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Texto do artigo · p. 24 Grupo SIL, Limitada
Texto do artigo · p. 24 Certifico, para efeitos de publicação, que, por escritura pública de onze de Novembro de dois mil vinte e um, lavrada de folhas cento e sete a folhas cento e dezasseis do livro de notas para escrituras diversas número quinhentos cinquenta e seis traço A, do Cartório Notarial de Maputo, perante mim Sérgio João Soares Pinto, conservador e notário superior em exercício no referido cartório, foi constituída uma sociedade denominada Grupo SIL, Limitada, tem a sua sede na cidade de Maputo, que se regerá pelas cláusulas constantes dos artigos seguintes:
Número ou marcador · p. 24 CAPÍTULO I Da denominação, sede, duração e objecto social
Número ou marcador · p. 24 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 24 (Denominação)
Texto do artigo · p. 24 Grupo SIL, Limitada, abreviadamente SIL, é uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada que se constitui e rege nos termos dos presentes estatutos e da legislação aplicável em vigor na República de Moçambique.
Número ou marcador · p. 24 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 24 (Sede)
Texto do artigo · p. 24 A sociedade tem a sua sede na cidade de Maputo, e pode, por deliberação da assembleia geral, estabelecer sucursais, delegações, agências ou qualquer outra forma de representação social, por lei permitida, em qualquer parte do território nacional ou no estrangeiro.
Número ou marcador · p. 24 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 24 (Duração)
Texto do artigo · p. 24 A sociedade é constituída por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data da escritura pública da sua constituição.
Número ou marcador · p. 24 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 24 (Objecto social)
Número ou marcador · p. 24 Um) A sociedade tem por objecto social:
Número ou marcador · p. 24 a) Empreitadas de construção civil e obras de urbanização; b)Empreitadas de instalações eléctricas de todo o tipo;
Número ou marcador · p. 24 c) Elaboração de todo o tipo de projectos;
Número ou marcador · p. 24 d) Consultoria e fiscalização de obras;
Número ou marcador · p. 24 e) Gestão de projectos e assistência técnica de empreendimentos;
Número ou marcador · p. 24 f) Treinamento e capacitação de pessoal;
Número ou marcador · p. 24 g) Aquisição de imóveis para reabilitação/reconstrução e posterior venda;
Número ou marcador · p. 24 h) Exploração de qualquer ramo de comércio ou indústria, de impor-
Texto do artigo · p. 25 tação e exportação desde que a assembleia geral decida e para a qual obtenha as necessárias autorizações.
Número ou marcador · p. 25 Dois) A sociedade poderá ainda exercer actividades comerciais ou industriais conexas, complementares ou subsidiárias à actividade principal, desde que sejam permitidas por lei e a assembleia geral delibere nesse sentido.
Número ou marcador · p. 25 CAPÍTULO II Do capital social e quotas
Número ou marcador · p. 25 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 25 (Capital social)
Texto do artigo · p. 25 O capital social, integralmente realizado em dinheiro, é de trezentos mil meticais, correspondente à soma de três quotas desiguais, assim distribuídas:
Número ou marcador · p. 25 a) Uma quota no valor nominal de cento e dois mil meticais, correspondente a trinta e quatro por cento do capital social, pertencente ao sócio Mustak Ismael Adam;
Número ou marcador · p. 25 b) Uma quota no valor nominal de noventa e nove mil meticais, correspondente a trinta e três por cento do capital social, pertencente ao sócio Manuel Manoj Jasvantal; e
Número ou marcador · p. 25 c) Uma quota no valor nominal de noventa e nove mil meticais, correspondente a trinta e três por cento do capital social, pertencente ao sócio Américo António Oliveira Tavares.
Número ou marcador · p. 25 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 25 (Aumento do capital social)
Número ou marcador · p. 25 Um) O capital social pode ser acrescido, uma ou mais vezes, observando-se as formalidades legais pertinentes.
Número ou marcador · p. 25 Dois) Os aumentos do capital são realizados mediante entradas em numerário ou em espécie, ou pela incorporação de resultados transitados e não distribuídos que correspondam a determinada percentagem dos lucros da sociedade apurados, depois de liquidados os impostos, ou por suprimentos conforme deliberação da assembleia geral.
Número ou marcador · p. 25 Três) Deliberado o incremento do capital social, o montante acrescido é rateado pelos sócios existentes na proporção das respectivas quotas.
Número ou marcador · p. 25 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 25 (Suprimentos)
Texto do artigo · p. 25 Os sócios podem fazer os suprimentos à sociedade de acordo com as condições fixadas pela assembleia geral.
Número ou marcador · p. 25 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 25 (Cessão de quotas)
Número ou marcador · p. 25 Um) É livre a cessão total ou parcial de quotas entre os sócios.
Número ou marcador · p. 25 Dois) A cessão de quotas a terceiros carece do consentimento da sociedade, dado em assembleia geral, à qual fica reservado o direito de preferência na sua aquisição.
Número ou marcador · p. 25 Três) No caso de a sociedade não exercer o seu direito de preferência, este passará a pertencer a cada um dos sócios.
Número ou marcador · p. 25 CAPÍTULO III Dos órgãos sociais
Número ou marcador · p. 25 SECÇÃO I Da assembleia geral
Número ou marcador · p. 25 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 25 (Definição)
Texto do artigo · p. 25 A assembleia geral é o órgão supremo da sociedade e as suas deliberações, quando legalmente tomadas, são obrigatórias tanto para a sociedade como para os sócios.
Número ou marcador · p. 25 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 25 (Reuniões)
Número ou marcador · p. 25 Um) A assembleia geral reúne-se, ordinariamente, uma vez por cada ano para apreciar o balanço e a conta do exercício e, extraordinariamente, sempre que for necessário para deliberar sobre quaisquer outros assuntos para que tenha sido convocada.
Número ou marcador · p. 25 Dois) A assembleia geral é presidida pelo sócio por ele designado e, em caso de ausência deste, a presidência da assembleia geral é exercida por quem for nomeado ad hoc entre os sócios presentes.
Número ou marcador · p. 25 Três) As reuniões da assembleia geral realizam-se, de preferência, na sede da sociedade, e a sua convocação é feita por qualquer um dos gerentes, por meio de carta registada, com aviso de recepção, com antecedência mínima de trinta dias, devendo a convocatória conter sempre a ordem de trabalhos e, quando for o caso, ser acompanhada dos documentos necessários à tomada das deliberações.
Número ou marcador · p. 25 Quatro) É dispensada a reunião da assembleia geral e dispensadas as formalidades da sua convocação quando todos os sócios concordem, por escrito, na deliberação ou concordem que por essa forma se delibere, considerando-se válidas, nessas condições, as deliberações tomadas, ainda que seja fora da sede social, em qualquer ocasião e qualquer que seja o seu objecto.
Número ou marcador · p. 25 Cinco) Exceptuam-se as deliberações que importem a modificação do pacto social e a fusão ou dissolução da sociedade, cuja reunião é sempre convocada nos termos estatutários.
Número ou marcador · p. 25 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 25 (Representação)
Texto do artigo · p. 25 Só os sócios podem votar com procuração de outros e não é válida, quanto às deliberações que importem a alteração do pacto social, a fusão ou
Texto do artigo · p. 25 dissolução da sociedade, a procuração que não contenha poderes especiais quanto ao objecto da mesma deliberação.
Número ou marcador · p. 25 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 25 (Quorum)
Número ou marcador · p. 25 Um) A assembleia geral considera-se regularmente constituída quando, em primeira convocação, estejam presentes ou devidamente representados todos os sócios e, em segunda convocação, seja qual for o número dos sócios, desde que não inferior a dois, independentemente da percentagem do capital que representa.
Número ou marcador · p. 25 Dois) As deliberações da assembleia geral são tomadas por maioria simples dos votos presentes ou representados, excepto nos casos em que a o estatuto ou a lei exija maioria qualificada.
Número ou marcador · p. 25 Três) Cada quota corresponde a um voto por cada fracção de duzentos e cinquenta meticais.
Número ou marcador · p. 25 Quatro) As deliberações da assembleia geral serão tomadas por maioria simples dos votos dos sócios presentes ou representados.
Número ou marcador · p. 25 Cinco) Requerem a maioria qualificada de três quartos dos votos as deliberações que importem a modificação do pacto social, nomeadamente as deliberações sobre:
Número ou marcador · p. 25 a) Aumento do capital social;
Número ou marcador · p. 25 b) Divisão ou cessão de quotas;
Número ou marcador · p. 25 c) Amortização de quotas;
Número ou marcador · p. 25 d) Fusão ou dissolução da sociedade.
Número ou marcador · p. 25 SECÇÃO II
Texto do artigo · p. 25 Da administração e gerência
Número ou marcador · p. 25 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 25 (Administração)
Número ou marcador · p. 25 Um) A administração e a gerência da sociedade são exercidas por todos os sócios, que são desde já são nomeados gerentes.
Número ou marcador · p. 25 Dois) Os gerentes podem constituir um ou mais procuradores nos termos e para os efeitos da lei.
Número ou marcador · p. 25 Três) Compete aos gerentes a representação da sociedade em todos os seus actos, activa e passivamente, em juízo e fora dele, tanto na ordem jurídica interna como internacional, dispondo dos mais amplos poderes legalmente consentidos para a prossecução do objecto social, designadamente quanto à gestão corrente dos negócios da sociedade.
Número ou marcador · p. 25 Quatro) Cabe à assembleia geral fixar as remunerações e demais direitos dos gerentes.
Número ou marcador · p. 25 ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 25 (Formas de obrigar a sociedade)
Número ou marcador · p. 25 Um) A sociedade fica obrigada pela assinatura de qualquer um dos gerentes ou pela assinatura de mandatário, nos precisos termos e limites do mandato.
Número ou marcador · p. 26 Dois) Os actos de mero expediente podem ser assinados por um dos administradores ou directores ou por qualquer empregado por eles expressamente autorizado.
Número ou marcador · p. 26 CAPÍTULO IV Das disposições finais
Número ou marcador · p. 26 ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 26 (Balanço e prestação de contas)
Número ou marcador · p. 26 Um) O ano social coincide com o ano civil. Dois) O balanço e a conta de resultados
Texto do artigo · p. 26 fecham a trinta e um de Dezembro de cada ano, e carecem de aprovação da assembleia geral a realizar-se até trinta e um de Março do ano seguinte.
Número ou marcador · p. 26 ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo · p. 26 (Resultados e sua aplicação)
Texto do artigo · p. 26 Dos lucros líquidos apurados em cada exercício, cinco por cento destinam-se ao fundo de reserva legal, a parte restante é aplicada nos termos que sejam determinados pela assembleia geral.
Número ou marcador · p. 26 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 26 (Dissolução e liquidação da sociedade)
Número ou marcador · p. 26 Um) A sociedade dissolve-se nos termos fixados na lei.
Número ou marcador · p. 26 Dois) Declarada a dissolução da sociedade, procede-se à sua liquidação, usando os liquidatários, nomeados pela assembleia geral, dos mais amplos poderes para o efeito.
Número ou marcador · p. 26 ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo · p. 26 (Morte, interdição ou inabilitação de sócio)
Número ou marcador · p. 26 Um) No caso de morte ou interdição ou inabilitação de um sócio, a sociedade continua com os herdeiros ou sucessores de direito do falecido ou representantes do interdito ou inabilitado.
Número ou marcador · p. 26 Dois) Os herdeiros ou sucessores de direito do sócio falecido devem nomear um de entre si que a todos os represente na sociedade, enquanto a respectiva quota se mantiver indivisa, podendo, em caso de impossibilidade ou urgência de tal nomeação, ser solicitada a nomeação judicial de um representante cuja competência é do mesmo modo definida.
Número ou marcador · p. 26 Três) Os herdeiros ou sucessores de direito do sócio falecido podem manifestar, por escrito, no prazo de seis meses, a intenção de se apartarem da sociedade, devendo, neste caso, a respectiva quota ser amortizada pelo valor com que figura no balanço, acrescido ou deduzido de eventuais créditos ou débitos que estejam devidamente registados.
Número ou marcador · p. 26 ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo · p. 26 (Amortização de quotas)
Texto do artigo · p. 26 A sociedade tem a faculdade de amortizar quotas pelo seu valor nominal, por acordo com os respectivos titulares ou se a quota for penhorada ou dada em penhor sem o consentimento da sociedade, arrestada ou, por qualquer forma, apreendida judicial ou administrativamente.
Número ou marcador · p. 26 ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo · p. 26 (Resolução de conflitos)
Texto do artigo · p. 26 Os conflitos entre a sociedade e os sócios são resolvidos amigavelmente, recorrendo-se à via judicial só depois de esgotado o mecanismo anterior, ficando desde já eleito como foro competente o Tribunal Judicial da Cidade de Maputo.
Número ou marcador · p. 26 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 26 (Direito subsidiário)
Texto do artigo · p. 26 Em tudo o que esteja omisso nos presentes estatutos aplica-se a legislação em vigor na República de Moçambique.
Texto do artigo · p. 26 Está conforme. Maputo, 15 de Novembro de 2021. — O Téc-
Texto do artigo · p. 26 nico, Ilegível.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 24: Grupo SIL, Limitada
  2. Texto do artigo, página 24: Certifico, para efeitos de publicação, que, por escritura pública de onze de Novembro de dois mil vinte e um, lavrada de folhas cento e sete a folhas cento e dezasseis do livro de notas para escrituras diversas número quinhentos cinquenta e seis traço A, do Cartório Notarial de Maputo, perante mim Sérgio João Soares Pinto, conservador e notário superior em exercício no referido cartório, foi constituída uma sociedade denominada Grupo SIL, Limitada, tem a sua sede na cidade de Maputo, que se regerá pelas cláusulas constantes dos artigos seguintes:
  3. Número ou marcador, página 24: CAPÍTULO I Da denominação, sede, duração e objecto social
  4. Número ou marcador, página 24: ARTIGO PRIMEIRO
  5. Texto do artigo, página 24: (Denominação)
  6. Texto do artigo, página 24: Grupo SIL, Limitada, abreviadamente SIL, é uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada que se constitui e rege nos termos dos presentes estatutos e da legislação aplicável em vigor na República de Moçambique.
  7. Número ou marcador, página 24: ARTIGO SEGUNDO
  8. Texto do artigo, página 24: (Sede)
  9. Texto do artigo, página 24: A sociedade tem a sua sede na cidade de Maputo, e pode, por deliberação da assembleia geral, estabelecer sucursais, delegações, agências ou qualquer outra forma de representação social, por lei permitida, em qualquer parte do território nacional ou no estrangeiro.
  10. Número ou marcador, página 24: ARTIGO TERCEIRO
  11. Texto do artigo, página 24: (Duração)
  12. Texto do artigo, página 24: A sociedade é constituída por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data da escritura pública da sua constituição.
  13. Número ou marcador, página 24: ARTIGO QUARTO
  14. Texto do artigo, página 24: (Objecto social)
  15. Número ou marcador, página 24: Um) A sociedade tem por objecto social:
  16. Número ou marcador, página 24: a) Empreitadas de construção civil e obras de urbanização; b)Empreitadas de instalações eléctricas de todo o tipo;
  17. Número ou marcador, página 24: c) Elaboração de todo o tipo de projectos;
  18. Número ou marcador, página 24: d) Consultoria e fiscalização de obras;
  19. Número ou marcador, página 24: e) Gestão de projectos e assistência técnica de empreendimentos;
  20. Número ou marcador, página 24: f) Treinamento e capacitação de pessoal;
  21. Número ou marcador, página 24: g) Aquisição de imóveis para reabilitação/reconstrução e posterior venda;
  22. Número ou marcador, página 24: h) Exploração de qualquer ramo de comércio ou indústria, de impor-
  23. Texto do artigo, página 25: tação e exportação desde que a assembleia geral decida e para a qual obtenha as necessárias autorizações.
  24. Número ou marcador, página 25: Dois) A sociedade poderá ainda exercer actividades comerciais ou industriais conexas, complementares ou subsidiárias à actividade principal, desde que sejam permitidas por lei e a assembleia geral delibere nesse sentido.
  25. Número ou marcador, página 25: CAPÍTULO II Do capital social e quotas
  26. Número ou marcador, página 25: ARTIGO QUINTO
  27. Texto do artigo, página 25: (Capital social)
  28. Texto do artigo, página 25: O capital social, integralmente realizado em dinheiro, é de trezentos mil meticais, correspondente à soma de três quotas desiguais, assim distribuídas:
  29. Número ou marcador, página 25: a) Uma quota no valor nominal de cento e dois mil meticais, correspondente a trinta e quatro por cento do capital social, pertencente ao sócio Mustak Ismael Adam;
  30. Número ou marcador, página 25: b) Uma quota no valor nominal de noventa e nove mil meticais, correspondente a trinta e três por cento do capital social, pertencente ao sócio Manuel Manoj Jasvantal; e
  31. Número ou marcador, página 25: c) Uma quota no valor nominal de noventa e nove mil meticais, correspondente a trinta e três por cento do capital social, pertencente ao sócio Américo António Oliveira Tavares.
  32. Número ou marcador, página 25: ARTIGO SEXTO
  33. Texto do artigo, página 25: (Aumento do capital social)
  34. Número ou marcador, página 25: Um) O capital social pode ser acrescido, uma ou mais vezes, observando-se as formalidades legais pertinentes.
  35. Número ou marcador, página 25: Dois) Os aumentos do capital são realizados mediante entradas em numerário ou em espécie, ou pela incorporação de resultados transitados e não distribuídos que correspondam a determinada percentagem dos lucros da sociedade apurados, depois de liquidados os impostos, ou por suprimentos conforme deliberação da assembleia geral.
  36. Número ou marcador, página 25: Três) Deliberado o incremento do capital social, o montante acrescido é rateado pelos sócios existentes na proporção das respectivas quotas.
  37. Número ou marcador, página 25: ARTIGO SÉTIMO
  38. Texto do artigo, página 25: (Suprimentos)
  39. Texto do artigo, página 25: Os sócios podem fazer os suprimentos à sociedade de acordo com as condições fixadas pela assembleia geral.
  40. Número ou marcador, página 25: ARTIGO OITAVO
  41. Texto do artigo, página 25: (Cessão de quotas)
  42. Número ou marcador, página 25: Um) É livre a cessão total ou parcial de quotas entre os sócios.
  43. Número ou marcador, página 25: Dois) A cessão de quotas a terceiros carece do consentimento da sociedade, dado em assembleia geral, à qual fica reservado o direito de preferência na sua aquisição.
  44. Número ou marcador, página 25: Três) No caso de a sociedade não exercer o seu direito de preferência, este passará a pertencer a cada um dos sócios.
  45. Número ou marcador, página 25: CAPÍTULO III Dos órgãos sociais
  46. Número ou marcador, página 25: SECÇÃO I Da assembleia geral
  47. Número ou marcador, página 25: ARTIGO NONO
  48. Texto do artigo, página 25: (Definição)
  49. Texto do artigo, página 25: A assembleia geral é o órgão supremo da sociedade e as suas deliberações, quando legalmente tomadas, são obrigatórias tanto para a sociedade como para os sócios.
  50. Número ou marcador, página 25: ARTIGO DÉCIMO
  51. Texto do artigo, página 25: (Reuniões)
  52. Número ou marcador, página 25: Um) A assembleia geral reúne-se, ordinariamente, uma vez por cada ano para apreciar o balanço e a conta do exercício e, extraordinariamente, sempre que for necessário para deliberar sobre quaisquer outros assuntos para que tenha sido convocada.
  53. Número ou marcador, página 25: Dois) A assembleia geral é presidida pelo sócio por ele designado e, em caso de ausência deste, a presidência da assembleia geral é exercida por quem for nomeado ad hoc entre os sócios presentes.
  54. Número ou marcador, página 25: Três) As reuniões da assembleia geral realizam-se, de preferência, na sede da sociedade, e a sua convocação é feita por qualquer um dos gerentes, por meio de carta registada, com aviso de recepção, com antecedência mínima de trinta dias, devendo a convocatória conter sempre a ordem de trabalhos e, quando for o caso, ser acompanhada dos documentos necessários à tomada das deliberações.
  55. Número ou marcador, página 25: Quatro) É dispensada a reunião da assembleia geral e dispensadas as formalidades da sua convocação quando todos os sócios concordem, por escrito, na deliberação ou concordem que por essa forma se delibere, considerando-se válidas, nessas condições, as deliberações tomadas, ainda que seja fora da sede social, em qualquer ocasião e qualquer que seja o seu objecto.
  56. Número ou marcador, página 25: Cinco) Exceptuam-se as deliberações que importem a modificação do pacto social e a fusão ou dissolução da sociedade, cuja reunião é sempre convocada nos termos estatutários.
  57. Número ou marcador, página 25: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
  58. Texto do artigo, página 25: (Representação)
  59. Texto do artigo, página 25: Só os sócios podem votar com procuração de outros e não é válida, quanto às deliberações que importem a alteração do pacto social, a fusão ou
  60. Texto do artigo, página 25: dissolução da sociedade, a procuração que não contenha poderes especiais quanto ao objecto da mesma deliberação.
  61. Número ou marcador, página 25: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  62. Texto do artigo, página 25: (Quorum)
  63. Número ou marcador, página 25: Um) A assembleia geral considera-se regularmente constituída quando, em primeira convocação, estejam presentes ou devidamente representados todos os sócios e, em segunda convocação, seja qual for o número dos sócios, desde que não inferior a dois, independentemente da percentagem do capital que representa.
  64. Número ou marcador, página 25: Dois) As deliberações da assembleia geral são tomadas por maioria simples dos votos presentes ou representados, excepto nos casos em que a o estatuto ou a lei exija maioria qualificada.
  65. Número ou marcador, página 25: Três) Cada quota corresponde a um voto por cada fracção de duzentos e cinquenta meticais.
  66. Número ou marcador, página 25: Quatro) As deliberações da assembleia geral serão tomadas por maioria simples dos votos dos sócios presentes ou representados.
  67. Número ou marcador, página 25: Cinco) Requerem a maioria qualificada de três quartos dos votos as deliberações que importem a modificação do pacto social, nomeadamente as deliberações sobre:
  68. Número ou marcador, página 25: a) Aumento do capital social;
  69. Número ou marcador, página 25: b) Divisão ou cessão de quotas;
  70. Número ou marcador, página 25: c) Amortização de quotas;
  71. Número ou marcador, página 25: d) Fusão ou dissolução da sociedade.
  72. Número ou marcador, página 25: SECÇÃO II
  73. Texto do artigo, página 25: Da administração e gerência
  74. Número ou marcador, página 25: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
  75. Texto do artigo, página 25: (Administração)
  76. Número ou marcador, página 25: Um) A administração e a gerência da sociedade são exercidas por todos os sócios, que são desde já são nomeados gerentes.
  77. Número ou marcador, página 25: Dois) Os gerentes podem constituir um ou mais procuradores nos termos e para os efeitos da lei.
  78. Número ou marcador, página 25: Três) Compete aos gerentes a representação da sociedade em todos os seus actos, activa e passivamente, em juízo e fora dele, tanto na ordem jurídica interna como internacional, dispondo dos mais amplos poderes legalmente consentidos para a prossecução do objecto social, designadamente quanto à gestão corrente dos negócios da sociedade.
  79. Número ou marcador, página 25: Quatro) Cabe à assembleia geral fixar as remunerações e demais direitos dos gerentes.
  80. Número ou marcador, página 25: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
  81. Texto do artigo, página 25: (Formas de obrigar a sociedade)
  82. Número ou marcador, página 25: Um) A sociedade fica obrigada pela assinatura de qualquer um dos gerentes ou pela assinatura de mandatário, nos precisos termos e limites do mandato.
  83. Número ou marcador, página 26: Dois) Os actos de mero expediente podem ser assinados por um dos administradores ou directores ou por qualquer empregado por eles expressamente autorizado.
  84. Número ou marcador, página 26: CAPÍTULO IV Das disposições finais
  85. Número ou marcador, página 26: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
  86. Texto do artigo, página 26: (Balanço e prestação de contas)
  87. Número ou marcador, página 26: Um) O ano social coincide com o ano civil. Dois) O balanço e a conta de resultados
  88. Texto do artigo, página 26: fecham a trinta e um de Dezembro de cada ano, e carecem de aprovação da assembleia geral a realizar-se até trinta e um de Março do ano seguinte.
  89. Número ou marcador, página 26: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
  90. Texto do artigo, página 26: (Resultados e sua aplicação)
  91. Texto do artigo, página 26: Dos lucros líquidos apurados em cada exercício, cinco por cento destinam-se ao fundo de reserva legal, a parte restante é aplicada nos termos que sejam determinados pela assembleia geral.
  92. Número ou marcador, página 26: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
  93. Texto do artigo, página 26: (Dissolução e liquidação da sociedade)
  94. Número ou marcador, página 26: Um) A sociedade dissolve-se nos termos fixados na lei.
  95. Número ou marcador, página 26: Dois) Declarada a dissolução da sociedade, procede-se à sua liquidação, usando os liquidatários, nomeados pela assembleia geral, dos mais amplos poderes para o efeito.
  96. Número ou marcador, página 26: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
  97. Texto do artigo, página 26: (Morte, interdição ou inabilitação de sócio)
  98. Número ou marcador, página 26: Um) No caso de morte ou interdição ou inabilitação de um sócio, a sociedade continua com os herdeiros ou sucessores de direito do falecido ou representantes do interdito ou inabilitado.
  99. Número ou marcador, página 26: Dois) Os herdeiros ou sucessores de direito do sócio falecido devem nomear um de entre si que a todos os represente na sociedade, enquanto a respectiva quota se mantiver indivisa, podendo, em caso de impossibilidade ou urgência de tal nomeação, ser solicitada a nomeação judicial de um representante cuja competência é do mesmo modo definida.
  100. Número ou marcador, página 26: Três) Os herdeiros ou sucessores de direito do sócio falecido podem manifestar, por escrito, no prazo de seis meses, a intenção de se apartarem da sociedade, devendo, neste caso, a respectiva quota ser amortizada pelo valor com que figura no balanço, acrescido ou deduzido de eventuais créditos ou débitos que estejam devidamente registados.
  101. Número ou marcador, página 26: ARTIGO DÉCIMO NONO
  102. Texto do artigo, página 26: (Amortização de quotas)
  103. Texto do artigo, página 26: A sociedade tem a faculdade de amortizar quotas pelo seu valor nominal, por acordo com os respectivos titulares ou se a quota for penhorada ou dada em penhor sem o consentimento da sociedade, arrestada ou, por qualquer forma, apreendida judicial ou administrativamente.
  104. Número ou marcador, página 26: ARTIGO VIGÉSIMO
  105. Texto do artigo, página 26: (Resolução de conflitos)
  106. Texto do artigo, página 26: Os conflitos entre a sociedade e os sócios são resolvidos amigavelmente, recorrendo-se à via judicial só depois de esgotado o mecanismo anterior, ficando desde já eleito como foro competente o Tribunal Judicial da Cidade de Maputo.
  107. Número ou marcador, página 26: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
  108. Texto do artigo, página 26: (Direito subsidiário)
  109. Texto do artigo, página 26: Em tudo o que esteja omisso nos presentes estatutos aplica-se a legislação em vigor na República de Moçambique.
  110. Texto do artigo, página 26: Está conforme. Maputo, 15 de Novembro de 2021. — O Téc-
  111. Texto do artigo, página 26: nico, Ilegível.
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