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Texto do artigo · p. 22 AVN Holding, Limitada
Texto do artigo · p. 22 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 20 de Setembro de 2017, foi matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais sob NUEL 100906201 uma entidade denominada AVN Holding, Limitada.
Texto do artigo · p. 22 É celebrado o presente contrato de sociedade, nos termos do artigos 90 e seguintes do Código Comercial, entre:
Texto do artigo · p. 22 Primeiro. Nércio Cândido Correia Fumo, nascido aos 26 de Abril de 1988, natural de Maputo-Cidade, filho de Ozias Cândido Fumo e de Rita Antónia Anastácia Correia, residente na cidade de Maputo, Malhangalene B, na Rua da Resistência, n.º 22, 1.ª andar F. 1, portador de Bilhete de Identidade n,º 110301700868Q, emitido a 1 de Dezembro de 2014;
Texto do artigo · p. 22 Segundo. Amilcar Eliquetone Elísio Mondlane, nascido aos 18 de Agosto de 1982, natural de Maputo-Cidade, filho de Isaías Elísio Mondlane e de Laurinda Cuambe, residente na Avenida Martires da Mueda n.º 48, 6.º A, F-63, portador do Bilhete de Identidade n.º 110100101921Q, emitido ao 14 de Janeiro de 2016; e
Texto do artigo · p. 22 Terceiro. Vanucha Elisa Ozias Fumo Mondlane, nascida aos 14 de Janeiro de 1985, natural de Maputo-Cidade, filha de Ozias Cândido Fumo e de Rita Antónia Anastácia Correia, residente na Av. Martires da Mueda n.º 48, 6.º A, F-63, portador do Bilhete de Identidade n.º 110100101919N, emitido aos 14 de Janeiro de 2015.
Texto do artigo · p. 22 Pelo presente contrato de sociedade, outorgam entre-si uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, que se rege pelas cláusulas seguintes.
Número ou marcador · p. 22 CAPÍTULO I Denominação e sede
Número ou marcador · p. 22 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 22 (Denominação)
Número ou marcador · p. 22 Um) A sociedade adopta a denominação de AVN Holding, Limitada, abreviadamente AVN H, Limitada.
Número ou marcador · p. 22 Dois) A sociedade poderá, mediante deliberação da assembleia geral, deslocar a respectiva sede para qualquer outro local, dentro do território nacional, provisória ou definitivamente, podendo criar ou encerrar sucursais, filiais, agências ou qualquer outra forma de representação, onde e quando for julgado conveniente para a prossecução dos interesses sociais.
Número ou marcador · p. 22 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 22 (Sede)
Texto do artigo · p. 22 A sociedade tem a sua sede em Moçambique, cidade de Maputo, na Avenida Olof Palme, n.º 789.
Número ou marcador · p. 22 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 22 (Duração)
Texto do artigo · p. 22 A sua duração será por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data da constituição.
Número ou marcador · p. 22 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 22 (Objecto)
Número ou marcador · p. 22 Um) A sociedade tem por objecto:
Número ou marcador · p. 22 a) Prestação de serviços venda de materiais informáticos, de escritórios, consumíveis, educação, marketing, gestão de recursos humanos, rádio e televisão, limpeza, jardinagem;
Número ou marcador · p. 22 b) Processamento de água e refrigerantes;
Número ou marcador · p. 22 c) Agricultura e pecuária;
Número ou marcador · p. 22 d) Transporte, logística e rent-a-car;
Número ou marcador · p. 22 e) Turismo;
Número ou marcador · p. 22 f) Construção civil, imobiliária e decoração;
Número ou marcador · p. 22 g) Importação e exportação;
Número ou marcador · p. 22 h) Energia: Mineração, pedras-preciosas e semi-preciosas, gás e petróleos;
Número ou marcador · p. 22 i) A sociedade pode exercer de outras actividades conexas, tendo sido deliberada pela respectiva assembleia geral, que seja permitida por lei.
Número ou marcador · p. 22 j) Importação e exportação de materiais relacionados com as actividades mencionadas na alínea anterior.
Número ou marcador · p. 22 Dois) A sociedade poderá adquirir participações financeiras em outras sociedades a constituir ou já constituída, ainda que tenham objecto social diferente do da sociedade, bem como exercer quaisquer outras actividades
Texto do artigo · p. 22 directa ou indirectamente relacionadas com o seu objecto social, desde que, para o efeito, esteja devidamente autorizada nos termos da legislação em vigor.
Número ou marcador · p. 22 CAPÍTULO I Capital social e quotas
Número ou marcador · p. 22 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 22 (Capital social)
Texto do artigo · p. 22 O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro é de 100.000,00MT (cem mil meticais) pertencente aos sócios.
Número ou marcador · p. 22 a) Um valor de 34.000,00MT (trinta e quatro mil meticais) pertencentes ao sócio Nércio Cândido Correia Fumo);
Número ou marcador · p. 22 b) Um valor de 33.000, 00MT (trinta e três mil meticais) pertencentes ao sócio Amilcar Eliquetone Elisio Mondlane; e
Número ou marcador · p. 22 c) Um valor de 33.000,00MT (trinta e três mil meticais) pertencentes ao sócio Vanucha Elisa Ozias Fumo Mondlane.
Número ou marcador · p. 22 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 22 (Aumento de capital social)
Texto do artigo · p. 22 O capital social poderá ser aumentado ou diminuído quantas vezes forem necessárias desde que os sócios deliberem sobre o assunto.
Número ou marcador · p. 22 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 22 (Divisão e cessão de quotas)
Número ou marcador · p. 22 Um) Sem prejuízo das disposições legais em vigor, a cessão ou alienação de toda a parte de quotas deverá ser do conhecimento dos sócios gozando estes do direito de preferência.
Número ou marcador · p. 22 Dois) Se nem a sociedade, nem os sócios mostrarem interesse pela quota cedente, estes decidirão a sua alienação a quem e pelos preços que melhor entender, gozando o novo sócio dos direitos correspondentes a sua participação na sociedade.
Número ou marcador · p. 22 CAPÍTULO III Administração e representação da sociedade
Número ou marcador · p. 22 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 22 (Administração)
Número ou marcador · p. 22 Um) O sócio Nércio Cândido Correia Fumo assume a administração e gestão da sociedade e sua representação em juízo e fora dele, activa e passivamente, como sócio administrador e com plenos poderes.
Número ou marcador · p. 22 Dois) O outro sócio assume a responsabilidade de colaboração e auxílio do sócio administrador em todos os aspectos necessários para o cumprimento cabal das suas funções e plena prossecução do objecto da sociedade.
Número ou marcador · p. 23 Três) O administrador tem plenos poderes para nomear mandatários da sociedade, conferindo os necessários poderes de representação.
Número ou marcador · p. 23 Quatro) A sociedade ficará obrigada pela assinatura do gerente ou procurador especialmente constituído pela gerência, nos termos e limites específicos do respectivo mandato.
Número ou marcador · p. 23 Cinco) É vedado a qualquer gerente ou mandatário assinar em nome da sociedade quaisquer actos ou contratos que digam respeito a negócios estranhos a mesma, tais como letras a favor, fianças, avales ou abonações.
Número ou marcador · p. 23 Seis) Os actos de mero expediente, poderão ser individualmente assinados por empregados da sociedade devidamente autorizados pela gerência.
Número ou marcador · p. 23 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 23 (Dissolução)
Texto do artigo · p. 23 A sociedade só se dissolve nos termos fixados pela lei ou por comum acordo dos sócios quando assim o entenderem.
Número ou marcador · p. 23 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 23 (Herdeiros)
Texto do artigo · p. 23 Em caso de morte, interdição ou inabilitação do sócio, os seus herdeiros assumem automaticamente o lugar na sociedade com dispensa de caução, podendo estes nomear seus representantes se assim o entenderem, desde que obedeçam o preceituado nos termos da lei.
Número ou marcador · p. 23 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 23 (Ano social e distribuição de resultados)
Número ou marcador · p. 23 Um) O ano social coincide com o ano civil. Dois) A distribuição dos lucros ocorre
Texto do artigo · p. 23 sempre de acordo com a deliberação dos sócios.
Número ou marcador · p. 23 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 23 (Casos omissos)
Texto do artigo · p. 23 Os casos omissos serão regulados pela legislação vigente e aplicável na República de Moçambique.
Texto do artigo · p. 23 Maputo, 16 de Janeiro de 2018. O Técnico, Ilegível.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 22: AVN Holding, Limitada
  2. Texto do artigo, página 22: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 20 de Setembro de 2017, foi matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais sob NUEL 100906201 uma entidade denominada AVN Holding, Limitada.
  3. Texto do artigo, página 22: É celebrado o presente contrato de sociedade, nos termos do artigos 90 e seguintes do Código Comercial, entre:
  4. Texto do artigo, página 22: Primeiro. Nércio Cândido Correia Fumo, nascido aos 26 de Abril de 1988, natural de Maputo-Cidade, filho de Ozias Cândido Fumo e de Rita Antónia Anastácia Correia, residente na cidade de Maputo, Malhangalene B, na Rua da Resistência, n.º 22, 1.ª andar F. 1, portador de Bilhete de Identidade n,º 110301700868Q, emitido a 1 de Dezembro de 2014;
  5. Texto do artigo, página 22: Segundo. Amilcar Eliquetone Elísio Mondlane, nascido aos 18 de Agosto de 1982, natural de Maputo-Cidade, filho de Isaías Elísio Mondlane e de Laurinda Cuambe, residente na Avenida Martires da Mueda n.º 48, 6.º A, F-63, portador do Bilhete de Identidade n.º 110100101921Q, emitido ao 14 de Janeiro de 2016; e
  6. Texto do artigo, página 22: Terceiro. Vanucha Elisa Ozias Fumo Mondlane, nascida aos 14 de Janeiro de 1985, natural de Maputo-Cidade, filha de Ozias Cândido Fumo e de Rita Antónia Anastácia Correia, residente na Av. Martires da Mueda n.º 48, 6.º A, F-63, portador do Bilhete de Identidade n.º 110100101919N, emitido aos 14 de Janeiro de 2015.
  7. Texto do artigo, página 22: Pelo presente contrato de sociedade, outorgam entre-si uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, que se rege pelas cláusulas seguintes.
  8. Número ou marcador, página 22: CAPÍTULO I Denominação e sede
  9. Número ou marcador, página 22: ARTIGO PRIMEIRO
  10. Texto do artigo, página 22: (Denominação)
  11. Número ou marcador, página 22: Um) A sociedade adopta a denominação de AVN Holding, Limitada, abreviadamente AVN H, Limitada.
  12. Número ou marcador, página 22: Dois) A sociedade poderá, mediante deliberação da assembleia geral, deslocar a respectiva sede para qualquer outro local, dentro do território nacional, provisória ou definitivamente, podendo criar ou encerrar sucursais, filiais, agências ou qualquer outra forma de representação, onde e quando for julgado conveniente para a prossecução dos interesses sociais.
  13. Número ou marcador, página 22: ARTIGO SEGUNDO
  14. Texto do artigo, página 22: (Sede)
  15. Texto do artigo, página 22: A sociedade tem a sua sede em Moçambique, cidade de Maputo, na Avenida Olof Palme, n.º 789.
  16. Número ou marcador, página 22: ARTIGO TERCEIRO
  17. Texto do artigo, página 22: (Duração)
  18. Texto do artigo, página 22: A sua duração será por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data da constituição.
  19. Número ou marcador, página 22: ARTIGO QUARTO
  20. Texto do artigo, página 22: (Objecto)
  21. Número ou marcador, página 22: Um) A sociedade tem por objecto:
  22. Número ou marcador, página 22: a) Prestação de serviços venda de materiais informáticos, de escritórios, consumíveis, educação, marketing, gestão de recursos humanos, rádio e televisão, limpeza, jardinagem;
  23. Número ou marcador, página 22: b) Processamento de água e refrigerantes;
  24. Número ou marcador, página 22: c) Agricultura e pecuária;
  25. Número ou marcador, página 22: d) Transporte, logística e rent-a-car;
  26. Número ou marcador, página 22: e) Turismo;
  27. Número ou marcador, página 22: f) Construção civil, imobiliária e decoração;
  28. Número ou marcador, página 22: g) Importação e exportação;
  29. Número ou marcador, página 22: h) Energia: Mineração, pedras-preciosas e semi-preciosas, gás e petróleos;
  30. Número ou marcador, página 22: i) A sociedade pode exercer de outras actividades conexas, tendo sido deliberada pela respectiva assembleia geral, que seja permitida por lei.
  31. Número ou marcador, página 22: j) Importação e exportação de materiais relacionados com as actividades mencionadas na alínea anterior.
  32. Número ou marcador, página 22: Dois) A sociedade poderá adquirir participações financeiras em outras sociedades a constituir ou já constituída, ainda que tenham objecto social diferente do da sociedade, bem como exercer quaisquer outras actividades
  33. Texto do artigo, página 22: directa ou indirectamente relacionadas com o seu objecto social, desde que, para o efeito, esteja devidamente autorizada nos termos da legislação em vigor.
  34. Número ou marcador, página 22: CAPÍTULO I Capital social e quotas
  35. Número ou marcador, página 22: ARTIGO QUINTO
  36. Texto do artigo, página 22: (Capital social)
  37. Texto do artigo, página 22: O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro é de 100.000,00MT (cem mil meticais) pertencente aos sócios.
  38. Número ou marcador, página 22: a) Um valor de 34.000,00MT (trinta e quatro mil meticais) pertencentes ao sócio Nércio Cândido Correia Fumo);
  39. Número ou marcador, página 22: b) Um valor de 33.000, 00MT (trinta e três mil meticais) pertencentes ao sócio Amilcar Eliquetone Elisio Mondlane; e
  40. Número ou marcador, página 22: c) Um valor de 33.000,00MT (trinta e três mil meticais) pertencentes ao sócio Vanucha Elisa Ozias Fumo Mondlane.
  41. Número ou marcador, página 22: ARTIGO SEXTO
  42. Texto do artigo, página 22: (Aumento de capital social)
  43. Texto do artigo, página 22: O capital social poderá ser aumentado ou diminuído quantas vezes forem necessárias desde que os sócios deliberem sobre o assunto.
  44. Número ou marcador, página 22: ARTIGO SÉTIMO
  45. Texto do artigo, página 22: (Divisão e cessão de quotas)
  46. Número ou marcador, página 22: Um) Sem prejuízo das disposições legais em vigor, a cessão ou alienação de toda a parte de quotas deverá ser do conhecimento dos sócios gozando estes do direito de preferência.
  47. Número ou marcador, página 22: Dois) Se nem a sociedade, nem os sócios mostrarem interesse pela quota cedente, estes decidirão a sua alienação a quem e pelos preços que melhor entender, gozando o novo sócio dos direitos correspondentes a sua participação na sociedade.
  48. Número ou marcador, página 22: CAPÍTULO III Administração e representação da sociedade
  49. Número ou marcador, página 22: ARTIGO OITAVO
  50. Texto do artigo, página 22: (Administração)
  51. Número ou marcador, página 22: Um) O sócio Nércio Cândido Correia Fumo assume a administração e gestão da sociedade e sua representação em juízo e fora dele, activa e passivamente, como sócio administrador e com plenos poderes.
  52. Número ou marcador, página 22: Dois) O outro sócio assume a responsabilidade de colaboração e auxílio do sócio administrador em todos os aspectos necessários para o cumprimento cabal das suas funções e plena prossecução do objecto da sociedade.
  53. Número ou marcador, página 23: Três) O administrador tem plenos poderes para nomear mandatários da sociedade, conferindo os necessários poderes de representação.
  54. Número ou marcador, página 23: Quatro) A sociedade ficará obrigada pela assinatura do gerente ou procurador especialmente constituído pela gerência, nos termos e limites específicos do respectivo mandato.
  55. Número ou marcador, página 23: Cinco) É vedado a qualquer gerente ou mandatário assinar em nome da sociedade quaisquer actos ou contratos que digam respeito a negócios estranhos a mesma, tais como letras a favor, fianças, avales ou abonações.
  56. Número ou marcador, página 23: Seis) Os actos de mero expediente, poderão ser individualmente assinados por empregados da sociedade devidamente autorizados pela gerência.
  57. Número ou marcador, página 23: ARTIGO NONO
  58. Texto do artigo, página 23: (Dissolução)
  59. Texto do artigo, página 23: A sociedade só se dissolve nos termos fixados pela lei ou por comum acordo dos sócios quando assim o entenderem.
  60. Número ou marcador, página 23: ARTIGO DÉCIMO
  61. Texto do artigo, página 23: (Herdeiros)
  62. Texto do artigo, página 23: Em caso de morte, interdição ou inabilitação do sócio, os seus herdeiros assumem automaticamente o lugar na sociedade com dispensa de caução, podendo estes nomear seus representantes se assim o entenderem, desde que obedeçam o preceituado nos termos da lei.
  63. Número ou marcador, página 23: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
  64. Texto do artigo, página 23: (Ano social e distribuição de resultados)
  65. Número ou marcador, página 23: Um) O ano social coincide com o ano civil. Dois) A distribuição dos lucros ocorre
  66. Texto do artigo, página 23: sempre de acordo com a deliberação dos sócios.
  67. Número ou marcador, página 23: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  68. Texto do artigo, página 23: (Casos omissos)
  69. Texto do artigo, página 23: Os casos omissos serão regulados pela legislação vigente e aplicável na República de Moçambique.
  70. Texto do artigo, página 23: Maputo, 16 de Janeiro de 2018. O Técnico, Ilegível.
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