LexIndicia Direito público de Moçambique

Certidão de registo

Texto extraído + documento associado

Certidão de registo

  • Fonte oficial PDF da publicação
  • Conteúdo derivado Texto e localizações
  • Conteúdo gerado Nenhum neste texto
  • Estado de revisão Ainda não registada
O que significa cada origem
Fonte oficial
PDF da publicação oficial associado a esta edição. LexIndicia não é o portal oficial.
Conteúdo derivado
Texto, estrutura e localizações extraídos do PDF; podem conter erros e não substituem a fonte.
Conteúdo gerado
Não faz parte deste texto. Quando usado na pesquisa assistida, aparece separado e identificado.
Estado de revisão
Revisão humana ainda não registada para o texto derivado.
Texto do artigo · p. 25 Cooperativa Mineira 3 de Fevereiro, Limitada
Texto do artigo · p. 25 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia cinco de Novembro de dois mil e vinte foi matriculada na Conservatória dos Registos de Entidades Legais de Lichinga, sob o número NUEL 101423514, uma cooperativa com fins lucrativos, denominada contrato da Cooperativa Mineira 3 de Fevereiro, Limitada, constituída por documento particular que é celebrado, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 3 e artigos 10, 11, e 13, todos da Lei das Cooperativas, vigente no ordenamento jurídico moçambicano, Lei n.º 23/2009, de 8 de Setembro, entre:
Texto do artigo · p. 25 Primeiro: Rafael Jossai, natural de Funhalouro, residente em Niassa - cidade de Lichinga, portador do Talão n.º 948810001156329, emitido a vinte e três de Outubro de dois mil e vinte na cidade de Lichinga, portador do NUIT 148767404;
Texto do artigo · p. 26 Segundo: Lourenço Daniel, natural e residente em Lupilichi, portador do Bilhete de Identidade n.º 010105057957F, emitido a três de Novembro de dois mil e catorze na cidade de Lichinga, portador do NUIT 149687688;
Texto do artigo · p. 26 Terceiro: Aurélio Bernardo, natural de Napalavi – Nipepe, residente na cidade de Lichinga, portador do Bilhete de Identidade n.º 010101067452ª, emitido a trinta de Outubro de dois mil e dezassete na cidade de Lichinga, portador do NUIT 125180647;
Texto do artigo · p. 26 Quarto: João Sabão Cossa, natural e residente na cidade de Lichinga, portador do Bilhete de Identidade n.º 010104106300J, emitido a quinze de Maio de dois mil e treze na cidade de Lichinga, portador do NUIT 139400951;
Texto do artigo · p. 26 Quinto: Assane Mauride, natural e residente em Lupilichi – Lago, portador do Bilhete de Identidade n.º 011601226079A, emitido a vinte e cinco de Maio de dois mil e onze na cidade de Lichinga, portador do NUIT 138900654;
Texto do artigo · p. 26 Sexto: Generosa Carlos, natural de Lupilichi – Lago, residente em Lupilichi, portadora Bilhete de Identidade n.º 010305706865N, emitido a vinte e oito de Dezembro de dois mil e quinze na cidade de Lichinga, portadora do NUIT 149947299;
Texto do artigo · p. 26 Sétimo: Assane Ali Cawawa, natural de Bandece – Lago, residente em Lupilichi, portador o Bilhete de Identidade n.º 010305544531P, emitido a dezoito de Setembro de dois mil e quinze em Lichinga, portador do NUIT 137970503;
Texto do artigo · p. 26 Oitavo: Agostinho Lourenço, natural e residente em Lupilichi - Lago, portador do Talão n.º 733200002156560, emitido a dois de Outubro de dois mil e vinte em Lichinga, portador NUIT 1243599222;
Texto do artigo · p. 26 Nono: José Rafael Chocove, natural de Nduica – Sanga, residente em Lupilichi, portador do Talão n.º 914200002157528, emitido a vinte e oito de Outubro de dois mil e vinte em Lichinga, portador NUIT 142345678;
Texto do artigo · p. 26 Décimo: Francisco Salomão Gia, natural e residente em Lichinga, portador do Bilhete de Identidade n.º 010100135363A, emitido a vinte e cinco de Janeiro de dois mil e dezassete, portador do NUIT 123795229;
Texto do artigo · p. 26 Décimo Primeiro: Jacob Cristiano Aule, natural e residente em Lupilichi – Lago, portador do Talão n.º 443200002157528, emitido a vinte de Outubro de dois mil e vinte na cidade de Lichinga, portador do NUIT 145678902; e
Texto do artigo · p. 26 Décimo Segundo: Semene Tayala, natural de Metangula – Lago, portadora do Bilhete de Identidade n.º 010306393113M, emitido a vinte e cinco de Novembro de dois mil e dezasseis em Lichinga, que pelo presente contrato de sociedade constituem entre si uma cooperativa que se regerá pelas cláusulas dos artigos seguintes:
Número ou marcador · p. 26 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 26 (Denominação e sede)
Número ou marcador · p. 26 Um) A cooperativa adopta a denominação de Cooperativa Mineira 3 de Fevereiro, Limitada, cooperativa de responsabilidade limitada, é uma cooperativa de extracção e exploração mineira.
Número ou marcador · p. 26 Dois) A cooperativa tem a sua sede na localidade de Lupilichi, povoado Mpapa, posto administrativo de Cóbué, distrito de Lago, província de Niassa, podendo, por deliberação da Assembleia Geral, transferir a sua sede para qualquer outro ponto do país.
Número ou marcador · p. 26 Três) Por meio de deliberação do Conselho de Direcção, a cooperativa poderá abrir sucursais, delegações, agências ou quaisquer outras formas de representação em qualquer outro local do país ou no estrangeiro.
Número ou marcador · p. 26 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 26 (Duração)
Texto do artigo · p. 26 A cooperativa é constituída por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data da assinatura do presente contrato de cooperativa.
Número ou marcador · p. 26 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 26 (Objecto)
Número ou marcador · p. 26 Um) A cooperativa tem por objecto o exercício da actividades relacionadas com a:
Número ou marcador · p. 26 a) Disseminação e educação cívica no seio das comunidades, sobre a democracia e desenvolvimento social da aldeia e do país;
Número ou marcador · p. 26 b) Promover acções de prevenção e combate a doença do século, HIV/SIDA e outras doenças endêmicas, na aldeia;
Número ou marcador · p. 26 c) Promover a Educação cívica das comunidades sobre a necessidade de elaboração e execução de microprojectos de sustentabilidade nas áreas agrícola, pecuária, pescatória, piscicultura, artesanato, feiras agrícolas, mineração, comercialização de productos minerais e meio ambiente;
Número ou marcador · p. 26 d) Promover a educação cívica da mulher/rapariga, sobre o seu ingresso em massa ao ensino e aprendizagem;
Número ou marcador · p. 26 e) Elaborar e executar projetos de sustentabilidade econômica nas áreas comerciais;
Número ou marcador · p. 26 f) Exploração de recursos minerais, sob forma de mineração artesanal e a venda dos produtos extraídos, agricultura e podendo também exercer quaisquer outras actividades complementares, desde que aprovadas pela Assembleia Geral e obtidas as necessidades autorizadas legais.
Número ou marcador · p. 26 Dois) A cooperativa poderá ainda representar ou agenciar cooperativas do ramo ou marcas de produtos relacionados com o seu objecto social e ao exercício de outras actividades conexas que, tendo sido deliberadas pela Assembleia Geral, sejam permitidas por lei.
Número ou marcador · p. 26 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 26 (Capital social)
Número ou marcador · p. 26 Um) O capital social inicial, subscrito e totalmente realizado, até a data da celebração do presente contrato, é de 10.000,00MT (dez mil meticais), distribuído da seguinte maneira:
Número ou marcador · p. 26 a) Rafael Jossai, com uma quota nominal de trezentos meticais, representativa de três por cento do capital social;
Número ou marcador · p. 26 b) Lourenço Daniel, com uma quota nominal de quatro mil e novecentos meticais, representativa de quarenta e nove por cento do capital social;
Número ou marcador · p. 26 c) Aurélio Bernardo, com uma quota nominal de quatro mil meticais, representativa de quarenta por cento do capital social;
Número ou marcador · p. 26 d) João Sabão Cossa, com uma quota nominal de cem meticais, representativa de um por cento do capital social;
Número ou marcador · p. 26 e) Assane Mauride, com uma quota nominal de cem meticais, representativa de um por cento do capital social;
Número ou marcador · p. 26 f) Generosa Carlos, com uma quota nominal de cem meticais, representativa de um por cento do capital social;
Número ou marcador · p. 26 g) Hassan Ali Cawawa, com uma quota nominal de cem meticais, representativa de um por cento do capital social;
Número ou marcador · p. 26 h) Agostinho Lourenço, com uma quota nominal de cem meticais, representativa de um por cento do capital social;
Número ou marcador · p. 26 i) José Rafael Chocove, com uma quota nominal de cem meticais, representativa de um por cento do capital social; j)Francisco Salomão Gia, com uma quota nominal de duzentos meticais, representativa de dois por cento do capital social;
Número ou marcador · p. 26 Dois) O capital social é variável, sendo considerado automaticamente alterado e aumentado, sem necessidade de deliberação da Assembleia Geral, ou alteração dos presentes Estatutos nos casos de admissão de novos cooperativistas ou de outras formas de aumento preconizado por lei.
Número ou marcador · p. 27 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 27 (Órgãos sociais)
Texto do artigo · p. 27 São órgãos sociais da cooperativa os seguintes:
Número ou marcador · p. 27 a) Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 27 b) Conselho de Direcção; e
Número ou marcador · p. 27 c) Conselho de Fiscal ou Fiscal Único.
Número ou marcador · p. 27 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 27 (Assembleia Geral)
Texto do artigo · p. 27 A Assembleia Geral e o órgão supremo da cooperativa, constituída pela totalidade dos cooperativistas em pleno gozo dos seus direitos ou delegados a assembleia, sendo as suas deliberações quando tomadas nos termos legais e estatutários, vinculativas para todos sócios e restantes órgãos da cooperativa.
Número ou marcador · p. 27 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 27 (Competências)
Texto do artigo · p. 27 Compete a Assembleia Geral para além do legalmente estabelecido deliberar sobre as seguintes matérias:
Número ou marcador · p. 27 a) As remunerações dos membros dos órgãos sociais;
Número ou marcador · p. 27 b) A propositura e desistência de quaisquer títulos sobre os membros dos órgãos sociais;
Número ou marcador · p. 27 c) O aumento, reintegração ou redução do capital social;
Número ou marcador · p. 27 d) A celebração de quaisquer tipos de contratos entre a cooperativa e os sócios e membros dos órgãos sociais;
Número ou marcador · p. 27 e) A celebração de acordos de associação ou de colaboração com outras cooperativas e entidades;
Número ou marcador · p. 27 f) Dirimir todas as questões que por lei ou pelos presentes estatutos lhe sejam inerentes;
Número ou marcador · p. 27 g) Quaisquer outros assuntos de interesse para cooperativa nos termos dos presentes estatutos da lei e dos regulamentos.
Número ou marcador · p. 27 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 27 (Reunião)
Número ou marcador · p. 27 Um) As assembleias gerais dos sócios são ordinárias ou extraordinárias.
Número ou marcador · p. 27 Dois) A Assembleia Geral ordinária reúne - se ordinariamente nos três meses imediato ou termos de cada exercício e deverá tratar das seguintes matérias.
Número ou marcador · p. 27 a) Discutir, aprovar ou modificar o relatório de gestão, as contas do exercício, incluindo o balanço e o mapa de demostração de resultado e o relatório e parecer do Conselho Fiscal sobre aplicação de resultado do exercício;
Texto do artigo · p. 27 b)Substituição dos membros de Conselho de Direcção e dos membros de Conselho Fiscal que houverem terminado o seu mandato.
Número ou marcador · p. 27 Três) A Assembleia Geral reúne extraordinariamente quando:
Número ou marcador · p. 27 a) Convocada pelo seu presidente por sua iniciativa;
Número ou marcador · p. 27 b) Convocada a pedido da direcção ou pelo Conselho Fiscal se houver motivos relevantes;
Número ou marcador · p. 27 c) O requerimento de pelo menos 1/3 dos cooperativistas.
Número ou marcador · p. 27 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 27 (Quórum deliberativo)
Número ou marcador · p. 27 Um) A Assembleia Geral pode constituir-se e deliberar validamente em primeira convocação reúne a hora marcada na convocatória se estiver presente mais de metade dos cooperativistas com direito a voto ou os seus representantes devidamente credenciados ou delegados.
Número ou marcador · p. 27 Dois) Se a hora marcada na segunda convocatória para a reunião da Assembleia Geral não estiver presente o número de participantes previstos no número anterior farse-á uma segunda convocatória.
Número ou marcador · p. 27 Três) Se a hora prevista na segunda convocatória não se verificar o número de participantes previstos no número um do presente artigo e os seus estatutos não dispuserem de modo contrário a assembleia reunirá uma hora depois com qualquer número de cooperativistas.
Número ou marcador · p. 27 Quatro) Tratando-se de convocação em reunião extraordinária esta só terá lugar se nela estiverem presentes pelo menos três quartos dos requerentes.
Número ou marcador · p. 27 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 27 (Votação)
Número ou marcador · p. 27 Um) Cada cooperativista dispõe de pelo menos um voto podendo a um cooperativista ser atribuído o direito a um peso até sete votos apurados em função proporcionais e operações realizadas com as cooperativas.
Número ou marcador · p. 27 Dois) A atribuição do voto proporcional referido no número anterior caberá a Assembleia Geral e será aferido em função da globalidade das operações realizadas pela cooperativa em que esse cooperativista realize no mínimo quinze por cento das referidas operações.
Número ou marcador · p. 27 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 27 (Conselho de direcção)
Número ou marcador · p. 27 Um) O Conselho de Direcção é o órgão competente para proceder a administração, gestão e representação da cooperativa. O Presidente do Conselho de Direcção cumpre um mandato de dez anos renovável por dois mandatos consecutivos.
Número ou marcador · p. 27 Dois) Para além do estabelecido legalmente, compete ao Conselho de Direcção gerir as actividades da cooperativa, obrigar a cooperativa e representa-la em juízo ou fora dele, devendo subordinar-se as deliberações dos cooperativistas ou as intervenções do Conselho Fiscal ou Fiscal Único apenas nos casos em que a lei ou o contrato da cooperativa assim o determinem.
Número ou marcador · p. 27 Três) Compete ainda ao Conselho de Direcção deliberar sobre qualquer outro assunto de direcção da cooperativa entre outros designadamente:
Número ou marcador · p. 27 a) Obrigar e representar a cooperativa em todos os actos e contratos; b)Efectuar e realizar todos actos inerentes a sua função administrativa e de gestão;
Número ou marcador · p. 27 c) Propor o aumento e redução do capital social bem como a modificação na organização da cooperativa;
Número ou marcador · p. 27 d) Deliberar sobre a transferência da sua sede para qualquer outro ponto do país.
Número ou marcador · p. 27 Quatro) A direcção poderá para uma gestão mais profissionalizada e rentável, contratar gerentes técnicos ou comerciais que não pertençam ao quadro de cooperativistas, delegando neles os poderes que achar convenientes, com excepção dos das áreas reservadas da direcção e do necessário controlo da gestão democrática.
Número ou marcador · p. 27 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 27 (Composição)
Texto do artigo · p. 27 O Conselho da Direcção é composto da forma prevista no n.º 2 do artigo 57 da Lei das Cooperativas, sendo no caso concreto por, pelo menos, os seguintes membros:
Número ou marcador · p. 27 a) Um presidente;
Número ou marcador · p. 27 b) Um vice-presidente;
Número ou marcador · p. 27 c) Um tesoureiro.
Número ou marcador · p. 27 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 27 (Reunião)
Número ou marcador · p. 27 Um) O Conselho de Direcção reunirá pelo menos uma vez trimestralmente, e sempre que se achar necessário.
Número ou marcador · p. 27 Dois) O Conselho de Direcção será convocado pelo seu presidente, ou a pedido de outros dois membros.
Número ou marcador · p. 27 Três) A convocação das reuniões deverá ser feita com dez dias de antecedência, pelo menos, salvo se for possível reunir todos os membros do conselho sem outras formalidades.
Número ou marcador · p. 27 Quatro) A convocatória conterá a indicação da ordem de trabalhos, data e local da reunião devendo ser acompanhada de todos os documentos necessários a tomada de liberações, quando seja necessário.
Número ou marcador · p. 27 Cinco) O Conselho da Direcção não pode deliberar sem que esteja presentes ou representados a maioria dos seus membros.
Número ou marcador · p. 28 Seis) As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos membros presentes ou representados, e dos que votam por correspondência se o contrato de cooperativa assim o permitir.
Número ou marcador · p. 28 Sete) De cada reunião é lavrada no livro respectivo, assinada por todos os membros que nela tenham participado ou seus representantes.
Número ou marcador · p. 28 ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 28 (Formas de obriga a cooperativa)
Número ou marcador · p. 28 Um) Os membros exercem em conjunto os poderes de representação, ficando a cooperativa obrigada pelos negócios jurídicos concluídos necessariamente pelas assinaturas conjuntas do presidente e de um membro do Conselho de Direcção, ou caso o presidente esteja impossibilitado.
Número ou marcador · p. 28 a) De dois membros do Conselho de Direcção, sendo um deles o tesoureiro; ou
Número ou marcador · p. 28 b) De um dos membros do Conselho de Direcção e de um procurador com poderes bastantes conferidos pelo Conselho de Direcção.
Número ou marcador · p. 28 Dois) O Conselho de Direcção poderá constituir mandatários mesmo em pessoas estranhas a cooperativa, fixando em cada caso os limites e condições do respectivo mandato. Três) Os actos de mero expediente e em geral os que não envolvem responsabilidades de cooperativas poderão ser assinados apenas por um membro do Conselho de Direcção ou procurador a quem tenham sido delegados poderes necessários ou empregado devidamente autorizado.
Número ou marcador · p. 28 ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 28 (Conselho Fiscal)
Número ou marcador · p. 28 Um) A fiscalização da cooperativa quanto a observância da lei, do contrato de cooperativa e em especial, do cumprimento das regras de escrituração compete ao Conselho Fiscal.
Número ou marcador · p. 28 Dois) O Conselho Fiscal poderá por determinação da Assembleia Geral ser substituído por um Fiscal Único, devendo este ser auditor de contas ou sociedade de auditores de contas.
Número ou marcador · p. 28 ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo · p. 28 (Competências)
Texto do artigo · p. 28 Para além do legalmente estabelecido, compete ao Conselho Fiscal praticar os seguintes actos:
Número ou marcador · p. 28 a) Fiscalizar os actos dos membros e verificar o comprimento dos seus deveres legais e estatutários;
Número ou marcador · p. 28 b) Opinar sobre as propostas dos órgãos da direcção, a serem submetidas a Assembleia Geral, relativas a modificação do capital social, emissão de obrigações ou bónus de subscrição, planos de investimentos ou orçamentos
Texto do artigo · p. 28 de capital, distribuição de dividendos transformação, fusão, extinção ou cisão, e exercer essas atribuições, durante a liquidação de cooperativas, observadas as disposições especiais previstas no Código Comercial e na Lei das Cooperativas;
Número ou marcador · p. 28 c) Pronunciar-se sobre o relatório de auditoria externa;
Número ou marcador · p. 28 d) E, em geral, vigar pelo comprimento das disposições da lei, do contrato de cooperativa dos regulamentos da cooperativa.
Número ou marcador · p. 28 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 28 (Composição)
Número ou marcador · p. 28 Um) O Conselho Fiscal é composto de forma prevista no artigo 62 da Lei das Cooperativas, sendo no caso concreto, no mínimo, por três membros: Um presidente e dois vogais.
Número ou marcador · p. 28 Dois) Pelo menos, um dos membros do conselho deverá ser técnico de contas, ou sociedade de contabilidade e auditoria devidamente habilitada, sendo este requisito sempre obrigatório caso se eleja como membro do Conselho Fiscal alguém que não seja membro da cooperativa.
Número ou marcador · p. 28 ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo · p. 28 (Reunião)
Número ou marcador · p. 28 Um) Ao Presidente do Conselho Fiscal cabe convocar e presidir as reuniões.
Número ou marcador · p. 28 Dois) O Conselho Fiscal reúne sempre que algum membro requeira ao presidente e, pelo menos uma vez por trimestre.
Número ou marcador · p. 28 Três) A convocação das reuniões deverão ser feitas com dez dias de antecedência.
Número ou marcador · p. 28 Quatro) A convocatória conterá a indicação da ordem de trabalho, data, hora e local da reunião, devendo ser acompanhada de todos os documentos necessários a tomada de liberações, quando seja necessário.
Número ou marcador · p. 28 ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo · p. 28 (Auditorias externas)
Número ou marcador · p. 28 Um) O Conselho de Direcção, após a prévia autorização da Assembleia Geral, poderá contratar uma sociedade externa de auditoria aquém encarregue de auditar e verificar as contas de cooperativas.
Número ou marcador · p. 28 Dois) No exercício das suas funções, o Conselho Fiscal deve pronunciar-se sobre o conteúdo dos relatórios da auditoria externa.
Número ou marcador · p. 28 ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo · p. 28 (Ano social)
Número ou marcador · p. 28 Um) O ano social coincide com ano civil, isto é inicia-se a um de Janeiro e termina a trinta e um de Dezembro.
Número ou marcador · p. 28 Dois) No fim de cada exercício, a direcção da cooperativa deve organizar as contas anuais e elaborar um relatório respeitante ao exercício
Texto do artigo · p. 28 e uma proposta de aplicação dos resultados.
Número ou marcador · p. 28 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 28 (Aplicação de resultados)
Número ou marcador · p. 28 Um) Dos excedentes líquidos do exercício, antes da constituição das reservas legais estabelecidas na lei das cooperativas e nos presentes estatutos ou de outras reservas, são deduzidos cinco por cento do valor apurado para constituição do fundo de reserva legal.
Número ou marcador · p. 28 Dois) Por deliberação da Assembleia Geral, os excedentes poderão ser retidos, no todo ou em parte, convertidos em capital realizado pelos cooperativistas, expressos em títulos a serem distribuídos a eles na proporção de sua participação na origem desses excedentes ou lançados em contas de participação do membro para autofinanciamento operacional da cooperativa.
Número ou marcador · p. 28 Três) Deduzida a percentagem referida no número um e das outras reservas aprovadas pela cooperativa e depois de feito o pós-pagamento e após ter sido efetuada a retenção prevista no número precedente, caso assim tenha sido aprovado os excedentes serão distribuídos aos sócios em proporção das suas participações sócias que os mesmos detém na cooperativa.
Número ou marcador · p. 28 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 28 (Casos omissos)
Texto do artigo · p. 28 Em tudo quanto fica omisso regularão as disposições da Lei n.˚ 2/2009, de 24 de Abril que aprova o Código Comercial e pela Lei n.º 23/2009, de 8 de Setembro que aprova a Lei das Cooperativas e demais legislação aplicável.
Texto do artigo · p. 28 Está conforme.
Texto do artigo · p. 28 Conservatória dos Registos e Notariado de Lichinga, 5 dias do mês de Novembro do ano dois mil e vinte. — O Conservador, Luís Sadique Michessa Assicone.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 25: Cooperativa Mineira 3 de Fevereiro, Limitada
  2. Texto do artigo, página 25: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia cinco de Novembro de dois mil e vinte foi matriculada na Conservatória dos Registos de Entidades Legais de Lichinga, sob o número NUEL 101423514, uma cooperativa com fins lucrativos, denominada contrato da Cooperativa Mineira 3 de Fevereiro, Limitada, constituída por documento particular que é celebrado, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 3 e artigos 10, 11, e 13, todos da Lei das Cooperativas, vigente no ordenamento jurídico moçambicano, Lei n.º 23/2009, de 8 de Setembro, entre:
  3. Texto do artigo, página 25: Primeiro: Rafael Jossai, natural de Funhalouro, residente em Niassa - cidade de Lichinga, portador do Talão n.º 948810001156329, emitido a vinte e três de Outubro de dois mil e vinte na cidade de Lichinga, portador do NUIT 148767404;
  4. Texto do artigo, página 26: Segundo: Lourenço Daniel, natural e residente em Lupilichi, portador do Bilhete de Identidade n.º 010105057957F, emitido a três de Novembro de dois mil e catorze na cidade de Lichinga, portador do NUIT 149687688;
  5. Texto do artigo, página 26: Terceiro: Aurélio Bernardo, natural de Napalavi – Nipepe, residente na cidade de Lichinga, portador do Bilhete de Identidade n.º 010101067452ª, emitido a trinta de Outubro de dois mil e dezassete na cidade de Lichinga, portador do NUIT 125180647;
  6. Texto do artigo, página 26: Quarto: João Sabão Cossa, natural e residente na cidade de Lichinga, portador do Bilhete de Identidade n.º 010104106300J, emitido a quinze de Maio de dois mil e treze na cidade de Lichinga, portador do NUIT 139400951;
  7. Texto do artigo, página 26: Quinto: Assane Mauride, natural e residente em Lupilichi – Lago, portador do Bilhete de Identidade n.º 011601226079A, emitido a vinte e cinco de Maio de dois mil e onze na cidade de Lichinga, portador do NUIT 138900654;
  8. Texto do artigo, página 26: Sexto: Generosa Carlos, natural de Lupilichi – Lago, residente em Lupilichi, portadora Bilhete de Identidade n.º 010305706865N, emitido a vinte e oito de Dezembro de dois mil e quinze na cidade de Lichinga, portadora do NUIT 149947299;
  9. Texto do artigo, página 26: Sétimo: Assane Ali Cawawa, natural de Bandece – Lago, residente em Lupilichi, portador o Bilhete de Identidade n.º 010305544531P, emitido a dezoito de Setembro de dois mil e quinze em Lichinga, portador do NUIT 137970503;
  10. Texto do artigo, página 26: Oitavo: Agostinho Lourenço, natural e residente em Lupilichi - Lago, portador do Talão n.º 733200002156560, emitido a dois de Outubro de dois mil e vinte em Lichinga, portador NUIT 1243599222;
  11. Texto do artigo, página 26: Nono: José Rafael Chocove, natural de Nduica – Sanga, residente em Lupilichi, portador do Talão n.º 914200002157528, emitido a vinte e oito de Outubro de dois mil e vinte em Lichinga, portador NUIT 142345678;
  12. Texto do artigo, página 26: Décimo: Francisco Salomão Gia, natural e residente em Lichinga, portador do Bilhete de Identidade n.º 010100135363A, emitido a vinte e cinco de Janeiro de dois mil e dezassete, portador do NUIT 123795229;
  13. Texto do artigo, página 26: Décimo Primeiro: Jacob Cristiano Aule, natural e residente em Lupilichi – Lago, portador do Talão n.º 443200002157528, emitido a vinte de Outubro de dois mil e vinte na cidade de Lichinga, portador do NUIT 145678902; e
  14. Texto do artigo, página 26: Décimo Segundo: Semene Tayala, natural de Metangula – Lago, portadora do Bilhete de Identidade n.º 010306393113M, emitido a vinte e cinco de Novembro de dois mil e dezasseis em Lichinga, que pelo presente contrato de sociedade constituem entre si uma cooperativa que se regerá pelas cláusulas dos artigos seguintes:
  15. Número ou marcador, página 26: ARTIGO PRIMEIRO
  16. Texto do artigo, página 26: (Denominação e sede)
  17. Número ou marcador, página 26: Um) A cooperativa adopta a denominação de Cooperativa Mineira 3 de Fevereiro, Limitada, cooperativa de responsabilidade limitada, é uma cooperativa de extracção e exploração mineira.
  18. Número ou marcador, página 26: Dois) A cooperativa tem a sua sede na localidade de Lupilichi, povoado Mpapa, posto administrativo de Cóbué, distrito de Lago, província de Niassa, podendo, por deliberação da Assembleia Geral, transferir a sua sede para qualquer outro ponto do país.
  19. Número ou marcador, página 26: Três) Por meio de deliberação do Conselho de Direcção, a cooperativa poderá abrir sucursais, delegações, agências ou quaisquer outras formas de representação em qualquer outro local do país ou no estrangeiro.
  20. Número ou marcador, página 26: ARTIGO SEGUNDO
  21. Texto do artigo, página 26: (Duração)
  22. Texto do artigo, página 26: A cooperativa é constituída por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data da assinatura do presente contrato de cooperativa.
  23. Número ou marcador, página 26: ARTIGO TERCEIRO
  24. Texto do artigo, página 26: (Objecto)
  25. Número ou marcador, página 26: Um) A cooperativa tem por objecto o exercício da actividades relacionadas com a:
  26. Número ou marcador, página 26: a) Disseminação e educação cívica no seio das comunidades, sobre a democracia e desenvolvimento social da aldeia e do país;
  27. Número ou marcador, página 26: b) Promover acções de prevenção e combate a doença do século, HIV/SIDA e outras doenças endêmicas, na aldeia;
  28. Número ou marcador, página 26: c) Promover a Educação cívica das comunidades sobre a necessidade de elaboração e execução de microprojectos de sustentabilidade nas áreas agrícola, pecuária, pescatória, piscicultura, artesanato, feiras agrícolas, mineração, comercialização de productos minerais e meio ambiente;
  29. Número ou marcador, página 26: d) Promover a educação cívica da mulher/rapariga, sobre o seu ingresso em massa ao ensino e aprendizagem;
  30. Número ou marcador, página 26: e) Elaborar e executar projetos de sustentabilidade econômica nas áreas comerciais;
  31. Número ou marcador, página 26: f) Exploração de recursos minerais, sob forma de mineração artesanal e a venda dos produtos extraídos, agricultura e podendo também exercer quaisquer outras actividades complementares, desde que aprovadas pela Assembleia Geral e obtidas as necessidades autorizadas legais.
  32. Número ou marcador, página 26: Dois) A cooperativa poderá ainda representar ou agenciar cooperativas do ramo ou marcas de produtos relacionados com o seu objecto social e ao exercício de outras actividades conexas que, tendo sido deliberadas pela Assembleia Geral, sejam permitidas por lei.
  33. Número ou marcador, página 26: ARTIGO QUARTO
  34. Texto do artigo, página 26: (Capital social)
  35. Número ou marcador, página 26: Um) O capital social inicial, subscrito e totalmente realizado, até a data da celebração do presente contrato, é de 10.000,00MT (dez mil meticais), distribuído da seguinte maneira:
  36. Número ou marcador, página 26: a) Rafael Jossai, com uma quota nominal de trezentos meticais, representativa de três por cento do capital social;
  37. Número ou marcador, página 26: b) Lourenço Daniel, com uma quota nominal de quatro mil e novecentos meticais, representativa de quarenta e nove por cento do capital social;
  38. Número ou marcador, página 26: c) Aurélio Bernardo, com uma quota nominal de quatro mil meticais, representativa de quarenta por cento do capital social;
  39. Número ou marcador, página 26: d) João Sabão Cossa, com uma quota nominal de cem meticais, representativa de um por cento do capital social;
  40. Número ou marcador, página 26: e) Assane Mauride, com uma quota nominal de cem meticais, representativa de um por cento do capital social;
  41. Número ou marcador, página 26: f) Generosa Carlos, com uma quota nominal de cem meticais, representativa de um por cento do capital social;
  42. Número ou marcador, página 26: g) Hassan Ali Cawawa, com uma quota nominal de cem meticais, representativa de um por cento do capital social;
  43. Número ou marcador, página 26: h) Agostinho Lourenço, com uma quota nominal de cem meticais, representativa de um por cento do capital social;
  44. Número ou marcador, página 26: i) José Rafael Chocove, com uma quota nominal de cem meticais, representativa de um por cento do capital social; j)Francisco Salomão Gia, com uma quota nominal de duzentos meticais, representativa de dois por cento do capital social;
  45. Número ou marcador, página 26: Dois) O capital social é variável, sendo considerado automaticamente alterado e aumentado, sem necessidade de deliberação da Assembleia Geral, ou alteração dos presentes Estatutos nos casos de admissão de novos cooperativistas ou de outras formas de aumento preconizado por lei.
  46. Número ou marcador, página 27: ARTIGO QUINTO
  47. Texto do artigo, página 27: (Órgãos sociais)
  48. Texto do artigo, página 27: São órgãos sociais da cooperativa os seguintes:
  49. Número ou marcador, página 27: a) Assembleia Geral;
  50. Número ou marcador, página 27: b) Conselho de Direcção; e
  51. Número ou marcador, página 27: c) Conselho de Fiscal ou Fiscal Único.
  52. Número ou marcador, página 27: ARTIGO SEXTO
  53. Texto do artigo, página 27: (Assembleia Geral)
  54. Texto do artigo, página 27: A Assembleia Geral e o órgão supremo da cooperativa, constituída pela totalidade dos cooperativistas em pleno gozo dos seus direitos ou delegados a assembleia, sendo as suas deliberações quando tomadas nos termos legais e estatutários, vinculativas para todos sócios e restantes órgãos da cooperativa.
  55. Número ou marcador, página 27: ARTIGO SÉTIMO
  56. Texto do artigo, página 27: (Competências)
  57. Texto do artigo, página 27: Compete a Assembleia Geral para além do legalmente estabelecido deliberar sobre as seguintes matérias:
  58. Número ou marcador, página 27: a) As remunerações dos membros dos órgãos sociais;
  59. Número ou marcador, página 27: b) A propositura e desistência de quaisquer títulos sobre os membros dos órgãos sociais;
  60. Número ou marcador, página 27: c) O aumento, reintegração ou redução do capital social;
  61. Número ou marcador, página 27: d) A celebração de quaisquer tipos de contratos entre a cooperativa e os sócios e membros dos órgãos sociais;
  62. Número ou marcador, página 27: e) A celebração de acordos de associação ou de colaboração com outras cooperativas e entidades;
  63. Número ou marcador, página 27: f) Dirimir todas as questões que por lei ou pelos presentes estatutos lhe sejam inerentes;
  64. Número ou marcador, página 27: g) Quaisquer outros assuntos de interesse para cooperativa nos termos dos presentes estatutos da lei e dos regulamentos.
  65. Número ou marcador, página 27: ARTIGO OITAVO
  66. Texto do artigo, página 27: (Reunião)
  67. Número ou marcador, página 27: Um) As assembleias gerais dos sócios são ordinárias ou extraordinárias.
  68. Número ou marcador, página 27: Dois) A Assembleia Geral ordinária reúne - se ordinariamente nos três meses imediato ou termos de cada exercício e deverá tratar das seguintes matérias.
  69. Número ou marcador, página 27: a) Discutir, aprovar ou modificar o relatório de gestão, as contas do exercício, incluindo o balanço e o mapa de demostração de resultado e o relatório e parecer do Conselho Fiscal sobre aplicação de resultado do exercício;
  70. Texto do artigo, página 27: b)Substituição dos membros de Conselho de Direcção e dos membros de Conselho Fiscal que houverem terminado o seu mandato.
  71. Número ou marcador, página 27: Três) A Assembleia Geral reúne extraordinariamente quando:
  72. Número ou marcador, página 27: a) Convocada pelo seu presidente por sua iniciativa;
  73. Número ou marcador, página 27: b) Convocada a pedido da direcção ou pelo Conselho Fiscal se houver motivos relevantes;
  74. Número ou marcador, página 27: c) O requerimento de pelo menos 1/3 dos cooperativistas.
  75. Número ou marcador, página 27: ARTIGO NONO
  76. Texto do artigo, página 27: (Quórum deliberativo)
  77. Número ou marcador, página 27: Um) A Assembleia Geral pode constituir-se e deliberar validamente em primeira convocação reúne a hora marcada na convocatória se estiver presente mais de metade dos cooperativistas com direito a voto ou os seus representantes devidamente credenciados ou delegados.
  78. Número ou marcador, página 27: Dois) Se a hora marcada na segunda convocatória para a reunião da Assembleia Geral não estiver presente o número de participantes previstos no número anterior farse-á uma segunda convocatória.
  79. Número ou marcador, página 27: Três) Se a hora prevista na segunda convocatória não se verificar o número de participantes previstos no número um do presente artigo e os seus estatutos não dispuserem de modo contrário a assembleia reunirá uma hora depois com qualquer número de cooperativistas.
  80. Número ou marcador, página 27: Quatro) Tratando-se de convocação em reunião extraordinária esta só terá lugar se nela estiverem presentes pelo menos três quartos dos requerentes.
  81. Número ou marcador, página 27: ARTIGO DÉCIMO
  82. Texto do artigo, página 27: (Votação)
  83. Número ou marcador, página 27: Um) Cada cooperativista dispõe de pelo menos um voto podendo a um cooperativista ser atribuído o direito a um peso até sete votos apurados em função proporcionais e operações realizadas com as cooperativas.
  84. Número ou marcador, página 27: Dois) A atribuição do voto proporcional referido no número anterior caberá a Assembleia Geral e será aferido em função da globalidade das operações realizadas pela cooperativa em que esse cooperativista realize no mínimo quinze por cento das referidas operações.
  85. Número ou marcador, página 27: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
  86. Texto do artigo, página 27: (Conselho de direcção)
  87. Número ou marcador, página 27: Um) O Conselho de Direcção é o órgão competente para proceder a administração, gestão e representação da cooperativa. O Presidente do Conselho de Direcção cumpre um mandato de dez anos renovável por dois mandatos consecutivos.
  88. Número ou marcador, página 27: Dois) Para além do estabelecido legalmente, compete ao Conselho de Direcção gerir as actividades da cooperativa, obrigar a cooperativa e representa-la em juízo ou fora dele, devendo subordinar-se as deliberações dos cooperativistas ou as intervenções do Conselho Fiscal ou Fiscal Único apenas nos casos em que a lei ou o contrato da cooperativa assim o determinem.
  89. Número ou marcador, página 27: Três) Compete ainda ao Conselho de Direcção deliberar sobre qualquer outro assunto de direcção da cooperativa entre outros designadamente:
  90. Número ou marcador, página 27: a) Obrigar e representar a cooperativa em todos os actos e contratos; b)Efectuar e realizar todos actos inerentes a sua função administrativa e de gestão;
  91. Número ou marcador, página 27: c) Propor o aumento e redução do capital social bem como a modificação na organização da cooperativa;
  92. Número ou marcador, página 27: d) Deliberar sobre a transferência da sua sede para qualquer outro ponto do país.
  93. Número ou marcador, página 27: Quatro) A direcção poderá para uma gestão mais profissionalizada e rentável, contratar gerentes técnicos ou comerciais que não pertençam ao quadro de cooperativistas, delegando neles os poderes que achar convenientes, com excepção dos das áreas reservadas da direcção e do necessário controlo da gestão democrática.
  94. Número ou marcador, página 27: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  95. Texto do artigo, página 27: (Composição)
  96. Texto do artigo, página 27: O Conselho da Direcção é composto da forma prevista no n.º 2 do artigo 57 da Lei das Cooperativas, sendo no caso concreto por, pelo menos, os seguintes membros:
  97. Número ou marcador, página 27: a) Um presidente;
  98. Número ou marcador, página 27: b) Um vice-presidente;
  99. Número ou marcador, página 27: c) Um tesoureiro.
  100. Número ou marcador, página 27: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
  101. Texto do artigo, página 27: (Reunião)
  102. Número ou marcador, página 27: Um) O Conselho de Direcção reunirá pelo menos uma vez trimestralmente, e sempre que se achar necessário.
  103. Número ou marcador, página 27: Dois) O Conselho de Direcção será convocado pelo seu presidente, ou a pedido de outros dois membros.
  104. Número ou marcador, página 27: Três) A convocação das reuniões deverá ser feita com dez dias de antecedência, pelo menos, salvo se for possível reunir todos os membros do conselho sem outras formalidades.
  105. Número ou marcador, página 27: Quatro) A convocatória conterá a indicação da ordem de trabalhos, data e local da reunião devendo ser acompanhada de todos os documentos necessários a tomada de liberações, quando seja necessário.
  106. Número ou marcador, página 27: Cinco) O Conselho da Direcção não pode deliberar sem que esteja presentes ou representados a maioria dos seus membros.
  107. Número ou marcador, página 28: Seis) As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos membros presentes ou representados, e dos que votam por correspondência se o contrato de cooperativa assim o permitir.
  108. Número ou marcador, página 28: Sete) De cada reunião é lavrada no livro respectivo, assinada por todos os membros que nela tenham participado ou seus representantes.
  109. Número ou marcador, página 28: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
  110. Texto do artigo, página 28: (Formas de obriga a cooperativa)
  111. Número ou marcador, página 28: Um) Os membros exercem em conjunto os poderes de representação, ficando a cooperativa obrigada pelos negócios jurídicos concluídos necessariamente pelas assinaturas conjuntas do presidente e de um membro do Conselho de Direcção, ou caso o presidente esteja impossibilitado.
  112. Número ou marcador, página 28: a) De dois membros do Conselho de Direcção, sendo um deles o tesoureiro; ou
  113. Número ou marcador, página 28: b) De um dos membros do Conselho de Direcção e de um procurador com poderes bastantes conferidos pelo Conselho de Direcção.
  114. Número ou marcador, página 28: Dois) O Conselho de Direcção poderá constituir mandatários mesmo em pessoas estranhas a cooperativa, fixando em cada caso os limites e condições do respectivo mandato. Três) Os actos de mero expediente e em geral os que não envolvem responsabilidades de cooperativas poderão ser assinados apenas por um membro do Conselho de Direcção ou procurador a quem tenham sido delegados poderes necessários ou empregado devidamente autorizado.
  115. Número ou marcador, página 28: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
  116. Texto do artigo, página 28: (Conselho Fiscal)
  117. Número ou marcador, página 28: Um) A fiscalização da cooperativa quanto a observância da lei, do contrato de cooperativa e em especial, do cumprimento das regras de escrituração compete ao Conselho Fiscal.
  118. Número ou marcador, página 28: Dois) O Conselho Fiscal poderá por determinação da Assembleia Geral ser substituído por um Fiscal Único, devendo este ser auditor de contas ou sociedade de auditores de contas.
  119. Número ou marcador, página 28: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
  120. Texto do artigo, página 28: (Competências)
  121. Texto do artigo, página 28: Para além do legalmente estabelecido, compete ao Conselho Fiscal praticar os seguintes actos:
  122. Número ou marcador, página 28: a) Fiscalizar os actos dos membros e verificar o comprimento dos seus deveres legais e estatutários;
  123. Número ou marcador, página 28: b) Opinar sobre as propostas dos órgãos da direcção, a serem submetidas a Assembleia Geral, relativas a modificação do capital social, emissão de obrigações ou bónus de subscrição, planos de investimentos ou orçamentos
  124. Texto do artigo, página 28: de capital, distribuição de dividendos transformação, fusão, extinção ou cisão, e exercer essas atribuições, durante a liquidação de cooperativas, observadas as disposições especiais previstas no Código Comercial e na Lei das Cooperativas;
  125. Número ou marcador, página 28: c) Pronunciar-se sobre o relatório de auditoria externa;
  126. Número ou marcador, página 28: d) E, em geral, vigar pelo comprimento das disposições da lei, do contrato de cooperativa dos regulamentos da cooperativa.
  127. Número ou marcador, página 28: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
  128. Texto do artigo, página 28: (Composição)
  129. Número ou marcador, página 28: Um) O Conselho Fiscal é composto de forma prevista no artigo 62 da Lei das Cooperativas, sendo no caso concreto, no mínimo, por três membros: Um presidente e dois vogais.
  130. Número ou marcador, página 28: Dois) Pelo menos, um dos membros do conselho deverá ser técnico de contas, ou sociedade de contabilidade e auditoria devidamente habilitada, sendo este requisito sempre obrigatório caso se eleja como membro do Conselho Fiscal alguém que não seja membro da cooperativa.
  131. Número ou marcador, página 28: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
  132. Texto do artigo, página 28: (Reunião)
  133. Número ou marcador, página 28: Um) Ao Presidente do Conselho Fiscal cabe convocar e presidir as reuniões.
  134. Número ou marcador, página 28: Dois) O Conselho Fiscal reúne sempre que algum membro requeira ao presidente e, pelo menos uma vez por trimestre.
  135. Número ou marcador, página 28: Três) A convocação das reuniões deverão ser feitas com dez dias de antecedência.
  136. Número ou marcador, página 28: Quatro) A convocatória conterá a indicação da ordem de trabalho, data, hora e local da reunião, devendo ser acompanhada de todos os documentos necessários a tomada de liberações, quando seja necessário.
  137. Número ou marcador, página 28: ARTIGO DÉCIMO NONO
  138. Texto do artigo, página 28: (Auditorias externas)
  139. Número ou marcador, página 28: Um) O Conselho de Direcção, após a prévia autorização da Assembleia Geral, poderá contratar uma sociedade externa de auditoria aquém encarregue de auditar e verificar as contas de cooperativas.
  140. Número ou marcador, página 28: Dois) No exercício das suas funções, o Conselho Fiscal deve pronunciar-se sobre o conteúdo dos relatórios da auditoria externa.
  141. Número ou marcador, página 28: ARTIGO VIGÉSIMO
  142. Texto do artigo, página 28: (Ano social)
  143. Número ou marcador, página 28: Um) O ano social coincide com ano civil, isto é inicia-se a um de Janeiro e termina a trinta e um de Dezembro.
  144. Número ou marcador, página 28: Dois) No fim de cada exercício, a direcção da cooperativa deve organizar as contas anuais e elaborar um relatório respeitante ao exercício
  145. Texto do artigo, página 28: e uma proposta de aplicação dos resultados.
  146. Número ou marcador, página 28: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
  147. Texto do artigo, página 28: (Aplicação de resultados)
  148. Número ou marcador, página 28: Um) Dos excedentes líquidos do exercício, antes da constituição das reservas legais estabelecidas na lei das cooperativas e nos presentes estatutos ou de outras reservas, são deduzidos cinco por cento do valor apurado para constituição do fundo de reserva legal.
  149. Número ou marcador, página 28: Dois) Por deliberação da Assembleia Geral, os excedentes poderão ser retidos, no todo ou em parte, convertidos em capital realizado pelos cooperativistas, expressos em títulos a serem distribuídos a eles na proporção de sua participação na origem desses excedentes ou lançados em contas de participação do membro para autofinanciamento operacional da cooperativa.
  150. Número ou marcador, página 28: Três) Deduzida a percentagem referida no número um e das outras reservas aprovadas pela cooperativa e depois de feito o pós-pagamento e após ter sido efetuada a retenção prevista no número precedente, caso assim tenha sido aprovado os excedentes serão distribuídos aos sócios em proporção das suas participações sócias que os mesmos detém na cooperativa.
  151. Número ou marcador, página 28: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
  152. Texto do artigo, página 28: (Casos omissos)
  153. Texto do artigo, página 28: Em tudo quanto fica omisso regularão as disposições da Lei n.˚ 2/2009, de 24 de Abril que aprova o Código Comercial e pela Lei n.º 23/2009, de 8 de Setembro que aprova a Lei das Cooperativas e demais legislação aplicável.
  154. Texto do artigo, página 28: Está conforme.
  155. Texto do artigo, página 28: Conservatória dos Registos e Notariado de Lichinga, 5 dias do mês de Novembro do ano dois mil e vinte. — O Conservador, Luís Sadique Michessa Assicone.
Abrir PDF
Sobreposições

O PDF é carregado apenas quando pedido.

Melhorar a leitura

Reportar um problema neste documento

O relatório fica ligado ao trecho, página e região de origem resolvidos novamente pelo servidor.

O texto derivado não está disponível para um relatório preciso. Consulte o PDF associado como fonte.