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Texto do artigo · p. 1 Conselho dos Serviços de Representação do Estado na Província de Gaza

Texto do artigo · p. 1 DESPACHO

Texto do artigo · p. 1 ASTSG – Associação dos Trabalhadores de Saúde de Gaza, representada pelo senhor José Manuel Pedro Bila, com sede na cidade de Xai-Xai, província de Gaza, requer o seu reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao pedido os estatutos de constituição e os demais documentos legalmente exigidos para o efeito.

Texto do artigo · p. 1 Apreciados os documentos que fazem parte integrante do processo, verifica-se que a associação prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis e que o acto da constituição e estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos fixados na lei, nada obstando o seu reconhecimento.

Texto do artigo · p. 1 Nestes termos, e em observância do disposto no artigo 4 e no n.º 5 da lei n.º 8/91 de 18 de Julho, conjugado com alínea a) do artigo 26 da Lei n.º 7/2019 de 31 de Maio e alínea a) do n.º 1 do artigo 5 do Decreto n.º 63/2020, de 7 de Agosto, é reconhecida como pessoa jurídica a ASTSG – Associação dos Trabalhadores de Saúde de Gaza.

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Texto do artigo, página 1: Conselho dos Serviços de Representação do Estado na Província de Gaza
Texto do artigo, página 1: DESPACHO
Texto do artigo, página 1: ASTSG – Associação dos Trabalhadores de Saúde de Gaza, representada pelo senhor José Manuel Pedro Bila, com sede na cidade de Xai-Xai, província de Gaza, requer o seu reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao pedido os estatutos de constituição e os demais documentos legalmente exigidos para o efeito.
Texto do artigo, página 1: Apreciados os documentos que fazem parte integrante do processo, verifica-se que a associação prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis e que o acto da constituição e estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos fixados na lei, nada obstando o seu reconhecimento.
Texto do artigo, página 1: Nestes termos, e em observância do disposto no artigo 4 e no n.º 5 da lei n.º 8/91 de 18 de Julho, conjugado com alínea a) do artigo 26 da Lei n.º 7/2019 de 31 de Maio e alínea a) do n.º 1 do artigo 5 do Decreto n.º 63/2020, de 7 de Agosto, é reconhecida como pessoa jurídica a ASTSG – Associação dos Trabalhadores de Saúde de Gaza.

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