Associação Moçambicana de Conservação de Fauna Bravia
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Associação Moçambicana de Conservação de Fauna Bravia
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- Texto do artigo, página 7: Associação Moçambicana de Conservação de Fauna Bravia
- Texto do artigo, página 7: Certifico, para afeitos de publicação, que, a 14 de Dezembro de 2020, foi matriculada, na Conservatória do Registo de Entidades Legais, sob NUEL 101447618, uma associação
- Texto do artigo, página 7: denominada Associação Moçambicana de Conservação de Fauna Bravia, reconhecida como pessoa jurídica por Despacho da Ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, de 12 de Novembro de 2020, que se rege pelos estatutos depositados na Conservatória do Registo de Entidades Legais e demais legislação aplicável.
- Número ou marcador, página 7: ARTIGO SEGUNDO
- Texto do artigo, página 7: (Âmbito, sede e duração)
- Número ou marcador, página 7: Um) A associação é de âmbito nacional. Dois) A associação tem a sua sede na rua
- Texto do artigo, página 7: Engenheiro Santos Resende, condomínio 2377, cidade de Maputo.
- Número ou marcador, página 7: Três) Por deliberação do Conselho de Direcção, pode estabelecer delegações ou qualquer outra forma de representação em qualquer ponto do país e no estrangeiro.
- Número ou marcador, página 7: Quatro) A associação é constituída por tempo indeterminado.
- Número ou marcador, página 7: ARTIGO TERCEIRO
- Texto do artigo, página 7: (Fim e objectivos)
- Número ou marcador, página 7: Um) A associação tem como fim promover a conservação e bem-estar da fauna bravia através da melhoria da saúde e meio ambiente dos animais em vias de extinção.
- Número ou marcador, página 7: Dois) Para o alcance do seu fim, tem como objectivos os seguintes:
- Número ou marcador, página 7: a) Promover o tratamento e a recuperação de animais selvagens em vias de extinção, feridos, vítimas de diversos acidentes e trauma;
- Número ou marcador, página 7: b) Promover a saúde dos animais selvagens através de vigilância epidemiológica, assistência na relocação e outras intervenções veterinárias;
- Número ou marcador, página 7: c) Promover o desenvolvimento sustentável do turismo baseado na vida selvagem;
- Número ou marcador, página 7: d) Promover a disseminação de informação, formação, investigação e capacitação institucional sobre a saúde dos animais selvagens e a conservação da fauna bravia e do meio ambiente;
- Número ou marcador, página 7: e) Promover a cooperação entre diversas instituições de conservação públicas e privadas; e f)Promover formas de resolver ou reduzir o conflito entre o homem e a fauna bravia.
- Número ou marcador, página 7: ARTIGO QUARTO
- Texto do artigo, página 7: (Actividades)
- Texto do artigo, página 7: As actividades procuram realizar o fim e objectivos estabelecidos no presente estatuto tendo como princípios a transparência, boa governação, sustentabilidade e a conservação da fauna bravia e do meio ambiente.
- Número ou marcador, página 8: ARTIGO VIGÉSIMO
- Texto do artigo, página 8: (Natureza, composição e funcionamento)
- Número ou marcador, página 8: Um) O Conselho de Direcção é o órgão que dirige, gere e administra a associação e goza de amplos poderes de gestão desde que concorram para a realização do fim e objectivos da mesma, sendo conformes a lei e estatutos.
- Número ou marcador, página 8: Dois) O Conselho de Direcção é composto por cinco membros, incluindo um presidente, vice-presidente, secretário e dois vogais.
- Número ou marcador, página 8: Três) O Conselho de Direcção reúne-se sempre que necessário e, regulamente, uma vez por mês, mediante convocatória do seu presidente.
- Número ou marcador, página 8: ARTIGO VIGÉSIMO PRIMEIRO
- Texto do artigo, página 8: (Competências)
- Texto do artigo, página 8: Compete ao Conselho de Direcção:
- Número ou marcador, página 8: a) Estabelecer regulamentos de funcionamento, podendo criar pelouros e departamentos específicos;
- Número ou marcador, página 8: b) Promover, organizar e coordenar os projectos e actividades necessárias à prossecução e realização dos seus objectivos;
- Número ou marcador, página 8: c) Preparar o expediente para a admissão de novos membros;
- Número ou marcador, página 8: d) Promover a imagem da associação;
- Número ou marcador, página 8: e) Adquirir e gerir os bens necessários para o funcionamento da associação;
- Número ou marcador, página 8: f) Celebrar acordos de cooperação e parcerias com o Estado, organizações da sociedade civil, agências financiadoras e qualquer outra entidade e assegurar o seu cumprimento;
- Número ou marcador, página 8: g) Contratar empréstimos, celebrar acordos de financiamento e contratar serviços;
- Número ou marcador, página 8: h) Administrar os recursos financeiros, materiais e humanos e promover a angariação de fundos;
- Número ou marcador, página 8: i) Elaborar anualmente e submeter os planos e relatórios de actividade, bem como os seus orçamentos, para aprovação pela Assembleia Geral; e
- Número ou marcador, página 8: j) Instruir os processos disciplinares, propor e aplicar as sanções previstas nos presentes estatutos.
- Número ou marcador, página 8: ARTIGO VIGÉSIMO SEGUNDO
- Texto do artigo, página 8: (Competências dos membros do Conselho de Direcção)
- Número ou marcador, página 8: Um) Compete, em particular, ao presidente do Conselho de Direcção:
- Número ou marcador, página 8: a) Convocar, coordenar e dirigir as actividades do Conselho de Direcção;
- Número ou marcador, página 8: b) Representar a associação activa e passivamente, em juízo e fora dele;
- Número ou marcador, página 8: c) Zelar pela correcta execução das deliberações do Conselho de Direcção e Assembleia Geral; e
- Número ou marcador, página 8: d) Nomear os gestores.
- Número ou marcador, página 8: Dois) O Conselho de Direcção pode nomear mandatário ou delegar parte das suas competências.
- Número ou marcador, página 8: Três) A associação obriga-se pela assinatura conjunta de dois membros do Conselho de Direcção, sendo obrigatoriamente uma do presidente, salvo para assuntos de mero expediente, em que será bastante a assinatura do secretário.
- Número ou marcador, página 8: Quatro) Compete ao vice-presidente do Conselho de Direcção substituir o presidente nas suas ausências e impedimentos e assessorá-lo em todas as suas responsabilidades.
- Número ou marcador, página 8: Cinco) Compete ao secretário do Conselho de Direcção:
- Número ou marcador, página 8: a) Organizar e secretariar as sessões do Conselho de Direcção;
- Número ou marcador, página 8: b) Lavrar as actas das reuniões do Conselho de Direcção;
- Número ou marcador, página 8: c) Executar a contabilidade e velar pelo património; e
- Número ou marcador, página 8: d) Gerir as actividades correntes da associação.
- Número ou marcador, página 8: Seis) Os restantes membros do Conselho de Direcção poderão ter competências específicas, conforme for deliberado pelo órgão ou estabelecido em regulamentos internos.
- Texto do artigo, página 8: Está conforme. Maputo, 23 de Dezembro de 2020. —
- Texto do artigo, página 8: O Técnico, Ilegível.
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