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Texto do artigo · p. 37 Silafrica Mozambique – Sociedade Unipessoal, Limitada
Texto do artigo · p. 37 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 2 de Dezembro de 2022, foi matriculada na Conservatória de Registo das Entidades Legais sob NUEL 101887898, uma entidade denominada Silafrica Mozambique – Sociedade Unipessoal, Limitada.
Texto do artigo · p. 37 Estes estatutos são elaborados, nos termos do artigo 90 em conjugação com o artigo 91 do Código Comercial:
Texto do artigo · p. 37 Silafrica Plastics & Packaging International, Limited, sobre o n.º 114615 C2/GBL, constituída em 14 de Fevereiro de 2013, com sede em na “Suite 2004, Level 2, Alexander House, 35 Cybercity, Suite 2004, Ebene, Mauritius”, como empresa privada de responsabilidade limitada por quotas, tendo nomeado o seu representante legal o senhor Parag Mehta, casado, de nacionalidade indiana, titular do DIRE n.º 10IN00017312A, valido até 2 de Agosto de 2027.
Texto do artigo · p. 38 Este estatuto concede e constituem uma sociedade por quotas, que se regerá pelas seguintes cláusulas:
Número ou marcador · p. 38 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 38 (Nome e sede)
Texto do artigo · p. 38 A sociedade adopta a denominação de Silafrica Mozambique – Sociedade Unipessoal, Limitada, sociedade por quotas, com sede em na Avenida Samora Machel, EN4, Mulotana, n.º 2849, rés-do-chão, Armazém 6, na cidade da Matola, podendo abrir escritórios ou qualquer outra forma de representação em qualquer parte do território nacional ou no estrangeiro, e ser regida por estes artigos e outra legislação aplicável.
Número ou marcador · p. 38 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 38 (Duração)
Texto do artigo · p. 38 O prazo de duração da sociedade é indeterminado, contado a partir da data da sua constituição.
Número ou marcador · p. 38 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 38 (Objeto e compartilhamento)
Texto do artigo · p. 38 A sociedade tem por objecto os seguintes aspectos:
Número ou marcador · p. 38 a) Fabricação de produtos plásticos;
Número ou marcador · p. 38 b) Exportação de produtos plásticos; c)Treinamento na verificação de produtos plásticos;
Número ou marcador · p. 38 d) Importação de material diverso;
Número ou marcador · p. 38 e) Fabricação de embalagens plásticas;
Número ou marcador · p. 38 f) Recuperação de material plástico;
Número ou marcador · p. 38 g) Venda a retalho e grosso.
Número ou marcador · p. 38 ARTIGO QUARTO (Capital social)
Texto do artigo · p. 38 O capital social, integralmente subscrito em dinheiro, é de um milhão de meticais, correspondente à uma quota, assim distribuída:
Número ou marcador · p. 38 a) Uma quota no valor nominal de um milhão de meticais, correspondente a 100% do capital social, pertencente a Silafrica Plastics & Packaging International Limited.
Número ou marcador · p. 38 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 38 (Investimento em Moçambique)
Texto do artigo · p. 38 A empresa Silafrica Plastics & Packaging International, Limited investirá cento e cinquenta milhões de meticais em Moçambique através da sua sucursal estrangeira "Silafrica Mozambique, Limitada" para desenvolvimento de infra-estruturas, maquinarias, activos, formação e emprego local. E uma parte do valor servirá como o capital social da empresa, como vem mencionado no artigo quarto.
Número ou marcador · p. 38 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 38 (Aumento e redução de capital)
Número ou marcador · p. 38 Um) O capital social pode ser aumentado ou reduzido por deliberação dos sócios, alterando em qualquer caso o pacto social sobre o qual serão observadas as formalidades previstas na lei.
Número ou marcador · p. 38 Dois) Deliberada a alteração do capital social, o valor do aumento ou da diminuição será rateado pelos 2 sócios, cabendo aos sócios decidir como e em que prazo deverá ser feita a sua integralização quando o respectivo capital não estiver integralmente realizado. acima.
Número ou marcador · p. 38 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 38 (Cessão de participação)
Texto do artigo · p. 38 A cessão de participações sociais a não sócios depende de autorização da sociedade concedida por deliberação da assembleia geral tomada por unanimidade.
Número ou marcador · p. 38 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 38 (Administração)
Número ou marcador · p. 38 Um) A gestão da sociedade é exercida por um ou mais administradores, que ficarão dispensados de prestar caução/fiança, a escolher pelo sócio, que se reserva o direito de os destituir a todo o tempo.
Número ou marcador · p. 38 Dois) A administração e gestão da sociedade está a cargo do senhor Parag Mehta, que passa a ser nomeado administrador da sociedade.
Número ou marcador · p. 38 Três) A sociedade obriga-se pela assinatura do administrador ou de procurador especialmente constituído para o efeito.
Número ou marcador · p. 38 Quatro) A sociedade pode ainda ser representada por procurador constituído pelo administrador nos próprios termos e limites do respectivo mandato.
Número ou marcador · p. 38 Cinco) O sócio, bem como os administradores por ele designados, por ordem ou com a sua autorização, podem constituir um ou mais procuradores, nos termos e para os efeitos da lei. Os mandatos podem ser gerais ou especiais e tanto o sócio como os administradores podem revogá-los a todo o tempo, estes últimos mesmo sem autorização prévia do sócio, quando as circunstâncias ou urgência o justifiquem.
Número ou marcador · p. 38 Seis) Compete à administração representar a sociedade em todos os seus actos, activa e passivamente, em juízo e fora dele, tanto na ordem jurídica nacional como internacional, com os mais amplos poderes legalmente permitidos para a prossecução do objecto social, designadamente quanto à exercer a gestão corrente da empresa.
Número ou marcador · p. 38 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 38 (Formas de obrigar a empresa)
Texto do artigo · p. 38 A sociedade obriga-se pela assinatura: do sócio único denominado ou do seu procurador ou especialmente designado para o efeito.
Número ou marcador · p. 38 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 38 (Gerentes associados)
Número ou marcador · p. 38 Um) Na sociedade podem exercer actividade profissional os administradores não
Texto do artigo · p. 38 sócios que exerçam funções de administradores associados.
Número ou marcador · p. 38 Dois) A actividade do sócio gerente é regulada por contrato a celebrar entre as partes.
Número ou marcador · p. 38 Três) Os membros têm os seguintes deveres gerais:
Número ou marcador · p. 38 a) Dever de lealdade e cooperação;
Número ou marcador · p. 38 b) Dever de sigilo;
Número ou marcador · p. 38 c) Dever de participar nas atividades profissionais com zelo, competência e profissionalismo;
Número ou marcador · p. 38 d) Dever ético e deontológico profissional nas relações com colegas, clientes e terceiros;
Número ou marcador · p. 38 e) Exercer a sua atividade em regime de exclusividade.
Número ou marcador · p. 38 Quatro) Os membros têm os seguintes direitos gerais:
Número ou marcador · p. 38 a) Ser tratado com ética, profissionalismo e respeito;
Número ou marcador · p. 38 b) Participar ativamente na discussão técnica dos trabalhos que desenvolvem;
Número ou marcador · p. 38 c) Receber a sua remuneração e demais vantagens em vigor na sociedade.
Número ou marcador · p. 38 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO (Balanço e prestação de contas)
Número ou marcador · p. 38 Um) O ano social coincide com o ano civil, iniciando-se a 1 de Janeiro e terminando a 31 de Dezembro.
Número ou marcador · p. 38 Dois) O balanço e a conta de ganhos e perdas encerram-se a 31 de Dezembro de cada ano, devendo a administração da sociedade organizar as contas anuais e elaborar o rela- tório do exercício e a proposta de aplicação de resultados.
Número ou marcador · p. 38 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 38 (Resultados e sua aplicação)
Número ou marcador · p. 38 Um) Dos lucros apurados em cada exercício serão deduzidas as importâncias atribuídas aos sócios a título fixo a título de dividendos e a percentagem legal fixada para a constituição do fundo de reserva legal.
Número ou marcador · p. 38 Dois) O remanescente dos lucros será aplicado nas condições que os sócios decidirem.
Número ou marcador · p. 38 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 38 (Dissolução e liquidação da sociedade)
Número ou marcador · p. 38 Um) A sociedade só se dissolve nos termos da lei.
Número ou marcador · p. 38 Dois) Declarada a dissolução da sociedade, esta será liquidada, cabendo para o efeito os mais amplos poderes aos liquidatários designados pelo sócio.
Número ou marcador · p. 39 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 39 (Morte, interdição ou inabilitação)
Número ou marcador · p. 39 Um) Em caso de morte, interdição ou inabilitação do sócio, a sociedade continua com os herdeiros e, na falta destes, com os representantes legais, se estes manifestarem a intenção de permanecer na sociedade até seis meses após a notificação.
Número ou marcador · p. 39 Dois) Não havendo herdeiros ou representantes legais, os interessados podem pagar e adquirir a parte do sócio, a quem tenham direito, pelo valor que o balanço apresentar à data do falecimento ou certidão daqueles estados.
Número ou marcador · p. 39 ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 39 (Disposição final)
Texto do artigo · p. 39 Tudo o que for omisso será regulado e resolvido de acordo com a Lei Comercial.
Texto do artigo · p. 39 Maputo, 7 de Dezembro de 2022. — O Técnico, Ilegível.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 37: Silafrica Mozambique – Sociedade Unipessoal, Limitada
  2. Texto do artigo, página 37: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 2 de Dezembro de 2022, foi matriculada na Conservatória de Registo das Entidades Legais sob NUEL 101887898, uma entidade denominada Silafrica Mozambique – Sociedade Unipessoal, Limitada.
  3. Texto do artigo, página 37: Estes estatutos são elaborados, nos termos do artigo 90 em conjugação com o artigo 91 do Código Comercial:
  4. Texto do artigo, página 37: Silafrica Plastics & Packaging International, Limited, sobre o n.º 114615 C2/GBL, constituída em 14 de Fevereiro de 2013, com sede em na “Suite 2004, Level 2, Alexander House, 35 Cybercity, Suite 2004, Ebene, Mauritius”, como empresa privada de responsabilidade limitada por quotas, tendo nomeado o seu representante legal o senhor Parag Mehta, casado, de nacionalidade indiana, titular do DIRE n.º 10IN00017312A, valido até 2 de Agosto de 2027.
  5. Texto do artigo, página 38: Este estatuto concede e constituem uma sociedade por quotas, que se regerá pelas seguintes cláusulas:
  6. Número ou marcador, página 38: ARTIGO PRIMEIRO
  7. Texto do artigo, página 38: (Nome e sede)
  8. Texto do artigo, página 38: A sociedade adopta a denominação de Silafrica Mozambique – Sociedade Unipessoal, Limitada, sociedade por quotas, com sede em na Avenida Samora Machel, EN4, Mulotana, n.º 2849, rés-do-chão, Armazém 6, na cidade da Matola, podendo abrir escritórios ou qualquer outra forma de representação em qualquer parte do território nacional ou no estrangeiro, e ser regida por estes artigos e outra legislação aplicável.
  9. Número ou marcador, página 38: ARTIGO SEGUNDO
  10. Texto do artigo, página 38: (Duração)
  11. Texto do artigo, página 38: O prazo de duração da sociedade é indeterminado, contado a partir da data da sua constituição.
  12. Número ou marcador, página 38: ARTIGO TERCEIRO
  13. Texto do artigo, página 38: (Objeto e compartilhamento)
  14. Texto do artigo, página 38: A sociedade tem por objecto os seguintes aspectos:
  15. Número ou marcador, página 38: a) Fabricação de produtos plásticos;
  16. Número ou marcador, página 38: b) Exportação de produtos plásticos; c)Treinamento na verificação de produtos plásticos;
  17. Número ou marcador, página 38: d) Importação de material diverso;
  18. Número ou marcador, página 38: e) Fabricação de embalagens plásticas;
  19. Número ou marcador, página 38: f) Recuperação de material plástico;
  20. Número ou marcador, página 38: g) Venda a retalho e grosso.
  21. Número ou marcador, página 38: ARTIGO QUARTO (Capital social)
  22. Texto do artigo, página 38: O capital social, integralmente subscrito em dinheiro, é de um milhão de meticais, correspondente à uma quota, assim distribuída:
  23. Número ou marcador, página 38: a) Uma quota no valor nominal de um milhão de meticais, correspondente a 100% do capital social, pertencente a Silafrica Plastics & Packaging International Limited.
  24. Número ou marcador, página 38: ARTIGO QUINTO
  25. Texto do artigo, página 38: (Investimento em Moçambique)
  26. Texto do artigo, página 38: A empresa Silafrica Plastics & Packaging International, Limited investirá cento e cinquenta milhões de meticais em Moçambique através da sua sucursal estrangeira "Silafrica Mozambique, Limitada" para desenvolvimento de infra-estruturas, maquinarias, activos, formação e emprego local. E uma parte do valor servirá como o capital social da empresa, como vem mencionado no artigo quarto.
  27. Número ou marcador, página 38: ARTIGO SEXTO
  28. Texto do artigo, página 38: (Aumento e redução de capital)
  29. Número ou marcador, página 38: Um) O capital social pode ser aumentado ou reduzido por deliberação dos sócios, alterando em qualquer caso o pacto social sobre o qual serão observadas as formalidades previstas na lei.
  30. Número ou marcador, página 38: Dois) Deliberada a alteração do capital social, o valor do aumento ou da diminuição será rateado pelos 2 sócios, cabendo aos sócios decidir como e em que prazo deverá ser feita a sua integralização quando o respectivo capital não estiver integralmente realizado. acima.
  31. Número ou marcador, página 38: ARTIGO SÉTIMO
  32. Texto do artigo, página 38: (Cessão de participação)
  33. Texto do artigo, página 38: A cessão de participações sociais a não sócios depende de autorização da sociedade concedida por deliberação da assembleia geral tomada por unanimidade.
  34. Número ou marcador, página 38: ARTIGO OITAVO
  35. Texto do artigo, página 38: (Administração)
  36. Número ou marcador, página 38: Um) A gestão da sociedade é exercida por um ou mais administradores, que ficarão dispensados de prestar caução/fiança, a escolher pelo sócio, que se reserva o direito de os destituir a todo o tempo.
  37. Número ou marcador, página 38: Dois) A administração e gestão da sociedade está a cargo do senhor Parag Mehta, que passa a ser nomeado administrador da sociedade.
  38. Número ou marcador, página 38: Três) A sociedade obriga-se pela assinatura do administrador ou de procurador especialmente constituído para o efeito.
  39. Número ou marcador, página 38: Quatro) A sociedade pode ainda ser representada por procurador constituído pelo administrador nos próprios termos e limites do respectivo mandato.
  40. Número ou marcador, página 38: Cinco) O sócio, bem como os administradores por ele designados, por ordem ou com a sua autorização, podem constituir um ou mais procuradores, nos termos e para os efeitos da lei. Os mandatos podem ser gerais ou especiais e tanto o sócio como os administradores podem revogá-los a todo o tempo, estes últimos mesmo sem autorização prévia do sócio, quando as circunstâncias ou urgência o justifiquem.
  41. Número ou marcador, página 38: Seis) Compete à administração representar a sociedade em todos os seus actos, activa e passivamente, em juízo e fora dele, tanto na ordem jurídica nacional como internacional, com os mais amplos poderes legalmente permitidos para a prossecução do objecto social, designadamente quanto à exercer a gestão corrente da empresa.
  42. Número ou marcador, página 38: ARTIGO NONO
  43. Texto do artigo, página 38: (Formas de obrigar a empresa)
  44. Texto do artigo, página 38: A sociedade obriga-se pela assinatura: do sócio único denominado ou do seu procurador ou especialmente designado para o efeito.
  45. Número ou marcador, página 38: ARTIGO DÉCIMO
  46. Texto do artigo, página 38: (Gerentes associados)
  47. Número ou marcador, página 38: Um) Na sociedade podem exercer actividade profissional os administradores não
  48. Texto do artigo, página 38: sócios que exerçam funções de administradores associados.
  49. Número ou marcador, página 38: Dois) A actividade do sócio gerente é regulada por contrato a celebrar entre as partes.
  50. Número ou marcador, página 38: Três) Os membros têm os seguintes deveres gerais:
  51. Número ou marcador, página 38: a) Dever de lealdade e cooperação;
  52. Número ou marcador, página 38: b) Dever de sigilo;
  53. Número ou marcador, página 38: c) Dever de participar nas atividades profissionais com zelo, competência e profissionalismo;
  54. Número ou marcador, página 38: d) Dever ético e deontológico profissional nas relações com colegas, clientes e terceiros;
  55. Número ou marcador, página 38: e) Exercer a sua atividade em regime de exclusividade.
  56. Número ou marcador, página 38: Quatro) Os membros têm os seguintes direitos gerais:
  57. Número ou marcador, página 38: a) Ser tratado com ética, profissionalismo e respeito;
  58. Número ou marcador, página 38: b) Participar ativamente na discussão técnica dos trabalhos que desenvolvem;
  59. Número ou marcador, página 38: c) Receber a sua remuneração e demais vantagens em vigor na sociedade.
  60. Número ou marcador, página 38: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO (Balanço e prestação de contas)
  61. Número ou marcador, página 38: Um) O ano social coincide com o ano civil, iniciando-se a 1 de Janeiro e terminando a 31 de Dezembro.
  62. Número ou marcador, página 38: Dois) O balanço e a conta de ganhos e perdas encerram-se a 31 de Dezembro de cada ano, devendo a administração da sociedade organizar as contas anuais e elaborar o rela- tório do exercício e a proposta de aplicação de resultados.
  63. Número ou marcador, página 38: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  64. Texto do artigo, página 38: (Resultados e sua aplicação)
  65. Número ou marcador, página 38: Um) Dos lucros apurados em cada exercício serão deduzidas as importâncias atribuídas aos sócios a título fixo a título de dividendos e a percentagem legal fixada para a constituição do fundo de reserva legal.
  66. Número ou marcador, página 38: Dois) O remanescente dos lucros será aplicado nas condições que os sócios decidirem.
  67. Número ou marcador, página 38: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
  68. Texto do artigo, página 38: (Dissolução e liquidação da sociedade)
  69. Número ou marcador, página 38: Um) A sociedade só se dissolve nos termos da lei.
  70. Número ou marcador, página 38: Dois) Declarada a dissolução da sociedade, esta será liquidada, cabendo para o efeito os mais amplos poderes aos liquidatários designados pelo sócio.
  71. Número ou marcador, página 39: ARTIGO QUARTO
  72. Texto do artigo, página 39: (Morte, interdição ou inabilitação)
  73. Número ou marcador, página 39: Um) Em caso de morte, interdição ou inabilitação do sócio, a sociedade continua com os herdeiros e, na falta destes, com os representantes legais, se estes manifestarem a intenção de permanecer na sociedade até seis meses após a notificação.
  74. Número ou marcador, página 39: Dois) Não havendo herdeiros ou representantes legais, os interessados podem pagar e adquirir a parte do sócio, a quem tenham direito, pelo valor que o balanço apresentar à data do falecimento ou certidão daqueles estados.
  75. Número ou marcador, página 39: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
  76. Texto do artigo, página 39: (Disposição final)
  77. Texto do artigo, página 39: Tudo o que for omisso será regulado e resolvido de acordo com a Lei Comercial.
  78. Texto do artigo, página 39: Maputo, 7 de Dezembro de 2022. — O Técnico, Ilegível.
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