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Texto do artigo · p. 10 Kaya Investimentos, S.A.

Texto do artigo · p. 10 Certifico, para efeitos de publicação, no Boletim da República, que por escritura de vinte e três de Novembro de dois mil e de dois mil e vinte e dois, lavrada de folhas cento e dez à cento e trinta e sete, do livro de notas para escrituras diversas n.º 10/2022, Abias Armando, conservador e notário superior, em pleno exercício de funções notariais, compareceram como outorgantes:

Texto do artigo · p. 10 Instituto Africano de Promoção do Ensino À Distância, Lda, com sede na Praça do Município, prédio da ACB, 5.º andar, bairro Chaimite, representado neste acto pelo seu Presidente do conselho de gerência, Roberto Felimone, moçambicano, maior, casado, residente na cidade da Beira, portador do Bilhete de Identidade n.º 070100408553B; SCA Consultores e Auditores, Limitada, com sede na Praça do Município, Prédio da ACB, 5º andar, bairro Chaimite, representada neste acto pelo seu director, Roberto Felimone,

Texto do artigo · p. 10 moçambicano, maior, casado, residente na cidade da Beira, portador do Bilhete de Identidade n.º 070100408553B;

Texto do artigo · p. 10 Makeke – Sociedade Unipessoal, Limitada, com sede na rua Diogo Cão, n.º 50, bairro Macúti, 1.º andar, Beira, representada neste acto pelo seu Director, Wisdom Machacha, maior, natural de Zwe Ndanga, de nacionalidade zimbabueana, portador do DIRE n.º 07ZW00010292N, emitido a 29 de Setembro de 2021, Residente na cidade da Beira.

Texto do artigo · p. 10 É celebrado o presente contrato de sociedade, nos termos do artigo 90, do Código Comercial, que se regará pelas cláusulas constantes dos seguintes estatutos:

Número ou marcador · p. 10 CAPÍTULO I Das disposições gerais

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 10 (Natureza e denominação)

Texto do artigo · p. 10 A sociedade adopta a denominação Kaya Investimentos, S.A. e constitui-se sob a forma de sociedade comercial anónima, com três sócios.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 10 (Sede e duração)

Número ou marcador · p. 10 Um) A sociedade tem a sua sede no posto administrativo de Zembe, distrito de Macate, província de Manica.

Número ou marcador · p. 10 Dois) A sociedade pode, por deliberação da assembleia geral, transferir a sua sede para qualquer outro local do território nacional.

Número ou marcador · p. 10 Três) Por deliberação da assembleia geral, a sociedade pode abrir delegações, filiais, sucursais, agências ou outras formas de representação.

Número ou marcador · p. 10 Quatro) A sociedade é constituída por tempo indeterminado, contando-se o seu início da data do seu registo na Conservatória das Entidades Legais.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 10 (Objecto social)

Número ou marcador · p. 10 Um) A sociedade tem o seguinte objecto:

Número ou marcador · p. 10 a) Prestação de serviços no sector imobiliário; exploração de pedreira;

Número ou marcador · p. 10 b) Construção civil;

Número ou marcador · p. 10 c) Produção e venda de material de construção.

Número ou marcador · p. 10 Dois) A sociedade poderá por deliberação da assembleia geral, exercer outras actividades comerciais relacionadas com seu objecto principal, ou ainda associar-se ou participar no capital social de outras sociedades, desde que legalmente permitido pela legislação em vigor.

Número ou marcador · p. 10 CAPÍTULO II Do capital social e cessão das acções

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 10 (Capital social)

Número ou marcador · p. 10 Um) O capital social ainda por realizar é de 10.000.000,00MT (dez milhões de meticais) e dividido em 100.000 (cem mil) acções de valor nominal de 100,00MT (cem meticais) cada uma.

Número ou marcador · p. 10 Dois) O capital social foi realizado em vinte e cinco por cento, totalizando o valor de 2.500.000,00MT (dois milhões e quinhentos mil meticais).

Número ou marcador · p. 10 Três) O remanescente valor de 7.500.000,00MT (sete milhões e quinhentos meticais), deverá ser realizado integralmente em dinheiro e/ou em espécie até o dia 31 de Dezembro de 2023 nos termos do artigo 349, n.º 2 do Código Comercial.

Número ou marcador · p. 10 Quatro) O capital social poderá ser aumentado mediante deliberação da Assembleia Geral e desde que respeitados os requisitos prescritos pela Legislação Comercial em vigor.

Número ou marcador · p. 10 Cinco) Os accionistas têm direito de preferência no aumento do capital social, na proporção da percentagem do capital social.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 10 (Prestações suplementares)

Texto do artigo · p. 10 Não serão exigidas prestações suplementares de capital, mas os accionistas poderão fazer suprimentos à sociedade de acordo com as condições que forem fixadas em Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 10 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 10 (Cessão e divisão de acções)

Número ou marcador · p. 10 Um) A cessão e divisão das acções carecem de consentimento prévio da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 10 Dois) Os accionistas gozam de direito de preferência na aquisição das acções.

Número ou marcador · p. 10 Três) No caso de as acções não chegarem a acordo sobre o preço da quota a ceder ou a dividir, o mesmo será determinado por consultores independentes e o valor que vier a ser determinado será vinculativo às partes.

Número ou marcador · p. 10 Quatro) O accionista que pretenda ceder as quotas a terceiros estranhos à sociedade, notificará por escrito aos accionistas não cedentes, identificando o nome do potencial adquirente, o preço e demais condições e termos de venda.

Número ou marcador · p. 10 Cinco) A transmissão da acção sem observância do estipulado neste artigo é nula, não produzindo qualquer efeito perante a sociedade e perante os accionistas não cedentes.

Número ou marcador · p. 10 Seis) Em caso de morte de um dos accionistas, a quota que era por este detida transita para a esfera jurídica dos seus herdeiros ou cônjuge, sempre respeitando as regras e os princípios sucessórios em vigor.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 11 (Amortização de acções)

Número ou marcador · p. 11 Um) A sociedade pode amortizar as acções nos seguintes casos:

Número ou marcador · p. 11 a) Por acordo com o respectivo titular;

Número ou marcador · p. 11 b) Em caso de insolvência ou falência de qualquer dos sócios; c)Em caso de as acções serem retiradas da livre disponibilidade do accionista, ou se por qualquer motivo forem penhoradas, arrestadas ou arroladas em qualquer processo judicial;

Número ou marcador · p. 11 d) Em caso de recusa de consentimento à cessão ou de cessão a terceiros sem observância do estipulado no artigo sexto do pacto social;

Número ou marcador · p. 11 e) Nos casos em que o respectivo titular pratique acto de natureza cível ou criminal, que prejudique ou seja susceptível de prejudicar o bom nome da sociedade ou dos seus sócios;

Número ou marcador · p. 11 f) Caso o accionista exerça por si ou por interposta pessoa, concorrência com as actividades da sociedade, sem prejuízo de acordos entre os sócios.

Número ou marcador · p. 11 SECÇÃO I Dos órgãos sociais

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 11 (Órgãos sociais)

Texto do artigo · p. 11 São órgãos sociais da Kaya Investimentos S.A. os seguintes:

Número ou marcador · p. 11 a) A Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 11 b) O Conselho de Administração;

Número ou marcador · p. 11 c) A Direcção Executiva e

Número ou marcador · p. 11 d) O Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 11 (Eleição e mandato)

Número ou marcador · p. 11 Um) Os membros dos órgãos sociais são eleitos pela Assembleia Geral e podem ser reeleitos para mais do que um mandato.

Número ou marcador · p. 11 Dois) O mandato dos membros de qualquer órgão social é de 4 (quatro) anos e o ano da data da eleição conta como um ano completo, excepto para o Conselho Fiscal, cujo mandato é de 3 (três) anos.

Número ou marcador · p. 11 Três) Os membros dos órgãos sociais permanecem em funções até à eleição do seu substituto, a menos que renunciem do seu cargo ou que tenham sido destituídos por deliberação dos accionistas.

Número ou marcador · p. 11 Quatro) Salvo disposição em contrário da legislação aplicável ou dos estatutos, os membros dos órgãos sociais podem ou não ser accionistas.

Número ou marcador · p. 11 Cinco) Se uma pessoa jurídica for eleita para a Assembleia Geral ou Conselho Fiscal, deve

Texto do artigo · p. 11 nomear uma pessoa singular para exercer o cargo em sua representação e pode substituí-la à qualquer altura.

Número ou marcador · p. 11 SECÇÃO II Da Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 11 (Natureza da Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 11 A Assembleia Geral composta pelos accionistas da sociedade é o órgão social para adoptar deliberações vinculativas para toda a sociedade, incluindo para os accionistas ausentes, para aqueles que votaram contra uma decisão específica da Assembleia Geral, ou para aqueles que não podem desde que tais deliberações tenham sido adoptadas de acordo com os termos e limites da legislação aplicável e destes estatutos.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 11 (Convocatória e reuniões da Assembleia Geral)

Número ou marcador · p. 11 Um) São permitidos dois tipos de reuniões da Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 11 a) A Assembleia Geral Ordinária, que se reunirá uma vez por ano no prazo de três meses imediatamente após o final de cada ano; e

Número ou marcador · p. 11 b) A Assembleia Geral Extraordinária, que se reunirá em qualquer altura durante um determinado exercício.

Número ou marcador · p. 11 Dois) A Assembleia Geral Ordinária será convocada no prazo de 3 (três) meses imediatamente após o fim de cada exercício para:

Número ou marcador · p. 11 a) Deliberar sobre a nomeação e remuneração dos auditores;

Número ou marcador · p. 11 b) Deliberar sobre o balanço, o relatório do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal relativo ao exercício anterior;

Número ou marcador · p. 11 c) Aprovar as demonstrações financeiras e as contas anuais;

Número ou marcador · p. 11 d) Deliberar sobre a afectação dos resultados;

Número ou marcador · p. 11 e) Eleger os administradores e membros do Conselho Fiscal para as vagas existentes em tais cargos; e

Número ou marcador · p. 11 f) Deliberar sobre quaisquer outros assuntos mencionados na respectiva convocatória.

Número ou marcador · p. 11 Três) As reuniões da Assembleia Geral Extraordinária serão convocadas sempre que o Presidente o considere necessário, quando solicitado pelo Conselho de Administração, Conselho Fiscal ou por accionistas que representem pelo menos dez por cento do capital social.

Número ou marcador · p. 11 Quatro) Os avisos de convocação das assembleias gerais serão feitos a todos os accionistas por meio de:

Número ou marcador · p. 11 a) Publicação da convocatória, com pelo menos 30 (trinta) dias de calendário

Texto do artigo · p. 11 antes da Assembleia Geral, no jornal mais difundido na região; ou

Número ou marcador · p. 11 b) Convocatória escrita a todos os accionistas no seu domicílio, conforme consta do livro de presenças, pelo menos 30 (trinta) dias de calendário antes da data da reunião da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 11 Cinco) Os accionistas podem reunir-se na Assembleia Geral sem cumprimento de quaisquer formalidades prévias, desde que todos os accionistas estejam presentes ou representados e todos expressem a vontade de que a assembleia seja constituída e delibere sobre um assunto ou assuntos.

Número ou marcador · p. 11 Seis) Na convocatória para a reunião, os documentos relativos à reunião devem ser enviados aos accionistas e disponibilizados na sede social da sociedade.

Número ou marcador · p. 11 Sete) A Assembleia Geral reunir-se-á na sua sede social e poderá fazê-lo em qualquer outro local em Moçambique onde a Assembleia Geral o considere conveniente, desde que devidamente indicado na convocatória.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 11 (Quórum constitutivo)

Número ou marcador · p. 11 Um) A Assembleia Geral não poderá deliberar, em qualquer convocatória, sem que esteja constituído o quórum.

Número ou marcador · p. 11 Dois) Para que o quórum seja estabelecido e a Assembleia Geral delibere na primeira convocatória, é necessário que o accionista detentor de pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) do capital social esteja presente ou representado.

Número ou marcador · p. 11 Três) No caso de não haver accionistas detentores das acções acima referidas, o quórum terá sido estabelecido e a Assembleia Geral poderá deliberar validamente desde que os accionistas detentores de pelo menos 50% (cinquenta por cento) do capital social estejam presentes ou representados.

Número ou marcador · p. 11 Quatro) Se o quórum não for constituído à hora marcada, o início da reunião da Assembleia Geral será adiado, sem que haja nova convocatória, realizar-se-á uma nova reunião após, pelo menos, quinze dias da data inicial, à hora e data fixadas na primeira convocatória.

Número ou marcador · p. 11 Cinco) Na segunda reunião, referida nos parágrafos anteriores, a Assembleia Geral pode deliberar independentemente do número de accionistas presentes ou representados.

Número ou marcador · p. 11 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 11 (Presidente e o secretário)

Número ou marcador · p. 11 Um) Assembleia Geral é presidida pelo presidente com a presença de pelo menos um secretário, ambos eleitos pelos accionistas.

Número ou marcador · p. 11 Dois) Na ausência de uma eleição ou em caso de impedimento do Presidente, qualquer administrador ou, na sua ausência, um dos membros da Assembleia Geral, em qualquer

Texto do artigo · p. 12 caso designado para o efeito pelos accionistas presentes ou representados na assembleia, servirá como Presidente da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 12 Três) É da responsabilidade do presidente convocar e presidir todas as reuniões da Assembleia Geral e conferir posse aos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 12 Quatro) As actas das reuniões da Assembleia Geral serão registadas no respectivo livro e assinadas pelo presidente e pelo secretário, podendo o mesmo ser feito num documento separado e, nesse caso, será assinado pelos accionistas.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 12 (Representação e votação nas assembleias gerais)

Número ou marcador · p. 12 Um) Os accionistas podem fazer-se representar na Assembleia Geral pelos seus procuradores, descendentes ou ascendentes; por outro accionista; por um administrador; por um terceiro; ou por um agente e apenas será necessária uma carta de mandato dirigida ao Presidente da Assembleia Geral assinada pelo accionista, sem qualquer outra formalidade.

Número ou marcador · p. 12 Dois) Aqueles que são legalmente incapazes serão representados pelas pessoas sobre as quais recai a sua representação legal, e as pessoas colectivas serão representadas pela pessoa singular a quem essa pessoa colectiva confere poderes de representação para esse fim.

Número ou marcador · p. 12 Três) É da responsabilidade do presidente verificar a regularidade dos mandatos e representações, de acordo com os critérios estabelecidos pela legislação aplicável e por estes estatutos.

Número ou marcador · p. 12 Quatro) As deliberações serão tomadas por maioria simples dos votos dos accionistas presentes ou representados.

Número ou marcador · p. 12 Cinco) Cada acção corresponderá a um voto. Seis) Independentemente, se cada accionista

Texto do artigo · p. 12 ou o seu representante participar na reunião, não haverá limitações no número de votos que cada accionista possa ter na Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 12 (Poderes da Assembleia Geral)

Texto do artigo · p. 12 Sem prejuízo das disposições da lei aplicável e destes estatutos, é da exclusiva responsabilidade da Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 12 a) Aprovar o relatório anual de gestão do Conselho de Administração e as contas do exercício financeiro, incluindo o balanço e a demonstração de resultados e deliberar sobre a aplicação ou afectação dos resultados do exercício financeiro;

Número ou marcador · p. 12 b) Eleger e destituir os administradores e os membros do Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 12 c) Deliberar sobre quaisquer alterações a estes estatutos;

Número ou marcador · p. 12 d) Deliberar sobre o aumento, redução ou estrutura do capital social;

Número ou marcador · p. 12 e) Deliberar sobre a criação de acções preferenciais; f) Deliberar sobre a fusão, cisão ou transformação da sociedade;

Número ou marcador · p. 12 g) Deliberar sobre a dissolução ou liquidação da sociedade;

Número ou marcador · p. 12 h) Deliberar sobre a realização de contribuições adicionais, pagamentos suplementares e contratos de empréstimo de accionistas, e sobre quaisquer reembolsos ou reaquisições dos mesmos;

Número ou marcador · p. 12 i) Deliberar sobre a instauração e retirada de quaisquer acções contra administradores ou contra membros de outros órgãos sociais;

Número ou marcador · p. 12 j) Deliberar sobre a admissão à cotação na Bolsa de Valores de acções representativas do capital social da sociedade;

Número ou marcador · p. 12 k) Deliberar sobre o estabelecimento ou supressão dos direitos especiais dos accionistas;

Número ou marcador · p. 12 l) Deliberar sobre a exclusão de um accionista;

Número ou marcador · p. 12 m) Deliberar sobre outros assuntos que, de acordo com a legislação aplicável ou os estatutos, não sejam da responsabilidade de outros órgãos sociais.

Número ou marcador · p. 12 SECÇÃO III Do Conselho de Administração

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 12 (Composição do Conselho de Administração)

Número ou marcador · p. 12 Um) A gestão da sociedade compete a um Conselho de Administração composto por 3 (três) membros, incluindo o presidente.

Número ou marcador · p. 12 Dois) A Assembleia Geral, e cada accionista que detenha pelo menos 10% (dez por cento) do capital social tem direito a propor um administrador e o accionista que detenha uma participação de 75% (setenta e cinco por cento) ou mais do capital social tem direito a propor 1 (um) administrador adicional.

Número ou marcador · p. 12 Três) A Assembleia Geral que elege o Conselho de Administração nomeará o seu Presidente.

Número ou marcador · p. 12 Quatro) Sujeitos à legislação aplicável, os administradores estão isentos da prestação de caução.

Número ou marcador · p. 12 Cinco) Em caso de ausência permanente de um administrador, este será substituído (i) por eleição na próxima reunião da Assembleia Geral ou (ii) por cooptação até à próxima reunião da Assembleia Geral na qual será ratificada a cooptação do novo administrador, cujo mandato expirará no final do actual mandato.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 12 (Poderes do Conselho de Administração)

Número ou marcador · p. 12 Um) O Conselho de Administração é responsável pelo exercício de todos os poderes de administração, gestão e representação da sociedade.

Número ou marcador · p. 12 Dois) No exercício das funções acima referidas, o Conselho de Administração deve conformar a sua actuação com estes estatutos, quaisquer disposições ou orientações que respeitem, entre outros, os bons princípios de gestão empresarial e as melhores práticas aprovadas pelo Conselho de Administração ou pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 12 Três) O Conselho de Administração não pode delegar aos seus administradores os seus poderes no que diz respeito a:

Número ou marcador · p. 12 a) Relatórios e contas anuais;

Número ou marcador · p. 12 b) Prestação de garantias e cauções;

Número ou marcador · p. 12 c) Extensões ou reduções das actividades da sociedade; e

Número ou marcador · p. 12 d) Fusão, cisão e transformação da sociedade.

Número ou marcador · p. 12 Quatro) O Conselho de Administração pode nomear, através de procurações, pessoas singulares para realizar determinados actos ou categorias de actos nos termos e para os efeitos do artigo 420, do Código Comercial.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 12 (Convocatória e reuniões do Conselho de Administração)

Número ou marcador · p. 12 Um) O Conselho de Administração reunirse-á sempre que for considerado necessário para os interesses da sociedade e pelo menos 4 (quatro) vezes por ano, de preferência de 3 (três) em 3 (três) meses. As reuniões serão convocadas pelo respectivo Presidente, ou por qualquer outra pessoa por ele nomeada, por sua própria iniciativa, ou a pedido de dois outros administradores.

Número ou marcador · p. 12 Dois) As convocatórias devem ser feitas por escrito a todos os administradores pelo menos 7 (sete) dias antes da data das reuniões, a menos que este período seja dispensado por consentimento unânime de todos os administradores.

Número ou marcador · p. 12 Três) O aviso deve incluir a ordem de trabalhos e ser acompanhado de todos os elementos necessários para a tomada de decisões previstas na ordem de trabalhos.

Número ou marcador · p. 12 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 12 (Reuniões do Conselho de Administração e Quórum)

Número ou marcador · p. 12 Um) As reuniões podem realizar-se (i) com a presença dos administradores na sede social ou em qualquer outro local definido para o efeito, (ii) através da utilização de quaisquer meios electrónicos que permitam às pessoas que participam nas reuniões comunicarem entre si simultânea e instantaneamente.

Número ou marcador · p. 13 Dois) O quórum para uma reunião do Conselho de Administração será constituído pela maioria dos seus membros, presentes ou representados.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO VIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 13 (Deliberações do Conselho de Administração)

Número ou marcador · p. 13 Um) As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas pela maioria dos votos dos membros presentes ou representados e dos votantes por correspondência.

Número ou marcador · p. 13 Dois) Uma deliberação escrita assinada por todos os administradores será válida e eficaz como se tivesse sido aprovada numa reunião do Conselho de Administração, devidamente convocada e reunida.

Número ou marcador · p. 13 Três) O Presidente do Conselho de Administração não tem voto de qualidade.

Número ou marcador · p. 13 SECÇÃO IV Da Direcção Executiva

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 13 (Gestão corrente da sociedade)

Texto do artigo · p. 13 A gestão corrente da sociedade é confiada a Direcção Executiva a ser composta por 01 (um) Director Executivo e 02 (dois) Directores de Áreas, a serem indicados por deliberação do Conselho de Administração.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 13 (Obrigação da sociedade)

Texto do artigo · p. 13 A sociedade fica obrigada por qualquer uma das seguintes formas:

Número ou marcador · p. 13 a) Pela assinatura de 2 (dois) membros do Conselho de Administração;

Número ou marcador · p. 13 b) Pela assinatura do Director Executivo e 01 (um) Administrador;

Número ou marcador · p. 13 d) Por qualquer pessoa com procuração com poderes suficientes.

Número ou marcador · p. 13 SECÇÃO V Do Conselho Fiscal

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 13 (Composição)

Número ou marcador · p. 13 Um) A fiscalização da sociedade compete a um Conselho Fiscal composto por 3 (três) membros, dos quais 1 (um) presidente e 02 (dois) vogais, e 1 (um) dos membros deve ser um Auditor ou uma firma de auditoria.

Número ou marcador · p. 13 Dois) Os membros do Conselho Fiscal são eleitos pela Assembleia Geral e permanecem em funções até à primeira Assembleia Geral Ordinária anual realizada após a sua eleição.

Número ou marcador · p. 13 Três) A Assembleia Geral que elege o Conselho Fiscal nomeará também 1 (um) dos respectivos membros, que desempenhará as funções de presidente.

Número ou marcador · p. 13 Quatro) O exercício das funções de membro do Conselho Fiscal é dispensado de caução.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 13 (Convocatória das reuniões do Conselho Fiscal)

Número ou marcador · p. 13 Um) O Conselho Fiscal reunir-se-á sempre que qualquer membro o solicitar, através do presidente, mediante notificação escrita e, pelo menos, uma vez trimestralmente.

Número ou marcador · p. 13 Dois) A convocatória deve incluir a ordem de trabalhos e ser acompanhada de todos os elementos necessários para tomar as decisões contidas na ordem de trabalhos.

Número ou marcador · p. 13 Três) O Conselho Fiscal reunir-se-á, em princípio, na sede social da sociedade, ou por meio de qualquer meio electrónico. Contudo, poderá reunir-se, sempre que o presidente o considere conveniente, em qualquer outro local dentro de Moçambique.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 13 (Reuniões e quórum constitutivo)

Texto do artigo · p. 13 Para que o Conselho Fiscal delibere é necessário que a maioria dos seus membros esteja presente, os quais não podem delegar as suas funções.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 13 (Deliberações do Conselho Fiscal)

Número ou marcador · p. 13 Um) As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos dos Membros presentes.

Número ou marcador · p. 13 Dois) O Presidente do Conselho Fiscal não tem voto de qualidade.

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 13 (Poderes do Conselho Fiscal)

Número ou marcador · p. 13 Um) Os poderes do Conselho Fiscal são os seguintes:

Número ou marcador · p. 13 a) Fiscalizar os actos dos administradores e verificar o cumprimento dos deveres previstos na lei ou nos estatutos;

Número ou marcador · p. 13 b) Examinar e emitir parecer sobre o relatório anual de gestão e das demonstrações financeiras do exercício, incluindo no seu parecer, informações adicionais consideradas necessárias ou úteis para a deliberação da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 13 c) Emitir pareceres sobre as propostas do Conselho de Administração e dos seus Comités e Subcomités, a submeter à aprovação da Assembleia Geral, relativamente à alteração do capital social, emissão de obrigações ou bónus de subscrição, planos de investimento ou orçamentos de capital, distribuição de dividendos, transformação, fusão ou cisão da sociedade;

Número ou marcador · p. 13 d) Rever, pelo menos trimestralmente, o balancete e outras demonstrações contabilísticas preparadas pela sociedade;

Número ou marcador · p. 13 e) Assegurar que os livros contabilísticos da sociedade, incluindo os registos contabilísticos neles contidos, sejam claros, correctos, precisos, actualizados e em conformidade com a legislação aplicável e estes estatutos.

Número ou marcador · p. 13 Dois) Cada um dos membros do Conselho Fiscal, individualmente, terá poderes para:

Número ou marcador · p. 13 a) Reportar ao Conselho de Administração, caso não tomem medidas adequadas para proteger os interesses da sociedade, à Assembleia Geral, sobre os erros, fraudes ou crimes que encontrarem como resultado da sua actividade regular de fiscalização, e sugerir ainda acções correctivas que possam ser úteis para a sociedade;

Número ou marcador · p. 13 b) Convocar a Assembleia Geral extraordinária sempre que ocorram razões graves ou urgentes, incluindo se o presidente ou o seu representante não tiverem convocado a Assembleia Geral, devendo incluir na ordem de trabalhos da Assembleia Geral os assuntos que considerem relevantes;

Número ou marcador · p. 13 c) Verificar a regularidade dos livros contabilísticos, incluindo os registos da sociedade, e verificar se os montantes recebidos pela sociedade estão correctos e foram devidamente registados e, para estes efeitos, solicitar ao Conselho de Administração e a Direcção Executiva que forneçam tais livros de modo a obter as informações necessárias para esclarecer quaisquer questões de terceiros que tenham agido em nome da sociedade;

Número ou marcador · p. 13 d) Participar das reuniões do Conselho de Administração e da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 13 CAPÍTULO IV Das contas e distribuição dos resultados

Número ou marcador · p. 13 ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 13 (Contas da sociedade)

Número ou marcador · p. 13 Um) O exercício contabilístico coincide com o ano civil.

Número ou marcador · p. 13 Dois) O balanço auditado e a conta de resultados serão encerrados com referência a 31 (trinta e um) de Dezembro de cada ano e serão submetidos à consideração da Assembleia Geral ordinária anual, após deliberação do Conselho de Administração.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO VIGÉSIMO NONO

Texto do artigo · p. 14 (Livros contabilísticos)

Número ou marcador · p. 14 Um) Os livros e registos contabilísticos devem ser mantidos na sede social da sociedade, de acordo com a legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 14 Dois) Os livros contabilísticos devem dar uma indicação precisa e justa do estado da sociedade, assim como reflectir as transacções realizadas.

Número ou marcador · p. 14 Três) O direito dos sócios de examinar os livros e documentos das operações da sociedade deve ser exercido no prazo previsto e em conformidade com os documentos mencionados na legislação aplicável.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO TRIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 14 (Distribuição dos lucros)

Número ou marcador · p. 14 Um) Em cada exercício fiscal, a sociedade deve reter um montante de 30% (trinta por cento) do lucro líquido de cada exercício como reserva legal, sempre que as reservas constituídas forem inferiores ao capital social realizado, e 15% (quinze por cento) quando a reserva constituída for igual ou superior ao capital social realizado.

Número ou marcador · p. 14 Dois) A reserva legal visa assegurar a integridade do capital social e só pode (i) ser utilizada para compensar as perdas operacionais da sociedade e as perdas do exercício contabilístico anterior, a menos que possam ser cobertas por outras reservas; (ii) para incorporação no capital social.

Número ou marcador · p. 14 Três) A sociedade deve estabelecer reservas especiais sempre que a conta de ganhos e perdas assim o exigir, a fim de aumentar os ganhos ou cobrir as perdas.

Número ou marcador · p. 14 Quatro) A sociedade pode estabelecer reservas estatutárias.

Número ou marcador · p. 14 Cinco) Em cada exercício fiscal, desde que as reservas legais e, quando necessário, as reservas especiais e estatutárias sejam cobertas, a Assembleia Geral pode aprovar o pagamento aos accionistas dos dividendos conforme recomendado pelo Conselho de Administração.

Número ou marcador · p. 14 Seis) Para além do pagamento à reserva legal e, se necessário, às reservas especiais e às reservas estatutárias, e desde que o dividendo obrigatório tenha sido pago, a Assembleia Geral pode, se houver fundos disponíveis e sob proposta do Conselho de Administração, deliberar e reter a parte do lucro líquido para a constituição de reservas de lucros.

Número ou marcador · p. 14 CAPÍTULO V Da dissolução e liquidação da sociedade

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO TRIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 14 (Dissolução e liquidação)

Texto do artigo · p. 14 A dissolução e liquidação da sociedade será regida pelas disposições da lei aplicável e, em caso de omissões, conforme deliberado pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 14 ARTIGO TRIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 14 (Casos omissos)

Texto do artigo · p. 14 Todos casos omissos serão regulados pelas disposições legais aplicáveis e em vigor na República de Moçambique.

Texto do artigo · p. 14 Está conforme. Cartório Notarial de Chimoio, 23 de

Texto do artigo · p. 14 Novembro de 2022. — O Notário, Ilegível.

Fonte textual acessível

Texto do artigo, página 10: Kaya Investimentos, S.A.
Texto do artigo, página 10: Certifico, para efeitos de publicação, no Boletim da República, que por escritura de vinte e três de Novembro de dois mil e de dois mil e vinte e dois, lavrada de folhas cento e dez à cento e trinta e sete, do livro de notas para escrituras diversas n.º 10/2022, Abias Armando, conservador e notário superior, em pleno exercício de funções notariais, compareceram como outorgantes:
Texto do artigo, página 10: Instituto Africano de Promoção do Ensino À Distância, Lda, com sede na Praça do Município, prédio da ACB, 5.º andar, bairro Chaimite, representado neste acto pelo seu Presidente do conselho de gerência, Roberto Felimone, moçambicano, maior, casado, residente na cidade da Beira, portador do Bilhete de Identidade n.º 070100408553B; SCA Consultores e Auditores, Limitada, com sede na Praça do Município, Prédio da ACB, 5º andar, bairro Chaimite, representada neste acto pelo seu director, Roberto Felimone,
Texto do artigo, página 10: moçambicano, maior, casado, residente na cidade da Beira, portador do Bilhete de Identidade n.º 070100408553B;
Texto do artigo, página 10: Makeke – Sociedade Unipessoal, Limitada, com sede na rua Diogo Cão, n.º 50, bairro Macúti, 1.º andar, Beira, representada neste acto pelo seu Director, Wisdom Machacha, maior, natural de Zwe Ndanga, de nacionalidade zimbabueana, portador do DIRE n.º 07ZW00010292N, emitido a 29 de Setembro de 2021, Residente na cidade da Beira.
Texto do artigo, página 10: É celebrado o presente contrato de sociedade, nos termos do artigo 90, do Código Comercial, que se regará pelas cláusulas constantes dos seguintes estatutos:
Número ou marcador, página 10: CAPÍTULO I Das disposições gerais
Número ou marcador, página 10: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 10: (Natureza e denominação)
Texto do artigo, página 10: A sociedade adopta a denominação Kaya Investimentos, S.A. e constitui-se sob a forma de sociedade comercial anónima, com três sócios.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 10: (Sede e duração)
Número ou marcador, página 10: Um) A sociedade tem a sua sede no posto administrativo de Zembe, distrito de Macate, província de Manica.
Número ou marcador, página 10: Dois) A sociedade pode, por deliberação da assembleia geral, transferir a sua sede para qualquer outro local do território nacional.
Número ou marcador, página 10: Três) Por deliberação da assembleia geral, a sociedade pode abrir delegações, filiais, sucursais, agências ou outras formas de representação.
Número ou marcador, página 10: Quatro) A sociedade é constituída por tempo indeterminado, contando-se o seu início da data do seu registo na Conservatória das Entidades Legais.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 10: (Objecto social)
Número ou marcador, página 10: Um) A sociedade tem o seguinte objecto:
Número ou marcador, página 10: a) Prestação de serviços no sector imobiliário; exploração de pedreira;
Número ou marcador, página 10: b) Construção civil;
Número ou marcador, página 10: c) Produção e venda de material de construção.
Número ou marcador, página 10: Dois) A sociedade poderá por deliberação da assembleia geral, exercer outras actividades comerciais relacionadas com seu objecto principal, ou ainda associar-se ou participar no capital social de outras sociedades, desde que legalmente permitido pela legislação em vigor.
Número ou marcador, página 10: CAPÍTULO II Do capital social e cessão das acções
Número ou marcador, página 10: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 10: (Capital social)
Número ou marcador, página 10: Um) O capital social ainda por realizar é de 10.000.000,00MT (dez milhões de meticais) e dividido em 100.000 (cem mil) acções de valor nominal de 100,00MT (cem meticais) cada uma.
Número ou marcador, página 10: Dois) O capital social foi realizado em vinte e cinco por cento, totalizando o valor de 2.500.000,00MT (dois milhões e quinhentos mil meticais).
Número ou marcador, página 10: Três) O remanescente valor de 7.500.000,00MT (sete milhões e quinhentos meticais), deverá ser realizado integralmente em dinheiro e/ou em espécie até o dia 31 de Dezembro de 2023 nos termos do artigo 349, n.º 2 do Código Comercial.
Número ou marcador, página 10: Quatro) O capital social poderá ser aumentado mediante deliberação da Assembleia Geral e desde que respeitados os requisitos prescritos pela Legislação Comercial em vigor.
Número ou marcador, página 10: Cinco) Os accionistas têm direito de preferência no aumento do capital social, na proporção da percentagem do capital social.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 10: (Prestações suplementares)
Texto do artigo, página 10: Não serão exigidas prestações suplementares de capital, mas os accionistas poderão fazer suprimentos à sociedade de acordo com as condições que forem fixadas em Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 10: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 10: (Cessão e divisão de acções)
Número ou marcador, página 10: Um) A cessão e divisão das acções carecem de consentimento prévio da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 10: Dois) Os accionistas gozam de direito de preferência na aquisição das acções.
Número ou marcador, página 10: Três) No caso de as acções não chegarem a acordo sobre o preço da quota a ceder ou a dividir, o mesmo será determinado por consultores independentes e o valor que vier a ser determinado será vinculativo às partes.
Número ou marcador, página 10: Quatro) O accionista que pretenda ceder as quotas a terceiros estranhos à sociedade, notificará por escrito aos accionistas não cedentes, identificando o nome do potencial adquirente, o preço e demais condições e termos de venda.
Número ou marcador, página 10: Cinco) A transmissão da acção sem observância do estipulado neste artigo é nula, não produzindo qualquer efeito perante a sociedade e perante os accionistas não cedentes.
Número ou marcador, página 10: Seis) Em caso de morte de um dos accionistas, a quota que era por este detida transita para a esfera jurídica dos seus herdeiros ou cônjuge, sempre respeitando as regras e os princípios sucessórios em vigor.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 11: (Amortização de acções)
Número ou marcador, página 11: Um) A sociedade pode amortizar as acções nos seguintes casos:
Número ou marcador, página 11: a) Por acordo com o respectivo titular;
Número ou marcador, página 11: b) Em caso de insolvência ou falência de qualquer dos sócios; c)Em caso de as acções serem retiradas da livre disponibilidade do accionista, ou se por qualquer motivo forem penhoradas, arrestadas ou arroladas em qualquer processo judicial;
Número ou marcador, página 11: d) Em caso de recusa de consentimento à cessão ou de cessão a terceiros sem observância do estipulado no artigo sexto do pacto social;
Número ou marcador, página 11: e) Nos casos em que o respectivo titular pratique acto de natureza cível ou criminal, que prejudique ou seja susceptível de prejudicar o bom nome da sociedade ou dos seus sócios;
Número ou marcador, página 11: f) Caso o accionista exerça por si ou por interposta pessoa, concorrência com as actividades da sociedade, sem prejuízo de acordos entre os sócios.
Número ou marcador, página 11: SECÇÃO I Dos órgãos sociais
Número ou marcador, página 11: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 11: (Órgãos sociais)
Texto do artigo, página 11: São órgãos sociais da Kaya Investimentos S.A. os seguintes:
Número ou marcador, página 11: a) A Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 11: b) O Conselho de Administração;
Número ou marcador, página 11: c) A Direcção Executiva e
Número ou marcador, página 11: d) O Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 11: (Eleição e mandato)
Número ou marcador, página 11: Um) Os membros dos órgãos sociais são eleitos pela Assembleia Geral e podem ser reeleitos para mais do que um mandato.
Número ou marcador, página 11: Dois) O mandato dos membros de qualquer órgão social é de 4 (quatro) anos e o ano da data da eleição conta como um ano completo, excepto para o Conselho Fiscal, cujo mandato é de 3 (três) anos.
Número ou marcador, página 11: Três) Os membros dos órgãos sociais permanecem em funções até à eleição do seu substituto, a menos que renunciem do seu cargo ou que tenham sido destituídos por deliberação dos accionistas.
Número ou marcador, página 11: Quatro) Salvo disposição em contrário da legislação aplicável ou dos estatutos, os membros dos órgãos sociais podem ou não ser accionistas.
Número ou marcador, página 11: Cinco) Se uma pessoa jurídica for eleita para a Assembleia Geral ou Conselho Fiscal, deve
Texto do artigo, página 11: nomear uma pessoa singular para exercer o cargo em sua representação e pode substituí-la à qualquer altura.
Número ou marcador, página 11: SECÇÃO II Da Assembleia Geral
Número ou marcador, página 11: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 11: (Natureza da Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 11: A Assembleia Geral composta pelos accionistas da sociedade é o órgão social para adoptar deliberações vinculativas para toda a sociedade, incluindo para os accionistas ausentes, para aqueles que votaram contra uma decisão específica da Assembleia Geral, ou para aqueles que não podem desde que tais deliberações tenham sido adoptadas de acordo com os termos e limites da legislação aplicável e destes estatutos.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 11: (Convocatória e reuniões da Assembleia Geral)
Número ou marcador, página 11: Um) São permitidos dois tipos de reuniões da Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 11: a) A Assembleia Geral Ordinária, que se reunirá uma vez por ano no prazo de três meses imediatamente após o final de cada ano; e
Número ou marcador, página 11: b) A Assembleia Geral Extraordinária, que se reunirá em qualquer altura durante um determinado exercício.
Número ou marcador, página 11: Dois) A Assembleia Geral Ordinária será convocada no prazo de 3 (três) meses imediatamente após o fim de cada exercício para:
Número ou marcador, página 11: a) Deliberar sobre a nomeação e remuneração dos auditores;
Número ou marcador, página 11: b) Deliberar sobre o balanço, o relatório do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal relativo ao exercício anterior;
Número ou marcador, página 11: c) Aprovar as demonstrações financeiras e as contas anuais;
Número ou marcador, página 11: d) Deliberar sobre a afectação dos resultados;
Número ou marcador, página 11: e) Eleger os administradores e membros do Conselho Fiscal para as vagas existentes em tais cargos; e
Número ou marcador, página 11: f) Deliberar sobre quaisquer outros assuntos mencionados na respectiva convocatória.
Número ou marcador, página 11: Três) As reuniões da Assembleia Geral Extraordinária serão convocadas sempre que o Presidente o considere necessário, quando solicitado pelo Conselho de Administração, Conselho Fiscal ou por accionistas que representem pelo menos dez por cento do capital social.
Número ou marcador, página 11: Quatro) Os avisos de convocação das assembleias gerais serão feitos a todos os accionistas por meio de:
Número ou marcador, página 11: a) Publicação da convocatória, com pelo menos 30 (trinta) dias de calendário
Texto do artigo, página 11: antes da Assembleia Geral, no jornal mais difundido na região; ou
Número ou marcador, página 11: b) Convocatória escrita a todos os accionistas no seu domicílio, conforme consta do livro de presenças, pelo menos 30 (trinta) dias de calendário antes da data da reunião da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 11: Cinco) Os accionistas podem reunir-se na Assembleia Geral sem cumprimento de quaisquer formalidades prévias, desde que todos os accionistas estejam presentes ou representados e todos expressem a vontade de que a assembleia seja constituída e delibere sobre um assunto ou assuntos.
Número ou marcador, página 11: Seis) Na convocatória para a reunião, os documentos relativos à reunião devem ser enviados aos accionistas e disponibilizados na sede social da sociedade.
Número ou marcador, página 11: Sete) A Assembleia Geral reunir-se-á na sua sede social e poderá fazê-lo em qualquer outro local em Moçambique onde a Assembleia Geral o considere conveniente, desde que devidamente indicado na convocatória.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 11: (Quórum constitutivo)
Número ou marcador, página 11: Um) A Assembleia Geral não poderá deliberar, em qualquer convocatória, sem que esteja constituído o quórum.
Número ou marcador, página 11: Dois) Para que o quórum seja estabelecido e a Assembleia Geral delibere na primeira convocatória, é necessário que o accionista detentor de pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) do capital social esteja presente ou representado.
Número ou marcador, página 11: Três) No caso de não haver accionistas detentores das acções acima referidas, o quórum terá sido estabelecido e a Assembleia Geral poderá deliberar validamente desde que os accionistas detentores de pelo menos 50% (cinquenta por cento) do capital social estejam presentes ou representados.
Número ou marcador, página 11: Quatro) Se o quórum não for constituído à hora marcada, o início da reunião da Assembleia Geral será adiado, sem que haja nova convocatória, realizar-se-á uma nova reunião após, pelo menos, quinze dias da data inicial, à hora e data fixadas na primeira convocatória.
Número ou marcador, página 11: Cinco) Na segunda reunião, referida nos parágrafos anteriores, a Assembleia Geral pode deliberar independentemente do número de accionistas presentes ou representados.
Número ou marcador, página 11: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 11: (Presidente e o secretário)
Número ou marcador, página 11: Um) Assembleia Geral é presidida pelo presidente com a presença de pelo menos um secretário, ambos eleitos pelos accionistas.
Número ou marcador, página 11: Dois) Na ausência de uma eleição ou em caso de impedimento do Presidente, qualquer administrador ou, na sua ausência, um dos membros da Assembleia Geral, em qualquer
Texto do artigo, página 12: caso designado para o efeito pelos accionistas presentes ou representados na assembleia, servirá como Presidente da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 12: Três) É da responsabilidade do presidente convocar e presidir todas as reuniões da Assembleia Geral e conferir posse aos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 12: Quatro) As actas das reuniões da Assembleia Geral serão registadas no respectivo livro e assinadas pelo presidente e pelo secretário, podendo o mesmo ser feito num documento separado e, nesse caso, será assinado pelos accionistas.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 12: (Representação e votação nas assembleias gerais)
Número ou marcador, página 12: Um) Os accionistas podem fazer-se representar na Assembleia Geral pelos seus procuradores, descendentes ou ascendentes; por outro accionista; por um administrador; por um terceiro; ou por um agente e apenas será necessária uma carta de mandato dirigida ao Presidente da Assembleia Geral assinada pelo accionista, sem qualquer outra formalidade.
Número ou marcador, página 12: Dois) Aqueles que são legalmente incapazes serão representados pelas pessoas sobre as quais recai a sua representação legal, e as pessoas colectivas serão representadas pela pessoa singular a quem essa pessoa colectiva confere poderes de representação para esse fim.
Número ou marcador, página 12: Três) É da responsabilidade do presidente verificar a regularidade dos mandatos e representações, de acordo com os critérios estabelecidos pela legislação aplicável e por estes estatutos.
Número ou marcador, página 12: Quatro) As deliberações serão tomadas por maioria simples dos votos dos accionistas presentes ou representados.
Número ou marcador, página 12: Cinco) Cada acção corresponderá a um voto. Seis) Independentemente, se cada accionista
Texto do artigo, página 12: ou o seu representante participar na reunião, não haverá limitações no número de votos que cada accionista possa ter na Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 12: (Poderes da Assembleia Geral)
Texto do artigo, página 12: Sem prejuízo das disposições da lei aplicável e destes estatutos, é da exclusiva responsabilidade da Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 12: a) Aprovar o relatório anual de gestão do Conselho de Administração e as contas do exercício financeiro, incluindo o balanço e a demonstração de resultados e deliberar sobre a aplicação ou afectação dos resultados do exercício financeiro;
Número ou marcador, página 12: b) Eleger e destituir os administradores e os membros do Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 12: c) Deliberar sobre quaisquer alterações a estes estatutos;
Número ou marcador, página 12: d) Deliberar sobre o aumento, redução ou estrutura do capital social;
Número ou marcador, página 12: e) Deliberar sobre a criação de acções preferenciais; f) Deliberar sobre a fusão, cisão ou transformação da sociedade;
Número ou marcador, página 12: g) Deliberar sobre a dissolução ou liquidação da sociedade;
Número ou marcador, página 12: h) Deliberar sobre a realização de contribuições adicionais, pagamentos suplementares e contratos de empréstimo de accionistas, e sobre quaisquer reembolsos ou reaquisições dos mesmos;
Número ou marcador, página 12: i) Deliberar sobre a instauração e retirada de quaisquer acções contra administradores ou contra membros de outros órgãos sociais;
Número ou marcador, página 12: j) Deliberar sobre a admissão à cotação na Bolsa de Valores de acções representativas do capital social da sociedade;
Número ou marcador, página 12: k) Deliberar sobre o estabelecimento ou supressão dos direitos especiais dos accionistas;
Número ou marcador, página 12: l) Deliberar sobre a exclusão de um accionista;
Número ou marcador, página 12: m) Deliberar sobre outros assuntos que, de acordo com a legislação aplicável ou os estatutos, não sejam da responsabilidade de outros órgãos sociais.
Número ou marcador, página 12: SECÇÃO III Do Conselho de Administração
Número ou marcador, página 12: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 12: (Composição do Conselho de Administração)
Número ou marcador, página 12: Um) A gestão da sociedade compete a um Conselho de Administração composto por 3 (três) membros, incluindo o presidente.
Número ou marcador, página 12: Dois) A Assembleia Geral, e cada accionista que detenha pelo menos 10% (dez por cento) do capital social tem direito a propor um administrador e o accionista que detenha uma participação de 75% (setenta e cinco por cento) ou mais do capital social tem direito a propor 1 (um) administrador adicional.
Número ou marcador, página 12: Três) A Assembleia Geral que elege o Conselho de Administração nomeará o seu Presidente.
Número ou marcador, página 12: Quatro) Sujeitos à legislação aplicável, os administradores estão isentos da prestação de caução.
Número ou marcador, página 12: Cinco) Em caso de ausência permanente de um administrador, este será substituído (i) por eleição na próxima reunião da Assembleia Geral ou (ii) por cooptação até à próxima reunião da Assembleia Geral na qual será ratificada a cooptação do novo administrador, cujo mandato expirará no final do actual mandato.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 12: (Poderes do Conselho de Administração)
Número ou marcador, página 12: Um) O Conselho de Administração é responsável pelo exercício de todos os poderes de administração, gestão e representação da sociedade.
Número ou marcador, página 12: Dois) No exercício das funções acima referidas, o Conselho de Administração deve conformar a sua actuação com estes estatutos, quaisquer disposições ou orientações que respeitem, entre outros, os bons princípios de gestão empresarial e as melhores práticas aprovadas pelo Conselho de Administração ou pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 12: Três) O Conselho de Administração não pode delegar aos seus administradores os seus poderes no que diz respeito a:
Número ou marcador, página 12: a) Relatórios e contas anuais;
Número ou marcador, página 12: b) Prestação de garantias e cauções;
Número ou marcador, página 12: c) Extensões ou reduções das actividades da sociedade; e
Número ou marcador, página 12: d) Fusão, cisão e transformação da sociedade.
Número ou marcador, página 12: Quatro) O Conselho de Administração pode nomear, através de procurações, pessoas singulares para realizar determinados actos ou categorias de actos nos termos e para os efeitos do artigo 420, do Código Comercial.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 12: (Convocatória e reuniões do Conselho de Administração)
Número ou marcador, página 12: Um) O Conselho de Administração reunirse-á sempre que for considerado necessário para os interesses da sociedade e pelo menos 4 (quatro) vezes por ano, de preferência de 3 (três) em 3 (três) meses. As reuniões serão convocadas pelo respectivo Presidente, ou por qualquer outra pessoa por ele nomeada, por sua própria iniciativa, ou a pedido de dois outros administradores.
Número ou marcador, página 12: Dois) As convocatórias devem ser feitas por escrito a todos os administradores pelo menos 7 (sete) dias antes da data das reuniões, a menos que este período seja dispensado por consentimento unânime de todos os administradores.
Número ou marcador, página 12: Três) O aviso deve incluir a ordem de trabalhos e ser acompanhado de todos os elementos necessários para a tomada de decisões previstas na ordem de trabalhos.
Número ou marcador, página 12: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 12: (Reuniões do Conselho de Administração e Quórum)
Número ou marcador, página 12: Um) As reuniões podem realizar-se (i) com a presença dos administradores na sede social ou em qualquer outro local definido para o efeito, (ii) através da utilização de quaisquer meios electrónicos que permitam às pessoas que participam nas reuniões comunicarem entre si simultânea e instantaneamente.
Número ou marcador, página 13: Dois) O quórum para uma reunião do Conselho de Administração será constituído pela maioria dos seus membros, presentes ou representados.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo, página 13: (Deliberações do Conselho de Administração)
Número ou marcador, página 13: Um) As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas pela maioria dos votos dos membros presentes ou representados e dos votantes por correspondência.
Número ou marcador, página 13: Dois) Uma deliberação escrita assinada por todos os administradores será válida e eficaz como se tivesse sido aprovada numa reunião do Conselho de Administração, devidamente convocada e reunida.
Número ou marcador, página 13: Três) O Presidente do Conselho de Administração não tem voto de qualidade.
Número ou marcador, página 13: SECÇÃO IV Da Direcção Executiva
Número ou marcador, página 13: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 13: (Gestão corrente da sociedade)
Texto do artigo, página 13: A gestão corrente da sociedade é confiada a Direcção Executiva a ser composta por 01 (um) Director Executivo e 02 (dois) Directores de Áreas, a serem indicados por deliberação do Conselho de Administração.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 13: (Obrigação da sociedade)
Texto do artigo, página 13: A sociedade fica obrigada por qualquer uma das seguintes formas:
Número ou marcador, página 13: a) Pela assinatura de 2 (dois) membros do Conselho de Administração;
Número ou marcador, página 13: b) Pela assinatura do Director Executivo e 01 (um) Administrador;
Número ou marcador, página 13: d) Por qualquer pessoa com procuração com poderes suficientes.
Número ou marcador, página 13: SECÇÃO V Do Conselho Fiscal
Número ou marcador, página 13: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 13: (Composição)
Número ou marcador, página 13: Um) A fiscalização da sociedade compete a um Conselho Fiscal composto por 3 (três) membros, dos quais 1 (um) presidente e 02 (dois) vogais, e 1 (um) dos membros deve ser um Auditor ou uma firma de auditoria.
Número ou marcador, página 13: Dois) Os membros do Conselho Fiscal são eleitos pela Assembleia Geral e permanecem em funções até à primeira Assembleia Geral Ordinária anual realizada após a sua eleição.
Número ou marcador, página 13: Três) A Assembleia Geral que elege o Conselho Fiscal nomeará também 1 (um) dos respectivos membros, que desempenhará as funções de presidente.
Número ou marcador, página 13: Quatro) O exercício das funções de membro do Conselho Fiscal é dispensado de caução.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 13: (Convocatória das reuniões do Conselho Fiscal)
Número ou marcador, página 13: Um) O Conselho Fiscal reunir-se-á sempre que qualquer membro o solicitar, através do presidente, mediante notificação escrita e, pelo menos, uma vez trimestralmente.
Número ou marcador, página 13: Dois) A convocatória deve incluir a ordem de trabalhos e ser acompanhada de todos os elementos necessários para tomar as decisões contidas na ordem de trabalhos.
Número ou marcador, página 13: Três) O Conselho Fiscal reunir-se-á, em princípio, na sede social da sociedade, ou por meio de qualquer meio electrónico. Contudo, poderá reunir-se, sempre que o presidente o considere conveniente, em qualquer outro local dentro de Moçambique.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo, página 13: (Reuniões e quórum constitutivo)
Texto do artigo, página 13: Para que o Conselho Fiscal delibere é necessário que a maioria dos seus membros esteja presente, os quais não podem delegar as suas funções.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo, página 13: (Deliberações do Conselho Fiscal)
Número ou marcador, página 13: Um) As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos dos Membros presentes.
Número ou marcador, página 13: Dois) O Presidente do Conselho Fiscal não tem voto de qualidade.
Número ou marcador, página 13: ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 13: (Poderes do Conselho Fiscal)
Número ou marcador, página 13: Um) Os poderes do Conselho Fiscal são os seguintes:
Número ou marcador, página 13: a) Fiscalizar os actos dos administradores e verificar o cumprimento dos deveres previstos na lei ou nos estatutos;
Número ou marcador, página 13: b) Examinar e emitir parecer sobre o relatório anual de gestão e das demonstrações financeiras do exercício, incluindo no seu parecer, informações adicionais consideradas necessárias ou úteis para a deliberação da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 13: c) Emitir pareceres sobre as propostas do Conselho de Administração e dos seus Comités e Subcomités, a submeter à aprovação da Assembleia Geral, relativamente à alteração do capital social, emissão de obrigações ou bónus de subscrição, planos de investimento ou orçamentos de capital, distribuição de dividendos, transformação, fusão ou cisão da sociedade;
Número ou marcador, página 13: d) Rever, pelo menos trimestralmente, o balancete e outras demonstrações contabilísticas preparadas pela sociedade;
Número ou marcador, página 13: e) Assegurar que os livros contabilísticos da sociedade, incluindo os registos contabilísticos neles contidos, sejam claros, correctos, precisos, actualizados e em conformidade com a legislação aplicável e estes estatutos.
Número ou marcador, página 13: Dois) Cada um dos membros do Conselho Fiscal, individualmente, terá poderes para:
Número ou marcador, página 13: a) Reportar ao Conselho de Administração, caso não tomem medidas adequadas para proteger os interesses da sociedade, à Assembleia Geral, sobre os erros, fraudes ou crimes que encontrarem como resultado da sua actividade regular de fiscalização, e sugerir ainda acções correctivas que possam ser úteis para a sociedade;
Número ou marcador, página 13: b) Convocar a Assembleia Geral extraordinária sempre que ocorram razões graves ou urgentes, incluindo se o presidente ou o seu representante não tiverem convocado a Assembleia Geral, devendo incluir na ordem de trabalhos da Assembleia Geral os assuntos que considerem relevantes;
Número ou marcador, página 13: c) Verificar a regularidade dos livros contabilísticos, incluindo os registos da sociedade, e verificar se os montantes recebidos pela sociedade estão correctos e foram devidamente registados e, para estes efeitos, solicitar ao Conselho de Administração e a Direcção Executiva que forneçam tais livros de modo a obter as informações necessárias para esclarecer quaisquer questões de terceiros que tenham agido em nome da sociedade;
Número ou marcador, página 13: d) Participar das reuniões do Conselho de Administração e da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 13: CAPÍTULO IV Das contas e distribuição dos resultados
Número ou marcador, página 13: ARTIGO VIGÉSIMO OITAVO
Texto do artigo, página 13: (Contas da sociedade)
Número ou marcador, página 13: Um) O exercício contabilístico coincide com o ano civil.
Número ou marcador, página 13: Dois) O balanço auditado e a conta de resultados serão encerrados com referência a 31 (trinta e um) de Dezembro de cada ano e serão submetidos à consideração da Assembleia Geral ordinária anual, após deliberação do Conselho de Administração.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO VIGÉSIMO NONO
Texto do artigo, página 14: (Livros contabilísticos)
Número ou marcador, página 14: Um) Os livros e registos contabilísticos devem ser mantidos na sede social da sociedade, de acordo com a legislação aplicável.
Número ou marcador, página 14: Dois) Os livros contabilísticos devem dar uma indicação precisa e justa do estado da sociedade, assim como reflectir as transacções realizadas.
Número ou marcador, página 14: Três) O direito dos sócios de examinar os livros e documentos das operações da sociedade deve ser exercido no prazo previsto e em conformidade com os documentos mencionados na legislação aplicável.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO TRIGÉSIMO
Texto do artigo, página 14: (Distribuição dos lucros)
Número ou marcador, página 14: Um) Em cada exercício fiscal, a sociedade deve reter um montante de 30% (trinta por cento) do lucro líquido de cada exercício como reserva legal, sempre que as reservas constituídas forem inferiores ao capital social realizado, e 15% (quinze por cento) quando a reserva constituída for igual ou superior ao capital social realizado.
Número ou marcador, página 14: Dois) A reserva legal visa assegurar a integridade do capital social e só pode (i) ser utilizada para compensar as perdas operacionais da sociedade e as perdas do exercício contabilístico anterior, a menos que possam ser cobertas por outras reservas; (ii) para incorporação no capital social.
Número ou marcador, página 14: Três) A sociedade deve estabelecer reservas especiais sempre que a conta de ganhos e perdas assim o exigir, a fim de aumentar os ganhos ou cobrir as perdas.
Número ou marcador, página 14: Quatro) A sociedade pode estabelecer reservas estatutárias.
Número ou marcador, página 14: Cinco) Em cada exercício fiscal, desde que as reservas legais e, quando necessário, as reservas especiais e estatutárias sejam cobertas, a Assembleia Geral pode aprovar o pagamento aos accionistas dos dividendos conforme recomendado pelo Conselho de Administração.
Número ou marcador, página 14: Seis) Para além do pagamento à reserva legal e, se necessário, às reservas especiais e às reservas estatutárias, e desde que o dividendo obrigatório tenha sido pago, a Assembleia Geral pode, se houver fundos disponíveis e sob proposta do Conselho de Administração, deliberar e reter a parte do lucro líquido para a constituição de reservas de lucros.
Número ou marcador, página 14: CAPÍTULO V Da dissolução e liquidação da sociedade
Número ou marcador, página 14: ARTIGO TRIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 14: (Dissolução e liquidação)
Texto do artigo, página 14: A dissolução e liquidação da sociedade será regida pelas disposições da lei aplicável e, em caso de omissões, conforme deliberado pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 14: ARTIGO TRIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 14: (Casos omissos)
Texto do artigo, página 14: Todos casos omissos serão regulados pelas disposições legais aplicáveis e em vigor na República de Moçambique.
Texto do artigo, página 14: Está conforme. Cartório Notarial de Chimoio, 23 de
Texto do artigo, página 14: Novembro de 2022. — O Notário, Ilegível.

Sobreposições Diploma Capítulo Artigo

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