LexIndicia Direito público de Moçambique

Certidão de registo

Texto extraído + documento associado

Certidão de registo

  • Fonte oficial PDF da publicação
  • Conteúdo derivado Texto e localizações
  • Conteúdo gerado Nenhum neste texto
  • Estado de revisão Ainda não registada
O que significa cada origem
Fonte oficial
PDF da publicação oficial associado a esta edição. LexIndicia não é o portal oficial.
Conteúdo derivado
Texto, estrutura e localizações extraídos do PDF; podem conter erros e não substituem a fonte.
Conteúdo gerado
Não faz parte deste texto. Quando usado na pesquisa assistida, aparece separado e identificado.
Estado de revisão
Revisão humana ainda não registada para o texto derivado.
Texto do artigo · p. 21 Visualdecor, Limitada
Texto do artigo · p. 21 Certifico, para efeitos de publicação, que por escritura pública de quatro de Setembro de dois mil e treze, lavrada de folhas setenta e um a folhas oitenta do livro de notas para escrituras diversas número trezentos e oitenta e três traço A do Quarto Cartório Notarial de Maputo, perante Batça Banu Amade Mussa, licenciada em Direito, técnica superior dos registos e notariado N1 e notária em exercício neste cartório, foi constituída, entre Paulo Jorge Ribeiro Rodrigues, Ana Isabel Moura de Freitas Costa e Adelino Jorge Rodrigues, uma sociedade por quotas denominada Visualdecor, Limitada, têm a sua sede na Avenida Joaquim Chissano, número cento e trinta e oito Bairro Lopes, Matola, que se regerá pelas cláusulas constantes dos artigos seguintes:
Número ou marcador · p. 21 CAPÍTULO I Da firma, sede, duração e objecto
Número ou marcador · p. 21 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 21 (Firma)
Texto do artigo · p. 21 A sociedade adopta a firma Visualdecor, Limitada, e a forma de uma sociedade por quotas, de direito moçambicano, sendo regida pelo presente contrato e pela demais legislação aplicável.
Número ou marcador · p. 21 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 21 (Sede, estabelecimento e representação)
Número ou marcador · p. 21 Um) A sociedade tem a sua sede na Avenida Joaquim Chissano, número cento e oitenta e oito Bairro Lopes, Matola.
Número ou marcador · p. 21 Dois) Mediante deliberação da administração, a sociedade poderá transferir a sua sede para qualquer parte do território nacional, assim como poderá criar, transferir ou encerrar sucursais, agências, delegações ou quaisquer outras formas de representação em qualquer parte do território nacional.
Número ou marcador · p. 21 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 21 (Objecto)
Número ou marcador · p. 21 Um) A sociedade tem por objecto:
Número ou marcador · p. 21 a) O exercício de prestação de serviços de decoração e arranjos paisagisticos;
Número ou marcador · p. 21 b) A consultoria e prestação de serviços na área de reabilitação e gerênciação diversos e representação comercial, promoção de investimentos e imobiliária, prestação de serviços diversos e o comércio internacional de importação e exportação;
Número ou marcador · p. 21 c) O comércio, compra e venda de produtos e serviços diversos;
Número ou marcador · p. 21 d) A participação em outras sociedades, nacionais ou estrangeiros, na qualidade de sócia ou sob qualquer outra forma.
Número ou marcador · p. 21 Dois) Mediante deliberação da administração e desde que devidamente autorizada pelas autoridades competentes, a sociedade poderá, ainda, exercer quaisquer outras actividades industriais ou comerciais que não se encontrem, por lei, impedida de exercê-las.
Número ou marcador · p. 21 Três) Mediante deliberação da assembleia geral, a sociedade poderá associar-se a terceiras existentes ou a constituir, assim como poderá exercer cargos sociais que decorram das referidas associações ou participações.
Número ou marcador · p. 21 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 21 (Duração)
Número ou marcador · p. 21 Um) A duração da sociedade é por tempo indeterminado.
Número ou marcador · p. 21 Dois) O seu início conta-se a partir da data da sua constituição.
Número ou marcador · p. 21 CAPÍTULO II Do capital social, quotas e meios de financiamento
Número ou marcador · p. 21 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 21 (Capital social)
Texto do artigo · p. 21 O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de dez mil meticais, e corresponde à soma das seguintes quotas seguidamente identificadas:
Número ou marcador · p. 21 a) Uma quota com o valor nominal de três mil meticais, correspondente, a trinta por cento do capital social, pertencente a Paulo Jorge Ribeiro Rodrigues;
Número ou marcador · p. 21 b) Uma quota com o valor nominal de três mil meticais, correspondente a trinta por cento do capital social, pertencente a Ana Isabel Moura de Freitas Costa,
Número ou marcador · p. 21 c) Uma quota com o valor nominal de quatro mil meticais, correspondente a quarenta por cento do capital social, pertencente a Adelino Jorge Rodrigues.
Número ou marcador · p. 21 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 21 (Aumento do capital social)
Número ou marcador · p. 21 Um) Mediante deliberação da assembleia geral, o capital social poderá ser aumentado uma ou mais vezes, mediante novas entradas, por incorporação de reservas ou por qualquer outra modalidade ou forma permitida por lei.
Número ou marcador · p. 21 Dois) Em qualquer aumento do capital social, os sócios gozam de direitos de preferências, na proporção das respectivas quotas, mas o direito de preferência pode ser limitado ou suprimido por deliberação da assembleia geral tomada pela maioria necessária á alteração do presente contrato.
Número ou marcador · p. 21 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 21 (aumento do capital social)
Texto do artigo · p. 21 A transmissão, total ou parcial de quotas, depende sempre do consentimento da sociedade, expresso por deliberação tomada em assembleia geral, assim como se encontra sujeita ao exercício do direito de preferência da sociedade, a ser exercido nos termos da lei, e, caso esta não o exerça, dos demais sócios.
Número ou marcador · p. 21 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 21 (Prestações suplementares e suprimentos)
Texto do artigo · p. 21 Não serão exigidos quaisquer prestações suplementares aos sócios, podendo estes, nos termos da lei, realizar suprimento de que a sociedade necessite, nos termos e condições a serem acordados com a administração da sociedade.
Número ou marcador · p. 21 CAPÍTULO III Dos órgãos sociais
Número ou marcador · p. 21 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 21 (Assembleia geral)
Número ou marcador · p. 21 Um) Compete a assembleia geral todos os poderes que lhe são atribuídos por lei e pelo presente contrato.
Número ou marcador · p. 21 Dois) As assembleias gerais são convocadas pela administração da sociedade, com a antecedência mínima de quinze dias, por meio de cartas dirigidas aos sócios e expedidos pela administração da sociedade com a mesma antecedência.
Número ou marcador · p. 21 Três) A administração deverá convocar a assembleia geral sempre que a mesma tenha sido requerida por sócios que representam, pelo menos, cinquenta por cento do capital social.
Número ou marcador · p. 21 Quatro) A assembleia geral ordinária reúnese até ao dia trinta de Março de cada ano, para deliberar sobre o balanço, contas e o relatório da
Texto do artigo · p. 22 administração referentes ao exercício anterior, sobre a aplicação dos resultados alcançados, sempre que necessário, a nomeação dos administradores da sociedade, bem como, se essa for a vontade expressa pela maioria dos votos ou assim resultar da lei, a nomeação dos membros que devem integrar o concelho fiscal ou fiscal único.
Número ou marcador · p. 22 Cinco) Serão validas as deliberações tomadas em assembleia geral, sobre quaisquer matérias, ainda que não constem da respectiva ordem de trabalho ou não tenham sido precedidas de convocatória, caso todos os sócios se encontrem presentes ou devidamente representados e concordem deliberar sobre tais matérias.
Número ou marcador · p. 22 Seis) A assembleia geral poderá deliberar validamente, sempre que se encontre presente ou representado pelo menos setenta e cinco por cento do capital social.
Número ou marcador · p. 22 Sete) As reuniões de assembleia geral serão presididas por quaisquer dos sócios.
Número ou marcador · p. 22 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 22 (Deliberação da assembleia geral)
Texto do artigo · p. 22 As deliberações de assembleia geral são tomadas por setenta e cinco por cento dos votos.
Número ou marcador · p. 22 ARTIGOS DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 22 (Administração)
Número ou marcador · p. 22 Um) A administração da sociedade é composta por um ou mais administradores, conforme o que for deliberado em assembleia geral, podendo ser escolhidos de entre sócios ou pessoas estranhas à sociedade, bem como de entre singulares ou pessoas colectivas.
Número ou marcador · p. 22 Dois) Na eventualidade da administração da sociedade ser constituída por um único administrador, não carecerão de deliberação da administração os actos que, pelo disposto no presente contrato, a ela se encontrem sujeitos.
Número ou marcador · p. 22 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 22 (Vinculação da sociedade)
Texto do artigo · p. 22 A sociedade obriga-se por uma das seguintes formas:
Número ou marcador · p. 22 a) Pela assinatura de um dos seus administradores, sempre que a administração seja composta por um ou dois membros;
Número ou marcador · p. 22 b) Pela assinatura do presidente do Concelho de Administração ou de dois dos seus demais administradores, sempre que a administração seja composta por um Concelho de Administração;
Número ou marcador · p. 22 c) Pela assinatura do administrador ou do(s) mandatário(s), nos termos e limites dos respectivos mandatados.
Número ou marcador · p. 22 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 22 (Fiscalização)
Texto do artigo · p. 22 A fiscalização da sociedade compete a um concelho fiscal ou fiscal único, devendo ser este último contabilista inscrito no Ministério das Finanças.
Número ou marcador · p. 22 CAPÍTULO IV Das disposições finais
Número ou marcador · p. 22 ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 22 (Exercício social)
Número ou marcador · p. 22 Um) O exercício social coincidirá com o ano civil.
Número ou marcador · p. 22 Dois) O balanço, a demonstração de resultados, a conta de ganhos e perdas e todos os demais documentos referentes a cada exercício social, fechar-se-ão com referência a trinta e um de Dezembro de cada ano e serão submetidos á apreciação da assembleia geral até trinta e um de Março do ano imediatamente seguinte.
Número ou marcador · p. 22 ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 22 (Dissolução e liquidação)
Número ou marcador · p. 22 Um) A sociedade dissolve-se mediante deliberação da assembleia geral, bem como nos demais casos previstos por lei.
Número ou marcador · p. 22 Dois) A assembleia geral que deliberar sobre a dissolução deliberará sobre a nomeação dos liquidatários, caso estes não devam corresponder aos membros que integram a administração.
Número ou marcador · p. 22 ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo · p. 22 (Casos omissos)
Texto do artigo · p. 22 Em tudo o que for omisso no presente contrato aplicar-se-ão as disposições constantes do Código Comercial em vigor e demais legislação aplicável.
Texto do artigo · p. 22 Está conforme. Maputo, dez de Setembro de dois mil
Texto do artigo · p. 22 e treze. — A Ajudante, Ilegível.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 21: Visualdecor, Limitada
  2. Texto do artigo, página 21: Certifico, para efeitos de publicação, que por escritura pública de quatro de Setembro de dois mil e treze, lavrada de folhas setenta e um a folhas oitenta do livro de notas para escrituras diversas número trezentos e oitenta e três traço A do Quarto Cartório Notarial de Maputo, perante Batça Banu Amade Mussa, licenciada em Direito, técnica superior dos registos e notariado N1 e notária em exercício neste cartório, foi constituída, entre Paulo Jorge Ribeiro Rodrigues, Ana Isabel Moura de Freitas Costa e Adelino Jorge Rodrigues, uma sociedade por quotas denominada Visualdecor, Limitada, têm a sua sede na Avenida Joaquim Chissano, número cento e trinta e oito Bairro Lopes, Matola, que se regerá pelas cláusulas constantes dos artigos seguintes:
  3. Número ou marcador, página 21: CAPÍTULO I Da firma, sede, duração e objecto
  4. Número ou marcador, página 21: ARTIGO PRIMEIRO
  5. Texto do artigo, página 21: (Firma)
  6. Texto do artigo, página 21: A sociedade adopta a firma Visualdecor, Limitada, e a forma de uma sociedade por quotas, de direito moçambicano, sendo regida pelo presente contrato e pela demais legislação aplicável.
  7. Número ou marcador, página 21: ARTIGO SEGUNDO
  8. Texto do artigo, página 21: (Sede, estabelecimento e representação)
  9. Número ou marcador, página 21: Um) A sociedade tem a sua sede na Avenida Joaquim Chissano, número cento e oitenta e oito Bairro Lopes, Matola.
  10. Número ou marcador, página 21: Dois) Mediante deliberação da administração, a sociedade poderá transferir a sua sede para qualquer parte do território nacional, assim como poderá criar, transferir ou encerrar sucursais, agências, delegações ou quaisquer outras formas de representação em qualquer parte do território nacional.
  11. Número ou marcador, página 21: ARTIGO TERCEIRO
  12. Texto do artigo, página 21: (Objecto)
  13. Número ou marcador, página 21: Um) A sociedade tem por objecto:
  14. Número ou marcador, página 21: a) O exercício de prestação de serviços de decoração e arranjos paisagisticos;
  15. Número ou marcador, página 21: b) A consultoria e prestação de serviços na área de reabilitação e gerênciação diversos e representação comercial, promoção de investimentos e imobiliária, prestação de serviços diversos e o comércio internacional de importação e exportação;
  16. Número ou marcador, página 21: c) O comércio, compra e venda de produtos e serviços diversos;
  17. Número ou marcador, página 21: d) A participação em outras sociedades, nacionais ou estrangeiros, na qualidade de sócia ou sob qualquer outra forma.
  18. Número ou marcador, página 21: Dois) Mediante deliberação da administração e desde que devidamente autorizada pelas autoridades competentes, a sociedade poderá, ainda, exercer quaisquer outras actividades industriais ou comerciais que não se encontrem, por lei, impedida de exercê-las.
  19. Número ou marcador, página 21: Três) Mediante deliberação da assembleia geral, a sociedade poderá associar-se a terceiras existentes ou a constituir, assim como poderá exercer cargos sociais que decorram das referidas associações ou participações.
  20. Número ou marcador, página 21: ARTIGO QUARTO
  21. Texto do artigo, página 21: (Duração)
  22. Número ou marcador, página 21: Um) A duração da sociedade é por tempo indeterminado.
  23. Número ou marcador, página 21: Dois) O seu início conta-se a partir da data da sua constituição.
  24. Número ou marcador, página 21: CAPÍTULO II Do capital social, quotas e meios de financiamento
  25. Número ou marcador, página 21: ARTIGO QUINTO
  26. Texto do artigo, página 21: (Capital social)
  27. Texto do artigo, página 21: O capital social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, é de dez mil meticais, e corresponde à soma das seguintes quotas seguidamente identificadas:
  28. Número ou marcador, página 21: a) Uma quota com o valor nominal de três mil meticais, correspondente, a trinta por cento do capital social, pertencente a Paulo Jorge Ribeiro Rodrigues;
  29. Número ou marcador, página 21: b) Uma quota com o valor nominal de três mil meticais, correspondente a trinta por cento do capital social, pertencente a Ana Isabel Moura de Freitas Costa,
  30. Número ou marcador, página 21: c) Uma quota com o valor nominal de quatro mil meticais, correspondente a quarenta por cento do capital social, pertencente a Adelino Jorge Rodrigues.
  31. Número ou marcador, página 21: ARTIGO QUINTO
  32. Texto do artigo, página 21: (Aumento do capital social)
  33. Número ou marcador, página 21: Um) Mediante deliberação da assembleia geral, o capital social poderá ser aumentado uma ou mais vezes, mediante novas entradas, por incorporação de reservas ou por qualquer outra modalidade ou forma permitida por lei.
  34. Número ou marcador, página 21: Dois) Em qualquer aumento do capital social, os sócios gozam de direitos de preferências, na proporção das respectivas quotas, mas o direito de preferência pode ser limitado ou suprimido por deliberação da assembleia geral tomada pela maioria necessária á alteração do presente contrato.
  35. Número ou marcador, página 21: ARTIGO SÉTIMO
  36. Texto do artigo, página 21: (aumento do capital social)
  37. Texto do artigo, página 21: A transmissão, total ou parcial de quotas, depende sempre do consentimento da sociedade, expresso por deliberação tomada em assembleia geral, assim como se encontra sujeita ao exercício do direito de preferência da sociedade, a ser exercido nos termos da lei, e, caso esta não o exerça, dos demais sócios.
  38. Número ou marcador, página 21: ARTIGO OITAVO
  39. Texto do artigo, página 21: (Prestações suplementares e suprimentos)
  40. Texto do artigo, página 21: Não serão exigidos quaisquer prestações suplementares aos sócios, podendo estes, nos termos da lei, realizar suprimento de que a sociedade necessite, nos termos e condições a serem acordados com a administração da sociedade.
  41. Número ou marcador, página 21: CAPÍTULO III Dos órgãos sociais
  42. Número ou marcador, página 21: ARTIGO NONO
  43. Texto do artigo, página 21: (Assembleia geral)
  44. Número ou marcador, página 21: Um) Compete a assembleia geral todos os poderes que lhe são atribuídos por lei e pelo presente contrato.
  45. Número ou marcador, página 21: Dois) As assembleias gerais são convocadas pela administração da sociedade, com a antecedência mínima de quinze dias, por meio de cartas dirigidas aos sócios e expedidos pela administração da sociedade com a mesma antecedência.
  46. Número ou marcador, página 21: Três) A administração deverá convocar a assembleia geral sempre que a mesma tenha sido requerida por sócios que representam, pelo menos, cinquenta por cento do capital social.
  47. Número ou marcador, página 21: Quatro) A assembleia geral ordinária reúnese até ao dia trinta de Março de cada ano, para deliberar sobre o balanço, contas e o relatório da
  48. Texto do artigo, página 22: administração referentes ao exercício anterior, sobre a aplicação dos resultados alcançados, sempre que necessário, a nomeação dos administradores da sociedade, bem como, se essa for a vontade expressa pela maioria dos votos ou assim resultar da lei, a nomeação dos membros que devem integrar o concelho fiscal ou fiscal único.
  49. Número ou marcador, página 22: Cinco) Serão validas as deliberações tomadas em assembleia geral, sobre quaisquer matérias, ainda que não constem da respectiva ordem de trabalho ou não tenham sido precedidas de convocatória, caso todos os sócios se encontrem presentes ou devidamente representados e concordem deliberar sobre tais matérias.
  50. Número ou marcador, página 22: Seis) A assembleia geral poderá deliberar validamente, sempre que se encontre presente ou representado pelo menos setenta e cinco por cento do capital social.
  51. Número ou marcador, página 22: Sete) As reuniões de assembleia geral serão presididas por quaisquer dos sócios.
  52. Número ou marcador, página 22: ARTIGO DÉCIMO
  53. Texto do artigo, página 22: (Deliberação da assembleia geral)
  54. Texto do artigo, página 22: As deliberações de assembleia geral são tomadas por setenta e cinco por cento dos votos.
  55. Número ou marcador, página 22: ARTIGOS DÉCIMO PRIMEIRO
  56. Texto do artigo, página 22: (Administração)
  57. Número ou marcador, página 22: Um) A administração da sociedade é composta por um ou mais administradores, conforme o que for deliberado em assembleia geral, podendo ser escolhidos de entre sócios ou pessoas estranhas à sociedade, bem como de entre singulares ou pessoas colectivas.
  58. Número ou marcador, página 22: Dois) Na eventualidade da administração da sociedade ser constituída por um único administrador, não carecerão de deliberação da administração os actos que, pelo disposto no presente contrato, a ela se encontrem sujeitos.
  59. Número ou marcador, página 22: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  60. Texto do artigo, página 22: (Vinculação da sociedade)
  61. Texto do artigo, página 22: A sociedade obriga-se por uma das seguintes formas:
  62. Número ou marcador, página 22: a) Pela assinatura de um dos seus administradores, sempre que a administração seja composta por um ou dois membros;
  63. Número ou marcador, página 22: b) Pela assinatura do presidente do Concelho de Administração ou de dois dos seus demais administradores, sempre que a administração seja composta por um Concelho de Administração;
  64. Número ou marcador, página 22: c) Pela assinatura do administrador ou do(s) mandatário(s), nos termos e limites dos respectivos mandatados.
  65. Número ou marcador, página 22: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
  66. Texto do artigo, página 22: (Fiscalização)
  67. Texto do artigo, página 22: A fiscalização da sociedade compete a um concelho fiscal ou fiscal único, devendo ser este último contabilista inscrito no Ministério das Finanças.
  68. Número ou marcador, página 22: CAPÍTULO IV Das disposições finais
  69. Número ou marcador, página 22: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
  70. Texto do artigo, página 22: (Exercício social)
  71. Número ou marcador, página 22: Um) O exercício social coincidirá com o ano civil.
  72. Número ou marcador, página 22: Dois) O balanço, a demonstração de resultados, a conta de ganhos e perdas e todos os demais documentos referentes a cada exercício social, fechar-se-ão com referência a trinta e um de Dezembro de cada ano e serão submetidos á apreciação da assembleia geral até trinta e um de Março do ano imediatamente seguinte.
  73. Número ou marcador, página 22: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
  74. Texto do artigo, página 22: (Dissolução e liquidação)
  75. Número ou marcador, página 22: Um) A sociedade dissolve-se mediante deliberação da assembleia geral, bem como nos demais casos previstos por lei.
  76. Número ou marcador, página 22: Dois) A assembleia geral que deliberar sobre a dissolução deliberará sobre a nomeação dos liquidatários, caso estes não devam corresponder aos membros que integram a administração.
  77. Número ou marcador, página 22: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
  78. Texto do artigo, página 22: (Casos omissos)
  79. Texto do artigo, página 22: Em tudo o que for omisso no presente contrato aplicar-se-ão as disposições constantes do Código Comercial em vigor e demais legislação aplicável.
  80. Texto do artigo, página 22: Está conforme. Maputo, dez de Setembro de dois mil
  81. Texto do artigo, página 22: e treze. — A Ajudante, Ilegível.
Abrir PDF
Sobreposições

O PDF é carregado apenas quando pedido.

Melhorar a leitura

Reportar um problema neste documento

O relatório fica ligado ao trecho, página e região de origem resolvidos novamente pelo servidor.

O texto derivado não está disponível para um relatório preciso. Consulte o PDF associado como fonte.