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Texto do artigo · p. 34 Rainbow Trading, Limitada
Texto do artigo · p. 34 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 23 de Novembro de 2018, foi matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais sob NUEL 101075958 uma entidade denominada Rainbow Trading, Limitada.
Texto do artigo · p. 34 Abdul Aziz Aboobakar Mahamad, de nacionalidade moçambicana, natural de Moamba, portador do Bilhete de Identidade n.º 110300020414B, emitido a 4 de Dezembro de 2009 pelos Serviços de Identificação Civil da Cidade de Maputo, com validade vitalícia, casado ao abrigo do regime de comunhão geral de bens com Catija Mussá Kaara Lorgat, Abdul Cadir Mussa Kara Lorgat, de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 110300015368S, emitido a 26 de Novembro de 2009, pelo Serviço de Identificação Civil da Cidade de Maputo e válido até 26 de Novembro de 2019, casado, ao abrigo do regime de comunhão geral de bens com Aisha Ismail Lorgat e Mahomed Mussa Lorgat, de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 110300018575P, emitido a 3 de Dezembro de 2009, pelo Serviço de Identificação Civil da Cidade de Maputo, com validade vitalícia, casado ao abrigo do regime de comunhão geral de bens com Nafissa Mahomed, constituem uma sociedade por quotas denominada Rainbow Trading, Limitada, que se regerá nos termos dos seguintes estatutos e legislação aplicável:
Número ou marcador · p. 34 CAPÍTULO I Da denominação, duração, sede e objecto
Número ou marcador · p. 34 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 34 Denominação e sede
Texto do artigo · p. 34 A sociedade adopta a denominação de Rainbow Trading, Limitada e tem a sua sede na Avenida do Trabalho, n.º 913, cidade de Maputo, podendo abrir delegações, filiais, sucursais ou quaisquer outras formas de representação em qualquer parte do território nacional, ou no estrangeiro.
Número ou marcador · p. 34 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 34 Duração
Texto do artigo · p. 34 A duração da sociedade é por tempo indeterminado, contando-se o seu começo a partir da data de constituição.
Número ou marcador · p. 34 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 34 Objecto
Número ou marcador · p. 34 Um) A sociedade tem por objecto principal a comercialização de mobiliário para habitação e escritórios, electrodomésticos, ferramentas manuais e eléctricas, a importação e exportação e ainda a gestão e promoção imobiliária.
Número ou marcador · p. 34 Dois) Constitui ainda objecto social a consultoria e gestão de projectos, o comércio de produtos no geral e a prestação de serviços na área imobiliária e de transporte.
Número ou marcador · p. 34 Três) A sociedade poderá exercer actividades de consignação e representação, a intermediação, agenciamento; comissões, a representação, exploração de marcas e licenças comerciais, industriais, esquipamentos, produtos e serviços; merchandising e a consultoria, prestação de serviços e promoção imobiliária, actividades de publicidade e marketing e prestação de serviços de consultoria na área de construção civil.
Número ou marcador · p. 34 Quatro) Na prossecução do seu objecto social, é livre de constituir sociedades, ou de adquirir participações em sociedades já existentes e a associar-se a outras entidades, sob qualquer forma permitida por lei, incluindo as representações nacionais e/ou internacionais, e de livremente gerir e dispôr das suas participações, nos termos em que forem deliberados pela assembleia geral.
Número ou marcador · p. 34 Cinco) Observado o respectivo regime legal, a sociedade poderá, também, subsidiariamente, estabelecer acordos e convenções com outras sociedades ou empresas congéneres, assim como filiar-se a qualquer associação ou organização, nacional ou internacional, com vista à prossecução do seu objecto social.
Número ou marcador · p. 34 Seis) A sociedade poderá exercer outras actividades conexas à actividade principal, desde que devidamente autorizada, ou os sócios assim o deliberem.
Número ou marcador · p. 34 CAPÍTULO II Do capital social, quotas, aumento e redução do capital social
Número ou marcador · p. 34 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 34 Capital social
Texto do artigo · p. 34 O capital social, integralmente realizado em bens e dinheiro, é de 1.500.000,00MT (um milhão e quinhentos mil meticais), correspondente à soma de três quotas iguais assim distribuídas:
Número ou marcador · p. 34 a) Abdul Aziz Aboobakar Mahamad, detentor de uma quota com o valor nominal de 500.000,00MT (quinhentos mil meticais), correspondente a 33,3 % do capital social;
Número ou marcador · p. 34 b) Abdul Cadir Mussa Kara Lorgat, detentor de uma quota com o valor nominal de 500.000,00MT (quinhentos mil meticais), correspondente a 33,3 % do capital social;
Número ou marcador · p. 34 c) Mahomed Mussa Lorgat, detentor de uma quota com o valor nominal de 500.000,00MT (quinhentos mil meticais), correspondente a 33,3 % do capital social.
Número ou marcador · p. 34 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 34 Aumento e redução do capital social
Número ou marcador · p. 34 Um) O capital social pode ser aumentado ou reduzido mediante delibração da assembleia geral, alterando se em qualquer dos casos o presente pacto social, para o que se observarão as formalidades estabelecidas por lei.
Número ou marcador · p. 34 Dois) A deliberação que determine a redução do capital social deve explicar a finalidade desta e bem assim a respectiva modalidade, mencionando se é reduzido o valor nominal ou se há extinção de participações e, neste caso, quais as partes atingidas pela redução.
Número ou marcador · p. 34 Três) As deliberações que aprovem tanto o aumento como a redução do capital social devem ser devidamente registadas na Conservatória do Registo de Entidades Legais e publicadas no Boletim da República, para a respectiva efectivação.
Número ou marcador · p. 34 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 34 Suprimentos
Número ou marcador · p. 34 Um) Os sócios poderão realizar suprimentos à sociedade, ficando assim a sociedade obrigada a restituir dinheiro ou outra coisa fungível, do mesmo género e qualidade.
Número ou marcador · p. 34 Dois) Aquando da realização dos suprimentos, é exigível a estipulação de um prazo de reembolso igual ou superior a um ano.
Número ou marcador · p. 34 Três) Os contratos de suprimento devem ser aprovados por deliberação da assembleia geral e redigidos à forma escrita, devendo ser assinados pelos sócios.
Número ou marcador · p. 34 CAPÍTULO III Administração, gerência e representação
Número ou marcador · p. 34 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 34 Administração
Número ou marcador · p. 34 Um) A Administração da sociedade é exercida conjuntamente pelos sócios, ora Abdul Aziz Aboobakar Mahamad, Abdul Cadir Mussa Kara Lorgat e Mahomed Mussa Lorgat.
Número ou marcador · p. 34 Dois) Compete à administração a representação da sociedade em todos os seus actos, activa e passivamente, em juízo e fora dele, tanto na ordem jurídica interna como internacional, dispondo dos mais amplos poderes legalmente consentidos para a prossecução do objecto social, designadamente, quanto ao exercício da gestão corrente dos negócios sociais.
Número ou marcador · p. 34 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 34 Formas de obrigar a sociedade
Número ou marcador · p. 34 Um) A sociedade fica obrigada pela assinatura conjunta de pelos menos 2 (dois) dos administradores.
Número ou marcador · p. 34 Dois) Os actos de mero expediente poderão ser assinados pelos directores ou por qualquer empregado por eles expressamente autorizado.
Número ou marcador · p. 35 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 35 Remuneração dos administradores
Texto do artigo · p. 35 Salvo disposição em contrário, os administradores têm direito a receber uma remuneração a fixar por deliberação da assembleia geral.
Número ou marcador · p. 35 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 35 Fiscalização
Número ou marcador · p. 35 Um) A fiscalização das actividades da sociedade será exercida pelos sócios, nos termos da lei.
Número ou marcador · p. 35 Dois) A assembleia geral poderá deliberar, anualmente, sobre qual o auditor independente que exercerá a auditoria anual do balanço e contas do exercício e que deverá apresentar o correspondente relatório e parecer, à administração e à assembleia geral.
Número ou marcador · p. 35 Três) Compete à assembleia geral aprovar o
Texto do artigo · p. 35 relatório anual e parecer do auditor independente.
Número ou marcador · p. 35 CAPÍTULO IV Disposições gerais
Número ou marcador · p. 35 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 35 Balanço e prestação de contas
Número ou marcador · p. 35 Um) O ano social coincide com o ano civil. Dois) O balanço e a conta de resultados
Texto do artigo · p. 35 fecham a trinta e um de Dezembro de cada ano, e carece de aprovação da assembleia geral, a realizar se até ao dia trinta e um de Março do ano seguinte.
Número ou marcador · p. 35 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 35 Resultados e sua aplicação
Número ou marcador · p. 35 Um) Dos lucros apurados em cada exercício deduzir-se-á, em primeiro lugar, a percentagem legal estabelecida para constituição do fundo de reserva legal, enquanto se não encontrar realizada nos termos da lei, ou, sempre que for necessário reintegrá-la.
Número ou marcador · p. 35 Dois) A parte restante dos lucros será aplicada nos termos que forem aprovados pela assembleia geral.
Número ou marcador · p. 35 ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 35 Dissolução e liquidação da sociedade
Número ou marcador · p. 35 Um) A sociedade somente se dissolve nos termos fixados pela legislação comercial vigente.
Número ou marcador · p. 35 Dois) A dissolução deve ser registada na conservatória competente e publicada no Boletim da República.
Número ou marcador · p. 35 Três) Declarada a dissolução da sociedade, proceder-se-á à sua liquidação, gozando os liquidatários, nomeados pela assembleia geral, dos mais amplos poderes para o efeito.
Número ou marcador · p. 35 Quatro) Dissolvendo se por acordo dos sócios, todos eles serão seus liquidatários.
Número ou marcador · p. 35 ARTIGO DÉCIMO QUARTO
Texto do artigo · p. 35 Recurso jurídico
Número ou marcador · p. 35 Um) Surgindo divergências entre a sociedade e um ou mais sócios, não podem estes recorrer a instância judicial sem que previamente o assunto tenha sido submetido à apreciação da assembleia geral.
Número ou marcador · p. 35 Dois) Igual procedimento será adoptado antes de qualquer sócio requerer a liquidação judicial.
Número ou marcador · p. 35 ARTIGO DÉCIMO QUINTO
Texto do artigo · p. 35 Legislação aplicável
Texto do artigo · p. 35 Tudo o que ficou omisso será regulado e resolvido de acordo com a lei em vigor e demais legislações aplicáveis no estado moçambicano.
Texto do artigo · p. 35 Maputo, 4 de Dezembro de 2018. O Técnico, Ilegível.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 34: Rainbow Trading, Limitada
  2. Texto do artigo, página 34: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 23 de Novembro de 2018, foi matriculada na Conservatória do Registo das Entidades Legais sob NUEL 101075958 uma entidade denominada Rainbow Trading, Limitada.
  3. Texto do artigo, página 34: Abdul Aziz Aboobakar Mahamad, de nacionalidade moçambicana, natural de Moamba, portador do Bilhete de Identidade n.º 110300020414B, emitido a 4 de Dezembro de 2009 pelos Serviços de Identificação Civil da Cidade de Maputo, com validade vitalícia, casado ao abrigo do regime de comunhão geral de bens com Catija Mussá Kaara Lorgat, Abdul Cadir Mussa Kara Lorgat, de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 110300015368S, emitido a 26 de Novembro de 2009, pelo Serviço de Identificação Civil da Cidade de Maputo e válido até 26 de Novembro de 2019, casado, ao abrigo do regime de comunhão geral de bens com Aisha Ismail Lorgat e Mahomed Mussa Lorgat, de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n.º 110300018575P, emitido a 3 de Dezembro de 2009, pelo Serviço de Identificação Civil da Cidade de Maputo, com validade vitalícia, casado ao abrigo do regime de comunhão geral de bens com Nafissa Mahomed, constituem uma sociedade por quotas denominada Rainbow Trading, Limitada, que se regerá nos termos dos seguintes estatutos e legislação aplicável:
  4. Número ou marcador, página 34: CAPÍTULO I Da denominação, duração, sede e objecto
  5. Número ou marcador, página 34: ARTIGO PRIMEIRO
  6. Texto do artigo, página 34: Denominação e sede
  7. Texto do artigo, página 34: A sociedade adopta a denominação de Rainbow Trading, Limitada e tem a sua sede na Avenida do Trabalho, n.º 913, cidade de Maputo, podendo abrir delegações, filiais, sucursais ou quaisquer outras formas de representação em qualquer parte do território nacional, ou no estrangeiro.
  8. Número ou marcador, página 34: ARTIGO SEGUNDO
  9. Texto do artigo, página 34: Duração
  10. Texto do artigo, página 34: A duração da sociedade é por tempo indeterminado, contando-se o seu começo a partir da data de constituição.
  11. Número ou marcador, página 34: ARTIGO TERCEIRO
  12. Texto do artigo, página 34: Objecto
  13. Número ou marcador, página 34: Um) A sociedade tem por objecto principal a comercialização de mobiliário para habitação e escritórios, electrodomésticos, ferramentas manuais e eléctricas, a importação e exportação e ainda a gestão e promoção imobiliária.
  14. Número ou marcador, página 34: Dois) Constitui ainda objecto social a consultoria e gestão de projectos, o comércio de produtos no geral e a prestação de serviços na área imobiliária e de transporte.
  15. Número ou marcador, página 34: Três) A sociedade poderá exercer actividades de consignação e representação, a intermediação, agenciamento; comissões, a representação, exploração de marcas e licenças comerciais, industriais, esquipamentos, produtos e serviços; merchandising e a consultoria, prestação de serviços e promoção imobiliária, actividades de publicidade e marketing e prestação de serviços de consultoria na área de construção civil.
  16. Número ou marcador, página 34: Quatro) Na prossecução do seu objecto social, é livre de constituir sociedades, ou de adquirir participações em sociedades já existentes e a associar-se a outras entidades, sob qualquer forma permitida por lei, incluindo as representações nacionais e/ou internacionais, e de livremente gerir e dispôr das suas participações, nos termos em que forem deliberados pela assembleia geral.
  17. Número ou marcador, página 34: Cinco) Observado o respectivo regime legal, a sociedade poderá, também, subsidiariamente, estabelecer acordos e convenções com outras sociedades ou empresas congéneres, assim como filiar-se a qualquer associação ou organização, nacional ou internacional, com vista à prossecução do seu objecto social.
  18. Número ou marcador, página 34: Seis) A sociedade poderá exercer outras actividades conexas à actividade principal, desde que devidamente autorizada, ou os sócios assim o deliberem.
  19. Número ou marcador, página 34: CAPÍTULO II Do capital social, quotas, aumento e redução do capital social
  20. Número ou marcador, página 34: ARTIGO QUARTO
  21. Texto do artigo, página 34: Capital social
  22. Texto do artigo, página 34: O capital social, integralmente realizado em bens e dinheiro, é de 1.500.000,00MT (um milhão e quinhentos mil meticais), correspondente à soma de três quotas iguais assim distribuídas:
  23. Número ou marcador, página 34: a) Abdul Aziz Aboobakar Mahamad, detentor de uma quota com o valor nominal de 500.000,00MT (quinhentos mil meticais), correspondente a 33,3 % do capital social;
  24. Número ou marcador, página 34: b) Abdul Cadir Mussa Kara Lorgat, detentor de uma quota com o valor nominal de 500.000,00MT (quinhentos mil meticais), correspondente a 33,3 % do capital social;
  25. Número ou marcador, página 34: c) Mahomed Mussa Lorgat, detentor de uma quota com o valor nominal de 500.000,00MT (quinhentos mil meticais), correspondente a 33,3 % do capital social.
  26. Número ou marcador, página 34: ARTIGO QUINTO
  27. Texto do artigo, página 34: Aumento e redução do capital social
  28. Número ou marcador, página 34: Um) O capital social pode ser aumentado ou reduzido mediante delibração da assembleia geral, alterando se em qualquer dos casos o presente pacto social, para o que se observarão as formalidades estabelecidas por lei.
  29. Número ou marcador, página 34: Dois) A deliberação que determine a redução do capital social deve explicar a finalidade desta e bem assim a respectiva modalidade, mencionando se é reduzido o valor nominal ou se há extinção de participações e, neste caso, quais as partes atingidas pela redução.
  30. Número ou marcador, página 34: Três) As deliberações que aprovem tanto o aumento como a redução do capital social devem ser devidamente registadas na Conservatória do Registo de Entidades Legais e publicadas no Boletim da República, para a respectiva efectivação.
  31. Número ou marcador, página 34: ARTIGO SEXTO
  32. Texto do artigo, página 34: Suprimentos
  33. Número ou marcador, página 34: Um) Os sócios poderão realizar suprimentos à sociedade, ficando assim a sociedade obrigada a restituir dinheiro ou outra coisa fungível, do mesmo género e qualidade.
  34. Número ou marcador, página 34: Dois) Aquando da realização dos suprimentos, é exigível a estipulação de um prazo de reembolso igual ou superior a um ano.
  35. Número ou marcador, página 34: Três) Os contratos de suprimento devem ser aprovados por deliberação da assembleia geral e redigidos à forma escrita, devendo ser assinados pelos sócios.
  36. Número ou marcador, página 34: CAPÍTULO III Administração, gerência e representação
  37. Número ou marcador, página 34: ARTIGO SÉTIMO
  38. Texto do artigo, página 34: Administração
  39. Número ou marcador, página 34: Um) A Administração da sociedade é exercida conjuntamente pelos sócios, ora Abdul Aziz Aboobakar Mahamad, Abdul Cadir Mussa Kara Lorgat e Mahomed Mussa Lorgat.
  40. Número ou marcador, página 34: Dois) Compete à administração a representação da sociedade em todos os seus actos, activa e passivamente, em juízo e fora dele, tanto na ordem jurídica interna como internacional, dispondo dos mais amplos poderes legalmente consentidos para a prossecução do objecto social, designadamente, quanto ao exercício da gestão corrente dos negócios sociais.
  41. Número ou marcador, página 34: ARTIGO OITAVO
  42. Texto do artigo, página 34: Formas de obrigar a sociedade
  43. Número ou marcador, página 34: Um) A sociedade fica obrigada pela assinatura conjunta de pelos menos 2 (dois) dos administradores.
  44. Número ou marcador, página 34: Dois) Os actos de mero expediente poderão ser assinados pelos directores ou por qualquer empregado por eles expressamente autorizado.
  45. Número ou marcador, página 35: ARTIGO NONO
  46. Texto do artigo, página 35: Remuneração dos administradores
  47. Texto do artigo, página 35: Salvo disposição em contrário, os administradores têm direito a receber uma remuneração a fixar por deliberação da assembleia geral.
  48. Número ou marcador, página 35: ARTIGO DÉCIMO
  49. Texto do artigo, página 35: Fiscalização
  50. Número ou marcador, página 35: Um) A fiscalização das actividades da sociedade será exercida pelos sócios, nos termos da lei.
  51. Número ou marcador, página 35: Dois) A assembleia geral poderá deliberar, anualmente, sobre qual o auditor independente que exercerá a auditoria anual do balanço e contas do exercício e que deverá apresentar o correspondente relatório e parecer, à administração e à assembleia geral.
  52. Número ou marcador, página 35: Três) Compete à assembleia geral aprovar o
  53. Texto do artigo, página 35: relatório anual e parecer do auditor independente.
  54. Número ou marcador, página 35: CAPÍTULO IV Disposições gerais
  55. Número ou marcador, página 35: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
  56. Texto do artigo, página 35: Balanço e prestação de contas
  57. Número ou marcador, página 35: Um) O ano social coincide com o ano civil. Dois) O balanço e a conta de resultados
  58. Texto do artigo, página 35: fecham a trinta e um de Dezembro de cada ano, e carece de aprovação da assembleia geral, a realizar se até ao dia trinta e um de Março do ano seguinte.
  59. Número ou marcador, página 35: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  60. Texto do artigo, página 35: Resultados e sua aplicação
  61. Número ou marcador, página 35: Um) Dos lucros apurados em cada exercício deduzir-se-á, em primeiro lugar, a percentagem legal estabelecida para constituição do fundo de reserva legal, enquanto se não encontrar realizada nos termos da lei, ou, sempre que for necessário reintegrá-la.
  62. Número ou marcador, página 35: Dois) A parte restante dos lucros será aplicada nos termos que forem aprovados pela assembleia geral.
  63. Número ou marcador, página 35: ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO
  64. Texto do artigo, página 35: Dissolução e liquidação da sociedade
  65. Número ou marcador, página 35: Um) A sociedade somente se dissolve nos termos fixados pela legislação comercial vigente.
  66. Número ou marcador, página 35: Dois) A dissolução deve ser registada na conservatória competente e publicada no Boletim da República.
  67. Número ou marcador, página 35: Três) Declarada a dissolução da sociedade, proceder-se-á à sua liquidação, gozando os liquidatários, nomeados pela assembleia geral, dos mais amplos poderes para o efeito.
  68. Número ou marcador, página 35: Quatro) Dissolvendo se por acordo dos sócios, todos eles serão seus liquidatários.
  69. Número ou marcador, página 35: ARTIGO DÉCIMO QUARTO
  70. Texto do artigo, página 35: Recurso jurídico
  71. Número ou marcador, página 35: Um) Surgindo divergências entre a sociedade e um ou mais sócios, não podem estes recorrer a instância judicial sem que previamente o assunto tenha sido submetido à apreciação da assembleia geral.
  72. Número ou marcador, página 35: Dois) Igual procedimento será adoptado antes de qualquer sócio requerer a liquidação judicial.
  73. Número ou marcador, página 35: ARTIGO DÉCIMO QUINTO
  74. Texto do artigo, página 35: Legislação aplicável
  75. Texto do artigo, página 35: Tudo o que ficou omisso será regulado e resolvido de acordo com a lei em vigor e demais legislações aplicáveis no estado moçambicano.
  76. Texto do artigo, página 35: Maputo, 4 de Dezembro de 2018. O Técnico, Ilegível.
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