Deliberação n.º 7/AMB/2020
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Deliberação n.º 7/AMB/2020
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- Texto do artigo, página 1: DELIBERAÇÃO n.º 7/AMB/2020 Revisão Pontual da Taxa Imobiliária
- Texto do artigo, página 1: A Assembleia Municipal da Beira, reunida em Plenário, na sua II.ª Sessão Ordinária de 2020, nos dias 30de Junho e 1 de Julho de 2020, na sala de sessões da respectiva assembleia, ao abrigo, da alínea n), do n.º 3, do artigo 45, da Lei 6/2018, de 3 de Agosto, conjugado com as alínea o) e p), ambas do n.º 1, do artigo 28, do Regimento da Assembleia Municipal delibera:
- Texto do artigo, página 1: Artigo primeiro – Aprovar a Revisão Pontual da Taxa Imobiliária;
- Texto do artigo, página 1: Artigo segundo – As dúvidas na interpretanção e aplicação da presente
- Texto do artigo, página 1: deliberação, serão esclarecidas pela Mesa da Assembleia Municipal da Beira.
- Texto do artigo, página 1: Município da Beira, 1 de Julho de 2020. — O Presidente, Ricardo Gilberto Lang. Município da Beira, 1 de Julho de 2020. — O Presidente, Ricardo Gilberto Lang.
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