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Texto do artigo · p. 13 Associação Agro-Pecuária Kubetsana de Chinhuque
Texto do artigo · p. 13 Certifico, para efeitos de publicação dos estatutos da associação supra, constituída entre Amélia Ulombo, Cristina Mudomodjua João, Ananias Bernardo Nguenha, Julian Dapangua Maite, Laurinda Chiramba, Laurinda Chicava Manganhe, Amélia Ndagimira João Jequecene, Joaquim Guacha Mário, Paulo Francisco Matombo e Cristina Maciquine Augusto, todos solteiros maior, naturais de Machanga, de nacionalidade moçambicana e residente em Machanga, os quais constituem uma associação que se regera nos termos das cláusulas seguintes:
Texto do artigo · p. 13 CAPÍTULOI Da denominação, natureza, sede, duração e objectivo
Número ou marcador · p. 13 ARTIGO UM
Texto do artigo · p. 13 (Denominação e natureza)
Número ou marcador · p. 13 Um) É constituída uma Associação AgroPecuária Kubetsana de Chinhuque, que se regerá pelos artigos que se segue no presente estatuto, e em tudo oque neles for omisso, será regido pela legislação aplicável.
Número ou marcador · p. 13 Dois) A associação é uma pessoa colectiva de direito privado e interesse social, sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica e autonomia administrativa financeira e patrimonial.
Número ou marcador · p. 13 ARTIGO DOIS
Texto do artigo · p. 13 (Sede)
Número ou marcador · p. 13 Um) A associação tem a sua sede na localidade sede em Chinhuque, distrito de Machanga -Sede, província de Sofala, podendo abrir delegações ou qualquer outra forma de representação em qualquer outra parte do distrito.
Número ou marcador · p. 13 Dois) Por deliberações da Assembleia Geral, a sede da associação pode ser transferida para qualquer outra parte do território do posto administrativo desde que tal ser mostre necessário o para o cumprimento dos seus objectivos.
Número ou marcador · p. 13 ARTIGO TRÊS
Texto do artigo · p. 13 (Duração)
Texto do artigo · p. 13 A associação é constituída por tempo indeterminado.
Número ou marcador · p. 13 ARTIGO QUATRO
Texto do artigo · p. 13 (Objecto)
Texto do artigo · p. 13 A Associação Agro-Pecuária Kubetsana de Chinhuque, tem por objectivo:
Número ou marcador · p. 13 a) Promoção de ajuda mútua entre os associados;
Número ou marcador · p. 13 b) Desenvolver movimento associativo junto dos seus membros e das comunidades; c)Desenvolver actividades agro - pecuária e protecção ambiental e difundir mensagens que permitiam uma maior rentabilidade das actividades produtivas;
Número ou marcador · p. 13 d) Realizar acções de formação e reciclagem dos seus associados através de parcerias;
Número ou marcador · p. 13 e) Promover acções de formação que visam a integração massiva da mulher e dos jovens no movimento associativo;
Número ou marcador · p. 13 f) Promover acções de cooperação com outras organizações e entidades do país e do estrangeiro.
Número ou marcador · p. 13 CAPÍTULO II Dos membros
Número ou marcador · p. 13 ARTIGO CINCO
Texto do artigo · p. 13 (Admissão)
Número ou marcador · p. 13 Um) Podem ser membros as pessoas singulares e pessoas colectivas com residência sede ou efectividade permanente na área da comunidade.
Número ou marcador · p. 13 Dois) Podem ainda ser membros as pessoas que, não residindo na comunidade, tenham sido admitidas nos termos do número 3 do artigo VI.
Número ou marcador · p. 13 Três) Competência para a admissão de membros pertence à Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 13 ARTIGO SEIS
Texto do artigo · p. 13 (Categorias de membros)
Número ou marcador · p. 13 Um) São membros fundadores, os que estejam presentes ou que se façam representar na reunião da Assembleia Geral Constituinte.
Número ou marcador · p. 13 Dois) São membros efectivos os que sejam admitidos posteriormente à realização da Assembleia Geral constituinte.
Número ou marcador · p. 13 Três) São membros honorários os que sejam admitidos como reconhecimento de serviços e apoios prestados para a prossecução dos objectivos da associação.
Número ou marcador · p. 13 ARTIGO SETE
Texto do artigo · p. 13 (Direitos dos membros)
Texto do artigo · p. 13 São direitos dos membros: a) Participar na prossecução dos objectivos da associação;
Número ou marcador · p. 14 b) Utilizar os serviços e informações proporcionados pela associação;
Número ou marcador · p. 14 c) Eleger e ser eleito para os órgãos sociais;
Número ou marcador · p. 14 d) Requerer nos termos estatuários, a convocação da Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 14 e) Os direitos previstos no numero anterior não são extensivos aos membros honorários, a quem apenas e concedida à faculdade de participar, sem direitos de voto, nas reuniões da Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 14 ARTIGO OITO
Texto do artigo · p. 14 (Deveres dos membros)
Texto do artigo · p. 14 São deveres dos membros:
Número ou marcador · p. 14 a) Colaborar na prossecução dos objectivos da associação;
Número ou marcador · p. 14 b) Pagar a jóia de admissão e as quotas mensais;
Número ou marcador · p. 14 c) Exercer os cargos associativos para os quais tenham sido eleitos;
Número ou marcador · p. 14 d) Cumprir as disposições estatuárias, os regulamentos internos e as deliberações dos órgãos sociais;
Número ou marcador · p. 14 e) Cumprir os demais deveres previstos nos estatutos e na Lei.
Número ou marcador · p. 14 ARTIGO NOVE
Texto do artigo · p. 14 (Perda da qualidade de membro)
Texto do artigo · p. 14 Perda da qualidade de membros:
Número ou marcador · p. 14 a) Os membros que renunciarem por livre vontade;
Número ou marcador · p. 14 b) Os membros que forem expulsos da associação;
Número ou marcador · p. 14 c) A comunicação de renúncia produz efeitos trinta dias após a sua apresentação;
Número ou marcador · p. 14 d) Compete a Assembleia Geral deliberar sobre a perda da qualidade de membro;
Número ou marcador · p. 14 e) Aquele que perder a qualidade de membro não tem o direito de exigir à restituição de quaisquer contribuições anteriormente prestadas a associação.
Número ou marcador · p. 14 CAPÍTULO III Das receitas e bens patrimoniais
Número ou marcador · p. 14 ARTIGO DEZ
Texto do artigo · p. 14 (Receitas)
Número ou marcador · p. 14 Um) Constituem receitas das associações:
Texto do artigo · p. 14 a)Os valores resultantes das contribuições dos membros; b)As receitas provenientes das iniciativas e projectos da associação;
Número ou marcador · p. 14 c) Quaisquer subsídios financiamento patrimónios herança legados doações e todos os bens que a associação advier devendo a sua aceitação dependem da sua compatibilidade com os fins da associação.
Número ou marcador · p. 14 Dois) Integram o património da associação todos os bens móveis e imóveis adquiridos a titulo gratuito ou oneroso, doado ou legados quer por pessoas singulares quer por pessoas colectivas, seja elas nacionais ou estrangeiras.
Número ou marcador · p. 14 ARTIGO ONZE
Texto do artigo · p. 14 (Administração financeira)
Número ou marcador · p. 14 Um) Na prossecução dos seus objectivos a associação pode:
Número ou marcador · p. 14 a) Adquirir, alienar ou onerar a qualquer título, os bens ou móveis; b)Contrair empréstimo e prestar garantias no quadro da valorização do seu património e da concretização dos seus objectivos;
Número ou marcador · p. 14 c) Realizar investimento e outras aplicações financeiras.
Número ou marcador · p. 14 Dois) A movimentação de contas bancária deverá obrigar três assinaturas sendo indispensável à assinatura do presidente da associação.
Número ou marcador · p. 14 CAPÍTULO IV Dos órgãos sociais
Número ou marcador · p. 14 ARTIGO DOZE
Texto do artigo · p. 14 (Órgãos sociais)
Texto do artigo · p. 14 São órgãos da Associação Agro-Pecuária Kubetsana de Chinhuque:
Número ou marcador · p. 14 a) A Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 14 b) A Direcção;
Número ou marcador · p. 14 c) O Conselho Fiscal.
Número ou marcador · p. 14 ARTIGO TREZE
Texto do artigo · p. 14 (Exercícios dos cargos)
Número ou marcador · p. 14 Um) Os títulos dos órgãos sociais são eleitos, de entre os membros das comunidades.
Número ou marcador · p. 14 Dois) Os membros não podem simultaneamente pertencer a mais do que um órgão social e não pode ocupar mais do que um cargo em cada órgão.
Número ou marcador · p. 14 Três) Os cargos serão exercidos gratuitamente, sem prejuízo de reembolso de despensas efectuadas pelos titulares por conta da associação.
Número ou marcador · p. 14 Quatro) A duração dos mandatos dos títulos dos órgãos sociais é de quatro anos podendo ser renováveis por mais um mandato.
Número ou marcador · p. 14 SECÇÃO I Da Assembleia Geral
Número ou marcador · p. 14 ARTIGO CATORZE
Texto do artigo · p. 14 (Composição)
Número ou marcador · p. 14 Um) A Assembleia Geral e constituída por todos os membros da comunidade local e será dirigida por uma mesa composta por um presidente, um vice-presidente e um secretário.
Número ou marcador · p. 14 Dois) Ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral compete convocar e dirigir as reuniões da Assembleia Geral conferir posse aos titulares dos órgãos eleitos e exercer outras tarefas que lhe sejam atribuídos pela Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 14 Três) Compete ao vice-presidente substituir o presidente em caso de ausência ou impedimento e exercer as respectivas competências.
Número ou marcador · p. 14 ARTIGO QUINZE
Texto do artigo · p. 14 (Competências da Assembleia)
Texto do artigo · p. 14 São competências da assembleia:
Número ou marcador · p. 14 a) Aprovar os estatutos da associação;
Número ou marcador · p. 14 b) Eleger os titulares dos órgãos sociais;
Número ou marcador · p. 14 c) Apreciar aprovar o relatório de actividades, balanço e contas anuais;
Número ou marcador · p. 14 d) Destituir os titulares dos órgãos sociais;
Número ou marcador · p. 14 e) Fixar e alterar o montante da contribuição dos membros; f)Rectificar memorando de entendimento e acordo de parceria com entidades pública e privada.
Número ou marcador · p. 14 ARTIGO DEZASSEIS
Texto do artigo · p. 14 (Funcionamento)
Número ou marcador · p. 14 Um) A Assembleia Geral reúne ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente por iniciativa do presidente da mesa ou por solicitação da direcção do Conselho Fiscal ou de pelo menos dois terços do número de membros.
Número ou marcador · p. 14 Dois) A Assembleia Geral poderá funcionar quando tiver coro correspondente a pelo menos dois terços dos seus membros, ou quando não poder reunir este número por duas vezes sucessivas.
Número ou marcador · p. 14 Três) Os membros podem fazer-se representar nas reuniões da Assembleia Geral por qualquer outro membro desde que este tenha sido designado ou dirigido ao presidente da mesa da Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 14 ARTIGOS DEZASSETE
Texto do artigo · p. 14 (Votação)
Número ou marcador · p. 14 Um) Só podem ser apreciados e votados os assuntos indicados na ordem de trabalhos constantes do convocatório.
Número ou marcador · p. 14 Dois) Cada membro no pleno gozo dos seus direitos tem direito a um voto.
Número ou marcador · p. 14 Três) As deliberações são tomadas por maioria absoluta salvo as que especialmente exigirem a deliberação por consenso.
Número ou marcador · p. 14 SECÇÃO II Da Direcção
Número ou marcador · p. 14 ARTIGO DEZOITO
Texto do artigo · p. 14 (Composição)
Texto do artigo · p. 14 A Direcção da associação será conduzida pelo Conselho de Direcção composta pelos membros da comunidade local dos quais um presidente, um vice-presidente, um secretário, um vogal e tesoureiro.
Número ou marcador · p. 14 ARTIGO DEZANOVE
Texto do artigo · p. 14 (Competência)
Texto do artigo · p. 14 Compete da Direcção:
Número ou marcador · p. 14 a) Propor a Assembleia Geral a política geral da associação e executar a que for, por aquele órgão, aprovado;
Número ou marcador · p. 15 b) Fazer a gestão, administração e utilização dos fundos comunitários previstos no Diploma Ministerial n.º 12/2002, de 6 Junho;
Número ou marcador · p. 15 c) Definir orientações gerais de funcionamento e a organização interna da comunidade;
Número ou marcador · p. 15 d) Administrar o património do Comité o praticando todos os actos necessários a esses objectivos;
Número ou marcador · p. 15 e) Preparar e apresentar anualmente para aprovação em Assembleia Geral o relatório de actividades, balanço e contas planos de actividades e orçamento para o ano seguinte;
Número ou marcador · p. 15 f) Propor Assembleia Geral a exclusão de membros e a exoneração ou substituição dos títulos dos órgãos associativos;
Número ou marcador · p. 15 g) Representar o Comité em juízo e fora dele activa e passivamente;
Número ou marcador · p. 15 h) Elaborar e aprovar os regulamentos internos; i)Decidir sobre quaisquer outras matérias que respeitem a actividade da associação e que não seja competência dos restantes órgãos;
Número ou marcador · p. 15 j) Exercer as demais funções que lhe compete nos termos da lei e dos presentes.
Número ou marcador · p. 15 ARTIGO VINTE
Texto do artigo · p. 15 (Reunião)
Número ou marcador · p. 15 Um) A associação reúne mensalmente sob, a convenção do respectivo secretário executivo podendo deliberar na presença da maioria dos seus membros.
Número ou marcador · p. 15 Dois) As deliberações são tomadas por consenso na falta deste recorrer se a votação.
Número ou marcador · p. 15 ARTIGO VINTE E UM
Texto do artigo · p. 15 (Vinculação da associação)
Texto do artigo · p. 15 A associação obriga-se:
Texto do artigo · p. 15 Pela assinatura de três membros da Associação de entre os quais obriga o presidente.
Número ou marcador · p. 15 SECÇÃO III Do Conselho Fiscal
Número ou marcador · p. 15 ARTIGO VINTE E DOIS
Texto do artigo · p. 15 (Competências)
Número ou marcador · p. 15 Um) O Conselho Fiscal é constituído por três membros, sendo um presidente e dois vogais.
Número ou marcador · p. 15 Dois) Para o Conselho Fiscal podem ser eleitas pessoas não associadas nomeadamente, empresas de auditoria ou outras pessoas com experiencia na revisão e certificação de contas.
Número ou marcador · p. 15 ARTIGO VINTE E TRÊS
Texto do artigo · p. 15 Ao Conselho Fiscal cabe geral a fiscalização da situação da associação.
Número ou marcador · p. 15 a) Dar parecer sobre o relatório, balanço e contas apresentadas pela Direcção a Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 15 b) Examinar e verificar a escrita da associação bem como os documentos que lhe sirvam de base:
Número ou marcador · p. 15 c) Assistir as reuniões da Assembleia Geral e da Direcção sempre que entenda necessário ou quando seja convocado;
Número ou marcador · p. 15 d) Velar pelo cumprimento das diversas disposições aplicáveis a associação;
Número ou marcador · p. 15 e) Exercer as demais funções que lhe sejam incumbidas nos termos da Lei e dos presentes estatutos.
Número ou marcador · p. 15 ARTIGO VINTE E QUATRO
Texto do artigo · p. 15 (Reunião)
Número ou marcador · p. 15 Um) O Conselho Fiscal reunirá pelo menos uma vez por trimestre sob convocação do respectivo presidente só podendo deliberar e estando presente a maioria dos seus membros.
Número ou marcador · p. 15 Dois) As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos membros presentes.
Número ou marcador · p. 15 CAPÍTULO V Das disposições diversas
Número ou marcador · p. 15 ARTIGO VINTE E CINCO
Texto do artigo · p. 15 (Exercício anual e duração dos mandatos)
Número ou marcador · p. 15 Um) O Exercício anual da associação coincide com o ano civil.
Número ou marcador · p. 15 Dois) As contas referentes ao exercício económico deverão ser encerradas até Março do ano seguinte.
Número ou marcador · p. 15 ARTIGO VINTE E SEIS
Texto do artigo · p. 15 (Dissolução)
Texto do artigo · p. 15 A associação dissolver-se por deliberação da Assembleia Geral e nos casos previstos na Lei em vigor na República de Moçambique.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 13: Associação Agro-Pecuária Kubetsana de Chinhuque
  2. Texto do artigo, página 13: Certifico, para efeitos de publicação dos estatutos da associação supra, constituída entre Amélia Ulombo, Cristina Mudomodjua João, Ananias Bernardo Nguenha, Julian Dapangua Maite, Laurinda Chiramba, Laurinda Chicava Manganhe, Amélia Ndagimira João Jequecene, Joaquim Guacha Mário, Paulo Francisco Matombo e Cristina Maciquine Augusto, todos solteiros maior, naturais de Machanga, de nacionalidade moçambicana e residente em Machanga, os quais constituem uma associação que se regera nos termos das cláusulas seguintes:
  3. Texto do artigo, página 13: CAPÍTULOI Da denominação, natureza, sede, duração e objectivo
  4. Número ou marcador, página 13: ARTIGO UM
  5. Texto do artigo, página 13: (Denominação e natureza)
  6. Número ou marcador, página 13: Um) É constituída uma Associação AgroPecuária Kubetsana de Chinhuque, que se regerá pelos artigos que se segue no presente estatuto, e em tudo oque neles for omisso, será regido pela legislação aplicável.
  7. Número ou marcador, página 13: Dois) A associação é uma pessoa colectiva de direito privado e interesse social, sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica e autonomia administrativa financeira e patrimonial.
  8. Número ou marcador, página 13: ARTIGO DOIS
  9. Texto do artigo, página 13: (Sede)
  10. Número ou marcador, página 13: Um) A associação tem a sua sede na localidade sede em Chinhuque, distrito de Machanga -Sede, província de Sofala, podendo abrir delegações ou qualquer outra forma de representação em qualquer outra parte do distrito.
  11. Número ou marcador, página 13: Dois) Por deliberações da Assembleia Geral, a sede da associação pode ser transferida para qualquer outra parte do território do posto administrativo desde que tal ser mostre necessário o para o cumprimento dos seus objectivos.
  12. Número ou marcador, página 13: ARTIGO TRÊS
  13. Texto do artigo, página 13: (Duração)
  14. Texto do artigo, página 13: A associação é constituída por tempo indeterminado.
  15. Número ou marcador, página 13: ARTIGO QUATRO
  16. Texto do artigo, página 13: (Objecto)
  17. Texto do artigo, página 13: A Associação Agro-Pecuária Kubetsana de Chinhuque, tem por objectivo:
  18. Número ou marcador, página 13: a) Promoção de ajuda mútua entre os associados;
  19. Número ou marcador, página 13: b) Desenvolver movimento associativo junto dos seus membros e das comunidades; c)Desenvolver actividades agro - pecuária e protecção ambiental e difundir mensagens que permitiam uma maior rentabilidade das actividades produtivas;
  20. Número ou marcador, página 13: d) Realizar acções de formação e reciclagem dos seus associados através de parcerias;
  21. Número ou marcador, página 13: e) Promover acções de formação que visam a integração massiva da mulher e dos jovens no movimento associativo;
  22. Número ou marcador, página 13: f) Promover acções de cooperação com outras organizações e entidades do país e do estrangeiro.
  23. Número ou marcador, página 13: CAPÍTULO II Dos membros
  24. Número ou marcador, página 13: ARTIGO CINCO
  25. Texto do artigo, página 13: (Admissão)
  26. Número ou marcador, página 13: Um) Podem ser membros as pessoas singulares e pessoas colectivas com residência sede ou efectividade permanente na área da comunidade.
  27. Número ou marcador, página 13: Dois) Podem ainda ser membros as pessoas que, não residindo na comunidade, tenham sido admitidas nos termos do número 3 do artigo VI.
  28. Número ou marcador, página 13: Três) Competência para a admissão de membros pertence à Assembleia Geral.
  29. Número ou marcador, página 13: ARTIGO SEIS
  30. Texto do artigo, página 13: (Categorias de membros)
  31. Número ou marcador, página 13: Um) São membros fundadores, os que estejam presentes ou que se façam representar na reunião da Assembleia Geral Constituinte.
  32. Número ou marcador, página 13: Dois) São membros efectivos os que sejam admitidos posteriormente à realização da Assembleia Geral constituinte.
  33. Número ou marcador, página 13: Três) São membros honorários os que sejam admitidos como reconhecimento de serviços e apoios prestados para a prossecução dos objectivos da associação.
  34. Número ou marcador, página 13: ARTIGO SETE
  35. Texto do artigo, página 13: (Direitos dos membros)
  36. Texto do artigo, página 13: São direitos dos membros: a) Participar na prossecução dos objectivos da associação;
  37. Número ou marcador, página 14: b) Utilizar os serviços e informações proporcionados pela associação;
  38. Número ou marcador, página 14: c) Eleger e ser eleito para os órgãos sociais;
  39. Número ou marcador, página 14: d) Requerer nos termos estatuários, a convocação da Assembleia Geral;
  40. Número ou marcador, página 14: e) Os direitos previstos no numero anterior não são extensivos aos membros honorários, a quem apenas e concedida à faculdade de participar, sem direitos de voto, nas reuniões da Assembleia Geral.
  41. Número ou marcador, página 14: ARTIGO OITO
  42. Texto do artigo, página 14: (Deveres dos membros)
  43. Texto do artigo, página 14: São deveres dos membros:
  44. Número ou marcador, página 14: a) Colaborar na prossecução dos objectivos da associação;
  45. Número ou marcador, página 14: b) Pagar a jóia de admissão e as quotas mensais;
  46. Número ou marcador, página 14: c) Exercer os cargos associativos para os quais tenham sido eleitos;
  47. Número ou marcador, página 14: d) Cumprir as disposições estatuárias, os regulamentos internos e as deliberações dos órgãos sociais;
  48. Número ou marcador, página 14: e) Cumprir os demais deveres previstos nos estatutos e na Lei.
  49. Número ou marcador, página 14: ARTIGO NOVE
  50. Texto do artigo, página 14: (Perda da qualidade de membro)
  51. Texto do artigo, página 14: Perda da qualidade de membros:
  52. Número ou marcador, página 14: a) Os membros que renunciarem por livre vontade;
  53. Número ou marcador, página 14: b) Os membros que forem expulsos da associação;
  54. Número ou marcador, página 14: c) A comunicação de renúncia produz efeitos trinta dias após a sua apresentação;
  55. Número ou marcador, página 14: d) Compete a Assembleia Geral deliberar sobre a perda da qualidade de membro;
  56. Número ou marcador, página 14: e) Aquele que perder a qualidade de membro não tem o direito de exigir à restituição de quaisquer contribuições anteriormente prestadas a associação.
  57. Número ou marcador, página 14: CAPÍTULO III Das receitas e bens patrimoniais
  58. Número ou marcador, página 14: ARTIGO DEZ
  59. Texto do artigo, página 14: (Receitas)
  60. Número ou marcador, página 14: Um) Constituem receitas das associações:
  61. Texto do artigo, página 14: a)Os valores resultantes das contribuições dos membros; b)As receitas provenientes das iniciativas e projectos da associação;
  62. Número ou marcador, página 14: c) Quaisquer subsídios financiamento patrimónios herança legados doações e todos os bens que a associação advier devendo a sua aceitação dependem da sua compatibilidade com os fins da associação.
  63. Número ou marcador, página 14: Dois) Integram o património da associação todos os bens móveis e imóveis adquiridos a titulo gratuito ou oneroso, doado ou legados quer por pessoas singulares quer por pessoas colectivas, seja elas nacionais ou estrangeiras.
  64. Número ou marcador, página 14: ARTIGO ONZE
  65. Texto do artigo, página 14: (Administração financeira)
  66. Número ou marcador, página 14: Um) Na prossecução dos seus objectivos a associação pode:
  67. Número ou marcador, página 14: a) Adquirir, alienar ou onerar a qualquer título, os bens ou móveis; b)Contrair empréstimo e prestar garantias no quadro da valorização do seu património e da concretização dos seus objectivos;
  68. Número ou marcador, página 14: c) Realizar investimento e outras aplicações financeiras.
  69. Número ou marcador, página 14: Dois) A movimentação de contas bancária deverá obrigar três assinaturas sendo indispensável à assinatura do presidente da associação.
  70. Número ou marcador, página 14: CAPÍTULO IV Dos órgãos sociais
  71. Número ou marcador, página 14: ARTIGO DOZE
  72. Texto do artigo, página 14: (Órgãos sociais)
  73. Texto do artigo, página 14: São órgãos da Associação Agro-Pecuária Kubetsana de Chinhuque:
  74. Número ou marcador, página 14: a) A Assembleia Geral;
  75. Número ou marcador, página 14: b) A Direcção;
  76. Número ou marcador, página 14: c) O Conselho Fiscal.
  77. Número ou marcador, página 14: ARTIGO TREZE
  78. Texto do artigo, página 14: (Exercícios dos cargos)
  79. Número ou marcador, página 14: Um) Os títulos dos órgãos sociais são eleitos, de entre os membros das comunidades.
  80. Número ou marcador, página 14: Dois) Os membros não podem simultaneamente pertencer a mais do que um órgão social e não pode ocupar mais do que um cargo em cada órgão.
  81. Número ou marcador, página 14: Três) Os cargos serão exercidos gratuitamente, sem prejuízo de reembolso de despensas efectuadas pelos titulares por conta da associação.
  82. Número ou marcador, página 14: Quatro) A duração dos mandatos dos títulos dos órgãos sociais é de quatro anos podendo ser renováveis por mais um mandato.
  83. Número ou marcador, página 14: SECÇÃO I Da Assembleia Geral
  84. Número ou marcador, página 14: ARTIGO CATORZE
  85. Texto do artigo, página 14: (Composição)
  86. Número ou marcador, página 14: Um) A Assembleia Geral e constituída por todos os membros da comunidade local e será dirigida por uma mesa composta por um presidente, um vice-presidente e um secretário.
  87. Número ou marcador, página 14: Dois) Ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral compete convocar e dirigir as reuniões da Assembleia Geral conferir posse aos titulares dos órgãos eleitos e exercer outras tarefas que lhe sejam atribuídos pela Assembleia Geral.
  88. Número ou marcador, página 14: Três) Compete ao vice-presidente substituir o presidente em caso de ausência ou impedimento e exercer as respectivas competências.
  89. Número ou marcador, página 14: ARTIGO QUINZE
  90. Texto do artigo, página 14: (Competências da Assembleia)
  91. Texto do artigo, página 14: São competências da assembleia:
  92. Número ou marcador, página 14: a) Aprovar os estatutos da associação;
  93. Número ou marcador, página 14: b) Eleger os titulares dos órgãos sociais;
  94. Número ou marcador, página 14: c) Apreciar aprovar o relatório de actividades, balanço e contas anuais;
  95. Número ou marcador, página 14: d) Destituir os titulares dos órgãos sociais;
  96. Número ou marcador, página 14: e) Fixar e alterar o montante da contribuição dos membros; f)Rectificar memorando de entendimento e acordo de parceria com entidades pública e privada.
  97. Número ou marcador, página 14: ARTIGO DEZASSEIS
  98. Texto do artigo, página 14: (Funcionamento)
  99. Número ou marcador, página 14: Um) A Assembleia Geral reúne ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente por iniciativa do presidente da mesa ou por solicitação da direcção do Conselho Fiscal ou de pelo menos dois terços do número de membros.
  100. Número ou marcador, página 14: Dois) A Assembleia Geral poderá funcionar quando tiver coro correspondente a pelo menos dois terços dos seus membros, ou quando não poder reunir este número por duas vezes sucessivas.
  101. Número ou marcador, página 14: Três) Os membros podem fazer-se representar nas reuniões da Assembleia Geral por qualquer outro membro desde que este tenha sido designado ou dirigido ao presidente da mesa da Assembleia Geral.
  102. Número ou marcador, página 14: ARTIGOS DEZASSETE
  103. Texto do artigo, página 14: (Votação)
  104. Número ou marcador, página 14: Um) Só podem ser apreciados e votados os assuntos indicados na ordem de trabalhos constantes do convocatório.
  105. Número ou marcador, página 14: Dois) Cada membro no pleno gozo dos seus direitos tem direito a um voto.
  106. Número ou marcador, página 14: Três) As deliberações são tomadas por maioria absoluta salvo as que especialmente exigirem a deliberação por consenso.
  107. Número ou marcador, página 14: SECÇÃO II Da Direcção
  108. Número ou marcador, página 14: ARTIGO DEZOITO
  109. Texto do artigo, página 14: (Composição)
  110. Texto do artigo, página 14: A Direcção da associação será conduzida pelo Conselho de Direcção composta pelos membros da comunidade local dos quais um presidente, um vice-presidente, um secretário, um vogal e tesoureiro.
  111. Número ou marcador, página 14: ARTIGO DEZANOVE
  112. Texto do artigo, página 14: (Competência)
  113. Texto do artigo, página 14: Compete da Direcção:
  114. Número ou marcador, página 14: a) Propor a Assembleia Geral a política geral da associação e executar a que for, por aquele órgão, aprovado;
  115. Número ou marcador, página 15: b) Fazer a gestão, administração e utilização dos fundos comunitários previstos no Diploma Ministerial n.º 12/2002, de 6 Junho;
  116. Número ou marcador, página 15: c) Definir orientações gerais de funcionamento e a organização interna da comunidade;
  117. Número ou marcador, página 15: d) Administrar o património do Comité o praticando todos os actos necessários a esses objectivos;
  118. Número ou marcador, página 15: e) Preparar e apresentar anualmente para aprovação em Assembleia Geral o relatório de actividades, balanço e contas planos de actividades e orçamento para o ano seguinte;
  119. Número ou marcador, página 15: f) Propor Assembleia Geral a exclusão de membros e a exoneração ou substituição dos títulos dos órgãos associativos;
  120. Número ou marcador, página 15: g) Representar o Comité em juízo e fora dele activa e passivamente;
  121. Número ou marcador, página 15: h) Elaborar e aprovar os regulamentos internos; i)Decidir sobre quaisquer outras matérias que respeitem a actividade da associação e que não seja competência dos restantes órgãos;
  122. Número ou marcador, página 15: j) Exercer as demais funções que lhe compete nos termos da lei e dos presentes.
  123. Número ou marcador, página 15: ARTIGO VINTE
  124. Texto do artigo, página 15: (Reunião)
  125. Número ou marcador, página 15: Um) A associação reúne mensalmente sob, a convenção do respectivo secretário executivo podendo deliberar na presença da maioria dos seus membros.
  126. Número ou marcador, página 15: Dois) As deliberações são tomadas por consenso na falta deste recorrer se a votação.
  127. Número ou marcador, página 15: ARTIGO VINTE E UM
  128. Texto do artigo, página 15: (Vinculação da associação)
  129. Texto do artigo, página 15: A associação obriga-se:
  130. Texto do artigo, página 15: Pela assinatura de três membros da Associação de entre os quais obriga o presidente.
  131. Número ou marcador, página 15: SECÇÃO III Do Conselho Fiscal
  132. Número ou marcador, página 15: ARTIGO VINTE E DOIS
  133. Texto do artigo, página 15: (Competências)
  134. Número ou marcador, página 15: Um) O Conselho Fiscal é constituído por três membros, sendo um presidente e dois vogais.
  135. Número ou marcador, página 15: Dois) Para o Conselho Fiscal podem ser eleitas pessoas não associadas nomeadamente, empresas de auditoria ou outras pessoas com experiencia na revisão e certificação de contas.
  136. Número ou marcador, página 15: ARTIGO VINTE E TRÊS
  137. Texto do artigo, página 15: Ao Conselho Fiscal cabe geral a fiscalização da situação da associação.
  138. Número ou marcador, página 15: a) Dar parecer sobre o relatório, balanço e contas apresentadas pela Direcção a Assembleia Geral;
  139. Número ou marcador, página 15: b) Examinar e verificar a escrita da associação bem como os documentos que lhe sirvam de base:
  140. Número ou marcador, página 15: c) Assistir as reuniões da Assembleia Geral e da Direcção sempre que entenda necessário ou quando seja convocado;
  141. Número ou marcador, página 15: d) Velar pelo cumprimento das diversas disposições aplicáveis a associação;
  142. Número ou marcador, página 15: e) Exercer as demais funções que lhe sejam incumbidas nos termos da Lei e dos presentes estatutos.
  143. Número ou marcador, página 15: ARTIGO VINTE E QUATRO
  144. Texto do artigo, página 15: (Reunião)
  145. Número ou marcador, página 15: Um) O Conselho Fiscal reunirá pelo menos uma vez por trimestre sob convocação do respectivo presidente só podendo deliberar e estando presente a maioria dos seus membros.
  146. Número ou marcador, página 15: Dois) As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos membros presentes.
  147. Número ou marcador, página 15: CAPÍTULO V Das disposições diversas
  148. Número ou marcador, página 15: ARTIGO VINTE E CINCO
  149. Texto do artigo, página 15: (Exercício anual e duração dos mandatos)
  150. Número ou marcador, página 15: Um) O Exercício anual da associação coincide com o ano civil.
  151. Número ou marcador, página 15: Dois) As contas referentes ao exercício económico deverão ser encerradas até Março do ano seguinte.
  152. Número ou marcador, página 15: ARTIGO VINTE E SEIS
  153. Texto do artigo, página 15: (Dissolução)
  154. Texto do artigo, página 15: A associação dissolver-se por deliberação da Assembleia Geral e nos casos previstos na Lei em vigor na República de Moçambique.
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