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Texto do artigo · p. 1 Governo do Distrito de Bilene
Texto do artigo · p. 1 DESPACHO
Texto do artigo · p. 1 Um Grupo de Cidadãos da Associação 7 de Abril de Chicotane, com Sede na Localidade de Chicotane, Posto Administrativo de Chissano, requereu à Chefe do Posto Administrativo de Chissano, seu reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao pedido dos respectivos Estatutos de constituição.
Texto do artigo · p. 2 Apreciados os documentos submetidos, verifica-se que trata de uma Associação dos Transportadores Rodoviàrios Semi-Colectivos de Passageiros e Carga, que prossegue fins lícitos, não lucrativos, determinados e legalmente possíveis e que o acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos exigidos por Lei.
Texto do artigo · p. 2 Os Órgãos Sociais da referida Associação, eleitos por um período de 2 (dois) anos renováveis uma única vez são seguintes.
Texto do artigo · p. 2 1. Assembleia Geral;
Texto do artigo · p. 2 1. Direcção Executiva;
Texto do artigo · p. 2 2. Conselho Fiscal.
Texto do artigo · p. 2 Nestes termos, de acordo com as competências que me são conferidas pelo número 2 do Artigo 8 do Decreto-lei nº2/2006 de 03 de Março, reconheço como personalidade Jurídica a Associação dos Transportadores Rodoviàrios Semi-Colectivos de Passageiros e Carga .
Texto do artigo · p. 2 Chissano, 11 de Fevereiro de 2013. — A Chefe do Posto, Virginia Guila Novela.
Texto do artigo · p. 2 ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS
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  1. Texto do artigo, página 1: Governo do Distrito de Bilene
  2. Texto do artigo, página 1: DESPACHO
  3. Texto do artigo, página 1: Um Grupo de Cidadãos da Associação 7 de Abril de Chicotane, com Sede na Localidade de Chicotane, Posto Administrativo de Chissano, requereu à Chefe do Posto Administrativo de Chissano, seu reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao pedido dos respectivos Estatutos de constituição.
  4. Texto do artigo, página 2: Apreciados os documentos submetidos, verifica-se que trata de uma Associação dos Transportadores Rodoviàrios Semi-Colectivos de Passageiros e Carga, que prossegue fins lícitos, não lucrativos, determinados e legalmente possíveis e que o acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos exigidos por Lei.
  5. Texto do artigo, página 2: Os Órgãos Sociais da referida Associação, eleitos por um período de 2 (dois) anos renováveis uma única vez são seguintes.
  6. Texto do artigo, página 2: 1. Assembleia Geral;
  7. Texto do artigo, página 2: 1. Direcção Executiva;
  8. Texto do artigo, página 2: 2. Conselho Fiscal.
  9. Texto do artigo, página 2: Nestes termos, de acordo com as competências que me são conferidas pelo número 2 do Artigo 8 do Decreto-lei nº2/2006 de 03 de Março, reconheço como personalidade Jurídica a Associação dos Transportadores Rodoviàrios Semi-Colectivos de Passageiros e Carga .
  10. Texto do artigo, página 2: Chissano, 11 de Fevereiro de 2013. — A Chefe do Posto, Virginia Guila Novela.
  11. Texto do artigo, página 2: ANÚNCIOS JUDICIAIS E OUTROS
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