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Texto do artigo · p. 2 DESPACHO

Texto do artigo · p. 2 Um grupo de cidadãos da Associação Oweherera Orera requereu ao Posto Administrativo de Ile-sede, Distrito de Ile o seu reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao pedido, os respectivos estatutos de constituição.

Texto do artigo · p. 2 Apreciados os documentos submetidos verifica-se que se trata de uma associação agro- pecuária que prossegue fins lícitos não lucrativos determinados e legalmente possíveis e que o acto de constituição e estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei nada obstando ao seu reconhecimento.

Texto do artigo · p. 2 Os órgãos sociais da referida associação eleitos por um período de cinco anos renováveis uma única vez são os seguintes:

Texto do artigo · p. 2 i) Assembleia Geral; ii) Conselho de Direcção; e iii) Conselho Fiscal.

Texto do artigo · p. 2 Neste termos e no disposto no artigo 5, do Decreto n.º 2/2006, de 3 de Maio, vai reconhecida definitivamente como pessoa colectiva a Associação Agro-Pecuária da Comunidade de Hamele.

Texto do artigo · p. 2 Governo da Província da Zambézia, em Ile-sede, 18 de Abril 2019.

Texto do artigo · p. 2 — O Chefe do Posto Administrativo, António Baptista António.

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Texto do artigo, página 2: DESPACHO
Texto do artigo, página 2: Um grupo de cidadãos da Associação Oweherera Orera requereu ao Posto Administrativo de Ile-sede, Distrito de Ile o seu reconhecimento como pessoa jurídica, juntando ao pedido, os respectivos estatutos de constituição.
Texto do artigo, página 2: Apreciados os documentos submetidos verifica-se que se trata de uma associação agro- pecuária que prossegue fins lícitos não lucrativos determinados e legalmente possíveis e que o acto de constituição e estatutos da mesma cumprem o escopo e os requisitos exigidos por lei nada obstando ao seu reconhecimento.
Texto do artigo, página 2: Os órgãos sociais da referida associação eleitos por um período de cinco anos renováveis uma única vez são os seguintes:
Texto do artigo, página 2: i) Assembleia Geral; ii) Conselho de Direcção; e iii) Conselho Fiscal.
Texto do artigo, página 2: Neste termos e no disposto no artigo 5, do Decreto n.º 2/2006, de 3 de Maio, vai reconhecida definitivamente como pessoa colectiva a Associação Agro-Pecuária da Comunidade de Hamele.
Texto do artigo, página 2: Governo da Província da Zambézia, em Ile-sede, 18 de Abril 2019.
Texto do artigo, página 2: — O Chefe do Posto Administrativo, António Baptista António.

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