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Texto do artigo · p. 2 DESPACHO

Texto do artigo · p. 2 Um grupo de cidadãos em representação da Associação para

Texto do artigo · p. 2 o Desenvolvimento e Eco - Turismo na Lagoa de Ruguria, abreviadamente designada por (ADETUR), requereu a Administrador do Distrito de Mocubela o reconhecimento como pessoa jurídica juntando ao pedido os estatutos da sua constituição. Apreciados os documentos submetidos, verifica-se que se trata

Texto do artigo · p. 2 de uma associação dos Carvoeiros que prossegue fins licitos não lucrativos determinados e possíveis e que o acto de constituição e os estatutos da mesma cumpre o escopo e os requisitos exigidos por lei não obstando o seu reconhecimento jurídico-legal pelo Governo do Distrito.

Texto do artigo · p. 2 Nestes termos, e no disposto dos n.ºs 1 e 2, do artigo 5, do Decreto-Lei n.° 2/2006, de 3 de Maio, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação para o Desenvolvimento e Eco-Turismo na Lagoa de Ruguria-ADETUR, com sede no Motinho, localidade de Bala , posto administrativo de Maganja Sede, distrito de Maganja da Costa.

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Texto do artigo, página 2: DESPACHO
Texto do artigo, página 2: Um grupo de cidadãos em representação da Associação para
Texto do artigo, página 2: o Desenvolvimento e Eco - Turismo na Lagoa de Ruguria, abreviadamente designada por (ADETUR), requereu a Administrador do Distrito de Mocubela o reconhecimento como pessoa jurídica juntando ao pedido os estatutos da sua constituição. Apreciados os documentos submetidos, verifica-se que se trata
Texto do artigo, página 2: de uma associação dos Carvoeiros que prossegue fins licitos não lucrativos determinados e possíveis e que o acto de constituição e os estatutos da mesma cumpre o escopo e os requisitos exigidos por lei não obstando o seu reconhecimento jurídico-legal pelo Governo do Distrito.
Texto do artigo, página 2: Nestes termos, e no disposto dos n.ºs 1 e 2, do artigo 5, do Decreto-Lei n.° 2/2006, de 3 de Maio, vai reconhecida como pessoa jurídica a Associação para o Desenvolvimento e Eco-Turismo na Lagoa de Ruguria-ADETUR, com sede no Motinho, localidade de Bala , posto administrativo de Maganja Sede, distrito de Maganja da Costa.

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