LexIndicia Direito público de Moçambique

Certidão de registo

Texto extraído + documento associado

Certidão de registo

  • Fonte oficial PDF da publicação
  • Conteúdo derivado Texto e localizações
  • Conteúdo gerado Nenhum neste texto
  • Estado de revisão Ainda não registada
O que significa cada origem
Fonte oficial
PDF da publicação oficial associado a esta edição. LexIndicia não é o portal oficial.
Conteúdo derivado
Texto, estrutura e localizações extraídos do PDF; podem conter erros e não substituem a fonte.
Conteúdo gerado
Não faz parte deste texto. Quando usado na pesquisa assistida, aparece separado e identificado.
Estado de revisão
Revisão humana ainda não registada para o texto derivado.
Texto do artigo · p. 23 Mag – Manutenção, Construção & Serviços, Limitada
Texto do artigo · p. 23 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 9 de Fevereiro de 2025, matriculada na Conservatória de Registo das Entidades Legais sob NUEL 101700291, uma sociedade denominada Mag – Manutenção, Construção & Serviços, Limitada.
Texto do artigo · p. 23 É celebrado o presente contrato de sociedade, nos termos do artigo 90 do Código Comercial, entre:
Texto do artigo · p. 23 Primeiro: Amândio Sebastião Nhone, nascido a 12 de Fevereiro de 1978, solteiro, natural de Inhambane, de nacionalidade moçambicana, residente no Bairro Fomento, Cidade da Matola, portador do Bilhete de Identidade n.º 110100239356N, emitido no dia 11 de Janeiro de 2022, pelo Arquivo de Identificação Civil de Maputo;
Texto do artigo · p. 23 Segundo: Aníbal Jorge da Glória Gemo, nascido a 8 de Novembro 1968, solteiro, natural de Maxixe, de nacionalidade moçambicana, residente no Bairro das Mahotas, Cidade de Maputo, portador do Bilhete de Identidade n.º 1101000239328M, emitido a 28 de Janeiro de 2001, pelo Arquivo de Identificação Civil de Maputo;
Texto do artigo · p. 23 Terceiro: Flávio Agostinho Maùde, nascido a 3 de Maio de 1982, solteiro, natural de Namaacha de nacionalidade moçambicana, residente no Bairro de Malhangalene, Cidade de Maputo, portador do Bilhete de Identidade n.º 1101046634521, emitido a 25 de Maio de 2019, pelo Arquivo de Identificação Civil de Pemba.
Texto do artigo · p. 23 Pelo presente contrato de sociedade outorgam e construem entre si, uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, que se regerá pelas cláusulas seguintes:
Número ou marcador · p. 23 CAPÍTULO I Da denominação e sede
Número ou marcador · p. 23 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 23 A sociedade adapta a denominação Mag – Manutenção, Construção & Serviços, Limitada, e tem sua sede no Bairro Central, na Av. Emília Dausse, n.º 926, cidade de Maputo, por deliberação na assembleia geral, abrir ou encerrar sucursais dentro e fora do país, quando for conveniente.
Número ou marcador · p. 23 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 23 (Duração)
Texto do artigo · p. 23 A sua duração será por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data da celebração do presente contrato.
Número ou marcador · p. 23 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 23 (Objecto)
Número ou marcador · p. 23 Um) A sociedade tem por objecto:
Número ou marcador · p. 23 a) construção civil;
Número ou marcador · p. 23 b) trabalhos de manutenção;
Número ou marcador · p. 23 c) reabilitação de edifícios e monumentos;
Número ou marcador · p. 23 d) demolições;
Número ou marcador · p. 23 e) pinturas e revestimentos;
Número ou marcador · p. 23 f) limpeza e conservação de edifícios;
Número ou marcador · p. 23 g) instalação e iluminação;
Número ou marcador · p. 23 h) canalização de água;
Número ou marcador · p. 23 i) esgotos e drenagem;
Número ou marcador · p. 23 j) arruamentos nas zonas rurais;
Número ou marcador · p. 23 k) parques e ajardinamentos;
Número ou marcador · p. 23 l) caixilharias metálicas; m)prefabricação e montagem de edifícios e serviços fins.
Número ou marcador · p. 23 Dois) A sociedade poderá adquirir participações financeiras, em sociedade a construir, ou já constituídas, ainda que tenham objectos social diferente da sociedade.
Número ou marcador · p. 23 Três) A sociedade poderá exercer quaisquer outras actividades, desde que, para o feito, esteja devidamente autorizada, nos termos da legislação em vigor.
Número ou marcador · p. 23 CAPÍTULO II Do pacto social
Número ou marcador · p. 23 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 23 O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de 150.000,00MT (cento e cinquenta mil meticais), divididos pelos sócios:
Número ou marcador · p. 23 a) Amândio Sebastião Nhone, com valor de 60.000,00MT (sessenta mil meticais) correspondentes a 40% do capital;
Número ou marcador · p. 23 b) Aníbal Jorge da Glória Gemo, com o valor de 45.000,00MT (quarente e cinco mil meticais), correspondentes a 30% do capital;
Número ou marcador · p. 23 c) Flávio Agostinho Maúnde, com valor de 45.000,00MT (quarenta e cinco mil meticais), correspondentes a 30% do capital.
Número ou marcador · p. 23 CAPÍTULO III Do aumento do capital
Número ou marcador · p. 23 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 23 (Aumento do capital)
Texto do artigo · p. 23 O capital social poderá ser aumentado ou diminuído quantas vezes forem necessárias desde que a assembleia geral delibere sobre o assunto.
Número ou marcador · p. 23 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 23 (Administração e gerência)
Número ou marcador · p. 23 Um) A administração e gerência da sociedade e sua representação em juízo dentro e fora dele, activa e passivamente, passam desde já a cargo do gerente Amândio Sebastião Nhone, e com plenos poderes.
Número ou marcador · p. 23 Dois) Apenas os sócios têm plenos poderes para nomear mandatários a sociedade, conferindo-os necessários poderes de representação.
Número ou marcador · p. 23 Três) A sociedade ficará obrigada pelas assinaturas de um gerente ou procurador, especialmente constituído pela gerência, nos termos e limites específicos do respetivo mandato.
Número ou marcador · p. 23 Quatro) É vedado a qualquer dos gerentes ou mandatários assinar em nome da sociedade, quaisquer actos ou contratos, que digam respeito a negócios estranhos a mesma, tais como, letras de favor, fianças, avales ou abonações.
Número ou marcador · p. 23 Cinco) Os actos de mero expediente poderão ser individualmente assinados por empregados da sociedade, devidamente autorizados, pela gerência.
Número ou marcador · p. 23 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 23 (Administração geral)
Texto do artigo · p. 23 Ficam igualmente nomeados os sócios, Aníbal da Glória Gemo ao cargo de directorgeral e Flávio Agostinho Maúde como administrador executivo e todos juntos, irão deliberar sobre os destinos da sociedade, em assembleia gerais.
Número ou marcador · p. 23 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 23 (Administração geral)
Número ou marcador · p. 23 Um) A assembleia geral, reúnese ordinariamente, uma vez por ano, para apreciação e aprovação do balanço e quotas de exercícios findos e repartição de lucros e perdas.
Número ou marcador · p. 24 Dois) A assembleia geral poderá reunir-se extraordinariamente, quantas vezes forem necessárias, desde que as circunstâncias assim o exijam, para deliberar sobre quaisquer assuntos que digam respeito a sociedade.
Número ou marcador · p. 24 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 24 (Divisão e cessão de quotas)
Número ou marcador · p. 24 Um) Sem prejuízo da disposição legal em vigor, a cessão ou alienação de todas a parte de quotas, deverá ser do consentimento dos sócios, gozando estes, do direito de preferência.
Número ou marcador · p. 24 Dois) Se nem a sociedade, nem os sócios mostrarem interesse pela quota cedente, este decidira a sua alienação a quem e pelos preços que melhor entender, gozando o novo sócio dos a sua alienação a quem e pelos preços que melhor entender, gozando o novo sócio dos direitos correspondente a sua participação na sociedade.
Número ou marcador · p. 24 CAPÍTULO IV Da dissolução
Número ou marcador · p. 24 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 24 (Dissolução)
Texto do artigo · p. 24 A sociedade só se dissolve nos termos fixados pela lei ou por comum acordo dos sócios, quando assim o entenderem.
Número ou marcador · p. 24 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 24 (Herdeiros)
Texto do artigo · p. 24 Em caso de morte, interdição ou inabilitação de um dos sócios, os seus herdeiros assumem automaticamente o lugar na sociedade, com dispensa de caução, podendo estes nomear seus representantes, se assim o entenderem, desde que obedeçam o preceituado nos termos da lei.
Número ou marcador · p. 24 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 24 (Casos omissos)
Texto do artigo · p. 24 Os casos omissos serão regulados pela legislação vigente e aplicável na República de Moçambique.
Texto do artigo · p. 24 Maputo, 19 de Novembro de 2025. O Conservador, Ilegível.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 23: Mag – Manutenção, Construção & Serviços, Limitada
  2. Texto do artigo, página 23: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 9 de Fevereiro de 2025, matriculada na Conservatória de Registo das Entidades Legais sob NUEL 101700291, uma sociedade denominada Mag – Manutenção, Construção & Serviços, Limitada.
  3. Texto do artigo, página 23: É celebrado o presente contrato de sociedade, nos termos do artigo 90 do Código Comercial, entre:
  4. Texto do artigo, página 23: Primeiro: Amândio Sebastião Nhone, nascido a 12 de Fevereiro de 1978, solteiro, natural de Inhambane, de nacionalidade moçambicana, residente no Bairro Fomento, Cidade da Matola, portador do Bilhete de Identidade n.º 110100239356N, emitido no dia 11 de Janeiro de 2022, pelo Arquivo de Identificação Civil de Maputo;
  5. Texto do artigo, página 23: Segundo: Aníbal Jorge da Glória Gemo, nascido a 8 de Novembro 1968, solteiro, natural de Maxixe, de nacionalidade moçambicana, residente no Bairro das Mahotas, Cidade de Maputo, portador do Bilhete de Identidade n.º 1101000239328M, emitido a 28 de Janeiro de 2001, pelo Arquivo de Identificação Civil de Maputo;
  6. Texto do artigo, página 23: Terceiro: Flávio Agostinho Maùde, nascido a 3 de Maio de 1982, solteiro, natural de Namaacha de nacionalidade moçambicana, residente no Bairro de Malhangalene, Cidade de Maputo, portador do Bilhete de Identidade n.º 1101046634521, emitido a 25 de Maio de 2019, pelo Arquivo de Identificação Civil de Pemba.
  7. Texto do artigo, página 23: Pelo presente contrato de sociedade outorgam e construem entre si, uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, que se regerá pelas cláusulas seguintes:
  8. Número ou marcador, página 23: CAPÍTULO I Da denominação e sede
  9. Número ou marcador, página 23: ARTIGO PRIMEIRO
  10. Texto do artigo, página 23: A sociedade adapta a denominação Mag – Manutenção, Construção & Serviços, Limitada, e tem sua sede no Bairro Central, na Av. Emília Dausse, n.º 926, cidade de Maputo, por deliberação na assembleia geral, abrir ou encerrar sucursais dentro e fora do país, quando for conveniente.
  11. Número ou marcador, página 23: ARTIGO SEGUNDO
  12. Texto do artigo, página 23: (Duração)
  13. Texto do artigo, página 23: A sua duração será por tempo indeterminado, contando-se o seu início a partir da data da celebração do presente contrato.
  14. Número ou marcador, página 23: ARTIGO TERCEIRO
  15. Texto do artigo, página 23: (Objecto)
  16. Número ou marcador, página 23: Um) A sociedade tem por objecto:
  17. Número ou marcador, página 23: a) construção civil;
  18. Número ou marcador, página 23: b) trabalhos de manutenção;
  19. Número ou marcador, página 23: c) reabilitação de edifícios e monumentos;
  20. Número ou marcador, página 23: d) demolições;
  21. Número ou marcador, página 23: e) pinturas e revestimentos;
  22. Número ou marcador, página 23: f) limpeza e conservação de edifícios;
  23. Número ou marcador, página 23: g) instalação e iluminação;
  24. Número ou marcador, página 23: h) canalização de água;
  25. Número ou marcador, página 23: i) esgotos e drenagem;
  26. Número ou marcador, página 23: j) arruamentos nas zonas rurais;
  27. Número ou marcador, página 23: k) parques e ajardinamentos;
  28. Número ou marcador, página 23: l) caixilharias metálicas; m)prefabricação e montagem de edifícios e serviços fins.
  29. Número ou marcador, página 23: Dois) A sociedade poderá adquirir participações financeiras, em sociedade a construir, ou já constituídas, ainda que tenham objectos social diferente da sociedade.
  30. Número ou marcador, página 23: Três) A sociedade poderá exercer quaisquer outras actividades, desde que, para o feito, esteja devidamente autorizada, nos termos da legislação em vigor.
  31. Número ou marcador, página 23: CAPÍTULO II Do pacto social
  32. Número ou marcador, página 23: ARTIGO QUARTO
  33. Texto do artigo, página 23: O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de 150.000,00MT (cento e cinquenta mil meticais), divididos pelos sócios:
  34. Número ou marcador, página 23: a) Amândio Sebastião Nhone, com valor de 60.000,00MT (sessenta mil meticais) correspondentes a 40% do capital;
  35. Número ou marcador, página 23: b) Aníbal Jorge da Glória Gemo, com o valor de 45.000,00MT (quarente e cinco mil meticais), correspondentes a 30% do capital;
  36. Número ou marcador, página 23: c) Flávio Agostinho Maúnde, com valor de 45.000,00MT (quarenta e cinco mil meticais), correspondentes a 30% do capital.
  37. Número ou marcador, página 23: CAPÍTULO III Do aumento do capital
  38. Número ou marcador, página 23: ARTIGO QUINTO
  39. Texto do artigo, página 23: (Aumento do capital)
  40. Texto do artigo, página 23: O capital social poderá ser aumentado ou diminuído quantas vezes forem necessárias desde que a assembleia geral delibere sobre o assunto.
  41. Número ou marcador, página 23: ARTIGO SEXTO
  42. Texto do artigo, página 23: (Administração e gerência)
  43. Número ou marcador, página 23: Um) A administração e gerência da sociedade e sua representação em juízo dentro e fora dele, activa e passivamente, passam desde já a cargo do gerente Amândio Sebastião Nhone, e com plenos poderes.
  44. Número ou marcador, página 23: Dois) Apenas os sócios têm plenos poderes para nomear mandatários a sociedade, conferindo-os necessários poderes de representação.
  45. Número ou marcador, página 23: Três) A sociedade ficará obrigada pelas assinaturas de um gerente ou procurador, especialmente constituído pela gerência, nos termos e limites específicos do respetivo mandato.
  46. Número ou marcador, página 23: Quatro) É vedado a qualquer dos gerentes ou mandatários assinar em nome da sociedade, quaisquer actos ou contratos, que digam respeito a negócios estranhos a mesma, tais como, letras de favor, fianças, avales ou abonações.
  47. Número ou marcador, página 23: Cinco) Os actos de mero expediente poderão ser individualmente assinados por empregados da sociedade, devidamente autorizados, pela gerência.
  48. Número ou marcador, página 23: ARTIGO SÉTIMO
  49. Texto do artigo, página 23: (Administração geral)
  50. Texto do artigo, página 23: Ficam igualmente nomeados os sócios, Aníbal da Glória Gemo ao cargo de directorgeral e Flávio Agostinho Maúde como administrador executivo e todos juntos, irão deliberar sobre os destinos da sociedade, em assembleia gerais.
  51. Número ou marcador, página 23: ARTIGO OITAVO
  52. Texto do artigo, página 23: (Administração geral)
  53. Número ou marcador, página 23: Um) A assembleia geral, reúnese ordinariamente, uma vez por ano, para apreciação e aprovação do balanço e quotas de exercícios findos e repartição de lucros e perdas.
  54. Número ou marcador, página 24: Dois) A assembleia geral poderá reunir-se extraordinariamente, quantas vezes forem necessárias, desde que as circunstâncias assim o exijam, para deliberar sobre quaisquer assuntos que digam respeito a sociedade.
  55. Número ou marcador, página 24: ARTIGO NONO
  56. Texto do artigo, página 24: (Divisão e cessão de quotas)
  57. Número ou marcador, página 24: Um) Sem prejuízo da disposição legal em vigor, a cessão ou alienação de todas a parte de quotas, deverá ser do consentimento dos sócios, gozando estes, do direito de preferência.
  58. Número ou marcador, página 24: Dois) Se nem a sociedade, nem os sócios mostrarem interesse pela quota cedente, este decidira a sua alienação a quem e pelos preços que melhor entender, gozando o novo sócio dos a sua alienação a quem e pelos preços que melhor entender, gozando o novo sócio dos direitos correspondente a sua participação na sociedade.
  59. Número ou marcador, página 24: CAPÍTULO IV Da dissolução
  60. Número ou marcador, página 24: ARTIGO DÉCIMO
  61. Texto do artigo, página 24: (Dissolução)
  62. Texto do artigo, página 24: A sociedade só se dissolve nos termos fixados pela lei ou por comum acordo dos sócios, quando assim o entenderem.
  63. Número ou marcador, página 24: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
  64. Texto do artigo, página 24: (Herdeiros)
  65. Texto do artigo, página 24: Em caso de morte, interdição ou inabilitação de um dos sócios, os seus herdeiros assumem automaticamente o lugar na sociedade, com dispensa de caução, podendo estes nomear seus representantes, se assim o entenderem, desde que obedeçam o preceituado nos termos da lei.
  66. Número ou marcador, página 24: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  67. Texto do artigo, página 24: (Casos omissos)
  68. Texto do artigo, página 24: Os casos omissos serão regulados pela legislação vigente e aplicável na República de Moçambique.
  69. Texto do artigo, página 24: Maputo, 19 de Novembro de 2025. O Conservador, Ilegível.
Abrir PDF
Sobreposições

O PDF é carregado apenas quando pedido.

Melhorar a leitura

Reportar um problema neste documento

O relatório fica ligado ao trecho, página e região de origem resolvidos novamente pelo servidor.

O texto derivado não está disponível para um relatório preciso. Consulte o PDF associado como fonte.