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Texto do artigo · p. 2 Governo do Distrito de Moamba

Texto do artigo · p. 2 Despacho

Texto do artigo · p. 2 Um grupo de cidadãos residentes na província de Maputo, em representação de uma organização comunitária de pesca denominada Conselho Comunitário de Pesca de Corumana, abreviadamente CCP de Corumana, requereu a sua legalização nos termos do Regulamento da Pesca nas Águas do Interior (REPAI), aprovado pelo Decreto n.º 21/2022, de 13 de Maio, tendo como missão, contribuir dentro da sua área geográfica, para a gestão participativa das pescarias, garantia do cumprimento das medidas de gestão vigentes e para a gestão de conflitos resultantes da actividade de pesca.

Texto do artigo · p. 2 Apreciados os documentos instrutórios do pedido nomeadamente

Texto do artigo · p. 2 o respectivo estatuto da agremiação, verificou-se que trata-se de uma

Texto do artigo · p. 2 organização comunitária de pesca sob a forma de associação reconhecida, dotada de personalidade jurídica e autonomia patrimonial, que não procede fins lucrativos determinados e legalmente possíveis.

Texto do artigo · p. 2 Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 21 do Regulamento de Pescas de Águas Interiores (REPAI), determino:

Texto do artigo · p. 2 Um) É autorizado o Conselho Comunitário de Pescas de Corumana, abreviadamente CPP de Corumana, a desenvolver as suas actividades dentro da respectiva área geográfica.

Texto do artigo · p. 2 Dois) O âmbito de actuacão do CCP de Corumana com sede no Posto Administrativo de Sábie, Povoado de Chavane, estende-se desde a Localidade de Sunduine até a Localidade de Macaene em toda Albufeira de Corumana.

Texto do artigo · p. 2 Namaacha, 3 de Julho de 2025. – O Administrador Distrital, Carlos Eduardo Mussunhane.

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Texto do artigo, página 2: Governo do Distrito de Moamba
Texto do artigo, página 2: Despacho
Texto do artigo, página 2: Um grupo de cidadãos residentes na província de Maputo, em representação de uma organização comunitária de pesca denominada Conselho Comunitário de Pesca de Corumana, abreviadamente CCP de Corumana, requereu a sua legalização nos termos do Regulamento da Pesca nas Águas do Interior (REPAI), aprovado pelo Decreto n.º 21/2022, de 13 de Maio, tendo como missão, contribuir dentro da sua área geográfica, para a gestão participativa das pescarias, garantia do cumprimento das medidas de gestão vigentes e para a gestão de conflitos resultantes da actividade de pesca.
Texto do artigo, página 2: Apreciados os documentos instrutórios do pedido nomeadamente
Texto do artigo, página 2: o respectivo estatuto da agremiação, verificou-se que trata-se de uma
Texto do artigo, página 2: organização comunitária de pesca sob a forma de associação reconhecida, dotada de personalidade jurídica e autonomia patrimonial, que não procede fins lucrativos determinados e legalmente possíveis.
Texto do artigo, página 2: Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 21 do Regulamento de Pescas de Águas Interiores (REPAI), determino:
Texto do artigo, página 2: Um) É autorizado o Conselho Comunitário de Pescas de Corumana, abreviadamente CPP de Corumana, a desenvolver as suas actividades dentro da respectiva área geográfica.
Texto do artigo, página 2: Dois) O âmbito de actuacão do CCP de Corumana com sede no Posto Administrativo de Sábie, Povoado de Chavane, estende-se desde a Localidade de Sunduine até a Localidade de Macaene em toda Albufeira de Corumana.
Texto do artigo, página 2: Namaacha, 3 de Julho de 2025. – O Administrador Distrital, Carlos Eduardo Mussunhane.

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