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Texto do artigo · p. 2 DESPACHO

Texto do artigo · p. 2 Um grupo de cidadão em representação da Associação para Revestimento e Melhoramento do Meio Ambiente de Kayane-Napido, abreviadamente designada por (ARMMAKN), requereu ao administrador do distrito de Gilé, o reconhecimento como pessoa jurídica juntando ao pedido os estatuto da sua constituição.

Texto do artigo · p. 2 Apreciados os documentos submetidos, verifica-se que se trata de uma associação, que prossegue fins lícitos não lucrativos determinados e possíveis e que o acto de constituição e os estatutos da mesma cumpre o escopo e os requisitos exigidos por lei não obstando o seu reconhecimento jurídico-legal pelo governo do distrito.

Texto do artigo · p. 2 Nestes termos e no disposto dos números 1, 2 e 9 do artigo 5, do decreto-lei n 20/2006 de 3 de Maio, vem reconhecida a Associação para Revestimento e Melhoramento do Meio ambiente de Khayane -Napdo, abreviadamente designada por (ARMMAKN), com sede na comunidade de Napido, localidade de Khayane, Posto Administrativo Sede Gile, distrito de Gilé, província da Zambézia

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Texto do artigo, página 2: DESPACHO
Texto do artigo, página 2: Um grupo de cidadão em representação da Associação para Revestimento e Melhoramento do Meio Ambiente de Kayane-Napido, abreviadamente designada por (ARMMAKN), requereu ao administrador do distrito de Gilé, o reconhecimento como pessoa jurídica juntando ao pedido os estatuto da sua constituição.
Texto do artigo, página 2: Apreciados os documentos submetidos, verifica-se que se trata de uma associação, que prossegue fins lícitos não lucrativos determinados e possíveis e que o acto de constituição e os estatutos da mesma cumpre o escopo e os requisitos exigidos por lei não obstando o seu reconhecimento jurídico-legal pelo governo do distrito.
Texto do artigo, página 2: Nestes termos e no disposto dos números 1, 2 e 9 do artigo 5, do decreto-lei n 20/2006 de 3 de Maio, vem reconhecida a Associação para Revestimento e Melhoramento do Meio ambiente de Khayane -Napdo, abreviadamente designada por (ARMMAKN), com sede na comunidade de Napido, localidade de Khayane, Posto Administrativo Sede Gile, distrito de Gilé, província da Zambézia

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