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Texto do artigo · p. 13 Associação para Desenvolvimento Comunitário de Tete - AACP
Texto do artigo · p. 13 Certifico, para efeitos de publicação, que por escritura de catorze de Novembro de dois mil e vinte e dois, lavrada de folhas quatro à folhas seis do livro de notas para escrituras diversas B barra onze, do cartório notarial de Tete, perante mim Esperança da Luz Ferrão Ernesto, licenciada em Direito, conservadora e notária superior, notária em exercício no referido Cartório Notarial, foi constituída entre Mefino Manuel Chadreque, solteiro, maior, natural de Mutarara, província de Tete, de nacionalidade moçambicana, residente em Nhamayabué, distrito de Moatize, titular do Bilhete de Identidade n.º 051004500085C, de quatro de Abril de dois mil e dezanove, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil da Cidade de Tete, que outorga neste acto em nome próprio e na qualidade de procurador dos senhores Virgínia Salvador Machule, solteira, maior, natural de Mabote, de nacionalidade moçambicana, residente no bairro 1.º de Maio, cidade de Moatize, titular do Bilhete de Identidade n.º 060101179940P, de dezanove de Janeiro de dois mil e dezassete, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil da Cidade de Tete, Argentino Eusébio Francisco Caetano, solteiro, maior, natural de Salgado-Tete, de nacionalidade moçambicana, residente no bairro 1.º de Maio, cidade de Moatize, titular do Bilhete de Identidade n.º 050107217863M, de cinco de Fevereiro de dois mil e dezoito, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Tete, João Nhozane Xavier João, solteiro, maior, natural de Moatize, de nacionalidade moçambicana, residente no bairro 25 de Setembro, cidade de Moatize, titular do Bilhete de Identidade n.º 050101707509A, de onze de Maio de dois mil e vinte e um, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil da Cidade de Tete, Eduardo Almeida Tomo, solteiro, maior, natural da cidade de Moatize, de nacionalidade moçambicana, residente no bairro 25 de Setembro, cidade de Moatize, titular do Bilhete de Identidade n.º 051002856231J, de trinta e um de Março de dois mil e vinte e um, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil da Cidade de Tete, Hélder da Graça Sergio, solteiro, maior, natural de Chimoio, de nacionalidade moçambicana, residente no bairro 25 de Setembro, cidade de Moatize, titular do Bilhete de Identidade n.º 060102199031B, de cinco
Texto do artigo · p. 14 de Janeiro de dois mil e vinte e um, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil da Cidade de Chimoio, Manuel António Domingos, solteiro, maior, natural de Changara, de nacionalidade moçambicana, residente no bairro 25 de Setembro, cidade de Moatize, titular do Bilhete de Identidade n.º 050100747560C, de dezanove de Abril de dois mil e vinte e um, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Tete, Potimão Manuel Portimão, solteiro, maior, natural de Moatize, de nacionalidade moçambicana, residente no bairro 25 de Setembro, cidade de Moatize, titular do Bilhete de Identidade n.º 051002660009B, de vinte e oito de Setembro de dois mil e dezassete, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil da Cidade de Tete, Rufaro Dik Samisons, solteiro, maior, natural de Moatize, de nacionalidade moçambicana, residente no bairro 25 de Setembro, cidade de Moatize, titular do Bilhete de Identidade n.º 051001877044Q, de vinte de Abril de dois mil e vinte e dois, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil da Cidade de Tete, Raimundo Sinosse Gaufo, solteiro, maior, natural de Moatize, de nacionalidade moçambicana, residente no bairro Bagamoyo, cidade de Moatize, titular do Bilhete de Identidade n.º 050101492981 M, de dezasseis de Junho de dois mil e dezassete, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil da Cidade de Tete e Madalitso Jamissone Wizilamu, solteiro, maior, natural de Moatize, de nacionalidade moçambicana, bairro 1.º de Maio, cidade de Moatize, titular do Bilhete de Identidade n.º 051001817591I, de vinte e quatro de Novembro de dois mil e vinte, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil da Cidade de Tete, uma associação sem carácter lucrativo, reconhecida a personalidade jurídica por despacho número trinta e seis barra GG traço CEPT barra SG barra dois mil e vinte e dois, de sete de Novembro de dois mil e vinte e dois, de sua Excelência Senhor Governador da Província de Tete, que passará a reger-se pelas disposições constantes dos artigos seguintes:
Número ou marcador · p. 14 CAPÍTULO I Das disposições gerais
Número ou marcador · p. 14 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 14 (Constituição e denominação)
Número ou marcador · p. 14 Um) A Associação Para Desenvolvimento Comunitário de Tete, fundada em vinte e seis de junho de dois mil e dezanove, adiante designada por AACP é uma pessoa jurídica, sem fins lucractivos, dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
Número ou marcador · p. 14 Dois) A Associação para Desenvolvimento Comunitário de Tete integra todas as pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras que a ela adiram e se identifiquem com os seus objectivos.
Número ou marcador · p. 14 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 14 (Sede e duração)
Texto do artigo · p. 14 A AACP tem a sua sede na cidade de Moatize, bairro 25 de Setembro, podendo criar e extinguir delegações ou qualquer outra forma de representação em toda a província de Tete, mediante deliberação da Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 14 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 14 (Objectivos)
Número ou marcador · p. 14 Um) A Associação para Desenvolvimento Comunitário de Tete tem como objectivo social contribuir para o desenvolvimento sustentável das comunidades de base, com particular atenção para a mulheres, jovens e a criança, visando a elevação das condições de vida da população e o aumento da sua capacidade de participação e gestão nos processos de desenvolvimento.
Número ou marcador · p. 14 Dois) Com base no número anterior a Associação para Desenvolvimento Comunitário de Tete prossegue os seguintes objectivos específicos:
Número ou marcador · p. 14 a) Participar na realização de actividades de iniciativa local, nos domínios de educação, formação, saúde e agricultura;
Número ou marcador · p. 14 b) Promover, incentivar e apoiar programas de desenvolvimento nos domínios de educação, formação, saúde e agricultura;
Número ou marcador · p. 14 c) Apoiar e participar na investigação e divulgação de conhecimentos e práticas endógenas úteis à comunidade;
Número ou marcador · p. 14 d) Apoiar o desenvolvimento de actividades de formação profissional tendentes à dinamização e criação de postos de trabalho;
Número ou marcador · p. 14 e) Incentivar as actividades que visam a defesa, preservação e correcto maneio do meio ambiente;
Número ou marcador · p. 14 f) Encorajar o auto-financiamento com vista ao aumento da produção, geração de rendimentos e segurança social;
Número ou marcador · p. 14 g) Apoiar e promover o movimento associativo bem como o desenvolvimento de associações de base.
Número ou marcador · p. 14 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 14 (Áreas de actuação)
Texto do artigo · p. 14 A Associação para Desenvolvimento Comunitário de Tete prossegue os seus objectivos nos domínios cívico, económico, social, cultural e ambiental abrangendo toda a província de Tete.
Número ou marcador · p. 14 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 14 (Duração)
Texto do artigo · p. 14 A Associação para Desenvolvimento Comunitário de Tete é constituída por tempo indeterminado e o início das suas actividades corresponde à data da sua constituição.
Número ou marcador · p. 14 CAPÍTULO II Dos membros
Número ou marcador · p. 14 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 14 (Filiação e qualidade de membro)
Número ou marcador · p. 14 Um) Podem ser membros da Associação para Desenvolvimento Comunitário de Tete as pessoas singulares e colectivas, nacionais e estrangeiras que estejam no pleno gozo da sua capacidade civil, se identifiquem com os seus objectivos e sejam aceites pela mesma.
Número ou marcador · p. 14 Dois) A admissão como membro da Associação para Desenvolvimento Comunitário de Tete é solicitada por escrito, assinada pelo candidato e por mais dois membros. A qualidade de membro da Associação para Desenvolvimento Comunitário de Tete só é efectiva após o pagamento da jóia.
Número ou marcador · p. 14 Três) O regulamento interno define outras
Texto do artigo · p. 14 condições de filiação e da qualidade de membro.
Número ou marcador · p. 14 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 14 (Categorias de membros)
Texto do artigo · p. 14 A Associação para Desenvolvimento Comunitário de Tete tem as seguintes categorias de membros:
Número ou marcador · p. 14 a) Membros fundadores - são as pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras, que se reuniram para a criação da Associação para Desenvolvimento Comunitário de Tete em Assembleia Constituinte;
Número ou marcador · p. 14 b) Membros ordinários – são as pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras, que reúnam as condições exigidas para serem membros e efectuem a sua inscrição após a realização da Assembleia Constituinte;
Número ou marcador · p. 14 c) Membros honorários – quaisquer pessoas ou entidades que se distinguirem por serviços excepcionais prestados à Associação para Desenvolvimento Comunitário de Tete e que sejam considerados em Assembleia Geral como tal;
Número ou marcador · p. 14 d) Os membros honorários estão isentos do pagamento de jóia e de quotas.
Número ou marcador · p. 14 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 14 (Jóias e quotas)
Número ou marcador · p. 14 Um) Jóia é a quota especial em dinheiro que é paga para ser admitido como membro da Associação para Desenvolvimento Comunitário de Tete.
Número ou marcador · p. 15 Dois) Quota é a prestação em dinheiro devida mensalmente por cada um dos membros, que lhe permite manter a qualidade de membro na Associação para Desenvolvimento Comunitário de Tete.
Número ou marcador · p. 15 Três) O pagamento da jóia e das quotas é efectuado na sede, ou nas representações ou delegações da Associação para Desenvolvimento Comunitário de Tete.
Número ou marcador · p. 15 Quatro) O montante da jóia e das quotas são definidas e actualizadas por deliberação da Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 15 Cinco) A falta de pagamento de quotas por mais de 12 meses determina a suspensão da qualidade de membro.
Número ou marcador · p. 15 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 15 (Direitos dos membros)
Texto do artigo · p. 15 Constituem direitos dos membros da Associação para Desenvolvimento Comunitário de Tete:
Número ou marcador · p. 15 a) Eleger e ser eleito para os órgãos sociais;
Número ou marcador · p. 15 b) Participar, por si ou por seu representante legal, na Assembleia Geral e em todas as iniciativas promovidas pela Associação para Desenvolvimento Comunitário de Tete;
Número ou marcador · p. 15 c) Apresentar sugestões e recomendações com vista a melhorar o trabalho na realização dos fins sociais e estatutários da Associação para Desenvolvimento Comunitário de Tete sempre que se entenda ser do interesse da mesma;
Número ou marcador · p. 15 d) Usufruir de regalias e outras prerrogativas concedidas pela Associação para Desenvolvimento Comunitário de Tete;
Número ou marcador · p. 15 e) Requerer a convocação extraordinária da Assembleia Geral nos termos do presente estatuto e demais regulamentação;
Número ou marcador · p. 15 f) Recorrer para a Assembleia Geral da decisão que o tenha excluído de membro.
Número ou marcador · p. 15 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 15 (Deveres dos membros)
Texto do artigo · p. 15 São deveres dos Membros da Associação para Desenvolvimento Comunitário de Tete:
Texto do artigo · p. 15 a)Contribuir para o avanço e o prestígio da Associação para Desenvolvimento Comunitário de Tete;
Número ou marcador · p. 15 b) Cumprir as deliberações dos órgãos sociais da Associação para Desenvolvimento Comunitário de Tete e observar o cumprimento do estatuto e demais disposições e instruções legais em vigor;
Número ou marcador · p. 15 c) Colaborar nas actividades da Associação para Desenvolvimento Comunitário de Tete;
Texto do artigo · p. 15 d)Exercer com zelo e diligência os cargos para que forem eleitos;
Número ou marcador · p. 15 e) Participar nas reuniões e outros actos para as quais forem convocados;
Número ou marcador · p. 15 f) Pagar com regularidade as suas quotas.
Número ou marcador · p. 15 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 15 (Perda da qualidade)
Número ou marcador · p. 15 Um) A qualidade de membro da Associação Para Desenvolvimento Comunitário de Tete perde-se pelos seguintes factos:
Número ou marcador · p. 15 a) Renúncia, formalmente comunicada ao Conselho de Direcção;
Número ou marcador · p. 15 b) A falta de pagamentos de quotas por mais de 12 meses após a suspensão por falta de pagamento de quotas;
Número ou marcador · p. 15 c) Prática de actos que violem os objectivos e interesses da Associação para Desenvolvimento Comunitário de Tete;
Número ou marcador · p. 15 d) Conduta que se mostre contrária aos fins sociais e estatutários da Associação para Desenvolvimento Comunitário de Tete e que afecte gravemente o seu nome, assim como a prática de actos anti-éticos e de corrupção;
Número ou marcador · p. 15 e) Impedimentos nos termos do presente estatuto e demais legislação aplicável;
Número ou marcador · p. 15 f) Interdição legal;
Número ou marcador · p. 15 g) Condenação em sentença transitada em julgado por crime que corresponde a pena de prisão maior.
Número ou marcador · p. 15 Dois) A qualidade de membro da Associação para Desenvolvimento Comunitário de Tete é pessoal e intransmissível.
Número ou marcador · p. 15 CAPÍTULO III Dos órgãos sociais
Número ou marcador · p. 15 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 15 (Órgãos da organização)
Texto do artigo · p. 15 A organização tem como órgãos: a) Assembleia Geral; b) Conselho de Direcção; c) Conselho Fiscal.
Número ou marcador · p. 15 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 15 (Assembleia Geral)
Número ou marcador · p. 15 Um) A Assembleia Geral é a reunião de todos os membros, sendo o órgão máximo da organização, e as suas deliberações de cumprimento obrigatório para todos os membros.
Número ou marcador · p. 15 Dois) A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente, uma vez por ano e extraordinariamnente, sempre que for necessário.
Número ou marcador · p. 15 Três) A Assembleia Geral e dirigida pela mesa da Assembleia Geral que é composta por um presidente, um vice-presidente, um secretário.
Número ou marcador · p. 15 Quatro) A Assembleia Geral considera-se regularmente reunida se, no local, dia e hora marcadas para a sua realização, estiverem presentes pelo menos metade dos membros. No caso de a Assembleia Geral não poder reunir e deliberar por falta de quórum, a mesma reunir-se-á meia hora depois da hora marcada, podendo então deliberar com qualquer número de membros presentes.
Número ou marcador · p. 15 ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 15 (Formas de convocação)
Número ou marcador · p. 15 Um) As sessões da Assembleia Geral são convocadas pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral com antecedência mínima de quinze dias por meio de aviso postal, email, watsap e mensagem telefónica, expedido para cada um dos associados, devendo constar a data, a hora e o local da reunião bem como a respectiva agenda.
Número ou marcador · p. 15 Dois) A Assembleia Geral extraordinária poderá ser convocado a pedido do Conselho de Direcção, Conselho Fiscal ou a pedido de um terço dos membros.
Número ou marcador · p. 15 ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 15 (Quórum deliberativo)
Número ou marcador · p. 15 Um) As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria absoluta de votos dos membros presentes ou representados no pleno gozo dos seus direitos estatutários, excepto nos casos em que se exige uma maioria qualificada de três quartos dos votos dos membros presentes, designamente:
Número ou marcador · p. 15 a) Alteração dos estatutos;
Número ou marcador · p. 15 b) Destituição dos membros dos órgãos da associação;
Número ou marcador · p. 15 c) Dissolução da organização.
Número ou marcador · p. 15 Dois) Cada membro só terá direito a um voto.
Número ou marcador · p. 15 ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo · p. 15 (Competências da Assembelia Geral)
Texto do artigo · p. 15 Compete á Assembleia Geral:
Número ou marcador · p. 15 a) Eleger o presidente, vice-presidente, secretário e dois vogais da Assembleia Geral, o Conselho de Direcção e o Conselho Fiscal;
Número ou marcador · p. 15 b) Definir o programa e as linhas gerais de actuação da organização;
Número ou marcador · p. 15 c) Apreciar e votar os relatórios anuais, de actividades e de contas do Conselho de Direcção e o relatório do Conselho Fiscal;
Número ou marcador · p. 15 d) Aprovar e alterar os estatutos da organização;
Número ou marcador · p. 15 e) Aplicar a pena de expulsão aos membros ou associados que não cumpram os seus deveres ou abusem dos seus direitos, de acordo com o artigo décimo, número dois destes estatutos;
Número ou marcador · p. 15 f) Destituir membros dos órgãos sociais;
Número ou marcador · p. 15 g) Definir o valor da jóia e das mensalidades em quotas a pagar por cada associado;
Número ou marcador · p. 16 h) Aprovar o regulamento interno da organização;
Número ou marcador · p. 16 i) Aprovar os planos económicos e financeiros da organização e controlar a sua execução;
Número ou marcador · p. 16 j) Deliberar sobre qualquer outro assunto de importância para a organização e que conste da respectiva agenda;
Número ou marcador · p. 16 k) Deliberar sobre as questões relacionadas com a o rganização, reorganização, funcionamento, cisão e dissolução da organização.
Número ou marcador · p. 16 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 16 (Eleições)
Número ou marcador · p. 16 Um) As eleições para os órgãos sociais da organização realizam-se de quatro em quatro anos, na base do voto secreto e individual.
Número ou marcador · p. 16 Dois) No acto das eleições é reconhecido aos membros o direito de fazerem-se representar na base do princípio de que cada membro poderá representar um só voto.
Número ou marcador · p. 16 Três) A lista dos candidatos deverá ser proposta e apresentada, pelo Conselho de Direcção com antecedência mínima de quinze dias.
Número ou marcador · p. 16 ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo · p. 16 (Competências do Presidente da Mesa da Assembleia Geral)
Texto do artigo · p. 16 O Presidente da Mesa da Assembleia Geral tem as seguintes competências:
Número ou marcador · p. 16 a) Convocar as reuniões da Assembleia Geral indicando a ordem dos trabalhos;
Número ou marcador · p. 16 b) Presidir as reuniões da Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 16 c) Investir os membros nos cargos para que forem eleitos, assinando conjuntamente com eles os respectivos autos de posse, que mandará lavrar;
Número ou marcador · p. 16 d) Assinar as actas das sessões da Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 16 ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo · p. 16 (Competências dos secretários)
Texto do artigo · p. 16 São competências dos secretários;
Número ou marcador · p. 16 a) Lavrar as actas das sessões da Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 16 b) Redigir a correspondência presente a Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 16 c) Colaborar com o Presidente da Mesa da Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 16 ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo · p. 16 (Conselho de Direcção – Natureza e composição)
Número ou marcador · p. 16 Um) A gestão diária das actividades da AACP é confiada ao Director Exectivo.
Número ou marcador · p. 16 Dois) No exercicio das suas funções e no âmbito de delegação de competências que lhes
Texto do artigo · p. 16 forem conferidas, o Director Executivo poderá ser conferido poderes de representação da organização em todos os seus actos, activa e passivamente, em juízo e fora dele.
Número ou marcador · p. 16 Três) A assembleia Geral, sob proposta do Conselho de Direcção será aprovado o regulamento interno do Conselho de Direcção que deverá compreender, entre outros, as funções do Director Executivo, matéria eleitoral, quorum deliberativo e modo de articulação do Director Executivo com os outros órgãos da organização.
Número ou marcador · p. 16 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 16 (Competências do Conselho de Direcção)
Texto do artigo · p. 16 Compete ao Conselho de Direcção:
Número ou marcador · p. 16 a) Zelar pelo cumprimento das disposições legais, estatutárias e das deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 16 b) Superintender em todos os actos administrativos e demais realizações;
Número ou marcador · p. 16 c) Contratar e rescindir o contrato do Director Executivo;
Número ou marcador · p. 16 d) Dirigir a organização;
Número ou marcador · p. 16 e) O Conselho de Direcção é composto pou um presidente, um vice-presidente e um secretário;
Número ou marcador · p. 16 f) Os membros do Conselho de Direcção serão eleitos em Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 16 g) O Conselho de Direcção reúne-se sempre que necessário para os interesse da organização e pelo menos trimestralmente, sendo convocado pelo presidente ou a pedido do Director Executivo;
Número ou marcador · p. 16 h) O Conselho de Direcção pode delegar poderes em qualquer dos seus membros ou Director Executivo e constituir mandatários;
Número ou marcador · p. 16 i) Elaborar e submeter a aprovação da Assembleia Geral o relatório discritivo e financeiro da sua gestão, bem como o plano de actividade e o orçamento para o ano seguinte;
Número ou marcador · p. 16 j) Solicitar a assistência do Conselho Fiscal em matéria de competência daquele órgão;
Número ou marcador · p. 16 k) Admitir novos membros; l)Suspender a qualidade de membro e dar paracer para a sua expulsão;
Número ou marcador · p. 16 m) Estabelecer e aprovar e supervisionar grupos de trabalho operando em projectos específicos que respondem aos objectivos da organização.
Número ou marcador · p. 16 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 16 (Conselho Fiscal)
Número ou marcador · p. 16 Um) O Conselho Fiscal é um orgão de verificação e de fiscalização das contas e actividades e procedimentos da organização.
Número ou marcador · p. 16 Dois) O Conselho Fiscal é composto por um presidente, vice-presidente eum secretário.
Número ou marcador · p. 16 Três) O Conselho Fiscal reúne-se uma vez por mês e extraordinariamente sempre que for necessário.
Número ou marcador · p. 16 Quatro) Os membros do Conselho Fiscal podem participar nas reuniões do conselho de direcção sem direito a voto.
Número ou marcador · p. 16 Cinco) O Conselho Fiscal só pode deliberar com a presença de mais de metade dos seus membros
Número ou marcador · p. 16 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 16 (Competèncias do Conselho Fiscal)
Texto do artigo · p. 16 Compete ao Conselho Fiscal:
Número ou marcador · p. 16 a) Examinar actividade económicas em conformidade com os planos estabelecidos;
Número ou marcador · p. 16 b) Analisar os relatórios de actividades e de contas do Conselho de Direcção bem como as propostas do orçamento e plano de actividades da AACP para o ano seguinte, emitindo posteriormente os devidos pareceres antes de serem submetidos a análise e aprovação da Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 16 c) Conferir saldos de caixa, balancetes mensais, receitas e despesas, examinando cuidadosamente e periodicamente a escritura da organização para verificar a sua exactidão e legalidade dos pagamentos;
Número ou marcador · p. 16 d) Verificar se está a realizar-se o correcto aproveitamento dos meios de produção da organização e se não há esbanjamento ou desvios de fundos;
Número ou marcador · p. 16 e) Fiscalizar a disciplina e a remuneração do trabalhador na organização e zelar em geral, pelo cumprimento por parte do Conselho de Direcção dos estatutos, regulamentos e demais deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 16 f) Analisar as queixas dos membros da organização, relativamente as decisões e actuações do Conselho de Direcção;
Número ou marcador · p. 16 g) Apresentar o relatório de prestação de contas do seu trabalho nas sessões da Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 16 CAPÍTULO IV Do fundo social
Número ou marcador · p. 16 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 16 (Fundo social)
Texto do artigo · p. 16 Constituem fundo social da organização:
Número ou marcador · p. 16 a) As jóias e quotas colectadas aos associados;
Número ou marcador · p. 16 b) Donativos, legados, subsídios e quaisquer outras constribuições de entidades nacionais ou estrangeiras;
Número ou marcador · p. 17 c) Produto de venda de quaisquer bens da organização ou serviços prestados que a organização aufira na realização dos seus objectivos;
Número ou marcador · p. 17 d) Os financiamentos obtidos pela organização;
Número ou marcador · p. 17 e) Quaisquer outros rendimentos que resultem de alguma actividade promovida pela organização, ou que lhe forem atribuidos.
Número ou marcador · p. 17 CAPÍTULO V Das disposições finais
Número ou marcador · p. 17 ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 17 (Alterações dos estatutos)
Texto do artigo · p. 17 As deliberações sobre a alteração dos estatutos exigem o voto favorável dos três quartos do número dos membros presentes na Assembleia Geral.
Número ou marcador · p. 17 ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo · p. 17 (Regulamento)
Número ou marcador · p. 17 Um) A elaboração dos regulamentos compete ao Conselho de Direcção.
Número ou marcador · p. 17 Dois) Enquanto não forem aprovados os regulamentos, as disposições a estes inerentes emanarão do Conselho de Direcção.
Número ou marcador · p. 17 Três) As sanções aplicadas aos membros que violem os presentes estatutos serão estabelecidas em regulamento interno.
Número ou marcador · p. 17 Quatro) O número, composição e funcionamento dos departamentos serão estabelecidos em regulamento interno de organização.
Número ou marcador · p. 17 ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 17 (Dissolução)
Número ou marcador · p. 17 Um) A organização extinguir-se-á da seguinte maneira:
Número ou marcador · p. 17 a) Por deliberação da Assembleia Geral;
Número ou marcador · p. 17 b) Nos demais casos previstos na lei.
Número ou marcador · p. 17 Dois) A liquidação resultante da dissolução será feita por uma comissão liquidatária composta por cinco membros eleitos pela Assembleia Geral, que determinará os seus poderes, modos de liquidação e destino dos bens.
Texto do artigo · p. 17 Está conforme. Tete, 14 de Novembro de 2022. — A Notá-
Texto do artigo · p. 17 ria, Esperança da Luz Ferrão Ernesto.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 13: Associação para Desenvolvimento Comunitário de Tete - AACP
  2. Texto do artigo, página 13: Certifico, para efeitos de publicação, que por escritura de catorze de Novembro de dois mil e vinte e dois, lavrada de folhas quatro à folhas seis do livro de notas para escrituras diversas B barra onze, do cartório notarial de Tete, perante mim Esperança da Luz Ferrão Ernesto, licenciada em Direito, conservadora e notária superior, notária em exercício no referido Cartório Notarial, foi constituída entre Mefino Manuel Chadreque, solteiro, maior, natural de Mutarara, província de Tete, de nacionalidade moçambicana, residente em Nhamayabué, distrito de Moatize, titular do Bilhete de Identidade n.º 051004500085C, de quatro de Abril de dois mil e dezanove, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil da Cidade de Tete, que outorga neste acto em nome próprio e na qualidade de procurador dos senhores Virgínia Salvador Machule, solteira, maior, natural de Mabote, de nacionalidade moçambicana, residente no bairro 1.º de Maio, cidade de Moatize, titular do Bilhete de Identidade n.º 060101179940P, de dezanove de Janeiro de dois mil e dezassete, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil da Cidade de Tete, Argentino Eusébio Francisco Caetano, solteiro, maior, natural de Salgado-Tete, de nacionalidade moçambicana, residente no bairro 1.º de Maio, cidade de Moatize, titular do Bilhete de Identidade n.º 050107217863M, de cinco de Fevereiro de dois mil e dezoito, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Tete, João Nhozane Xavier João, solteiro, maior, natural de Moatize, de nacionalidade moçambicana, residente no bairro 25 de Setembro, cidade de Moatize, titular do Bilhete de Identidade n.º 050101707509A, de onze de Maio de dois mil e vinte e um, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil da Cidade de Tete, Eduardo Almeida Tomo, solteiro, maior, natural da cidade de Moatize, de nacionalidade moçambicana, residente no bairro 25 de Setembro, cidade de Moatize, titular do Bilhete de Identidade n.º 051002856231J, de trinta e um de Março de dois mil e vinte e um, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil da Cidade de Tete, Hélder da Graça Sergio, solteiro, maior, natural de Chimoio, de nacionalidade moçambicana, residente no bairro 25 de Setembro, cidade de Moatize, titular do Bilhete de Identidade n.º 060102199031B, de cinco
  3. Texto do artigo, página 14: de Janeiro de dois mil e vinte e um, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil da Cidade de Chimoio, Manuel António Domingos, solteiro, maior, natural de Changara, de nacionalidade moçambicana, residente no bairro 25 de Setembro, cidade de Moatize, titular do Bilhete de Identidade n.º 050100747560C, de dezanove de Abril de dois mil e vinte e um, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Tete, Potimão Manuel Portimão, solteiro, maior, natural de Moatize, de nacionalidade moçambicana, residente no bairro 25 de Setembro, cidade de Moatize, titular do Bilhete de Identidade n.º 051002660009B, de vinte e oito de Setembro de dois mil e dezassete, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil da Cidade de Tete, Rufaro Dik Samisons, solteiro, maior, natural de Moatize, de nacionalidade moçambicana, residente no bairro 25 de Setembro, cidade de Moatize, titular do Bilhete de Identidade n.º 051001877044Q, de vinte de Abril de dois mil e vinte e dois, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil da Cidade de Tete, Raimundo Sinosse Gaufo, solteiro, maior, natural de Moatize, de nacionalidade moçambicana, residente no bairro Bagamoyo, cidade de Moatize, titular do Bilhete de Identidade n.º 050101492981 M, de dezasseis de Junho de dois mil e dezassete, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil da Cidade de Tete e Madalitso Jamissone Wizilamu, solteiro, maior, natural de Moatize, de nacionalidade moçambicana, bairro 1.º de Maio, cidade de Moatize, titular do Bilhete de Identidade n.º 051001817591I, de vinte e quatro de Novembro de dois mil e vinte, emitido pelo Arquivo de Identificação Civil da Cidade de Tete, uma associação sem carácter lucrativo, reconhecida a personalidade jurídica por despacho número trinta e seis barra GG traço CEPT barra SG barra dois mil e vinte e dois, de sete de Novembro de dois mil e vinte e dois, de sua Excelência Senhor Governador da Província de Tete, que passará a reger-se pelas disposições constantes dos artigos seguintes:
  4. Número ou marcador, página 14: CAPÍTULO I Das disposições gerais
  5. Número ou marcador, página 14: ARTIGO PRIMEIRO
  6. Texto do artigo, página 14: (Constituição e denominação)
  7. Número ou marcador, página 14: Um) A Associação Para Desenvolvimento Comunitário de Tete, fundada em vinte e seis de junho de dois mil e dezanove, adiante designada por AACP é uma pessoa jurídica, sem fins lucractivos, dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
  8. Número ou marcador, página 14: Dois) A Associação para Desenvolvimento Comunitário de Tete integra todas as pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras que a ela adiram e se identifiquem com os seus objectivos.
  9. Número ou marcador, página 14: ARTIGO SEGUNDO
  10. Texto do artigo, página 14: (Sede e duração)
  11. Texto do artigo, página 14: A AACP tem a sua sede na cidade de Moatize, bairro 25 de Setembro, podendo criar e extinguir delegações ou qualquer outra forma de representação em toda a província de Tete, mediante deliberação da Assembleia Geral.
  12. Número ou marcador, página 14: ARTIGO TERCEIRO
  13. Texto do artigo, página 14: (Objectivos)
  14. Número ou marcador, página 14: Um) A Associação para Desenvolvimento Comunitário de Tete tem como objectivo social contribuir para o desenvolvimento sustentável das comunidades de base, com particular atenção para a mulheres, jovens e a criança, visando a elevação das condições de vida da população e o aumento da sua capacidade de participação e gestão nos processos de desenvolvimento.
  15. Número ou marcador, página 14: Dois) Com base no número anterior a Associação para Desenvolvimento Comunitário de Tete prossegue os seguintes objectivos específicos:
  16. Número ou marcador, página 14: a) Participar na realização de actividades de iniciativa local, nos domínios de educação, formação, saúde e agricultura;
  17. Número ou marcador, página 14: b) Promover, incentivar e apoiar programas de desenvolvimento nos domínios de educação, formação, saúde e agricultura;
  18. Número ou marcador, página 14: c) Apoiar e participar na investigação e divulgação de conhecimentos e práticas endógenas úteis à comunidade;
  19. Número ou marcador, página 14: d) Apoiar o desenvolvimento de actividades de formação profissional tendentes à dinamização e criação de postos de trabalho;
  20. Número ou marcador, página 14: e) Incentivar as actividades que visam a defesa, preservação e correcto maneio do meio ambiente;
  21. Número ou marcador, página 14: f) Encorajar o auto-financiamento com vista ao aumento da produção, geração de rendimentos e segurança social;
  22. Número ou marcador, página 14: g) Apoiar e promover o movimento associativo bem como o desenvolvimento de associações de base.
  23. Número ou marcador, página 14: ARTIGO QUARTO
  24. Texto do artigo, página 14: (Áreas de actuação)
  25. Texto do artigo, página 14: A Associação para Desenvolvimento Comunitário de Tete prossegue os seus objectivos nos domínios cívico, económico, social, cultural e ambiental abrangendo toda a província de Tete.
  26. Número ou marcador, página 14: ARTIGO QUINTO
  27. Texto do artigo, página 14: (Duração)
  28. Texto do artigo, página 14: A Associação para Desenvolvimento Comunitário de Tete é constituída por tempo indeterminado e o início das suas actividades corresponde à data da sua constituição.
  29. Número ou marcador, página 14: CAPÍTULO II Dos membros
  30. Número ou marcador, página 14: ARTIGO SEXTO
  31. Texto do artigo, página 14: (Filiação e qualidade de membro)
  32. Número ou marcador, página 14: Um) Podem ser membros da Associação para Desenvolvimento Comunitário de Tete as pessoas singulares e colectivas, nacionais e estrangeiras que estejam no pleno gozo da sua capacidade civil, se identifiquem com os seus objectivos e sejam aceites pela mesma.
  33. Número ou marcador, página 14: Dois) A admissão como membro da Associação para Desenvolvimento Comunitário de Tete é solicitada por escrito, assinada pelo candidato e por mais dois membros. A qualidade de membro da Associação para Desenvolvimento Comunitário de Tete só é efectiva após o pagamento da jóia.
  34. Número ou marcador, página 14: Três) O regulamento interno define outras
  35. Texto do artigo, página 14: condições de filiação e da qualidade de membro.
  36. Número ou marcador, página 14: ARTIGO SÉTIMO
  37. Texto do artigo, página 14: (Categorias de membros)
  38. Texto do artigo, página 14: A Associação para Desenvolvimento Comunitário de Tete tem as seguintes categorias de membros:
  39. Número ou marcador, página 14: a) Membros fundadores - são as pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras, que se reuniram para a criação da Associação para Desenvolvimento Comunitário de Tete em Assembleia Constituinte;
  40. Número ou marcador, página 14: b) Membros ordinários – são as pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras, que reúnam as condições exigidas para serem membros e efectuem a sua inscrição após a realização da Assembleia Constituinte;
  41. Número ou marcador, página 14: c) Membros honorários – quaisquer pessoas ou entidades que se distinguirem por serviços excepcionais prestados à Associação para Desenvolvimento Comunitário de Tete e que sejam considerados em Assembleia Geral como tal;
  42. Número ou marcador, página 14: d) Os membros honorários estão isentos do pagamento de jóia e de quotas.
  43. Número ou marcador, página 14: ARTIGO OITAVO
  44. Texto do artigo, página 14: (Jóias e quotas)
  45. Número ou marcador, página 14: Um) Jóia é a quota especial em dinheiro que é paga para ser admitido como membro da Associação para Desenvolvimento Comunitário de Tete.
  46. Número ou marcador, página 15: Dois) Quota é a prestação em dinheiro devida mensalmente por cada um dos membros, que lhe permite manter a qualidade de membro na Associação para Desenvolvimento Comunitário de Tete.
  47. Número ou marcador, página 15: Três) O pagamento da jóia e das quotas é efectuado na sede, ou nas representações ou delegações da Associação para Desenvolvimento Comunitário de Tete.
  48. Número ou marcador, página 15: Quatro) O montante da jóia e das quotas são definidas e actualizadas por deliberação da Assembleia Geral.
  49. Número ou marcador, página 15: Cinco) A falta de pagamento de quotas por mais de 12 meses determina a suspensão da qualidade de membro.
  50. Número ou marcador, página 15: ARTIGO NONO
  51. Texto do artigo, página 15: (Direitos dos membros)
  52. Texto do artigo, página 15: Constituem direitos dos membros da Associação para Desenvolvimento Comunitário de Tete:
  53. Número ou marcador, página 15: a) Eleger e ser eleito para os órgãos sociais;
  54. Número ou marcador, página 15: b) Participar, por si ou por seu representante legal, na Assembleia Geral e em todas as iniciativas promovidas pela Associação para Desenvolvimento Comunitário de Tete;
  55. Número ou marcador, página 15: c) Apresentar sugestões e recomendações com vista a melhorar o trabalho na realização dos fins sociais e estatutários da Associação para Desenvolvimento Comunitário de Tete sempre que se entenda ser do interesse da mesma;
  56. Número ou marcador, página 15: d) Usufruir de regalias e outras prerrogativas concedidas pela Associação para Desenvolvimento Comunitário de Tete;
  57. Número ou marcador, página 15: e) Requerer a convocação extraordinária da Assembleia Geral nos termos do presente estatuto e demais regulamentação;
  58. Número ou marcador, página 15: f) Recorrer para a Assembleia Geral da decisão que o tenha excluído de membro.
  59. Número ou marcador, página 15: ARTIGO DÉCIMO
  60. Texto do artigo, página 15: (Deveres dos membros)
  61. Texto do artigo, página 15: São deveres dos Membros da Associação para Desenvolvimento Comunitário de Tete:
  62. Texto do artigo, página 15: a)Contribuir para o avanço e o prestígio da Associação para Desenvolvimento Comunitário de Tete;
  63. Número ou marcador, página 15: b) Cumprir as deliberações dos órgãos sociais da Associação para Desenvolvimento Comunitário de Tete e observar o cumprimento do estatuto e demais disposições e instruções legais em vigor;
  64. Número ou marcador, página 15: c) Colaborar nas actividades da Associação para Desenvolvimento Comunitário de Tete;
  65. Texto do artigo, página 15: d)Exercer com zelo e diligência os cargos para que forem eleitos;
  66. Número ou marcador, página 15: e) Participar nas reuniões e outros actos para as quais forem convocados;
  67. Número ou marcador, página 15: f) Pagar com regularidade as suas quotas.
  68. Número ou marcador, página 15: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
  69. Texto do artigo, página 15: (Perda da qualidade)
  70. Número ou marcador, página 15: Um) A qualidade de membro da Associação Para Desenvolvimento Comunitário de Tete perde-se pelos seguintes factos:
  71. Número ou marcador, página 15: a) Renúncia, formalmente comunicada ao Conselho de Direcção;
  72. Número ou marcador, página 15: b) A falta de pagamentos de quotas por mais de 12 meses após a suspensão por falta de pagamento de quotas;
  73. Número ou marcador, página 15: c) Prática de actos que violem os objectivos e interesses da Associação para Desenvolvimento Comunitário de Tete;
  74. Número ou marcador, página 15: d) Conduta que se mostre contrária aos fins sociais e estatutários da Associação para Desenvolvimento Comunitário de Tete e que afecte gravemente o seu nome, assim como a prática de actos anti-éticos e de corrupção;
  75. Número ou marcador, página 15: e) Impedimentos nos termos do presente estatuto e demais legislação aplicável;
  76. Número ou marcador, página 15: f) Interdição legal;
  77. Número ou marcador, página 15: g) Condenação em sentença transitada em julgado por crime que corresponde a pena de prisão maior.
  78. Número ou marcador, página 15: Dois) A qualidade de membro da Associação para Desenvolvimento Comunitário de Tete é pessoal e intransmissível.
  79. Número ou marcador, página 15: CAPÍTULO III Dos órgãos sociais
  80. Número ou marcador, página 15: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  81. Texto do artigo, página 15: (Órgãos da organização)
  82. Texto do artigo, página 15: A organização tem como órgãos: a) Assembleia Geral; b) Conselho de Direcção; c) Conselho Fiscal.
  83. Número ou marcador, página 15: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
  84. Texto do artigo, página 15: (Assembleia Geral)
  85. Número ou marcador, página 15: Um) A Assembleia Geral é a reunião de todos os membros, sendo o órgão máximo da organização, e as suas deliberações de cumprimento obrigatório para todos os membros.
  86. Número ou marcador, página 15: Dois) A Assembleia Geral reúne-se ordinariamente, uma vez por ano e extraordinariamnente, sempre que for necessário.
  87. Número ou marcador, página 15: Três) A Assembleia Geral e dirigida pela mesa da Assembleia Geral que é composta por um presidente, um vice-presidente, um secretário.
  88. Número ou marcador, página 15: Quatro) A Assembleia Geral considera-se regularmente reunida se, no local, dia e hora marcadas para a sua realização, estiverem presentes pelo menos metade dos membros. No caso de a Assembleia Geral não poder reunir e deliberar por falta de quórum, a mesma reunir-se-á meia hora depois da hora marcada, podendo então deliberar com qualquer número de membros presentes.
  89. Número ou marcador, página 15: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
  90. Texto do artigo, página 15: (Formas de convocação)
  91. Número ou marcador, página 15: Um) As sessões da Assembleia Geral são convocadas pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral com antecedência mínima de quinze dias por meio de aviso postal, email, watsap e mensagem telefónica, expedido para cada um dos associados, devendo constar a data, a hora e o local da reunião bem como a respectiva agenda.
  92. Número ou marcador, página 15: Dois) A Assembleia Geral extraordinária poderá ser convocado a pedido do Conselho de Direcção, Conselho Fiscal ou a pedido de um terço dos membros.
  93. Número ou marcador, página 15: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
  94. Texto do artigo, página 15: (Quórum deliberativo)
  95. Número ou marcador, página 15: Um) As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria absoluta de votos dos membros presentes ou representados no pleno gozo dos seus direitos estatutários, excepto nos casos em que se exige uma maioria qualificada de três quartos dos votos dos membros presentes, designamente:
  96. Número ou marcador, página 15: a) Alteração dos estatutos;
  97. Número ou marcador, página 15: b) Destituição dos membros dos órgãos da associação;
  98. Número ou marcador, página 15: c) Dissolução da organização.
  99. Número ou marcador, página 15: Dois) Cada membro só terá direito a um voto.
  100. Número ou marcador, página 15: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
  101. Texto do artigo, página 15: (Competências da Assembelia Geral)
  102. Texto do artigo, página 15: Compete á Assembleia Geral:
  103. Número ou marcador, página 15: a) Eleger o presidente, vice-presidente, secretário e dois vogais da Assembleia Geral, o Conselho de Direcção e o Conselho Fiscal;
  104. Número ou marcador, página 15: b) Definir o programa e as linhas gerais de actuação da organização;
  105. Número ou marcador, página 15: c) Apreciar e votar os relatórios anuais, de actividades e de contas do Conselho de Direcção e o relatório do Conselho Fiscal;
  106. Número ou marcador, página 15: d) Aprovar e alterar os estatutos da organização;
  107. Número ou marcador, página 15: e) Aplicar a pena de expulsão aos membros ou associados que não cumpram os seus deveres ou abusem dos seus direitos, de acordo com o artigo décimo, número dois destes estatutos;
  108. Número ou marcador, página 15: f) Destituir membros dos órgãos sociais;
  109. Número ou marcador, página 15: g) Definir o valor da jóia e das mensalidades em quotas a pagar por cada associado;
  110. Número ou marcador, página 16: h) Aprovar o regulamento interno da organização;
  111. Número ou marcador, página 16: i) Aprovar os planos económicos e financeiros da organização e controlar a sua execução;
  112. Número ou marcador, página 16: j) Deliberar sobre qualquer outro assunto de importância para a organização e que conste da respectiva agenda;
  113. Número ou marcador, página 16: k) Deliberar sobre as questões relacionadas com a o rganização, reorganização, funcionamento, cisão e dissolução da organização.
  114. Número ou marcador, página 16: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
  115. Texto do artigo, página 16: (Eleições)
  116. Número ou marcador, página 16: Um) As eleições para os órgãos sociais da organização realizam-se de quatro em quatro anos, na base do voto secreto e individual.
  117. Número ou marcador, página 16: Dois) No acto das eleições é reconhecido aos membros o direito de fazerem-se representar na base do princípio de que cada membro poderá representar um só voto.
  118. Número ou marcador, página 16: Três) A lista dos candidatos deverá ser proposta e apresentada, pelo Conselho de Direcção com antecedência mínima de quinze dias.
  119. Número ou marcador, página 16: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
  120. Texto do artigo, página 16: (Competências do Presidente da Mesa da Assembleia Geral)
  121. Texto do artigo, página 16: O Presidente da Mesa da Assembleia Geral tem as seguintes competências:
  122. Número ou marcador, página 16: a) Convocar as reuniões da Assembleia Geral indicando a ordem dos trabalhos;
  123. Número ou marcador, página 16: b) Presidir as reuniões da Assembleia Geral;
  124. Número ou marcador, página 16: c) Investir os membros nos cargos para que forem eleitos, assinando conjuntamente com eles os respectivos autos de posse, que mandará lavrar;
  125. Número ou marcador, página 16: d) Assinar as actas das sessões da Assembleia Geral.
  126. Número ou marcador, página 16: ARTIGO DÉCIMO NONO
  127. Texto do artigo, página 16: (Competências dos secretários)
  128. Texto do artigo, página 16: São competências dos secretários;
  129. Número ou marcador, página 16: a) Lavrar as actas das sessões da Assembleia Geral;
  130. Número ou marcador, página 16: b) Redigir a correspondência presente a Assembleia Geral;
  131. Número ou marcador, página 16: c) Colaborar com o Presidente da Mesa da Assembleia Geral.
  132. Número ou marcador, página 16: ARTIGO VIGÉSIMO
  133. Texto do artigo, página 16: (Conselho de Direcção – Natureza e composição)
  134. Número ou marcador, página 16: Um) A gestão diária das actividades da AACP é confiada ao Director Exectivo.
  135. Número ou marcador, página 16: Dois) No exercicio das suas funções e no âmbito de delegação de competências que lhes
  136. Texto do artigo, página 16: forem conferidas, o Director Executivo poderá ser conferido poderes de representação da organização em todos os seus actos, activa e passivamente, em juízo e fora dele.
  137. Número ou marcador, página 16: Três) A assembleia Geral, sob proposta do Conselho de Direcção será aprovado o regulamento interno do Conselho de Direcção que deverá compreender, entre outros, as funções do Director Executivo, matéria eleitoral, quorum deliberativo e modo de articulação do Director Executivo com os outros órgãos da organização.
  138. Número ou marcador, página 16: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
  139. Texto do artigo, página 16: (Competências do Conselho de Direcção)
  140. Texto do artigo, página 16: Compete ao Conselho de Direcção:
  141. Número ou marcador, página 16: a) Zelar pelo cumprimento das disposições legais, estatutárias e das deliberações da Assembleia Geral;
  142. Número ou marcador, página 16: b) Superintender em todos os actos administrativos e demais realizações;
  143. Número ou marcador, página 16: c) Contratar e rescindir o contrato do Director Executivo;
  144. Número ou marcador, página 16: d) Dirigir a organização;
  145. Número ou marcador, página 16: e) O Conselho de Direcção é composto pou um presidente, um vice-presidente e um secretário;
  146. Número ou marcador, página 16: f) Os membros do Conselho de Direcção serão eleitos em Assembleia Geral;
  147. Número ou marcador, página 16: g) O Conselho de Direcção reúne-se sempre que necessário para os interesse da organização e pelo menos trimestralmente, sendo convocado pelo presidente ou a pedido do Director Executivo;
  148. Número ou marcador, página 16: h) O Conselho de Direcção pode delegar poderes em qualquer dos seus membros ou Director Executivo e constituir mandatários;
  149. Número ou marcador, página 16: i) Elaborar e submeter a aprovação da Assembleia Geral o relatório discritivo e financeiro da sua gestão, bem como o plano de actividade e o orçamento para o ano seguinte;
  150. Número ou marcador, página 16: j) Solicitar a assistência do Conselho Fiscal em matéria de competência daquele órgão;
  151. Número ou marcador, página 16: k) Admitir novos membros; l)Suspender a qualidade de membro e dar paracer para a sua expulsão;
  152. Número ou marcador, página 16: m) Estabelecer e aprovar e supervisionar grupos de trabalho operando em projectos específicos que respondem aos objectivos da organização.
  153. Número ou marcador, página 16: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
  154. Texto do artigo, página 16: (Conselho Fiscal)
  155. Número ou marcador, página 16: Um) O Conselho Fiscal é um orgão de verificação e de fiscalização das contas e actividades e procedimentos da organização.
  156. Número ou marcador, página 16: Dois) O Conselho Fiscal é composto por um presidente, vice-presidente eum secretário.
  157. Número ou marcador, página 16: Três) O Conselho Fiscal reúne-se uma vez por mês e extraordinariamente sempre que for necessário.
  158. Número ou marcador, página 16: Quatro) Os membros do Conselho Fiscal podem participar nas reuniões do conselho de direcção sem direito a voto.
  159. Número ou marcador, página 16: Cinco) O Conselho Fiscal só pode deliberar com a presença de mais de metade dos seus membros
  160. Número ou marcador, página 16: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
  161. Texto do artigo, página 16: (Competèncias do Conselho Fiscal)
  162. Texto do artigo, página 16: Compete ao Conselho Fiscal:
  163. Número ou marcador, página 16: a) Examinar actividade económicas em conformidade com os planos estabelecidos;
  164. Número ou marcador, página 16: b) Analisar os relatórios de actividades e de contas do Conselho de Direcção bem como as propostas do orçamento e plano de actividades da AACP para o ano seguinte, emitindo posteriormente os devidos pareceres antes de serem submetidos a análise e aprovação da Assembleia Geral;
  165. Número ou marcador, página 16: c) Conferir saldos de caixa, balancetes mensais, receitas e despesas, examinando cuidadosamente e periodicamente a escritura da organização para verificar a sua exactidão e legalidade dos pagamentos;
  166. Número ou marcador, página 16: d) Verificar se está a realizar-se o correcto aproveitamento dos meios de produção da organização e se não há esbanjamento ou desvios de fundos;
  167. Número ou marcador, página 16: e) Fiscalizar a disciplina e a remuneração do trabalhador na organização e zelar em geral, pelo cumprimento por parte do Conselho de Direcção dos estatutos, regulamentos e demais deliberações da Assembleia Geral;
  168. Número ou marcador, página 16: f) Analisar as queixas dos membros da organização, relativamente as decisões e actuações do Conselho de Direcção;
  169. Número ou marcador, página 16: g) Apresentar o relatório de prestação de contas do seu trabalho nas sessões da Assembleia Geral.
  170. Número ou marcador, página 16: CAPÍTULO IV Do fundo social
  171. Número ou marcador, página 16: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
  172. Texto do artigo, página 16: (Fundo social)
  173. Texto do artigo, página 16: Constituem fundo social da organização:
  174. Número ou marcador, página 16: a) As jóias e quotas colectadas aos associados;
  175. Número ou marcador, página 16: b) Donativos, legados, subsídios e quaisquer outras constribuições de entidades nacionais ou estrangeiras;
  176. Número ou marcador, página 17: c) Produto de venda de quaisquer bens da organização ou serviços prestados que a organização aufira na realização dos seus objectivos;
  177. Número ou marcador, página 17: d) Os financiamentos obtidos pela organização;
  178. Número ou marcador, página 17: e) Quaisquer outros rendimentos que resultem de alguma actividade promovida pela organização, ou que lhe forem atribuidos.
  179. Número ou marcador, página 17: CAPÍTULO V Das disposições finais
  180. Número ou marcador, página 17: ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
  181. Texto do artigo, página 17: (Alterações dos estatutos)
  182. Texto do artigo, página 17: As deliberações sobre a alteração dos estatutos exigem o voto favorável dos três quartos do número dos membros presentes na Assembleia Geral.
  183. Número ou marcador, página 17: ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
  184. Texto do artigo, página 17: (Regulamento)
  185. Número ou marcador, página 17: Um) A elaboração dos regulamentos compete ao Conselho de Direcção.
  186. Número ou marcador, página 17: Dois) Enquanto não forem aprovados os regulamentos, as disposições a estes inerentes emanarão do Conselho de Direcção.
  187. Número ou marcador, página 17: Três) As sanções aplicadas aos membros que violem os presentes estatutos serão estabelecidas em regulamento interno.
  188. Número ou marcador, página 17: Quatro) O número, composição e funcionamento dos departamentos serão estabelecidos em regulamento interno de organização.
  189. Número ou marcador, página 17: ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO
  190. Texto do artigo, página 17: (Dissolução)
  191. Número ou marcador, página 17: Um) A organização extinguir-se-á da seguinte maneira:
  192. Número ou marcador, página 17: a) Por deliberação da Assembleia Geral;
  193. Número ou marcador, página 17: b) Nos demais casos previstos na lei.
  194. Número ou marcador, página 17: Dois) A liquidação resultante da dissolução será feita por uma comissão liquidatária composta por cinco membros eleitos pela Assembleia Geral, que determinará os seus poderes, modos de liquidação e destino dos bens.
  195. Texto do artigo, página 17: Está conforme. Tete, 14 de Novembro de 2022. — A Notá-
  196. Texto do artigo, página 17: ria, Esperança da Luz Ferrão Ernesto.
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