constantes do regulamento interno.
Número ou marcador, página 3: Três) As sessões extraordinárias poderão ocorrer a qualquer momento, convocadas sob proposta da Direção Executiva e do Conselho Fiscal, Presidente da Direcção Executiva e trabalhadores, 1/3 dos membros ou então pela mesa da Assembleia Geral, num período não inferior a quinze (15) dias após a data do aviso.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 3: (Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 3: Um) A Assembleia Geral é o órgão máximo da associação e dela fazem parte todos os membros que estejam em pleno gozo dos seus direitos estatutários.
Número ou marcador, página 3: Dois) Todas as deliberações da Assembleia Geral são de comprimento obrigatório para todos membros desde que tenham sido tomadas à luz da Lei e do estatuto.
Número ou marcador, página 3: Três) Caso algum dos membros se sinta impossibilitado de participar na Assembleia Geral, poderá delegar outra pessoa da sua confiança, mediante comunicação escrita prévia à Presidência da Mesa da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 3: Quatro) A Assembleia Geral delibera com dois terços (2/3) dos membros presentes.
Número ou marcador, página 3: Cinco) A Assembleia Geral é dirigida pela Mesa da Assembleia Geral, e esta tem um mandato de dois (3) anos, renováveis apenas uma única vez.
Número ou marcador, página 3: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 3: (Composição e competências da Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 3: Um) A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um presidente, vice presidente e um relator, todos eleitos pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 3: Dois) São competências da Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 3: a) Aprovar e rever os Estatutos da associação;
Número ou marcador, página 3: b) Aprovar planos visionários e normativos;
Número ou marcador, página 3: c) Aprovar relatórios de actividades e de contas, sob parecer do Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 3: d) Aprovar planos e orçamentos;
Número ou marcador, página 3: e) Eleger e deliberar sobre a perda de mandato dos titulares dos órgãos da associação;
Número ou marcador, página 3: f) Aprovar e alterar os estatutos e, para esse efeito;
Número ou marcador, página 3: g) Eleger membros para os órgãos sociais;
Número ou marcador, página 3: h) Deliberar sobre a dissolução da associação e liquidação do seu património nos termos da lei;
Número ou marcador, página 3: i) Decidir sobre a aquisição, alienação e oneração de bens imóveis e subscrever convénios;
Número ou marcador, página 3: j) Deliberar por tudo o que convier para o bem da organização;
Número ou marcador, página 3: k) Decidir sobre pareceres emitidos pelo Conselho Fiscal quanto à conduta dos membros da associação.
Número ou marcador, página 4: Três) As deliberações da Assembleia Geral tomam forma de acta, assinada pelos membros da mesa, distribuída aos órgãos sociais e arquivada na respectiva pasta para esse fim.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 4: (Competências da Direcção Executiva)
Número ou marcador, página 4: Um) A Direção Executiva será composta por 2 pessoas, nomeadamente, o presidente e o vice-presidente, que garantem o funcionamento da associação, tendo como competências supervisionar, dar apoio e orientações que promovam o desenvolvimento das acções da associação, sendo de destacar:
Número ou marcador, página 4: a) Administrar e gerir as actividades da associação tendo em vista o alcance dos seus objectivos;
Número ou marcador, página 4: b) Fazer cumprir as disposições legais, estatutárias, regulamentos e deliberações dos órgãos sociais;
Número ou marcador, página 4: c) Gerir os recursos humanos, materiais e financeiros;
Número ou marcador, página 4: d) Propor à Assembleia Geral, ouvido o Conselho Fiscal, a tabela de joia e quotas a pagar pelos membros bem como quaisquer outros meios de arrecadação de receitas;
Número ou marcador, página 4: e) Elaborar anualmente e submeter ao parecer do Conselho Fiscal e posterior remissão para a deliberação da Assembleia Geral o relatório, balanço e contas do exercício bem como o plano de actividades e orçamento para o ano seguinte;
Número ou marcador, página 4: f) Adquirir bens e imóveis necessários ao funcionamento da associação;
Número ou marcador, página 4: g) Divulgar, defender e zelar pelos objectivos da associação;
Número ou marcador, página 4: h) Garantir o bom funcionamento das representações da associação em todo o território nacional;
Número ou marcador, página 4: i) Criar e extinguir departamentos, bem como comissões de carácter executivo;
Número ou marcador, página 4: j) Nomear o Secretário Geral;
Número ou marcador, página 4: k) O monitoramento e supervisão das actividades da associação;
Número ou marcador, página 4: l) Representar a associação em todos os fóruns nacionais, internacionais e em juízo;
Número ou marcador, página 4: m) A elaboração e execução de planos e orçamentos;
Número ou marcador, página 4: n) Homologação dos contratos e acordos, incluindo referentes à admissão e demissão de contratados;
Número ou marcador, página 4: o) Nomeação dos responsáveis pelas unidades orgânicas específicas;
Número ou marcador, página 4: p) Dar apoio técnico aos trabalhadores, associados e voluntários da associação.
Número ou marcador, página 4: Dois) A Direção Executiva reúne-se ordinariamente uma vez por mês, podendo reunir-se extraordinariamente sempre que assim o achar.
Número ou marcador, página 4: Três) O Presidente da Direcção Executiva da associação tem direito a um voto de qualidade.
Número ou marcador, página 4: Quatro) As decisões da Direção Executiva são deduzidas a escrito em forma de acta, cópia entregue ao escritório e arquivada na respectiva pasta.
Número ou marcador, página 4: Cinco) As deliberações da Direção Executiva não carecem de reconhecimento oficial/cartório Notarial, bastando as assinaturas dos seus membros.
Número ou marcador, página 4: Seis) É obrigação do Secretário Geral gerir toda a agenda dos membros da Direção Executiva, elaborar e arquivar as actas e toda a documentação relevante.
Número ou marcador, página 4: Sete) O/a Secretário(a) Geral da associação tem mandato de negociar e estabelecer acordos ou contratos tendo em vista o desenvolvimento desta organização, sob orientação expressa do(a) presidente da associação.
Número ou marcador, página 4: Oito) Igualmente, o/a director/a executivo/a responde moral e judicialmente pelos actos decorrentes da aplicação dos estatutos da associação.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 4: (Competências do Conselho Fiscal)
Número ou marcador, página 4: Um) São competências do Conselho Fiscal:
Texto do artigo, página 4: Zelar e assegurar a observância das normas, regulamentos, estatutos e programas em relação ao desenvolvimento da organização, emitindo, por via disso, o respectivo parecer à Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 4: Dois) O Conselho Fiscal poderá reunir-se sempre que achar necessário, sendo obrigatória a reunião a anteceder a Assembleia Geral, donde será elaborado o parecer respectivo.
Número ou marcador, página 4: Três) O Conselho Fiscal é composto por três membros, nomeadamente: presidente, vicepresidente e um relator.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 4: (Fundos)
Texto do artigo, página 4: Constituem fundos da associação os seguintes:
Número ou marcador, página 4: a) Joias pagas pelos membros no acto de admissão; b)Quotas mensais pagas pelos membros;
Número ou marcador, página 4: c) Donativos e subsídios, contribuições ou outras subvenções;
Número ou marcador, página 4: d) Rendimentos de serviços prestados no âmbito da realização do objectivo social;
Número ou marcador, página 4: e) Quaisquer rendimentos ou receitas resultantes da aplicação de fundos próprios disponíveis, ou por outra forma resultante da administração.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 4: (Património)
Texto do artigo, página 4: Constituem património da associação:
Texto do artigo, página 4: Todos os bens móveis e imóveis que venham a ser adquiridos pela associação.
Número ou marcador, página 4: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 4: (Dissolução e liquidação)
Número ou marcador, página 4: Um) A sessão da Assembleia Geral destinada a dissolver a associação é especialmente convocada para o efeito, requerendo o voto favorável de três quartos (3/4) dos membros presentes e com direito a voto.
Número ou marcador, página 4: Dois) Em caso de dissolução, a Assembleia Geral deliberará sobre a forma de liquidação e o destino a dar ao seu património, nos termos da lei.
Número ou marcador, página 4: Três) Em caso de dissolução, o património da associação será destinado à prossecução de fins de beneficência social tal como seja acordado pela deliberação da Assembleia Geral e posteriormente ratificada pela maioria de dois terços (2/3) dos membros fundadores.
Texto do artigo, página 4: Está conforme. Maputo, 5 de Outubro de 2021. — O Notário,
Texto do artigo, página 4: Ilegível.

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