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Texto do artigo · p. 38 Newday Trading – Sociedade Unipessoal, Limitda
Texto do artigo · p. 38 Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 28 de Novembro de 2022, foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 101883698, uma entidade denominada Newday Trading – Sociedade Unipessoal, Limitada.
Texto do artigo · p. 38 Primeiro. Carlos Alberto de Jesus Horta, casado Maria de Lurdes Almeida Chaves Porta, sob o regime de separação de bens, natural de Portugal e residente nesta cidade de Maputo, portador do DIRE n.º 11PT00037734I, de um de Agosto de dois mil vinte e dois, emitido pelo Serviço de Migração;
Texto do artigo · p. 38 Segundo. Luís Manuel Sousa Carvalho, solteiro, natural de Portugal e residente nesta cidade de Maputo, titular do DIRE n.º 11PT00021301C de vinte e quatro de Maio de dois mil vinte e um, emitido pelo Serviço Nacional de Migração; e
Texto do artigo · p. 38 Terceiro. Ângela Isabel Luís Gojobo, solteira, natural e residente nesta cidade de Maputo, titular do Bilhete de Identidade n.º 110300356852F, de vinte e quatro de Junho de dois mil vinte e dois, emitido pela Direcção de Identificação Civil de Maputo.
Texto do artigo · p. 38 Celebram contrato de aumento, divisão e cessão de quota que rege-se pelas seguintes cláusulas:
Texto do artigo · p. 38 PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 38 Um) O 1º Outorgante é titular de uma quota no valor nominal de 200.000,00MT, correspondente a 75%, do capital social, na sociedade Newday Trading – Sociedade Unipessoal, Limitada.
Texto do artigo · p. 38 Dois) O 1º Outorgante, o sócio Carlos Alberto de Jesus Horta, detém uma quota no valor nominal de um milhão de meticais, correspondente a cem por cento do capital social, divide a sua quota em três partes desiguais, sendo uma quota no valor nominal de quatrocentos e oitenta mil meticais, que reserva para si, outra no valor nominal de duzentos e sessenta mil meticais, a favor do senhor Luís Manuel Sousa Carvalho, e outra no valor nominal de duzentos e sessenta mil meticais, a favor da senhora Ângela Isabel Luís Gojobo, que entram para a sociedade como novos sócios.
Texto do artigo · p. 38 SEGUNDO
Texto do artigo · p. 38 Um) Os 2º e 3º Outorgante (Luís Manuel Sousa Carvalho e Ângela Isabel Luís Gojobo) aceitam as referidas quotas, com todos os direitos e obrigaçoes a ela inerentes.
Texto do artigo · p. 38 Dois) A sociedade transforma-se de uma “sociedade unipessoal” para uma “sociedade limitada”, passando a mesma a ter a seguinte denominação Newday Trading, Limitada.
Texto do artigo · p. 38 Três) Em consequência acima dessa deliberação fica alterado os estatutos que passam a ter a seguinte nova redacção:
Número ou marcador · p. 38 ARTIGO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 38 Denominação e duração
Texto do artigo · p. 38 A sociedade adopta a denominação de Newday Trading, Limitada, doravante
Texto do artigo · p. 38 designada por “Sociedade”, sendo constituída sob a forma de sociedade comercial por quotas e por tempo indeterminado, regendo-se pelos presentes estatutos e pela legislação aplicável.
Número ou marcador · p. 38 ARTIGO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 38 Sede
Número ou marcador · p. 38 Um) A sociedade tem a sua sede na Avenida 25 de Setembro, n.º 1230, 3º Andar, cidade de Maputo.
Número ou marcador · p. 38 Dois) Mediante deliberação da administração, a sociedade poderá abrir sucursais, filiais ou qualquer outra forma de representação no país e no estrangeiro, bem como transferir a sua sede social para qualquer outro local do território nacional.
Número ou marcador · p. 38 ARTIGO TERCEIRO
Texto do artigo · p. 38 Capital social
Número ou marcador · p. 38 Um) O capital social da sociedade, totalmente subscrito e realizado em dinheiro, é de 1.000.000,00MT (um milhão de meticais), correspondente à soma de três quotas assim distribuidas:
Número ou marcador · p. 38 a) Uma quota no valor nominal de quatrocentos e oitenta mil meticais, correspondente a quarenta e oito por cento do capital, pertencente ao sócio Carlos Alberto de Jesus Horta;
Número ou marcador · p. 38 b) Uma quota no valor nominal de duzentos e sessenta mil meticais, correspondente a vinte e seis por cento do capital, pertencente ao sócio Luís Manuel Sousa Carvalho;
Número ou marcador · p. 38 c) Uma quota no valor nominal de duzentos e sessenta mil meticais, correspondente a vinte e seis por cento do capital, pertencente a sócia Ângela Isabel Luís Gojobo.
Número ou marcador · p. 38 Dois) Mediante decisão do sócios, o capital social da sociedade poderá ser aumentado.
Número ou marcador · p. 38 Três) Poderão ser admitidos novos sócios sempre que se julgar necessário.
Número ou marcador · p. 38 ARTIGO QUARTO
Texto do artigo · p. 38 Prestações suplementares
Texto do artigo · p. 38 Os sócios poderão efectuar suprimentos ou prestações suplementares de capital a sociedade, nas condições que entenderem convenientes.
Número ou marcador · p. 38 ARTIGO QUINTO
Texto do artigo · p. 38 Objecto social
Número ou marcador · p. 38 Um) A sociedade tem por objecto principal importação e exportação comércio de: produtos alimentares, nutrição e saúde animal, bebidas e tabaco, artigos de decoração, têxteis lar, flores, plantas, sementes e fertilizantes, vestuário e calçados, louças em cerâmica e em vidro, papel de parede, produtos de limpeza, perfumes, detergentes e produtos de higiene, produtos farmacêuticos, artigos de papelaria, livros,
Texto do artigo · p. 39 revistas e jornais, maquinas e ferramentas, ferragens e materiais para construção, equipamentos industriais, chapas, tubos e perfis em diversa matéria-prima e acessórios, equipamento de proteção e detecção de combate a incêndios, equipamento de proteção e segurança individual e colectiva de trabalho, sistemas de alarme contra intrusão/furto, vídeo vigilância, material elétrico, lubrificantes e peças para automóveis e máquinas, equipamentos eletrônicos, informáticos, hardware, software e iluminação, equipamento sanitário, equipamento e acessórios para canalizações e climatização, comércio por grosso não especializado.
Número ou marcador · p. 39 Dois) A sociedade poderá, ainda, desenvolver quaisquer actividades comerciais conexas, complementares ou subsidiárias às suas actividades principais, tendentes a maximizálas através de novas formas de implementação de negócios e como fontes de rendimento, desde que legalmente autorizadas e desde que a decisão seja aprovada pela administração.
Número ou marcador · p. 39 Três) Mediante deliberação da assembleia geral, a sociedade poderá participar no capital social de outras sociedades ou associar-se com elas sob qualquer forma legalmente permitida.
Número ou marcador · p. 39 Quatro) Os sócios podem participar em outras sociedades como sócios ou administradores.
Número ou marcador · p. 39 ARTIGO SEXTO
Texto do artigo · p. 39 Administração
Número ou marcador · p. 39 Um) A sociedade é administrada e representada por um ou mais administradores, nomeados por decisão da assembleia geral.
Número ou marcador · p. 39 Dois) A administração terá os poderes gerais atribuídos por lei e pelos presentes estatutos, conducentes à realização do objecto social da sociedade, representando-a em juízo e fora dele, activa e passivamente.
Número ou marcador · p. 39 Três) Os membros da administração estão dispensados de prestação de caução.
Número ou marcador · p. 39 Quatro) O mandato dos administradores é de 4 (quatro) anos, podendo os mesmos serem reeleitos.
Número ou marcador · p. 39 Cinco) A sociedade pode constituir mandatários/ procuradores da própria sociedade.
Número ou marcador · p. 39 Seis) Ficam nomeados como administradores da sociedade os sócios Carlos Alberto de Jesus Horta e Angela Isabel Luís Gojobo.
Número ou marcador · p. 39 ARTIGO SÉTIMO
Texto do artigo · p. 39 Formas de obrigar a sociedade
Texto do artigo · p. 39 A sociedade fica obrigada:
Texto do artigo · p. 39 a)Pela assinatura de dois administradores;
Número ou marcador · p. 39 b) Pela assinatura de mandatários, em conformidade com os respectivos instrumentos de mandato.
Número ou marcador · p. 39 ARTIGO OITAVO
Texto do artigo · p. 39 Assembleia geral
Número ou marcador · p. 39 Um) As assembleias gerais serão convocadas por carta registada com aviso de recepção, enviada aos sócios com a antecedência mínima de quinze dias, excepto se estiverem presentes ou representados os sócios titulares da totalidade do capital social e todos manifestarem a vontade de que a assembleia geral se constitua e delibere sobre os assuntos da ordem do dia.
Número ou marcador · p. 39 Dois) Para que a assembleia geral possa funcionar e deliberar validamente é necessário que os sócios presentes ou representados sejam titulares de, pelo menos, setenta e cinco por cento do capital social.
Número ou marcador · p. 39 Três) Os lucros distribuíveis podem não ser distribuídos de acordo com a participação de cada sócio no capital social desde que a deliberação seja tomada em assembleia geral pelos sócios titulares de pelo menos, noventa e cinco por cento do capital social.
Número ou marcador · p. 39 ARTIGO NONO
Texto do artigo · p. 39 Contas da sociedade
Número ou marcador · p. 39 Um) O exercício social coincide com o ano civil e as contas fechar-se-ão por referência a 31 de Dezembro de cada ano.
Número ou marcador · p. 39 Dois) As contas da sociedade deverão ser elaboradas e submetidas à apreciação da assembleia geral até ao final do mês de Março do ano seguinte àquele a que se referem os documentos.
Número ou marcador · p. 39 ARTIGO DÉCIMO
Texto do artigo · p. 39 Distribuição de lucros
Texto do artigo · p. 39 Em conformidade com a decisão que para
Texto do artigo · p. 39 o efeito venha a ser tomada pela assembleia geral, sob proposta da administração, dos lucros apurados em cada exercício serão deduzidos os seguintes montantes, pela seguinte ordem de prioridades:
Texto do artigo · p. 39 a)20% (vinte por cento) para constituição do Fundo de Reserva Legal, até ao momento em que este fundo perfaça o montante equivalente a 20% (vinte por cento) do capital social ou sempre que seja necessário restabelecer tal fundo;
Número ou marcador · p. 39 b) Amortização das suas obrigações perante os sócios, correspondentes a suprimentos e outras contribuições para a sociedade, que tenham sido entre os mesmos acordadas e sujeitas a decisão da assembleia geral;
Número ou marcador · p. 39 c) Dividendos distribuídos aos sócios na proporção das suas quotas.
Número ou marcador · p. 39 ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
Texto do artigo · p. 39 Dissolução e liquidação
Número ou marcador · p. 39 Um) A sociedade dissolve-se nos termos fixados na lei.
Número ou marcador · p. 39 Dois) Declarada a dissolução da sociedade, proceder-se-á à sua liquidação, sendo liquidatários os membros da administração então em exercício, que gozarão dos mais amplos poderes para o efeito.
Número ou marcador · p. 39 ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
Texto do artigo · p. 39 Normas subsidiárias
Texto do artigo · p. 39 Em tudo o que estiver omisso, aplicar-se-á as disposições do Código Comercial (publicado pela Lei n. º 2/2005).
Texto do artigo · p. 39 Maputo, 20 de Dezembro de 2022. O Técnico, Ilegível.
Fonte textual acessível
  1. Texto do artigo, página 38: Newday Trading – Sociedade Unipessoal, Limitda
  2. Texto do artigo, página 38: Certifico, para efeitos de publicação, que no dia 28 de Novembro de 2022, foi matriculada na Conservatória do Registo de Entidades Legais sob NUEL 101883698, uma entidade denominada Newday Trading – Sociedade Unipessoal, Limitada.
  3. Texto do artigo, página 38: Primeiro. Carlos Alberto de Jesus Horta, casado Maria de Lurdes Almeida Chaves Porta, sob o regime de separação de bens, natural de Portugal e residente nesta cidade de Maputo, portador do DIRE n.º 11PT00037734I, de um de Agosto de dois mil vinte e dois, emitido pelo Serviço de Migração;
  4. Texto do artigo, página 38: Segundo. Luís Manuel Sousa Carvalho, solteiro, natural de Portugal e residente nesta cidade de Maputo, titular do DIRE n.º 11PT00021301C de vinte e quatro de Maio de dois mil vinte e um, emitido pelo Serviço Nacional de Migração; e
  5. Texto do artigo, página 38: Terceiro. Ângela Isabel Luís Gojobo, solteira, natural e residente nesta cidade de Maputo, titular do Bilhete de Identidade n.º 110300356852F, de vinte e quatro de Junho de dois mil vinte e dois, emitido pela Direcção de Identificação Civil de Maputo.
  6. Texto do artigo, página 38: Celebram contrato de aumento, divisão e cessão de quota que rege-se pelas seguintes cláusulas:
  7. Texto do artigo, página 38: PRIMEIRO
  8. Texto do artigo, página 38: Um) O 1º Outorgante é titular de uma quota no valor nominal de 200.000,00MT, correspondente a 75%, do capital social, na sociedade Newday Trading – Sociedade Unipessoal, Limitada.
  9. Texto do artigo, página 38: Dois) O 1º Outorgante, o sócio Carlos Alberto de Jesus Horta, detém uma quota no valor nominal de um milhão de meticais, correspondente a cem por cento do capital social, divide a sua quota em três partes desiguais, sendo uma quota no valor nominal de quatrocentos e oitenta mil meticais, que reserva para si, outra no valor nominal de duzentos e sessenta mil meticais, a favor do senhor Luís Manuel Sousa Carvalho, e outra no valor nominal de duzentos e sessenta mil meticais, a favor da senhora Ângela Isabel Luís Gojobo, que entram para a sociedade como novos sócios.
  10. Texto do artigo, página 38: SEGUNDO
  11. Texto do artigo, página 38: Um) Os 2º e 3º Outorgante (Luís Manuel Sousa Carvalho e Ângela Isabel Luís Gojobo) aceitam as referidas quotas, com todos os direitos e obrigaçoes a ela inerentes.
  12. Texto do artigo, página 38: Dois) A sociedade transforma-se de uma “sociedade unipessoal” para uma “sociedade limitada”, passando a mesma a ter a seguinte denominação Newday Trading, Limitada.
  13. Texto do artigo, página 38: Três) Em consequência acima dessa deliberação fica alterado os estatutos que passam a ter a seguinte nova redacção:
  14. Número ou marcador, página 38: ARTIGO PRIMEIRO
  15. Texto do artigo, página 38: Denominação e duração
  16. Texto do artigo, página 38: A sociedade adopta a denominação de Newday Trading, Limitada, doravante
  17. Texto do artigo, página 38: designada por “Sociedade”, sendo constituída sob a forma de sociedade comercial por quotas e por tempo indeterminado, regendo-se pelos presentes estatutos e pela legislação aplicável.
  18. Número ou marcador, página 38: ARTIGO SEGUNDO
  19. Texto do artigo, página 38: Sede
  20. Número ou marcador, página 38: Um) A sociedade tem a sua sede na Avenida 25 de Setembro, n.º 1230, 3º Andar, cidade de Maputo.
  21. Número ou marcador, página 38: Dois) Mediante deliberação da administração, a sociedade poderá abrir sucursais, filiais ou qualquer outra forma de representação no país e no estrangeiro, bem como transferir a sua sede social para qualquer outro local do território nacional.
  22. Número ou marcador, página 38: ARTIGO TERCEIRO
  23. Texto do artigo, página 38: Capital social
  24. Número ou marcador, página 38: Um) O capital social da sociedade, totalmente subscrito e realizado em dinheiro, é de 1.000.000,00MT (um milhão de meticais), correspondente à soma de três quotas assim distribuidas:
  25. Número ou marcador, página 38: a) Uma quota no valor nominal de quatrocentos e oitenta mil meticais, correspondente a quarenta e oito por cento do capital, pertencente ao sócio Carlos Alberto de Jesus Horta;
  26. Número ou marcador, página 38: b) Uma quota no valor nominal de duzentos e sessenta mil meticais, correspondente a vinte e seis por cento do capital, pertencente ao sócio Luís Manuel Sousa Carvalho;
  27. Número ou marcador, página 38: c) Uma quota no valor nominal de duzentos e sessenta mil meticais, correspondente a vinte e seis por cento do capital, pertencente a sócia Ângela Isabel Luís Gojobo.
  28. Número ou marcador, página 38: Dois) Mediante decisão do sócios, o capital social da sociedade poderá ser aumentado.
  29. Número ou marcador, página 38: Três) Poderão ser admitidos novos sócios sempre que se julgar necessário.
  30. Número ou marcador, página 38: ARTIGO QUARTO
  31. Texto do artigo, página 38: Prestações suplementares
  32. Texto do artigo, página 38: Os sócios poderão efectuar suprimentos ou prestações suplementares de capital a sociedade, nas condições que entenderem convenientes.
  33. Número ou marcador, página 38: ARTIGO QUINTO
  34. Texto do artigo, página 38: Objecto social
  35. Número ou marcador, página 38: Um) A sociedade tem por objecto principal importação e exportação comércio de: produtos alimentares, nutrição e saúde animal, bebidas e tabaco, artigos de decoração, têxteis lar, flores, plantas, sementes e fertilizantes, vestuário e calçados, louças em cerâmica e em vidro, papel de parede, produtos de limpeza, perfumes, detergentes e produtos de higiene, produtos farmacêuticos, artigos de papelaria, livros,
  36. Texto do artigo, página 39: revistas e jornais, maquinas e ferramentas, ferragens e materiais para construção, equipamentos industriais, chapas, tubos e perfis em diversa matéria-prima e acessórios, equipamento de proteção e detecção de combate a incêndios, equipamento de proteção e segurança individual e colectiva de trabalho, sistemas de alarme contra intrusão/furto, vídeo vigilância, material elétrico, lubrificantes e peças para automóveis e máquinas, equipamentos eletrônicos, informáticos, hardware, software e iluminação, equipamento sanitário, equipamento e acessórios para canalizações e climatização, comércio por grosso não especializado.
  37. Número ou marcador, página 39: Dois) A sociedade poderá, ainda, desenvolver quaisquer actividades comerciais conexas, complementares ou subsidiárias às suas actividades principais, tendentes a maximizálas através de novas formas de implementação de negócios e como fontes de rendimento, desde que legalmente autorizadas e desde que a decisão seja aprovada pela administração.
  38. Número ou marcador, página 39: Três) Mediante deliberação da assembleia geral, a sociedade poderá participar no capital social de outras sociedades ou associar-se com elas sob qualquer forma legalmente permitida.
  39. Número ou marcador, página 39: Quatro) Os sócios podem participar em outras sociedades como sócios ou administradores.
  40. Número ou marcador, página 39: ARTIGO SEXTO
  41. Texto do artigo, página 39: Administração
  42. Número ou marcador, página 39: Um) A sociedade é administrada e representada por um ou mais administradores, nomeados por decisão da assembleia geral.
  43. Número ou marcador, página 39: Dois) A administração terá os poderes gerais atribuídos por lei e pelos presentes estatutos, conducentes à realização do objecto social da sociedade, representando-a em juízo e fora dele, activa e passivamente.
  44. Número ou marcador, página 39: Três) Os membros da administração estão dispensados de prestação de caução.
  45. Número ou marcador, página 39: Quatro) O mandato dos administradores é de 4 (quatro) anos, podendo os mesmos serem reeleitos.
  46. Número ou marcador, página 39: Cinco) A sociedade pode constituir mandatários/ procuradores da própria sociedade.
  47. Número ou marcador, página 39: Seis) Ficam nomeados como administradores da sociedade os sócios Carlos Alberto de Jesus Horta e Angela Isabel Luís Gojobo.
  48. Número ou marcador, página 39: ARTIGO SÉTIMO
  49. Texto do artigo, página 39: Formas de obrigar a sociedade
  50. Texto do artigo, página 39: A sociedade fica obrigada:
  51. Texto do artigo, página 39: a)Pela assinatura de dois administradores;
  52. Número ou marcador, página 39: b) Pela assinatura de mandatários, em conformidade com os respectivos instrumentos de mandato.
  53. Número ou marcador, página 39: ARTIGO OITAVO
  54. Texto do artigo, página 39: Assembleia geral
  55. Número ou marcador, página 39: Um) As assembleias gerais serão convocadas por carta registada com aviso de recepção, enviada aos sócios com a antecedência mínima de quinze dias, excepto se estiverem presentes ou representados os sócios titulares da totalidade do capital social e todos manifestarem a vontade de que a assembleia geral se constitua e delibere sobre os assuntos da ordem do dia.
  56. Número ou marcador, página 39: Dois) Para que a assembleia geral possa funcionar e deliberar validamente é necessário que os sócios presentes ou representados sejam titulares de, pelo menos, setenta e cinco por cento do capital social.
  57. Número ou marcador, página 39: Três) Os lucros distribuíveis podem não ser distribuídos de acordo com a participação de cada sócio no capital social desde que a deliberação seja tomada em assembleia geral pelos sócios titulares de pelo menos, noventa e cinco por cento do capital social.
  58. Número ou marcador, página 39: ARTIGO NONO
  59. Texto do artigo, página 39: Contas da sociedade
  60. Número ou marcador, página 39: Um) O exercício social coincide com o ano civil e as contas fechar-se-ão por referência a 31 de Dezembro de cada ano.
  61. Número ou marcador, página 39: Dois) As contas da sociedade deverão ser elaboradas e submetidas à apreciação da assembleia geral até ao final do mês de Março do ano seguinte àquele a que se referem os documentos.
  62. Número ou marcador, página 39: ARTIGO DÉCIMO
  63. Texto do artigo, página 39: Distribuição de lucros
  64. Texto do artigo, página 39: Em conformidade com a decisão que para
  65. Texto do artigo, página 39: o efeito venha a ser tomada pela assembleia geral, sob proposta da administração, dos lucros apurados em cada exercício serão deduzidos os seguintes montantes, pela seguinte ordem de prioridades:
  66. Texto do artigo, página 39: a)20% (vinte por cento) para constituição do Fundo de Reserva Legal, até ao momento em que este fundo perfaça o montante equivalente a 20% (vinte por cento) do capital social ou sempre que seja necessário restabelecer tal fundo;
  67. Número ou marcador, página 39: b) Amortização das suas obrigações perante os sócios, correspondentes a suprimentos e outras contribuições para a sociedade, que tenham sido entre os mesmos acordadas e sujeitas a decisão da assembleia geral;
  68. Número ou marcador, página 39: c) Dividendos distribuídos aos sócios na proporção das suas quotas.
  69. Número ou marcador, página 39: ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO
  70. Texto do artigo, página 39: Dissolução e liquidação
  71. Número ou marcador, página 39: Um) A sociedade dissolve-se nos termos fixados na lei.
  72. Número ou marcador, página 39: Dois) Declarada a dissolução da sociedade, proceder-se-á à sua liquidação, sendo liquidatários os membros da administração então em exercício, que gozarão dos mais amplos poderes para o efeito.
  73. Número ou marcador, página 39: ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO
  74. Texto do artigo, página 39: Normas subsidiárias
  75. Texto do artigo, página 39: Em tudo o que estiver omisso, aplicar-se-á as disposições do Código Comercial (publicado pela Lei n. º 2/2005).
  76. Texto do artigo, página 39: Maputo, 20 de Dezembro de 2022. O Técnico, Ilegível.
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