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Texto do artigo · p. 18 Gems 4Ever, Limitada

Texto do artigo · p. 18 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 7 de Novembro de 2018, foi matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais sob NUEL 101068080, uma entidade denominada Gems 4Ever, Limitada.

Texto do artigo · p. 18 Nos termos do artigo 86 conjugado com o n.º 1 do artigo 90 e seguintes do Código Comercial, é celebrado o presente contrato de sociedade, entre:

Texto do artigo · p. 18 Primeiro. Hussein Ali Ahmad, casado, de nacionalidade moçambicana, natural de Freetown, portador do Bilhete de Identidade n.º 110100297143N, emitido aos vinte de Fevereiro de dois mil e dezoito, residente na Avenida Acordos de Lusakan.º242, rés-dochão, Maputo, adiante designado por primeiro outorgante;

Texto do artigo · p. 18 Segundo. Mohamed Ali Hussein Ahmad,solteiro, maior, natural de Kinshasa, de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 110102501327B, emitido aos dezasseis de Maio de dois mil e dezoito, residente na rua José Craveirinha, n.º 198, em Maputo, adiante designado abreviadamente por segundo outorgante; e

Texto do artigo · p. 18 Terceiro. Humberto José João, casado,de nacionalidade moçambicana, natural de Maxixe, portadora do Bilhete de Identidade n.º 110100296520S, emitido aos trinta de Junho de dois mil e dez, residente, no bairro Patrice Lumumba, rua R, n.º 138, rés-do-chão, na Matola, adiante designado abreviadamente por terceiro outorgante.

Texto do artigo · p. 18 E pelos primeiro, segundo e terceiro outorgantes foi dito:

Texto do artigo · p. 18 Que, pelo presente contrato de sociedade, outorgam e constituem entre si uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, denominada Gems 4Ever, Limitada, que se regerá pelos artigos seguintes:

Número ou marcador · p. 18 CAPÍTULO I Da firma, sede, duração e objecto social

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 18 (Firma)

Texto do artigo · p. 18 A sociedade é constituída sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, adopta a firma Gems 4ever, Limitadae será regida pelos presentes estatutos e pela legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 18 (Sede)

Texto do artigo · p. 18 Um)A sociedade tem a sua sede na Avenida Acordos de Lusaka, número duzentos e quarenta e dois, rés-do-chão, na Cidade de Maputo, em Moçambique.

Texto do artigo · p. 18 Dois)Mediante deliberação dos sócios, tomada em assembleia geral, a sede social poderá ser transferida para qualquer outro local dentro do território nacional, bem como poderse-á criar e encerrar sucursais, filiais, agências, ou outras formas de representação comercial em qualquer parte do território nacional ou no estrangeiro.

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 18 (Duração)

Texto do artigo · p. 18 A sociedade é constituída por tempo indeterminado, contando-se o seu início, para todos os efeitos legais, a partir da data da sua constituição.

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 18 (Objecto)

Texto do artigo · p. 18 Um)A sociedade tem por objecto principal a comercialização, a grosso e retalho, com importação e/ ou exportação de produtos minerais gemas, pedras preciosas e outros produtos similares, com a máxima amplitude permitida por lei

Número ou marcador · p. 18 Dois) Mediante deliberação dos sócios, a sociedade poderá exercer quaisquer outras actividades relacionadas, directa ou indirectamente, com o seu objecto principal, praticar todos os actos complementares da sua actividade e outras actividades com fins lucrativos não proibidas por lei, desde que devidamente licenciada e autorizada.

Número ou marcador · p. 18 Três) A sociedade poderá participar em outras empresas ou sociedades já existentes ou a constituir ou associar-se com elas sob qualquer forma permitida por lei.

Número ou marcador · p. 19 CAPÍTULO II Do capital social, quotas e meios de financiamento

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 19 (Capital social)

Texto do artigo · p. 19 O capital social, integralmente subscrito e realizado, em dinheiro, é de 5.000.000,00 MT (cinco milhões de meticais) e acha-se dividido nas seguintes quotas:

Número ou marcador · p. 19 a) Uma quota no valor nominal de MT 4.500.000,00 (quatro milhõese quinhentos mil meticais), representativa de noventa por cento do capital social, pertencente ao sócio Hussein Ali Ahmad;

Número ou marcador · p. 19 b) Uma quota no valor nominal de MT 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil meticais), representativa de cinco por cento do capital social, pertencente ao sócio Mohamad Ali Hussein Ahmad;

Número ou marcador · p. 19 c) Uma quota no valor nominal de MT 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil meticais), representativa de cincopor cento do capital social, pertencente ao sócio Humberto José João.

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 19 (Aumentos de capital)

Número ou marcador · p. 19 Um) O capital social poderá ser aumentado uma ou mais vezes, por qualquer forma legalmente permitida, mediante deliberação dos sócios tomada em assembleia geral.

Número ou marcador · p. 19 Dois) Não pode ser deliberado o aumento de capital social enquanto não se mostrar integralmente realizado o capital social inicial ou proveniente de aumento anterior.

Texto do artigo · p. 19 Três)A deliberação da assembleia geral de aumento do capital social deve mencionar, pelo menos, as seguintes condições:

Número ou marcador · p. 19 a) A modalidade e o montante do aumento do capital; b)O valor nominal das novas participações sociais;

Número ou marcador · p. 19 c) As reservas a incorporar, se o aumento do capital for por incorporação de reservas;

Número ou marcador · p. 19 d) Os termos e condições em que os sócios ou terceiros participam no aumento;

Número ou marcador · p. 19 e) Se são criadas novas partes sociais ou se é aumentado o valor nominal das existentes;

Número ou marcador · p. 19 f) Os prazos dentro dos quais as entradas devem ser realizadas.

Número ou marcador · p. 19 Quatro) Os aumentos do capital social serão efectuados nos termos e condições deliberados em assembleia geral e, supletivamente, nos termos gerais.

Texto do artigo · p. 19 Cinco)Em qualquer aumento do capital social, os sócios gozam de direito de preferência, na proporção das suas participações sociais, a

Texto do artigo · p. 19 exercer nos termos gerais, podendo, porém, o direito de preferência ser limitado ou suprimido por deliberação da assembleia geral tomada por maioria necessária à alteração dos estatutos.

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 19 (Prestações suplementares)

Texto do artigo · p. 19 Podem ser exigidas aos sócios prestações suplementares de capital, até ao dobro do capital social, ficando os sócios obrigados na proporção das respectivas quotas.

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 19 (Suprimentos)

Texto do artigo · p. 19 Os sócios podem prestar suprimentos à sociedade, nos termos e condições a serem fixados pela assembleia geral.

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 19 (Transmissão de quotas)

Número ou marcador · p. 19 Um) A cessão de quotas entre os sócios é livre.

Texto do artigo · p. 19 Dois)A transmissão, total ou parcial, de quotas a terceiros, fica condicionada ao exercício do direito de preferência da sociedade, mediante deliberação dos sócios tomada em assembleia geral, e, caso a sociedade não o exerça, dos sócios na proporção das respectivas quotas.

Texto do artigo · p. 19 Três)Para efeitos do disposto no número anterior, o sócio que pretenda transmitir a sua quota, ou parte desta, deverá de tanto notificar a sociedade, por escrito, indicando a identidade do adquirente, o preço e as condições ajustadas para a referida cessão, nomeadamente as condições de pagamento, as garantias oferecidas e recebidas e a data da realização da cessão.

Texto do artigo · p. 19 Quatro)A sociedade deverá pronunciar-se sobre o direito de preferência, no prazo máximo de trinta dias a contar da recepção do mesmo, entendendo-se que a sociedade não pretende adquirir as quotas caso não se pronuncie dentro do referido prazo.

Número ou marcador · p. 19 Cinco) Caso a sociedade não exerça o direito de preferência que lhe assiste, nos termos do disposto no número um do presente artigo, a administração da sociedade deverá, no prazo de cinco dias, notificar, por escrito, os demais sócios para exercerem o seu direito de preferência, no prazo máximo de quinze dias.

Número ou marcador · p. 19 Seis) No caso da sociedade e os sócios renunciarem ao exercício do direito de preferência que lhes assiste, a quota poderá ser transmitida nos termos legais.

Texto do artigo · p. 19 Sete)Serão inoponíveis à sociedade, aos demais sócios e a terceiros as transmissões efectuadas sem observância do disposto no presente artigo.

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 19 (Oneração de quotas)

Texto do artigo · p. 19 A oneração, total ou parcial, de quotas depende da prévia autorização da sociedade, sendo aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo anterior.

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 19 (Amortização de quotas)

Número ou marcador · p. 19 Um) A amortização de quotas só poderá ter lugar nos casos de exclusão de sócio, mediante deliberação da assembleia geral, ou nos casos de exoneração de sócio, nos termos legais.

Número ou marcador · p. 19 Dois) A sociedade poderá deliberar a exclusão dos sócios nos seguintes casos:

Número ou marcador · p. 19 a) Quando, por decisão transitada em julgado, o sócio for declarado falido ou for condenado pela prática de qualquer crime económico;

Número ou marcador · p. 19 b) Quando a quota do sócio for arrestada, penhorada, arrolada ou, em geral, apreendida judicial ou administrativamente;

Número ou marcador · p. 19 c) Quando o sócio transmita a sua quota, sem observância do disposto no artigo novo dos presentes estatutos, ou a dê em garantia ou caução de qualquer obrigação, sem o consentimento da sociedade;

Número ou marcador · p. 19 d) Se o sócio envolver a sociedade em actos e contratos estranhos ao objecto social; e

Número ou marcador · p. 19 e) Se o sócio se encontrar em mora, por mais de seis meses, na realização da sua quota, das entradas em aumentos de capital ou na efectivação das prestações suplementares a que foi chamado.

Número ou marcador · p. 19 Três) Se a amortização de quotas não for acompanhada da correspondente redução de capital, as quotas dos restantes sócios serão proporcionalmente aumentadas, fixando a assembleia geral o novo valor nominal das mesmas.

Número ou marcador · p. 19 Quatro) A amortização será feita pelo valor nominal da quota amortizada, acrescido da correspondente parte nos fundos de reserva, depois de deduzidos os débitos ou responsabilidades do respectivo sócio para com a sociedade, devendo o seu pagamento ser efectuado nas condições a determinar pela assembleia geral.

Número ou marcador · p. 19 Cinco) Se a sociedade tiver o direito de amortizar a quota pode, em vez disso, adquirí-la ou fazê-la adquirir por sócio ou terceiro.

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 19 (Quotas próprias)

Texto do artigo · p. 19 Um)Mediante deliberação dos sócios, a sociedade poderá adquirir quotas próprias e realizar sobre elas as operações que se mostrem convenientes ao interesse social.

Número ou marcador · p. 19 Dois) Enquanto pertençam à sociedade, as quotas não conferem direito a voto nem à percepção de dividendos.

Número ou marcador · p. 20 CAPÍTULO III Dos órgãos sociais

Número ou marcador · p. 20 SECÇÃO I Da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 20 (Órgãos sociais)

Texto do artigo · p. 20 São órgãos da sociedade:

Número ou marcador · p. 20 a) A assembleia geral;

Número ou marcador · p. 20 b) A administração; e

Número ou marcador · p. 20 c) O conselho Fiscal ou o Fiscal Único, caso a sociedade entenda necessário.

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 20 (Eleição e mandato dos órgãos sociais)

Número ou marcador · p. 20 Um) Os membros dos órgãos sociais são eleitos pela assembleia geral da sociedade, podendo ser reeleitos uma ou mais vezes.

Número ou marcador · p. 20 Dois) O mandato dos membros dos órgãos sociais é de quatro anos, contando-se como um ano completo o ano da data da eleição, com excepção do órgão de fiscalização, caso exista, cujo mandato é de um ano.

Número ou marcador · p. 20 Três) Os membros dos órgãos sociais permanecem em funções até à eleição de quem os deva substituir, salvo se renunciarem expressamente ao exercício do seu cargo ou forem destituídos.

Número ou marcador · p. 20 Quatro) Salvo disposição legal expressa em sentido contrário, os membros dos órgãos sociais podem ser sócios ou não.

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 20 (Assembleia geral)

Texto do artigo · p. 20 Um)A assembleia geral é formada pelos sócios e competem-lhe todos os poderes que lhe são conferidos por lei e por estes estatutos.

Número ou marcador · p. 20 Dois) As assembleias gerais serão convocadas pela administração da sociedade ou por outras entidades legalmente competentes para o efeito, por meio de carta dirigida aos sócios, com quinze dias de antecedência, salvo se for legalmente exigida antecedência maior, devendo a convocação mencionar o local, o dia e a hora em que se realizará a reunião, bem como a ordem de trabalhos.

Número ou marcador · p. 20 Três) A administração da sociedade é obrigada a convocar a assembleia geral sempre que a reunião seja requerida, com a indicação do objecto, por sócios que representem, pelo menos, a décima parte do capital social, sob pena de estes a poderem convocar directamente.

Número ou marcador · p. 20 Quatro) A assembleia geral ordinária reúne no primeiro trimestre de cada ano, para deliberar sobre o balanço, relatório da administração, aprovação das contas referente ao exercício do ano anterior e sobre a aplicação dos resultados, bem como para deliberar sobre quaisquer outros assuntos de interesse para a sociedade.

Número ou marcador · p. 20 Cinco) Serão válidas as deliberações tomadas em assembleias gerais irregularmente

Texto do artigo · p. 20 convocadas, desde que todos os sócios estejam presentes ou representados na reunião e todos manifestam a vontade de que a assembleia se constitua e delibere sobre determinado assunto.

Número ou marcador · p. 20 Seis) Os sócios poderão fazer-se representar nas assembleias gerais nos termos legalmente permitidos.

Número ou marcador · p. 20 Sete) Os sócios indicarão por carta dirigida à sociedade quem os representará na assembleia geral.

Número ou marcador · p. 20 Oito) A assembleia geral pode deliberar, em primeira convocação, sempre que se encontrem presentes ou representados os sócios titulares de, pelo menos, sessenta por cento do capital social, e, em segunda convocação, seja qual for o número de sócios presentes ou representados e o capital por eles representado.

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 20 (Competência da assembleia geral)

Número ou marcador · p. 20 Um) Dependem de deliberação dos sócios, para além de outros que a lei ou os estatutos indiquem, as seguintes matérias:

Número ou marcador · p. 20 a) A chamada e a restituição das prestações suplementares; b)A prestação de suprimentos, bem como os termos e condições em que os mesmos devem ser prestados;

Número ou marcador · p. 20 c) A exclusão de sócios e amortização de quotas;

Número ou marcador · p. 20 d) A aquisição, divisão, alienação ou oneração de quotas próprias; e)O exercício do direito de preferência da sociedade para alienação de quotas a terceiros e o consentimento para a oneração das quotas dos sócios;

Número ou marcador · p. 20 f) A eleição, remuneração e destituição de administradores;

Número ou marcador · p. 20 g) A fixação ou dispensa da caução a prestar pelos administradores;

Número ou marcador · p. 20 h) A aprovação do relatório da administração, do balanço e das contas do exercício da sociedade;

Número ou marcador · p. 20 i) A atribuição dos lucros e o tratamento dos prejuízos;

Número ou marcador · p. 20 j) A propositura e a desistência de quaisquer acções contra os sócios ou os administradores;

Número ou marcador · p. 20 k) A alteração dos estatutos da sociedade;

Número ou marcador · p. 20 l) O aumento e a redução do capital;

Número ou marcador · p. 20 m) A fusão, cisão, transformação, dissolução e liquidação da sociedade;

Número ou marcador · p. 20 n) A aquisição de participações em sociedades com o objecto diferente do da sociedade, em sociedade de capital e indústria ou de sociedades reguladas por lei especial.

Texto do artigo · p. 20 Dois)Asdeliberações da assembleia geral são tomadas por votos correspondentes a cinquenta e um por cento do capital social, salvo quando a lei ou os presentes estatutos exijam maioria qualificada.

Número ou marcador · p. 20 Três) Na contagem dos votos, não serão tidas em consideração as abstenções.

Número ou marcador · p. 20 SECÇÃO II Da administração

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 20 (A Administração)

Número ou marcador · p. 20 Um) A sociedade é administrada por um ou mais administradores, conforme for deliberado pela assembleia geral.

Número ou marcador · p. 20 Dois) Faltando temporária ou definitivamente todos os administradores, qualquer sócio pode praticar os actos de carácter urgente que não podem esperar pela eleição de novos administradores ou pela cessação da falta.

Texto do artigo · p. 20 Três)Aadministração poderá delegar parte das suas competências, incluindo a gestão corrente da sociedade, em um ou alguns dos seus membros.

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 20 (Competências da administração)

Número ou marcador · p. 20 Um) A gestão e representação da sociedade competem à administração.

Número ou marcador · p. 20 Dois) Cabe aos administradores representar a sociedade em juízo e fora dele, activa e passivamente, assim como praticar todos os actos tendentes à realização do objecto social e, em especial:

Número ou marcador · p. 20 a) Orientar e gerir todos negócios sociais, praticando todos os actos tendentes à realização do objecto social, que por lei ou pelos presentes estatutos não estejam reservados à assembleia geral;

Número ou marcador · p. 20 b) Propor, prosseguir, confessar, desistir ou transigir em quaisquer acções em que a sociedade esteja envolvida; c)Executar e fazer cumprir as deliberações da assembleia geral;

Número ou marcador · p. 20 d) Constituir mandatários da sociedade, bem como definir os termos e limites dos respectivos mandatos.

Número ou marcador · p. 20 Três) Aos administradores é vedado responsabilizar a sociedade em quaisquer contratos, actos, documentos ou obrigações estranhas ao objecto da mesma, designadamente em letras de favor, fianças, abonações e actos semelhantes.

Número ou marcador · p. 20 Quatro) Os actos praticados contra o estabelecido no número anterior importam para o administrador em causa a sua destituição, constituindo-se na obrigação de indemnizar a sociedade pelos prejuízos que esta venha a sofrer em virtude de tais actos.

Número ou marcador · p. 20 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 20 (Vinculação da sociedade)

Número ou marcador · p. 20 Um) A sociedade obriga-se:

Número ou marcador · p. 20 a) Pela assinatura de um administrador, caso a sociedade seja administrada apenas por um administrador;

Número ou marcador · p. 20 b) Pela assinatura conjunta de dois administradores;

Número ou marcador · p. 21 Dois) Até à primeira reunião da assembleia geral, a administração da sociedade será constituída pelo senhor Hussein Ali Ahmad.

Texto do artigo · p. 21 Maputo, 11 deNovembro de 2018.

Texto do artigo · p. 21 — O Técnico, Ilegível.

Fonte textual acessível

Texto do artigo, página 18: Gems 4Ever, Limitada
Texto do artigo, página 18: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 7 de Novembro de 2018, foi matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais sob NUEL 101068080, uma entidade denominada Gems 4Ever, Limitada.
Texto do artigo, página 18: Nos termos do artigo 86 conjugado com o n.º 1 do artigo 90 e seguintes do Código Comercial, é celebrado o presente contrato de sociedade, entre:
Texto do artigo, página 18: Primeiro. Hussein Ali Ahmad, casado, de nacionalidade moçambicana, natural de Freetown, portador do Bilhete de Identidade n.º 110100297143N, emitido aos vinte de Fevereiro de dois mil e dezoito, residente na Avenida Acordos de Lusakan.º242, rés-dochão, Maputo, adiante designado por primeiro outorgante;
Texto do artigo, página 18: Segundo. Mohamed Ali Hussein Ahmad,solteiro, maior, natural de Kinshasa, de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 110102501327B, emitido aos dezasseis de Maio de dois mil e dezoito, residente na rua José Craveirinha, n.º 198, em Maputo, adiante designado abreviadamente por segundo outorgante; e
Texto do artigo, página 18: Terceiro. Humberto José João, casado,de nacionalidade moçambicana, natural de Maxixe, portadora do Bilhete de Identidade n.º 110100296520S, emitido aos trinta de Junho de dois mil e dez, residente, no bairro Patrice Lumumba, rua R, n.º 138, rés-do-chão, na Matola, adiante designado abreviadamente por terceiro outorgante.
Texto do artigo, página 18: E pelos primeiro, segundo e terceiro outorgantes foi dito:
Texto do artigo, página 18: Que, pelo presente contrato de sociedade, outorgam e constituem entre si uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, denominada Gems 4Ever, Limitada, que se regerá pelos artigos seguintes:
Número ou marcador, página 18: CAPÍTULO I Da firma, sede, duração e objecto social
Número ou marcador, página 18: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 18: (Firma)
Texto do artigo, página 18: A sociedade é constituída sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, adopta a firma Gems 4ever, Limitadae será regida pelos presentes estatutos e pela legislação aplicável.
Número ou marcador, página 18: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 18: (Sede)
Texto do artigo, página 18: Um)A sociedade tem a sua sede na Avenida Acordos de Lusaka, número duzentos e quarenta e dois, rés-do-chão, na Cidade de Maputo, em Moçambique.
Texto do artigo, página 18: Dois)Mediante deliberação dos sócios, tomada em assembleia geral, a sede social poderá ser transferida para qualquer outro local dentro do território nacional, bem como poderse-á criar e encerrar sucursais, filiais, agências, ou outras formas de representação comercial em qualquer parte do território nacional ou no estrangeiro.
Número ou marcador, página 18: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 18: (Duração)
Texto do artigo, página 18: A sociedade é constituída por tempo indeterminado, contando-se o seu início, para todos os efeitos legais, a partir da data da sua constituição.
Número ou marcador, página 18: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 18: (Objecto)
Texto do artigo, página 18: Um)A sociedade tem por objecto principal a comercialização, a grosso e retalho, com importação e/ ou exportação de produtos minerais gemas, pedras preciosas e outros produtos similares, com a máxima amplitude permitida por lei
Número ou marcador, página 18: Dois) Mediante deliberação dos sócios, a sociedade poderá exercer quaisquer outras actividades relacionadas, directa ou indirectamente, com o seu objecto principal, praticar todos os actos complementares da sua actividade e outras actividades com fins lucrativos não proibidas por lei, desde que devidamente licenciada e autorizada.
Número ou marcador, página 18: Três) A sociedade poderá participar em outras empresas ou sociedades já existentes ou a constituir ou associar-se com elas sob qualquer forma permitida por lei.
Número ou marcador, página 19: CAPÍTULO II Do capital social, quotas e meios de financiamento
Número ou marcador, página 19: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 19: (Capital social)
Texto do artigo, página 19: O capital social, integralmente subscrito e realizado, em dinheiro, é de 5.000.000,00 MT (cinco milhões de meticais) e acha-se dividido nas seguintes quotas:
Número ou marcador, página 19: a) Uma quota no valor nominal de MT 4.500.000,00 (quatro milhõese quinhentos mil meticais), representativa de noventa por cento do capital social, pertencente ao sócio Hussein Ali Ahmad;
Número ou marcador, página 19: b) Uma quota no valor nominal de MT 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil meticais), representativa de cinco por cento do capital social, pertencente ao sócio Mohamad Ali Hussein Ahmad;
Número ou marcador, página 19: c) Uma quota no valor nominal de MT 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil meticais), representativa de cincopor cento do capital social, pertencente ao sócio Humberto José João.
Número ou marcador, página 19: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 19: (Aumentos de capital)
Número ou marcador, página 19: Um) O capital social poderá ser aumentado uma ou mais vezes, por qualquer forma legalmente permitida, mediante deliberação dos sócios tomada em assembleia geral.
Número ou marcador, página 19: Dois) Não pode ser deliberado o aumento de capital social enquanto não se mostrar integralmente realizado o capital social inicial ou proveniente de aumento anterior.
Texto do artigo, página 19: Três)A deliberação da assembleia geral de aumento do capital social deve mencionar, pelo menos, as seguintes condições:
Número ou marcador, página 19: a) A modalidade e o montante do aumento do capital; b)O valor nominal das novas participações sociais;
Número ou marcador, página 19: c) As reservas a incorporar, se o aumento do capital for por incorporação de reservas;
Número ou marcador, página 19: d) Os termos e condições em que os sócios ou terceiros participam no aumento;
Número ou marcador, página 19: e) Se são criadas novas partes sociais ou se é aumentado o valor nominal das existentes;
Número ou marcador, página 19: f) Os prazos dentro dos quais as entradas devem ser realizadas.
Número ou marcador, página 19: Quatro) Os aumentos do capital social serão efectuados nos termos e condições deliberados em assembleia geral e, supletivamente, nos termos gerais.
Texto do artigo, página 19: Cinco)Em qualquer aumento do capital social, os sócios gozam de direito de preferência, na proporção das suas participações sociais, a
Texto do artigo, página 19: exercer nos termos gerais, podendo, porém, o direito de preferência ser limitado ou suprimido por deliberação da assembleia geral tomada por maioria necessária à alteração dos estatutos.
Número ou marcador, página 19: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 19: (Prestações suplementares)
Texto do artigo, página 19: Podem ser exigidas aos sócios prestações suplementares de capital, até ao dobro do capital social, ficando os sócios obrigados na proporção das respectivas quotas.
Número ou marcador, página 19: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 19: (Suprimentos)
Texto do artigo, página 19: Os sócios podem prestar suprimentos à sociedade, nos termos e condições a serem fixados pela assembleia geral.
Número ou marcador, página 19: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 19: (Transmissão de quotas)
Número ou marcador, página 19: Um) A cessão de quotas entre os sócios é livre.
Texto do artigo, página 19: Dois)A transmissão, total ou parcial, de quotas a terceiros, fica condicionada ao exercício do direito de preferência da sociedade, mediante deliberação dos sócios tomada em assembleia geral, e, caso a sociedade não o exerça, dos sócios na proporção das respectivas quotas.
Texto do artigo, página 19: Três)Para efeitos do disposto no número anterior, o sócio que pretenda transmitir a sua quota, ou parte desta, deverá de tanto notificar a sociedade, por escrito, indicando a identidade do adquirente, o preço e as condições ajustadas para a referida cessão, nomeadamente as condições de pagamento, as garantias oferecidas e recebidas e a data da realização da cessão.
Texto do artigo, página 19: Quatro)A sociedade deverá pronunciar-se sobre o direito de preferência, no prazo máximo de trinta dias a contar da recepção do mesmo, entendendo-se que a sociedade não pretende adquirir as quotas caso não se pronuncie dentro do referido prazo.
Número ou marcador, página 19: Cinco) Caso a sociedade não exerça o direito de preferência que lhe assiste, nos termos do disposto no número um do presente artigo, a administração da sociedade deverá, no prazo de cinco dias, notificar, por escrito, os demais sócios para exercerem o seu direito de preferência, no prazo máximo de quinze dias.
Número ou marcador, página 19: Seis) No caso da sociedade e os sócios renunciarem ao exercício do direito de preferência que lhes assiste, a quota poderá ser transmitida nos termos legais.
Texto do artigo, página 19: Sete)Serão inoponíveis à sociedade, aos demais sócios e a terceiros as transmissões efectuadas sem observância do disposto no presente artigo.
Número ou marcador, página 19: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 19: (Oneração de quotas)
Texto do artigo, página 19: A oneração, total ou parcial, de quotas depende da prévia autorização da sociedade, sendo aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo anterior.
Número ou marcador, página 19: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 19: (Amortização de quotas)
Número ou marcador, página 19: Um) A amortização de quotas só poderá ter lugar nos casos de exclusão de sócio, mediante deliberação da assembleia geral, ou nos casos de exoneração de sócio, nos termos legais.
Número ou marcador, página 19: Dois) A sociedade poderá deliberar a exclusão dos sócios nos seguintes casos:
Número ou marcador, página 19: a) Quando, por decisão transitada em julgado, o sócio for declarado falido ou for condenado pela prática de qualquer crime económico;
Número ou marcador, página 19: b) Quando a quota do sócio for arrestada, penhorada, arrolada ou, em geral, apreendida judicial ou administrativamente;
Número ou marcador, página 19: c) Quando o sócio transmita a sua quota, sem observância do disposto no artigo novo dos presentes estatutos, ou a dê em garantia ou caução de qualquer obrigação, sem o consentimento da sociedade;
Número ou marcador, página 19: d) Se o sócio envolver a sociedade em actos e contratos estranhos ao objecto social; e
Número ou marcador, página 19: e) Se o sócio se encontrar em mora, por mais de seis meses, na realização da sua quota, das entradas em aumentos de capital ou na efectivação das prestações suplementares a que foi chamado.
Número ou marcador, página 19: Três) Se a amortização de quotas não for acompanhada da correspondente redução de capital, as quotas dos restantes sócios serão proporcionalmente aumentadas, fixando a assembleia geral o novo valor nominal das mesmas.
Número ou marcador, página 19: Quatro) A amortização será feita pelo valor nominal da quota amortizada, acrescido da correspondente parte nos fundos de reserva, depois de deduzidos os débitos ou responsabilidades do respectivo sócio para com a sociedade, devendo o seu pagamento ser efectuado nas condições a determinar pela assembleia geral.
Número ou marcador, página 19: Cinco) Se a sociedade tiver o direito de amortizar a quota pode, em vez disso, adquirí-la ou fazê-la adquirir por sócio ou terceiro.
Número ou marcador, página 19: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 19: (Quotas próprias)
Texto do artigo, página 19: Um)Mediante deliberação dos sócios, a sociedade poderá adquirir quotas próprias e realizar sobre elas as operações que se mostrem convenientes ao interesse social.
Número ou marcador, página 19: Dois) Enquanto pertençam à sociedade, as quotas não conferem direito a voto nem à percepção de dividendos.
Número ou marcador, página 20: CAPÍTULO III Dos órgãos sociais
Número ou marcador, página 20: SECÇÃO I Da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 20: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 20: (Órgãos sociais)
Texto do artigo, página 20: São órgãos da sociedade:
Número ou marcador, página 20: a) A assembleia geral;
Número ou marcador, página 20: b) A administração; e
Número ou marcador, página 20: c) O conselho Fiscal ou o Fiscal Único, caso a sociedade entenda necessário.
Número ou marcador, página 20: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 20: (Eleição e mandato dos órgãos sociais)
Número ou marcador, página 20: Um) Os membros dos órgãos sociais são eleitos pela assembleia geral da sociedade, podendo ser reeleitos uma ou mais vezes.
Número ou marcador, página 20: Dois) O mandato dos membros dos órgãos sociais é de quatro anos, contando-se como um ano completo o ano da data da eleição, com excepção do órgão de fiscalização, caso exista, cujo mandato é de um ano.
Número ou marcador, página 20: Três) Os membros dos órgãos sociais permanecem em funções até à eleição de quem os deva substituir, salvo se renunciarem expressamente ao exercício do seu cargo ou forem destituídos.
Número ou marcador, página 20: Quatro) Salvo disposição legal expressa em sentido contrário, os membros dos órgãos sociais podem ser sócios ou não.
Número ou marcador, página 20: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 20: (Assembleia geral)
Texto do artigo, página 20: Um)A assembleia geral é formada pelos sócios e competem-lhe todos os poderes que lhe são conferidos por lei e por estes estatutos.
Número ou marcador, página 20: Dois) As assembleias gerais serão convocadas pela administração da sociedade ou por outras entidades legalmente competentes para o efeito, por meio de carta dirigida aos sócios, com quinze dias de antecedência, salvo se for legalmente exigida antecedência maior, devendo a convocação mencionar o local, o dia e a hora em que se realizará a reunião, bem como a ordem de trabalhos.
Número ou marcador, página 20: Três) A administração da sociedade é obrigada a convocar a assembleia geral sempre que a reunião seja requerida, com a indicação do objecto, por sócios que representem, pelo menos, a décima parte do capital social, sob pena de estes a poderem convocar directamente.
Número ou marcador, página 20: Quatro) A assembleia geral ordinária reúne no primeiro trimestre de cada ano, para deliberar sobre o balanço, relatório da administração, aprovação das contas referente ao exercício do ano anterior e sobre a aplicação dos resultados, bem como para deliberar sobre quaisquer outros assuntos de interesse para a sociedade.
Número ou marcador, página 20: Cinco) Serão válidas as deliberações tomadas em assembleias gerais irregularmente
Texto do artigo, página 20: convocadas, desde que todos os sócios estejam presentes ou representados na reunião e todos manifestam a vontade de que a assembleia se constitua e delibere sobre determinado assunto.
Número ou marcador, página 20: Seis) Os sócios poderão fazer-se representar nas assembleias gerais nos termos legalmente permitidos.
Número ou marcador, página 20: Sete) Os sócios indicarão por carta dirigida à sociedade quem os representará na assembleia geral.
Número ou marcador, página 20: Oito) A assembleia geral pode deliberar, em primeira convocação, sempre que se encontrem presentes ou representados os sócios titulares de, pelo menos, sessenta por cento do capital social, e, em segunda convocação, seja qual for o número de sócios presentes ou representados e o capital por eles representado.
Número ou marcador, página 20: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 20: (Competência da assembleia geral)
Número ou marcador, página 20: Um) Dependem de deliberação dos sócios, para além de outros que a lei ou os estatutos indiquem, as seguintes matérias:
Número ou marcador, página 20: a) A chamada e a restituição das prestações suplementares; b)A prestação de suprimentos, bem como os termos e condições em que os mesmos devem ser prestados;
Número ou marcador, página 20: c) A exclusão de sócios e amortização de quotas;
Número ou marcador, página 20: d) A aquisição, divisão, alienação ou oneração de quotas próprias; e)O exercício do direito de preferência da sociedade para alienação de quotas a terceiros e o consentimento para a oneração das quotas dos sócios;
Número ou marcador, página 20: f) A eleição, remuneração e destituição de administradores;
Número ou marcador, página 20: g) A fixação ou dispensa da caução a prestar pelos administradores;
Número ou marcador, página 20: h) A aprovação do relatório da administração, do balanço e das contas do exercício da sociedade;
Número ou marcador, página 20: i) A atribuição dos lucros e o tratamento dos prejuízos;
Número ou marcador, página 20: j) A propositura e a desistência de quaisquer acções contra os sócios ou os administradores;
Número ou marcador, página 20: k) A alteração dos estatutos da sociedade;
Número ou marcador, página 20: l) O aumento e a redução do capital;
Número ou marcador, página 20: m) A fusão, cisão, transformação, dissolução e liquidação da sociedade;
Número ou marcador, página 20: n) A aquisição de participações em sociedades com o objecto diferente do da sociedade, em sociedade de capital e indústria ou de sociedades reguladas por lei especial.
Texto do artigo, página 20: Dois)Asdeliberações da assembleia geral são tomadas por votos correspondentes a cinquenta e um por cento do capital social, salvo quando a lei ou os presentes estatutos exijam maioria qualificada.
Número ou marcador, página 20: Três) Na contagem dos votos, não serão tidas em consideração as abstenções.
Número ou marcador, página 20: SECÇÃO II Da administração
Número ou marcador, página 20: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 20: (A Administração)
Número ou marcador, página 20: Um) A sociedade é administrada por um ou mais administradores, conforme for deliberado pela assembleia geral.
Número ou marcador, página 20: Dois) Faltando temporária ou definitivamente todos os administradores, qualquer sócio pode praticar os actos de carácter urgente que não podem esperar pela eleição de novos administradores ou pela cessação da falta.
Texto do artigo, página 20: Três)Aadministração poderá delegar parte das suas competências, incluindo a gestão corrente da sociedade, em um ou alguns dos seus membros.
Número ou marcador, página 20: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 20: (Competências da administração)
Número ou marcador, página 20: Um) A gestão e representação da sociedade competem à administração.
Número ou marcador, página 20: Dois) Cabe aos administradores representar a sociedade em juízo e fora dele, activa e passivamente, assim como praticar todos os actos tendentes à realização do objecto social e, em especial:
Número ou marcador, página 20: a) Orientar e gerir todos negócios sociais, praticando todos os actos tendentes à realização do objecto social, que por lei ou pelos presentes estatutos não estejam reservados à assembleia geral;
Número ou marcador, página 20: b) Propor, prosseguir, confessar, desistir ou transigir em quaisquer acções em que a sociedade esteja envolvida; c)Executar e fazer cumprir as deliberações da assembleia geral;
Número ou marcador, página 20: d) Constituir mandatários da sociedade, bem como definir os termos e limites dos respectivos mandatos.
Número ou marcador, página 20: Três) Aos administradores é vedado responsabilizar a sociedade em quaisquer contratos, actos, documentos ou obrigações estranhas ao objecto da mesma, designadamente em letras de favor, fianças, abonações e actos semelhantes.
Número ou marcador, página 20: Quatro) Os actos praticados contra o estabelecido no número anterior importam para o administrador em causa a sua destituição, constituindo-se na obrigação de indemnizar a sociedade pelos prejuízos que esta venha a sofrer em virtude de tais actos.
Número ou marcador, página 20: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 20: (Vinculação da sociedade)
Número ou marcador, página 20: Um) A sociedade obriga-se:
Número ou marcador, página 20: a) Pela assinatura de um administrador, caso a sociedade seja administrada apenas por um administrador;
Número ou marcador, página 20: b) Pela assinatura conjunta de dois administradores;
Número ou marcador, página 21: Dois) Até à primeira reunião da assembleia geral, a administração da sociedade será constituída pelo senhor Hussein Ali Ahmad.
Texto do artigo, página 21: Maputo, 11 deNovembro de 2018.
Texto do artigo, página 21: — O Técnico, Ilegível.

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