Certidão de registo

Texto extraído + documento associado

Certidão de registo

Fonte oficial PDF da publicação
Conteúdo derivado Texto e localizações
Conteúdo gerado Nenhum neste texto
Estado de revisão Ainda não registada

O que significa cada origem

Fonte oficial: PDF da publicação oficial associado a esta edição. LexIndicia não é o portal oficial.
Conteúdo derivado: Texto, estrutura e localizações extraídos do PDF; podem conter erros e não substituem a fonte.
Conteúdo gerado: Não faz parte deste texto. Quando usado na pesquisa assistida, aparece separado e identificado.
Estado de revisão: Revisão humana ainda não registada para o texto derivado.

Texto do artigo · p. 16 Associação Nhamitenguere Akula

Texto do artigo · p. 16 Certifico, para efeitos de publicação, que por escritura do dia treze de Novembro de dois mil e dezoito, lavrada a folhas sete e seguintes, do livro de escrituras diversas número cem e oito, do segundo Cartório Notarial da Beira, a cargo da Jaquelina Jaime Nuva Singano, conservadora e notária técnica, do referido cartório, em exercício de funções notariais, foi constituída por senhor Acácio Jorge Munhequeto, casado, natural do distrito de Machanga, residente na cidade da Beira, em representação dos senhores; David Torres Jemusse, Torres Gemuce Nhangondo, José Francisco Valentim, Francisco Agostinho Souadzina, Joana Castigo António, Feliciano Olímpio Ofece, Miguel Augusto Messias, João Paulo Luís Chipossi, Verniz Tomás Nota e Lucas Loane Simbe, uma associação sem fins lucrativos que se regulará nos termos constantes dos artigos seguintes.

Número ou marcador · p. 16 CAPÍTULO I Denominação, duração, sede, objecto e âmbito

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 16 Denominação

Texto do artigo · p. 16 A associação adopta a denominação de Associação Nhamitenguere Akula, daqui em diante designada abreviadamente por ANA, e rege-se pelos presentes estatutos e pela legislação aplicável às associações sem fins lucrativos.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 16 Duração

Texto do artigo · p. 16 A duração da Associação Nhamitenguere Akula, por tempo indeterminado contando-se o seu início a partir da data do registo.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 16 Sede

Texto do artigo · p. 16 A Associação Nhamitenguere Akula, tem a sua sede na comunidade de Nhamitenguere, localidade de Savae-sede, posto administrativo de Savane, distrito do Dondo, província de Sofala.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO QUARTO

Texto do artigo · p. 16 Objectivos

Texto do artigo · p. 16 A Associação Nhamitenguere Akula, tem por objectivos:

Número ou marcador · p. 16 a) A promoção e protecção dos recursos naturais, florestais e faunísticos, contra a sua exploração desordenada;

Número ou marcador · p. 16 b) A promoção da organização dos membros da comunidade em grupo, conforme as actividades desenvolvidas pelos mesmos;

Número ou marcador · p. 16 c) O encorajamento de assistência aos seus membros em todas as matérias susceptíveis de contribuírem para o bom desempenho das actividades desenvolvidas pelos seus membros.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO QUINTO

Texto do artigo · p. 16 Âmbito

Texto do artigo · p. 16 A Associação Nhamitenguere Akula, tem âmbito local, circunscrevendo-se ao espaço territorial do distrito do Dondo, localidade de Savane-sede, posto administrativo de Savane, distrito do Dondo, província de Sofala.

Número ou marcador · p. 16 CAPÍTULO II Dos membros

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO SEXTO

Texto do artigo · p. 16 Membros

Texto do artigo · p. 16 Pode ser membro da Associação Nhamitenguere Akula, toda a pessoa que tenha residência nas povoações de Nhamitiquitesede, Nhamitiquite Muana, Nhamitiquite 3/ Monzue, Nhautchembe e Tsawanwe e noutro local reconhecido pela autoridade local da comunidade de Nhamitenguere.

Número ou marcador · p. 16 ARTIGO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 16 Admissão e categorias dos membros

Número ou marcador · p. 16 Um) Os cidadãos que pretendam ser membros da Associação Nhamitenguere Akula, solicitarão, por escrito, ou 4 testemunhas já membros a pretensão, comprovando reunir os requisitos descritos nos estatutos.

Número ou marcador · p. 16 Dois) Os membros da Associação Nhamitenguere Akula,, agrupam-se nas seguintes categorias;

Número ou marcador · p. 16 a) Membros fundadores;

Número ou marcador · p. 16 b) Membros honorários;

Número ou marcador · p. 16 c) Membros efectivos.

Número ou marcador · p. 16 Três) Poderão ser membros fundadores da Associação Nhamitenguere Akula,, as pessoas singulares ou colectivas nacionais, que tenham subscrito a escritura da constituição da Associação Nhamitenguere Akula, que tenham cumulativamente, cumprido os requisitos estabelecidos nos presentes estatutos, e desde que tenham residência em Nhamitenguere.

Número ou marcador · p. 16 Quatro) Poderão ser membros honorários da Associação Nhamitenguere Akula,, as pessoas singulares ou colectivas nacionais que pela acção e motivação ou apoio moral prestado, tenham contribuido de forma relevante para a criação, engradecimento ou progresso da associação comunitária.

Número ou marcador · p. 16 Cinco) Poderão ser membros efectivos da Associação Nhamitenguere Akula,, pessoas singulares ou colectivas, sejam elas de direitos público ou direito privado, desde que tenham residência em Nhamitenguere.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO OITAVO

Texto do artigo · p. 17 Direitos e deveres dos membros honorários Um ) Os membros honorários têm o direito

Texto do artigo · p. 17 de:

Texto do artigo · p. 17 a)Tomar parte nas reuniões da assembleia geral sem direito a voto, podendo emitir opiniões sobre qualquer dos pontos da agenda de trabalhos;

Número ou marcador · p. 17 b) Submeter por escrito ao Comité de Gestão qualquer esclarecimento, informação ou sugestão que julgarem úteis ao prosseguimento dos fins da associação;

Número ou marcador · p. 17 c) Solicitar a sua demissão.

Texto do artigo · p. 17 Dois ) Têm dever de:

Número ou marcador · p. 17 a) Respeitar os estatutos, regulamentos e deliberações dos orgãos da associação;

Número ou marcador · p. 17 b) Manter um comportamento cívico e moralmente digno com a distinção da sua categoria de membro.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO NONO

Texto do artigo · p. 17 Direitos dos membros efectivos

Texto do artigo · p. 17 Os membros têm direitos a:

Texto do artigo · p. 17 a)Elegerem e serem eleitos para os órgãos da Associação Nhamitenguere Akula;

Número ou marcador · p. 17 b) Participarem nas assembleias gerais, bem como proporem medidas e requererem a sua convocação nos termos deste estatutos;

Número ou marcador · p. 17 c) Fazerem o uso dos meios e serviços técnicos, administrativos, operacionais ou logísticos disponibilizados aos membros nas condições que forem estabelecidas;

Número ou marcador · p. 17 d) Terem acesso à documentação e informações recebidas através da Associação Nhamitenguere Akula;

Número ou marcador · p. 17 e) Beneficiarem da protecção e defesa dos seus interesses quando os mesmos indivíduos estiverem em causa;

Número ou marcador · p. 17 f) Receberem e distribuirem gratuitamente aos membros da comunidade a carne de caça que for apreendida aos infractores;

Número ou marcador · p. 17 g) Apresentarem reclamações ao Comité de Gestão caso alguém corte floresta na sua área;

Número ou marcador · p. 17 h) Apresentarem reclamações sempre que alguém estiver a violar os limites da sua machamba, zona de pasto, ou a efectuar a exploração sem observar o que estiver estabelecido no plano de maneio;

Número ou marcador · p. 17 i) Demitirem, por votação, os membros do Comité de Gestão quando estes não estiverem a responder as preocupações da comunidade e exigir-lhes a prestação de contas.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO DÉCIMO

Texto do artigo · p. 17 Deveres dos membros efectivos

Texto do artigo · p. 17 São deveres dos membros:

Número ou marcador · p. 17 a) Aceitar, respeitar, cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares, estatuárias e constantes da lei geral;

Número ou marcador · p. 17 b) Colaborar activa e empenhadamente na vida da comunidade;

Número ou marcador · p. 17 c) Contribuir para a realização do objecto da comunidade;

Número ou marcador · p. 17 d) Defender e zelar escrupulosamente a consecução dos objectivos previstos no artigo quarto deste estatutos.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 17 Infracções

Texto do artigo · p. 17 As infracções disciplinares, consoante a sua gravidade, serão culminadas com as penas de advertência, censura pública, multa, suspensão e exclusão, devidamente graduadas em processo disciplinar.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 17 Exclusão de membros

Número ou marcador · p. 17 Um) Perdem a qualidade de membros os que voluntariamente manifestem essa vontade por comunicação escrita ou testemunha ao Comité de Gestão ou que deixem de residir na zona da circunscrição de Nhamitenguere e os que sejam excluídos mediante processo disciplinar instaurado, para o efeito, pelo Comité de Gestão, perdendo, em ambos os casos, todos os direitos inerentes à qualidade de membros.

Número ou marcador · p. 17 Dois) São motivos de exclusão o não cumprimento intencional das normas estatuárias, regulamentares e legais, bem como as condutas ofensivas das deliberações validamente tomadas pelos órgãos sociais da comunidade.

Número ou marcador · p. 17 CAPÍTULO III Órgãos da comunidade

Número ou marcador · p. 17 SECÇÃO I Disposições comuns

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 17 Enumeração

Texto do artigo · p. 17 São órgãos da Associação Nhamitenguere Akula:

Número ou marcador · p. 17 a) A Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 17 b) O Comité de Gestão;

Número ou marcador · p. 17 c) O Conselho Fiscal.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO DÉCIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 17 Mandatos

Número ou marcador · p. 17 Um) Os membros dos órgãos da comunidade são eleitos por um período de 5 (cinco) anos, podendo haver reeleição por uma e mais vezes.

Número ou marcador · p. 17 Dois) Os membros dos órgãos da comunidade manter-se-ão em funções até a tomada de posse de novos membros, salvo se a cessação for determinada por denúncia ou revogação.

Número ou marcador · p. 17 Três) Os cargos dos órgãos da comunidade não são remunerados.

Número ou marcador · p. 17 SECÇÃO II Assembleia Geral

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO DÉCIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 17 Natureza

Texto do artigo · p. 17 A Assembleia Geral é o órgão máximo da comunidade e as suas deliberações, quando tomadas nos termos da lei e dos estatutos, são obrigatórias para todos os restantes órgãos e membros da associação da comunidade, e representa a universalidade de todos os seus membros com direito a voto, residindo naquela todos os poderes da associação da comunidade.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO DÉCIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 17 Funcionamento

Número ou marcador · p. 17 Um) A Assembleia Geral reúne-se, ordinariamente, no primeiro trimestre de cada ano para apreciação, discussão e votação do relatório do Comité de Gestão, do balanço e contas do ano anterior, aprovar o orçamento e plano de actividades do ano.

Número ou marcador · p. 17 Dois) A Assembleia Geral extraordinária reúne-se quando, expressamente, convocada pelo presidente de mesa ou a pedido do Comité de Gestão, Conselho Fiscal, ou pelo menos, de um terço dos membros da comunidade em pleno gozo dos seus direitos.

Número ou marcador · p. 17 Três) As reuniões ordinárias da Assembleia Geral serão convocadas por escrito e oralmente pelo presidente de mesa com antecedência mínima de trinta dias e as extraordinárias, com antecedência de quinze dias.

Número ou marcador · p. 17 Quatro) Considerar-se- á constituído o quórum, esteja para a Assembleia Geral poder deliberar quando estiverem presentes ou representados três quartos dos membros em pleno gozo dos seus direitos.

Número ou marcador · p. 17 Cinco) Passada meia hora, sem que o fórum esteja constituído, poderá deliberar com qualqer número dos seus membros presentes ou representados.

Número ou marcador · p. 17 Seis) As deliberações são tomadas por maioria simples dos membros presentes ou representados.

Número ou marcador · p. 17 ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO

Texto do artigo · p. 17 Competências

Texto do artigo · p. 17 Compete à Assembleia Geral:

Número ou marcador · p. 17 a) Eleger a Mesa da Assembleia Geral, o Comité de Gestão e o Conselho Fiscal;

Número ou marcador · p. 17 b) Ratificar a admissão de novos membros;

Número ou marcador · p. 18 c) Suspender ou destituir os membros dos corpos sociais;

Número ou marcador · p. 18 d) Aprovar o relatório, balanço e contas de cada exercício;

Número ou marcador · p. 18 e) Fixar os montantes da jóia, quotas e de outras comparticipações que forem estabelecidas;

Número ou marcador · p. 18 f) Aprovar orçamento e o plano anual de actividades;

Número ou marcador · p. 18 g) Aprovar eventuais alterações dos estatutos ou de regulamentos;

Número ou marcador · p. 18 h) Deliberar sobre quaisquer assuntos de interesse para a comunidade.

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO DÉCIMO OITAVO

Texto do artigo · p. 18 Mesa de Assembleia Geral

Texto do artigo · p. 18 A Mesa de Assembleia Geral será constituída por um Presidente, um Secretário e um Vogal.

Número ou marcador · p. 18 SECÇÃO III Comité de Gestão

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO DÉCIMO NONO

Texto do artigo · p. 18 Natureza

Texto do artigo · p. 18 O Comité de Gestão é o órgão executivo e de representação da comunidade.

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO VIGÉSIMO

Texto do artigo · p. 18 Composição

Número ou marcador · p. 18 Um) Comité de Gestão é composto por onze membros fundadores dos quais um presidente, um secretário e um vogal.

Número ou marcador · p. 18 Dois) O régulo é membro honorário da associação e é observador directo do Comité de Gestão, não carecendo de eleição, e, como tal, não considerando como membro efectivo ou suplente do Comité de Gestão.

Número ou marcador · p. 18 Três) Na composição do Comité de Gestão deverá observar-se a situação paritária em relação ao género.

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO

Texto do artigo · p. 18 Funcionamento

Número ou marcador · p. 18 Um) O Comité de Gestão reunir-se-á, ordinariamente, de trinta em trinta dias e, extraordinariamente, sempre que se revelar necessário, por iniciativa do presidente ou por um terço dos seus membros.

Número ou marcador · p. 18 Dois) Comité de Gestão considera-se legalmente reunido, para o efeito de resoluções a tomar, quando estejam presentes mais de metade dos seus membros.

Número ou marcador · p. 18 Três) As resoluções do Comité de Gestão serão válidas se forem tomadas pela maioria dos seus membros, tendo o presidente voto de desempate.

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO

Texto do artigo · p. 18 Competências

Texto do artigo · p. 18 O Comité de Gestão tem os mais amplos poderes de administração e gestão da comunidade, competindo-lhe, designadamente:

Número ou marcador · p. 18 a) Representar a Comunidade dentro e fora em juízo, activa e passivamente, bem como constituir mandatários;

Número ou marcador · p. 18 b) Submeter à aprovação da Assembleia Geral o plano de actividades e orçamento anual, relatório de balanço e as contas de exercícios;

Número ou marcador · p. 18 c) Deliberar sobre a proposta de admissão de novos associados, executar e fazer cumprir as disposições legais estatuários, bem como as deliberações da Assembleia Geral;

Número ou marcador · p. 18 d) Instaurar processos disciplinares, a infractores, nomear instrutores e aplicar as penas;

Número ou marcador · p. 18 e) Elaborar propostas de regulamentos necessários ao funcionamento do Comité de Gestão e de todos os serviços da comunidade;

Número ou marcador · p. 18 f) Constituir comissões ou grupos de trabalho ou de estudo de problemas específicos da comunidade e dos seus membros; g)Propôr à Assembelia Geral a aprovação ou alteração de disposições estatuárias que se reconhecerem serem úteis ou nocivos aos interesses da comunidade;

Número ou marcador · p. 18 h) Resolver todas as questões urgentes, sejam de que natureza forem, dando o conhecimento das resoluções na primeira sessão da Assembleia Geral que se realizar, quando não estiverem no âmbito das suas atribuíções;

Número ou marcador · p. 18 i) Delegar o presidente ou qualquer outro membro do Comité de Gestão, por meio da acta, que será lavrada no respectivo livro, todos os poderes necessários para atingir qualquer objectivo, incluindo os de representar a comunidade dentro e fora, perante as autoridades e entidades públicas e privadas; j)Em consenso despender as importâncias que forem necessárias ao bom exercício de mandato que lhe tiver sido conferido de gerir, administrar e dirigir os bens da comunidade;

Número ou marcador · p. 18 k) Elegerem, de entre os membros da comunidade, aqueles que, por sua qualidade e virtudes, se distinguirem para o desempenho de cargos directivos, interinamente, até à primeira reunião da Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO

Texto do artigo · p. 18 Deveres especiais do Comité de Gestão

Texto do artigo · p. 18 São deveres especiais do Comité de Gestão:

Número ou marcador · p. 18 a) Consultar a comunidade sobre a autorização de pessoas não residentes a explorar na zona abrangida pelo plano de maneio;

Número ou marcador · p. 18 b) Informar e dar destino que beneficie a todos membros da comunidade, os valores cobrados na exploração dos recursos por ano;

Número ou marcador · p. 18 c) Coordenar a fiscalização dos recursos florestais e faunísticos da zona compreendida pelo plano de maneio, e tomar medidas quando qualquer membro da comunidade denuncia;

Número ou marcador · p. 18 d) Distribuir, gratuitamente, a carne apreendida a caçadores furtivos pelos membros da comunidade ou doá-la à escolas ou creches locais; e)Resolver problemas relacionados com a sobreposição ou conflitos em áreas, entre membros da comunidade ou terceiros autorizados;

Número ou marcador · p. 18 f) Coordenar com o Ministério da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural a emissão de licenças de corte, caça, carvão, guias de trânsito, fixação de quotas de abate, volumes de cortes e outros para os membros da comunidade;

Número ou marcador · p. 18 g) Participar e envolver a comunidade em todas as acções de formulações, implementação e monitoria do plano de maneio;

Número ou marcador · p. 18 h) Organizar a educação ambiental contra a prática de queimadas descontroladas.

Número ou marcador · p. 18 SECÇÃO IV Conselho Fiscal

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO

Texto do artigo · p. 18 Composição e funcionamento

Número ou marcador · p. 18 Um) A fiscalização da comunidade cabe ao Conselho Fiscal constituído por um presidente e por dois vogais, todos eleitos pela Assembleia Geral.

Número ou marcador · p. 18 Dois) O Conselho Fiscal reunir-se-á, pelo menos, duas vezes por ano, sendo as suas deliberações tomadas por maioria simples.

Número ou marcador · p. 18 Três) Os membros do Conselho Fiscal poderão participar nas reuniões do Comité de Gestão, contudo, sem direito a voto.

Número ou marcador · p. 18 ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO

Texto do artigo · p. 18 Obrigações da comunidade

Texto do artigo · p. 18 A comunidade obriga-se pelas assinaturas de três membros do Comité de Gestão, sendo uma delas a do presidente, que será substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo membro que designar.

Número ou marcador · p. 19 ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO

Texto do artigo · p. 19 Dissolução

Texto do artigo · p. 19 Em caso de dissolução da Associação Nhamitenguere Akula da comunidade de Nhamitenguere, caberá à Assembleia Geral, reunida expressamente para o efeito, designar uma comissão liquidária e decidir sobre o destino a dar aos bens da comunidade.

Texto do artigo · p. 19 Está conforme. Beira, 14 de Novembro de 2018. - A Notária

Texto do artigo · p. 19 Técnica, Jaquelina Jaime Nuva Singano.

Fonte textual acessível

Texto do artigo, página 16: Associação Nhamitenguere Akula
Texto do artigo, página 16: Certifico, para efeitos de publicação, que por escritura do dia treze de Novembro de dois mil e dezoito, lavrada a folhas sete e seguintes, do livro de escrituras diversas número cem e oito, do segundo Cartório Notarial da Beira, a cargo da Jaquelina Jaime Nuva Singano, conservadora e notária técnica, do referido cartório, em exercício de funções notariais, foi constituída por senhor Acácio Jorge Munhequeto, casado, natural do distrito de Machanga, residente na cidade da Beira, em representação dos senhores; David Torres Jemusse, Torres Gemuce Nhangondo, José Francisco Valentim, Francisco Agostinho Souadzina, Joana Castigo António, Feliciano Olímpio Ofece, Miguel Augusto Messias, João Paulo Luís Chipossi, Verniz Tomás Nota e Lucas Loane Simbe, uma associação sem fins lucrativos que se regulará nos termos constantes dos artigos seguintes.
Número ou marcador, página 16: CAPÍTULO I Denominação, duração, sede, objecto e âmbito
Número ou marcador, página 16: ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 16: Denominação
Texto do artigo, página 16: A associação adopta a denominação de Associação Nhamitenguere Akula, daqui em diante designada abreviadamente por ANA, e rege-se pelos presentes estatutos e pela legislação aplicável às associações sem fins lucrativos.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo, página 16: Duração
Texto do artigo, página 16: A duração da Associação Nhamitenguere Akula, por tempo indeterminado contando-se o seu início a partir da data do registo.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo, página 16: Sede
Texto do artigo, página 16: A Associação Nhamitenguere Akula, tem a sua sede na comunidade de Nhamitenguere, localidade de Savae-sede, posto administrativo de Savane, distrito do Dondo, província de Sofala.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO QUARTO
Texto do artigo, página 16: Objectivos
Texto do artigo, página 16: A Associação Nhamitenguere Akula, tem por objectivos:
Número ou marcador, página 16: a) A promoção e protecção dos recursos naturais, florestais e faunísticos, contra a sua exploração desordenada;
Número ou marcador, página 16: b) A promoção da organização dos membros da comunidade em grupo, conforme as actividades desenvolvidas pelos mesmos;
Número ou marcador, página 16: c) O encorajamento de assistência aos seus membros em todas as matérias susceptíveis de contribuírem para o bom desempenho das actividades desenvolvidas pelos seus membros.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO QUINTO
Texto do artigo, página 16: Âmbito
Texto do artigo, página 16: A Associação Nhamitenguere Akula, tem âmbito local, circunscrevendo-se ao espaço territorial do distrito do Dondo, localidade de Savane-sede, posto administrativo de Savane, distrito do Dondo, província de Sofala.
Número ou marcador, página 16: CAPÍTULO II Dos membros
Número ou marcador, página 16: ARTIGO SEXTO
Texto do artigo, página 16: Membros
Texto do artigo, página 16: Pode ser membro da Associação Nhamitenguere Akula, toda a pessoa que tenha residência nas povoações de Nhamitiquitesede, Nhamitiquite Muana, Nhamitiquite 3/ Monzue, Nhautchembe e Tsawanwe e noutro local reconhecido pela autoridade local da comunidade de Nhamitenguere.
Número ou marcador, página 16: ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo, página 16: Admissão e categorias dos membros
Número ou marcador, página 16: Um) Os cidadãos que pretendam ser membros da Associação Nhamitenguere Akula, solicitarão, por escrito, ou 4 testemunhas já membros a pretensão, comprovando reunir os requisitos descritos nos estatutos.
Número ou marcador, página 16: Dois) Os membros da Associação Nhamitenguere Akula,, agrupam-se nas seguintes categorias;
Número ou marcador, página 16: a) Membros fundadores;
Número ou marcador, página 16: b) Membros honorários;
Número ou marcador, página 16: c) Membros efectivos.
Número ou marcador, página 16: Três) Poderão ser membros fundadores da Associação Nhamitenguere Akula,, as pessoas singulares ou colectivas nacionais, que tenham subscrito a escritura da constituição da Associação Nhamitenguere Akula, que tenham cumulativamente, cumprido os requisitos estabelecidos nos presentes estatutos, e desde que tenham residência em Nhamitenguere.
Número ou marcador, página 16: Quatro) Poderão ser membros honorários da Associação Nhamitenguere Akula,, as pessoas singulares ou colectivas nacionais que pela acção e motivação ou apoio moral prestado, tenham contribuido de forma relevante para a criação, engradecimento ou progresso da associação comunitária.
Número ou marcador, página 16: Cinco) Poderão ser membros efectivos da Associação Nhamitenguere Akula,, pessoas singulares ou colectivas, sejam elas de direitos público ou direito privado, desde que tenham residência em Nhamitenguere.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO OITAVO
Texto do artigo, página 17: Direitos e deveres dos membros honorários Um ) Os membros honorários têm o direito
Texto do artigo, página 17: de:
Texto do artigo, página 17: a)Tomar parte nas reuniões da assembleia geral sem direito a voto, podendo emitir opiniões sobre qualquer dos pontos da agenda de trabalhos;
Número ou marcador, página 17: b) Submeter por escrito ao Comité de Gestão qualquer esclarecimento, informação ou sugestão que julgarem úteis ao prosseguimento dos fins da associação;
Número ou marcador, página 17: c) Solicitar a sua demissão.
Texto do artigo, página 17: Dois ) Têm dever de:
Número ou marcador, página 17: a) Respeitar os estatutos, regulamentos e deliberações dos orgãos da associação;
Número ou marcador, página 17: b) Manter um comportamento cívico e moralmente digno com a distinção da sua categoria de membro.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO NONO
Texto do artigo, página 17: Direitos dos membros efectivos
Texto do artigo, página 17: Os membros têm direitos a:
Texto do artigo, página 17: a)Elegerem e serem eleitos para os órgãos da Associação Nhamitenguere Akula;
Número ou marcador, página 17: b) Participarem nas assembleias gerais, bem como proporem medidas e requererem a sua convocação nos termos deste estatutos;
Número ou marcador, página 17: c) Fazerem o uso dos meios e serviços técnicos, administrativos, operacionais ou logísticos disponibilizados aos membros nas condições que forem estabelecidas;
Número ou marcador, página 17: d) Terem acesso à documentação e informações recebidas através da Associação Nhamitenguere Akula;
Número ou marcador, página 17: e) Beneficiarem da protecção e defesa dos seus interesses quando os mesmos indivíduos estiverem em causa;
Número ou marcador, página 17: f) Receberem e distribuirem gratuitamente aos membros da comunidade a carne de caça que for apreendida aos infractores;
Número ou marcador, página 17: g) Apresentarem reclamações ao Comité de Gestão caso alguém corte floresta na sua área;
Número ou marcador, página 17: h) Apresentarem reclamações sempre que alguém estiver a violar os limites da sua machamba, zona de pasto, ou a efectuar a exploração sem observar o que estiver estabelecido no plano de maneio;
Número ou marcador, página 17: i) Demitirem, por votação, os membros do Comité de Gestão quando estes não estiverem a responder as preocupações da comunidade e exigir-lhes a prestação de contas.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo, página 17: Deveres dos membros efectivos
Texto do artigo, página 17: São deveres dos membros:
Número ou marcador, página 17: a) Aceitar, respeitar, cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares, estatuárias e constantes da lei geral;
Número ou marcador, página 17: b) Colaborar activa e empenhadamente na vida da comunidade;
Número ou marcador, página 17: c) Contribuir para a realização do objecto da comunidade;
Número ou marcador, página 17: d) Defender e zelar escrupulosamente a consecução dos objectivos previstos no artigo quarto deste estatutos.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 17: Infracções
Texto do artigo, página 17: As infracções disciplinares, consoante a sua gravidade, serão culminadas com as penas de advertência, censura pública, multa, suspensão e exclusão, devidamente graduadas em processo disciplinar.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 17: Exclusão de membros
Número ou marcador, página 17: Um) Perdem a qualidade de membros os que voluntariamente manifestem essa vontade por comunicação escrita ou testemunha ao Comité de Gestão ou que deixem de residir na zona da circunscrição de Nhamitenguere e os que sejam excluídos mediante processo disciplinar instaurado, para o efeito, pelo Comité de Gestão, perdendo, em ambos os casos, todos os direitos inerentes à qualidade de membros.
Número ou marcador, página 17: Dois) São motivos de exclusão o não cumprimento intencional das normas estatuárias, regulamentares e legais, bem como as condutas ofensivas das deliberações validamente tomadas pelos órgãos sociais da comunidade.
Número ou marcador, página 17: CAPÍTULO III Órgãos da comunidade
Número ou marcador, página 17: SECÇÃO I Disposições comuns
Número ou marcador, página 17: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 17: Enumeração
Texto do artigo, página 17: São órgãos da Associação Nhamitenguere Akula:
Número ou marcador, página 17: a) A Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 17: b) O Comité de Gestão;
Número ou marcador, página 17: c) O Conselho Fiscal.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo, página 17: Mandatos
Número ou marcador, página 17: Um) Os membros dos órgãos da comunidade são eleitos por um período de 5 (cinco) anos, podendo haver reeleição por uma e mais vezes.
Número ou marcador, página 17: Dois) Os membros dos órgãos da comunidade manter-se-ão em funções até a tomada de posse de novos membros, salvo se a cessação for determinada por denúncia ou revogação.
Número ou marcador, página 17: Três) Os cargos dos órgãos da comunidade não são remunerados.
Número ou marcador, página 17: SECÇÃO II Assembleia Geral
Número ou marcador, página 17: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo, página 17: Natureza
Texto do artigo, página 17: A Assembleia Geral é o órgão máximo da comunidade e as suas deliberações, quando tomadas nos termos da lei e dos estatutos, são obrigatórias para todos os restantes órgãos e membros da associação da comunidade, e representa a universalidade de todos os seus membros com direito a voto, residindo naquela todos os poderes da associação da comunidade.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO DÉCIMO SEXTO
Texto do artigo, página 17: Funcionamento
Número ou marcador, página 17: Um) A Assembleia Geral reúne-se, ordinariamente, no primeiro trimestre de cada ano para apreciação, discussão e votação do relatório do Comité de Gestão, do balanço e contas do ano anterior, aprovar o orçamento e plano de actividades do ano.
Número ou marcador, página 17: Dois) A Assembleia Geral extraordinária reúne-se quando, expressamente, convocada pelo presidente de mesa ou a pedido do Comité de Gestão, Conselho Fiscal, ou pelo menos, de um terço dos membros da comunidade em pleno gozo dos seus direitos.
Número ou marcador, página 17: Três) As reuniões ordinárias da Assembleia Geral serão convocadas por escrito e oralmente pelo presidente de mesa com antecedência mínima de trinta dias e as extraordinárias, com antecedência de quinze dias.
Número ou marcador, página 17: Quatro) Considerar-se- á constituído o quórum, esteja para a Assembleia Geral poder deliberar quando estiverem presentes ou representados três quartos dos membros em pleno gozo dos seus direitos.
Número ou marcador, página 17: Cinco) Passada meia hora, sem que o fórum esteja constituído, poderá deliberar com qualqer número dos seus membros presentes ou representados.
Número ou marcador, página 17: Seis) As deliberações são tomadas por maioria simples dos membros presentes ou representados.
Número ou marcador, página 17: ARTIGO DÉCIMO SÉTIMO
Texto do artigo, página 17: Competências
Texto do artigo, página 17: Compete à Assembleia Geral:
Número ou marcador, página 17: a) Eleger a Mesa da Assembleia Geral, o Comité de Gestão e o Conselho Fiscal;
Número ou marcador, página 17: b) Ratificar a admissão de novos membros;
Número ou marcador, página 18: c) Suspender ou destituir os membros dos corpos sociais;
Número ou marcador, página 18: d) Aprovar o relatório, balanço e contas de cada exercício;
Número ou marcador, página 18: e) Fixar os montantes da jóia, quotas e de outras comparticipações que forem estabelecidas;
Número ou marcador, página 18: f) Aprovar orçamento e o plano anual de actividades;
Número ou marcador, página 18: g) Aprovar eventuais alterações dos estatutos ou de regulamentos;
Número ou marcador, página 18: h) Deliberar sobre quaisquer assuntos de interesse para a comunidade.
Número ou marcador, página 18: ARTIGO DÉCIMO OITAVO
Texto do artigo, página 18: Mesa de Assembleia Geral
Texto do artigo, página 18: A Mesa de Assembleia Geral será constituída por um Presidente, um Secretário e um Vogal.
Número ou marcador, página 18: SECÇÃO III Comité de Gestão
Número ou marcador, página 18: ARTIGO DÉCIMO NONO
Texto do artigo, página 18: Natureza
Texto do artigo, página 18: O Comité de Gestão é o órgão executivo e de representação da comunidade.
Número ou marcador, página 18: ARTIGO VIGÉSIMO
Texto do artigo, página 18: Composição
Número ou marcador, página 18: Um) Comité de Gestão é composto por onze membros fundadores dos quais um presidente, um secretário e um vogal.
Número ou marcador, página 18: Dois) O régulo é membro honorário da associação e é observador directo do Comité de Gestão, não carecendo de eleição, e, como tal, não considerando como membro efectivo ou suplente do Comité de Gestão.
Número ou marcador, página 18: Três) Na composição do Comité de Gestão deverá observar-se a situação paritária em relação ao género.
Número ou marcador, página 18: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
Texto do artigo, página 18: Funcionamento
Número ou marcador, página 18: Um) O Comité de Gestão reunir-se-á, ordinariamente, de trinta em trinta dias e, extraordinariamente, sempre que se revelar necessário, por iniciativa do presidente ou por um terço dos seus membros.
Número ou marcador, página 18: Dois) Comité de Gestão considera-se legalmente reunido, para o efeito de resoluções a tomar, quando estejam presentes mais de metade dos seus membros.
Número ou marcador, página 18: Três) As resoluções do Comité de Gestão serão válidas se forem tomadas pela maioria dos seus membros, tendo o presidente voto de desempate.
Número ou marcador, página 18: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
Texto do artigo, página 18: Competências
Texto do artigo, página 18: O Comité de Gestão tem os mais amplos poderes de administração e gestão da comunidade, competindo-lhe, designadamente:
Número ou marcador, página 18: a) Representar a Comunidade dentro e fora em juízo, activa e passivamente, bem como constituir mandatários;
Número ou marcador, página 18: b) Submeter à aprovação da Assembleia Geral o plano de actividades e orçamento anual, relatório de balanço e as contas de exercícios;
Número ou marcador, página 18: c) Deliberar sobre a proposta de admissão de novos associados, executar e fazer cumprir as disposições legais estatuários, bem como as deliberações da Assembleia Geral;
Número ou marcador, página 18: d) Instaurar processos disciplinares, a infractores, nomear instrutores e aplicar as penas;
Número ou marcador, página 18: e) Elaborar propostas de regulamentos necessários ao funcionamento do Comité de Gestão e de todos os serviços da comunidade;
Número ou marcador, página 18: f) Constituir comissões ou grupos de trabalho ou de estudo de problemas específicos da comunidade e dos seus membros; g)Propôr à Assembelia Geral a aprovação ou alteração de disposições estatuárias que se reconhecerem serem úteis ou nocivos aos interesses da comunidade;
Número ou marcador, página 18: h) Resolver todas as questões urgentes, sejam de que natureza forem, dando o conhecimento das resoluções na primeira sessão da Assembleia Geral que se realizar, quando não estiverem no âmbito das suas atribuíções;
Número ou marcador, página 18: i) Delegar o presidente ou qualquer outro membro do Comité de Gestão, por meio da acta, que será lavrada no respectivo livro, todos os poderes necessários para atingir qualquer objectivo, incluindo os de representar a comunidade dentro e fora, perante as autoridades e entidades públicas e privadas; j)Em consenso despender as importâncias que forem necessárias ao bom exercício de mandato que lhe tiver sido conferido de gerir, administrar e dirigir os bens da comunidade;
Número ou marcador, página 18: k) Elegerem, de entre os membros da comunidade, aqueles que, por sua qualidade e virtudes, se distinguirem para o desempenho de cargos directivos, interinamente, até à primeira reunião da Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 18: ARTIGO VIGÉSIMO TERCEIRO
Texto do artigo, página 18: Deveres especiais do Comité de Gestão
Texto do artigo, página 18: São deveres especiais do Comité de Gestão:
Número ou marcador, página 18: a) Consultar a comunidade sobre a autorização de pessoas não residentes a explorar na zona abrangida pelo plano de maneio;
Número ou marcador, página 18: b) Informar e dar destino que beneficie a todos membros da comunidade, os valores cobrados na exploração dos recursos por ano;
Número ou marcador, página 18: c) Coordenar a fiscalização dos recursos florestais e faunísticos da zona compreendida pelo plano de maneio, e tomar medidas quando qualquer membro da comunidade denuncia;
Número ou marcador, página 18: d) Distribuir, gratuitamente, a carne apreendida a caçadores furtivos pelos membros da comunidade ou doá-la à escolas ou creches locais; e)Resolver problemas relacionados com a sobreposição ou conflitos em áreas, entre membros da comunidade ou terceiros autorizados;
Número ou marcador, página 18: f) Coordenar com o Ministério da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural a emissão de licenças de corte, caça, carvão, guias de trânsito, fixação de quotas de abate, volumes de cortes e outros para os membros da comunidade;
Número ou marcador, página 18: g) Participar e envolver a comunidade em todas as acções de formulações, implementação e monitoria do plano de maneio;
Número ou marcador, página 18: h) Organizar a educação ambiental contra a prática de queimadas descontroladas.
Número ou marcador, página 18: SECÇÃO IV Conselho Fiscal
Número ou marcador, página 18: ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO
Texto do artigo, página 18: Composição e funcionamento
Número ou marcador, página 18: Um) A fiscalização da comunidade cabe ao Conselho Fiscal constituído por um presidente e por dois vogais, todos eleitos pela Assembleia Geral.
Número ou marcador, página 18: Dois) O Conselho Fiscal reunir-se-á, pelo menos, duas vezes por ano, sendo as suas deliberações tomadas por maioria simples.
Número ou marcador, página 18: Três) Os membros do Conselho Fiscal poderão participar nas reuniões do Comité de Gestão, contudo, sem direito a voto.
Número ou marcador, página 18: ARTIGO VIGÉSIMO QUINTO
Texto do artigo, página 18: Obrigações da comunidade
Texto do artigo, página 18: A comunidade obriga-se pelas assinaturas de três membros do Comité de Gestão, sendo uma delas a do presidente, que será substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo membro que designar.
Número ou marcador, página 19: ARTIGO VIGÉSIMO SEXTO
Texto do artigo, página 19: Dissolução
Texto do artigo, página 19: Em caso de dissolução da Associação Nhamitenguere Akula da comunidade de Nhamitenguere, caberá à Assembleia Geral, reunida expressamente para o efeito, designar uma comissão liquidária e decidir sobre o destino a dar aos bens da comunidade.
Texto do artigo, página 19: Está conforme. Beira, 14 de Novembro de 2018. - A Notária
Texto do artigo, página 19: Técnica, Jaquelina Jaime Nuva Singano.

Sobreposições Diploma Capítulo Artigo

O PDF é carregado apenas quando pedido.

Melhorar a leitura

Reportar um problema neste documento

O relatório fica ligado ao trecho, página e região de origem resolvidos novamente pelo servidor.

O texto derivado não está disponível para um relatório preciso. Consulte o PDF associado como fonte.