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Texto do artigo · p. 3 DESPACHO

Texto do artigo · p. 3 Um grupo de cidadãos em representação da Associação de Productores de Carvão do Distrito de Mocubela, abreviadamente designada por (APROCAMO), requereu a Administrador do Distrito de Mocubela o reconhecimento como pessoa jurídica juntando ao pedido os estatutos da sua constituição.

Texto do artigo · p. 3 Apreciados os documentos submetidos, verifica-se que se trata de uma associação dos Carvoeiros que prossegue fins licitos não lucrativos determinados e possíveis e que o acto de constituição e os estatutos da mesma cumpre o escopo e os requisitos exigidos por lei não obstando o seu reconhecimento jurídico-legal pelo Governo do Distrito.

Texto do artigo · p. 3 Nestes termos, e no disposto dos n.ºs 1 e 2, do artigo 5, do Decreto-Lei n.° 2/2006, de 3 de Maio, vai reconhecida como pessoa juridica a Associação de Productores de Carvão do Distrito de Mocubela, com sede no povoado de Mulate, localidade de Maneia, posto administrativo de Mucubela Sede, distrito de Mucubela.

Texto do artigo · p. 3 Governo do Distrito de Mocubela, Mocubela, 18 de Agosto de 2020.

Texto do artigo · p. 3 — O Administrador do Distrito, Aburace Saide.

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Texto do artigo, página 3: DESPACHO
Texto do artigo, página 3: Um grupo de cidadãos em representação da Associação de Productores de Carvão do Distrito de Mocubela, abreviadamente designada por (APROCAMO), requereu a Administrador do Distrito de Mocubela o reconhecimento como pessoa jurídica juntando ao pedido os estatutos da sua constituição.
Texto do artigo, página 3: Apreciados os documentos submetidos, verifica-se que se trata de uma associação dos Carvoeiros que prossegue fins licitos não lucrativos determinados e possíveis e que o acto de constituição e os estatutos da mesma cumpre o escopo e os requisitos exigidos por lei não obstando o seu reconhecimento jurídico-legal pelo Governo do Distrito.
Texto do artigo, página 3: Nestes termos, e no disposto dos n.ºs 1 e 2, do artigo 5, do Decreto-Lei n.° 2/2006, de 3 de Maio, vai reconhecida como pessoa juridica a Associação de Productores de Carvão do Distrito de Mocubela, com sede no povoado de Mulate, localidade de Maneia, posto administrativo de Mucubela Sede, distrito de Mucubela.
Texto do artigo, página 3: Governo do Distrito de Mocubela, Mocubela, 18 de Agosto de 2020.
Texto do artigo, página 3: — O Administrador do Distrito, Aburace Saide.

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